Papers by Gabriel Oliveira
Publicado em Revista USP, n. 68. dez. jan. fev. 2005 e 2006 O presente artigo propõe uma interpre... more Publicado em Revista USP, n. 68. dez. jan. fev. 2005 e 2006 O presente artigo propõe uma interpretação, ainda que preliminar, para a história da aprovação e dos desdobramentos legais do Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Brasileira de 1988 que reconheceu direitos territoriais aos "remanescentes das comunidades dos quilombos", garantindo-lhes a titulação definitiva pelo Estado Brasileiro 1 .
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