This paper comments the Article 52 of the Consumer Protection and Defense Code in light of the Ba... more This paper comments the Article 52 of the Consumer Protection and Defense Code in light of the Banking Law. The purposes of this analysis is to point out the regulatory inadequacy of its formal structure to the minimum understanding of the banking contract. All elements of the banking contract, the main and the ancillary elements are highlighted in the paper; including decisions and precedents of the Supreme Court, the Superior Court of Justice, and superficial analysis of regulatory acts of the Central Bank, which regulate the banking contract.
Diversidade Cultural, Inclusão Social e Direitos Humanos: inquietações eternamente contemporâneas, 2020
A presente obra resulta de uma tessitura coletiva que teve início na sexta edição do Congresso So... more A presente obra resulta de uma tessitura coletiva que teve início na sexta edição do Congresso Sociology of Law, ocorrida de 23 a 25 de maio de 2019 na Universidade La Salle – Canoas - RS. A qualidade e pertinência das discussões nos diferentes grupos de trabalho nos mobilizou, enquanto organizadores, a “convocar” os autores a propagá-las através deste e-book. Na sequência dos artigos buscamos estabelecer uma lógica de conexões com o intuito de agregar trabalhos de pesquisadores de diferentes áreas e oportunizar trocas de experiências sobre estratégias de pesquisas interdisciplinares, identificando novas perspectivas e desafios para melhor compreender a complexidade dos fenômenos sociais de áreas conexas ao Direito na sociedade contemporânea sob distintas abordagens e, com inquietações voltadas à Diversidade Cultural, Inclusão Social e Direitos Humanos.
This paper comments the Article 52 of the Consumer Protection and Defense Code in light of the Ba... more This paper comments the Article 52 of the Consumer Protection and Defense Code in light of the Banking Law. The purposes of this analysis is to point out the regulatory inadequacy of its formal structure to the minimum understanding of the banking contract. All elements of the banking contract, the main and the ancillary elements are highlighted in the paper; including decisions and precedents of the Supreme Court, the Superior Court of Justice, and superficial analysis of regulatory acts of the Central Bank, which regulate the banking contract.
RESUMO: Este trabalho analisa decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 33.137. O objetiv... more RESUMO: Este trabalho analisa decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 33.137. O objetivo do artigo é identificar: primeiro, se a decisão cautelar deferida está de acordo com os anteriores julgamentos do Tribunal; segundo, as razões jurídicas para a decisão analisada. A história constitucional do Brasil garante a liberdade de expressão. Mas, todos os direitos têm seus limites. Por este motivo, a liberdade individual deve ser exercida sem ameaçar a liberdade de outrem. PALAVRAS-CHAVE: Direito Constitucional, manifestação de ideias, limites
This paper comments the Article 52 of the Consumer Protection and Defense Code in light of the Ba... more This paper comments the Article 52 of the Consumer Protection and Defense Code in light of the Banking Law. The purposes of this analysis is to point out the regulatory inadequacy of its formal structure to the minimum understanding of the banking contract. All elements of the banking contract, the main and the ancillary elements are highlighted in the paper; including decisions and precedents of the Supreme Court, the Superior Court of Justice, and superficial analysis of regulatory acts of the Central Bank, which regulate the banking contract.
Este artigo pretende açambarcar os prováveis institutos de um projeto de lei para especificar a p... more Este artigo pretende açambarcar os prováveis institutos de um projeto de lei para especificar a proteção do consumidor nos exatos espaços da atividade bancária, aquela referente à oferta de crédito, às operações passivas, bem como à prestação de serviços bancários nas funções de coletoria e de pagadoria realizadas no Sistema Financeiro Nacional.
A presente obra resulta de uma tessitura coletiva que teve início na sexta edição do Congresso So... more A presente obra resulta de uma tessitura coletiva que teve início na sexta edição do Congresso Sociology of Law, ocorrida de 23 a 25 de maio de 2019 na Universidade La Salle – Canoas - RS. A qualidade e pertinência das discussões nos diferentes grupos de trabalho nos mobilizou, enquanto organizadores, a “convocar” os autores a propagá-las através deste e-book. Na sequência dos artigos buscamos estabelecer uma lógica de conexões com o intuito de agregar trabalhos de pesquisadores de diferentes áreas e oportunizar trocas de experiências sobre estratégias de pesquisas interdisciplinares, identificando novas perspectivas e desafios para melhor compreender a complexidade dos fenômenos sociais de áreas conexas ao Direito na sociedade contemporânea sob distintas abordagens e, com inquietações voltadas à Diversidade Cultural, Inclusão Social e Direitos Humanos.
Cidadania, Poder e Desenvolvimento no Estado Democrático de Direito, 3, 2020
RESUMO: Este trabalho analisa decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação
33.137. O objeti... more RESUMO: Este trabalho analisa decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação
33.137. O objetivo do artigo é identificar: primeiro, se a decisão cautelar deferida está de acordo com os anteriores julgamentos do Tribunal; segundo, as razões jurídicas para a decisão analisada.
A história constitucional do Brasil garante a liberdade de expressão. Mas, todos os direitos têm seus limites. Por este motivo, a liberdade individual deve ser exercida sem ameaçar a liberdade de outrem.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Constitucional, manifestação de ideias, limites
A dignidade da pessoa humana nao e apenas um enunciado dogmatico da Teoria Geral do Direito. Ela ... more A dignidade da pessoa humana nao e apenas um enunciado dogmatico da Teoria Geral do Direito. Ela esta presente em diversos documentos juridicos pertencentes a Direitos Humanos; esta em franco desenvolvimento, haja vista os tratados regionais surgidos no Seculo XX, visando o resgate do ser humano a sua condicao material minima. Ha dois desses tratados nestas linhas, em âmbito regional: um americano e um africano. O documento chamado universal e o da ONU. O primeiro deles, de 1789, e o documento-base a partir do qual todos os demais surgiram. Em todos ha um ponto comum: construir e permitir a dignidade material do ser humano, seja pelo acesso a propriedade, seja pela insercao nos beneficios que os direitos economicos soem trazer a quaisquer sociedades, a fim de afastar a miseria. Trata-se de inserir o ser humano em todos os âmbitos da dignidade da pessoa humana: social, cultural, economico, entre tantos que podem ser referidos. Eles nao se referem apenas a primeira dimensao do direito...
This paper comments the Article 52 of the Consumer Protection and Defense Code in light of the Ba... more This paper comments the Article 52 of the Consumer Protection and Defense Code in light of the Banking Law. The purposes of this analysis is to point out the regulatory inadequacy of its formal structure to the minimum understanding of the banking contract. All elements of the banking contract, the main and the ancillary elements are highlighted in the paper; including decisions and precedents of the Supreme Court, the Superior Court of Justice, and superficial analysis of regulatory acts of the Central Bank, which regulate the banking contract.
Diversidade Cultural, Inclusão Social e Direitos Humanos: inquietações eternamente contemporâneas, 2020
A presente obra resulta de uma tessitura coletiva que teve início na sexta edição do Congresso So... more A presente obra resulta de uma tessitura coletiva que teve início na sexta edição do Congresso Sociology of Law, ocorrida de 23 a 25 de maio de 2019 na Universidade La Salle – Canoas - RS. A qualidade e pertinência das discussões nos diferentes grupos de trabalho nos mobilizou, enquanto organizadores, a “convocar” os autores a propagá-las através deste e-book. Na sequência dos artigos buscamos estabelecer uma lógica de conexões com o intuito de agregar trabalhos de pesquisadores de diferentes áreas e oportunizar trocas de experiências sobre estratégias de pesquisas interdisciplinares, identificando novas perspectivas e desafios para melhor compreender a complexidade dos fenômenos sociais de áreas conexas ao Direito na sociedade contemporânea sob distintas abordagens e, com inquietações voltadas à Diversidade Cultural, Inclusão Social e Direitos Humanos.
This paper comments the Article 52 of the Consumer Protection and Defense Code in light of the Ba... more This paper comments the Article 52 of the Consumer Protection and Defense Code in light of the Banking Law. The purposes of this analysis is to point out the regulatory inadequacy of its formal structure to the minimum understanding of the banking contract. All elements of the banking contract, the main and the ancillary elements are highlighted in the paper; including decisions and precedents of the Supreme Court, the Superior Court of Justice, and superficial analysis of regulatory acts of the Central Bank, which regulate the banking contract.
RESUMO: Este trabalho analisa decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 33.137. O objetiv... more RESUMO: Este trabalho analisa decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 33.137. O objetivo do artigo é identificar: primeiro, se a decisão cautelar deferida está de acordo com os anteriores julgamentos do Tribunal; segundo, as razões jurídicas para a decisão analisada. A história constitucional do Brasil garante a liberdade de expressão. Mas, todos os direitos têm seus limites. Por este motivo, a liberdade individual deve ser exercida sem ameaçar a liberdade de outrem. PALAVRAS-CHAVE: Direito Constitucional, manifestação de ideias, limites
This paper comments the Article 52 of the Consumer Protection and Defense Code in light of the Ba... more This paper comments the Article 52 of the Consumer Protection and Defense Code in light of the Banking Law. The purposes of this analysis is to point out the regulatory inadequacy of its formal structure to the minimum understanding of the banking contract. All elements of the banking contract, the main and the ancillary elements are highlighted in the paper; including decisions and precedents of the Supreme Court, the Superior Court of Justice, and superficial analysis of regulatory acts of the Central Bank, which regulate the banking contract.
Este artigo pretende açambarcar os prováveis institutos de um projeto de lei para especificar a p... more Este artigo pretende açambarcar os prováveis institutos de um projeto de lei para especificar a proteção do consumidor nos exatos espaços da atividade bancária, aquela referente à oferta de crédito, às operações passivas, bem como à prestação de serviços bancários nas funções de coletoria e de pagadoria realizadas no Sistema Financeiro Nacional.
A presente obra resulta de uma tessitura coletiva que teve início na sexta edição do Congresso So... more A presente obra resulta de uma tessitura coletiva que teve início na sexta edição do Congresso Sociology of Law, ocorrida de 23 a 25 de maio de 2019 na Universidade La Salle – Canoas - RS. A qualidade e pertinência das discussões nos diferentes grupos de trabalho nos mobilizou, enquanto organizadores, a “convocar” os autores a propagá-las através deste e-book. Na sequência dos artigos buscamos estabelecer uma lógica de conexões com o intuito de agregar trabalhos de pesquisadores de diferentes áreas e oportunizar trocas de experiências sobre estratégias de pesquisas interdisciplinares, identificando novas perspectivas e desafios para melhor compreender a complexidade dos fenômenos sociais de áreas conexas ao Direito na sociedade contemporânea sob distintas abordagens e, com inquietações voltadas à Diversidade Cultural, Inclusão Social e Direitos Humanos.
Cidadania, Poder e Desenvolvimento no Estado Democrático de Direito, 3, 2020
RESUMO: Este trabalho analisa decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação
33.137. O objeti... more RESUMO: Este trabalho analisa decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação
33.137. O objetivo do artigo é identificar: primeiro, se a decisão cautelar deferida está de acordo com os anteriores julgamentos do Tribunal; segundo, as razões jurídicas para a decisão analisada.
A história constitucional do Brasil garante a liberdade de expressão. Mas, todos os direitos têm seus limites. Por este motivo, a liberdade individual deve ser exercida sem ameaçar a liberdade de outrem.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Constitucional, manifestação de ideias, limites
A dignidade da pessoa humana nao e apenas um enunciado dogmatico da Teoria Geral do Direito. Ela ... more A dignidade da pessoa humana nao e apenas um enunciado dogmatico da Teoria Geral do Direito. Ela esta presente em diversos documentos juridicos pertencentes a Direitos Humanos; esta em franco desenvolvimento, haja vista os tratados regionais surgidos no Seculo XX, visando o resgate do ser humano a sua condicao material minima. Ha dois desses tratados nestas linhas, em âmbito regional: um americano e um africano. O documento chamado universal e o da ONU. O primeiro deles, de 1789, e o documento-base a partir do qual todos os demais surgiram. Em todos ha um ponto comum: construir e permitir a dignidade material do ser humano, seja pelo acesso a propriedade, seja pela insercao nos beneficios que os direitos economicos soem trazer a quaisquer sociedades, a fim de afastar a miseria. Trata-se de inserir o ser humano em todos os âmbitos da dignidade da pessoa humana: social, cultural, economico, entre tantos que podem ser referidos. Eles nao se referem apenas a primeira dimensao do direito...
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33.137. O objetivo do artigo é identificar: primeiro, se a decisão cautelar deferida está de acordo com os anteriores julgamentos do Tribunal; segundo, as razões jurídicas para a decisão analisada.
A história constitucional do Brasil garante a liberdade de expressão. Mas, todos os direitos têm seus limites. Por este motivo, a liberdade individual deve ser exercida sem ameaçar a liberdade de outrem.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Constitucional, manifestação de ideias, limites
33.137. O objetivo do artigo é identificar: primeiro, se a decisão cautelar deferida está de acordo com os anteriores julgamentos do Tribunal; segundo, as razões jurídicas para a decisão analisada.
A história constitucional do Brasil garante a liberdade de expressão. Mas, todos os direitos têm seus limites. Por este motivo, a liberdade individual deve ser exercida sem ameaçar a liberdade de outrem.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Constitucional, manifestação de ideias, limites