Drafts by Gabriela Miranda
A VINCULAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS NO PROCESSO ARBITRAL, 2019
RESUMO Esta pesquisa teve por finalidade examinar a vinculação dos precedentes judiciais no proce... more RESUMO Esta pesquisa teve por finalidade examinar a vinculação dos precedentes judiciais no processo arbitral, tendo por objetivo analisar se o árbitro deve observar os precedentes vinculantes do código de processo civil na sentença arbitral, dada a relevância atribuída a esta que é equiparada com mesma força e valor que uma sentença judicial, outro ponto de destaque se dar a autonomia atribuída ao árbitro no que tange as suas decisões já que é considerado juiz de fato e direito e há autonomia da vontade das partes ao decidirem através da convenção de arbitragem. Justificou-se a análise dada a importância no que tange ao microssistema de precedentes trazida pela lei 13.129/2015 e sua relação com a lei 9.307/96. A abordagem foi por meio de uma pesquisa qualitativa através do método dedutivo e dialógico, quanto a bibliografia será através de estudo de doutrinas, legislação e jurisprudência. Palavras-chave: Arbitragem. Precedentes Judiciais. Árbitro. Vinculação. 1 INTRODUÇÃO O CPC/15 trouxe inúmeras inovações uma delas é a respeito dos precedentes judiciais elencados no artigo 927, dos quais o juiz ao proferir sua decisão deve observá-los, todavia na lei de Arbitragem 9.307/1996 não expressa a necessidade de tal observância, entretanto embora um procedimento ocorra em esfera estatal e o outro privado, a lei estabelece, que tanto a sentença judicial quanto a sentença arbitral possuem mesma eficácia, efeito e validade, pois as duas formam título executivos. A questão controvertida é se o árbitro assim como o juiz deve observar os precedentes vinculantes na sentença arbitral sobretudo à frente da valorização que o CPC/15 dá aos precedentes judiciais. Assim, diante dessa problemática levantada e avaliando possíveis consequências da vinculação ou não dos precedentes no processo arbitral, analisaremos as seguintes hipóteses: o que ocorre se o árbitro seguir os precedentes? Há segurança jurídica e cumprimento essencial dos elementos da sentença, porém essa previsão deve vir acordada em Convenção de arbitragem 1 Artigo apresentado no Curso de Direito da Faculdade Interamericana de Porto Velho/UNIRON como requisito para obtenção de grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Mestre e Doutorando Vinicius Silva Lemos,
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