Papers by Lucir Rocio Vaz
formato para estudo do estatuto da criança e do adolescente
As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger... more As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, pela Lei 8.987, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.
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