Papers by Linara Oeiras Assunção
É com imensa satisfação que a Escola Superior Dom Helder Câmara e a Federação Nacional dos Pós-gr... more É com imensa satisfação que a Escola Superior Dom Helder Câmara e a Federação Nacional dos Pós-graduandos em Direito -FEPODI apresentam à comunidade científica os Anais do Seminário Nacional de Formação de Pesquisadores e Iniciação Científica em Direito. Tal produção resulta do exitoso evento sediado nas dependências da Escola Superior Dom Helder Câmara, em Belo Horizonte-MG, nos dias 10 e 11 de outubro de 2016, que contou com o valioso apoio do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito -CONPEDI e da Associação Brasileira de Ensino do Direito -ABEDi. Trata-se de obra coletiva composta por 263 (duzentos e sessenta e três) resumos expandidos apresentados no seminário e que atingiram nota mínima de aprovação dentre os 318 (trezentos e dezoito) trabalhos submetidos ao evento. As comunicações científicas estão organizadas em 21 (vinte e um) Grupos de Trabalho ligados a diversas áreas do direito, inseridos num ambiente de ricos debates e profundas trocas de experiências entre os representantes das mais diversas localidades do Brasil. Os referidos Grupos de Trabalho contaram, ainda, com a contribuição de proeminentes docentes ligados a renomadas instituições de ensino superior do país, os quais indicaram os caminhos para o aperfeiçoamento dos trabalhos dos autores, afim de que eles estejam aptos, após desenvolvimento, a serem publicados posteriormente nos periódicos jurídicos nacionais. Neste prisma, os presentes anais, de inegável valor científico, já demonstram uma contribuição para a pesquisa no Direito e asseguram o cumprimento dos objetivos principais do evento de fomentar o aprofundamento da relação entre pós-graduação e graduação em Direito no Brasil, bem como de desenvolver os pesquisadores em Direito participantes do evento por meio de atividades de formação em metodologias científicas aplicadas.
Todos os direitos reservados e protegidos. Nenhuma parte destes anais poderá ser reproduzida ou t... more Todos os direitos reservados e protegidos. Nenhuma parte destes anais poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados sem prévia autorização dos editores.
A legislação ambiental brasileira notabiliza-se por ser um emaranhado de leis e regulamentos espa... more A legislação ambiental brasileira notabiliza-se por ser um emaranhado de leis e regulamentos esparsos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo. Ao longo de décadas, este cenário vem gerando insegurança para o sistema de proteção do meio ambiente. Assim, este trabalho aborda os benefícios da legística para a qualidade das leis ambientais. Procura demonstrar que a legística, como metodologia de concepção da ação pública e da tradução normativa, que busca determinar as melhores modalidades de elaboração e de aplicação das normas, surge como alternativa para a superação deste ambiente inseguro, garantindo que o legislador tenha toda a informação necessária para tomar decisões qualificadas.
Resumo: Este estudo investigou se as ações do poder público voltadas à criação de áreas protegida... more Resumo: Este estudo investigou se as ações do poder público voltadas à criação de áreas protegidas no Amapá foram decisões ambientais justas ou injustas. Especificamente, visou compreender o que é a (in)justiça ambiental, demonstrar a dinâmica de criação das áreas protegidas no Amapá e refletir sobre os focos de injustiça ambiental no Estado. Seguiu uma abordagem qualitativa pautada em pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu que: o Amapá enfrenta graves dilemas territoriais frutos de injustiça ambiental; as normas de criação das áreas protegidas não foram objetos de profícuo contraditório entre os envolvidos; e que existem deficiências na gestão dessas áreas. Palavras-chave: JUSTIÇA AMBIENTAL; ÁREAS PROTEGIDAS; AMAPÁ. Abstract: This study investigated whether the actions of the government aimed at creating protected areas in Amapá were just or unjust environmental decisions. Specifically, aimed to understand what is the environmental (un)justice, demonstrate the dynamic creation of protected areas in Amapá and reflect on the focus of environmental injustice in the state. Followed a qualitative approach guided by bibliographical and documentary research. Concluded that: Amapá faces serious territorial dilemmas of environmental injustice; the laws of creation of protected areas were not objects of fruitful contradiction between those involved, leading them to the illegal occupation; there are weaknesses in the management of these areas.
Trata-se de estudo de caso cujo escopo é investigar, em uma perspectiva hermenêutica, a questão: ... more Trata-se de estudo de caso cujo escopo é investigar, em uma perspectiva hermenêutica, a questão: considerando a argumentação suscitada no Habeas Corpus (HC) nº 124.306-RJ/STF, como interpretar a tensão entre a tutela do direito à vida no crime de aborto e os direitos fundamentais da mulher no contexto democrático brasileiro? A abordagem é qualitativa, com enfoque interpretativo, fundamentando-se em levantamento bibliográfico e na discussão dos argumentos atinentes ao HC. A questão é relevante, pois movimentou setores sociais, políticos e jurídicos da plural sociedade brasileira, lançando luzes sobre um tema complexo e que alimenta considerável dissenso.
prefácio realização dos objetivos nelas buscados. Assim, a lei federal, por melhor que seja, pode... more prefácio realização dos objetivos nelas buscados. Assim, a lei federal, por melhor que seja, pode mostrar-se inócua quando a regulamentação em outros níveis é ruim ou simplesmente inexistente.
Resumo: Este trabalho é fruto da comunicação verbal intitulada "Legislação e Desenvolvimento: os ... more Resumo: Este trabalho é fruto da comunicação verbal intitulada "Legislação e Desenvolvimento: os desafios de legislar no século XXI", proferida no Seminário Nacional "Direito, Justiça e Sociedade: Perspectivas da Pesquisa no Brasil", em Macapá-AP, no dia 08 de junho de 2017. De fato, dentre os desafios apresentados durante a comunicação, argumenta acerca do fenômeno da proliferação legislativa. Assim, considerando o cenário brasileiro, parte do seguinte questionamento: quais medidas podem ser sugeridas para conter as consequências desse fenômeno e garantir a qualidade das leis e a segurança jurídica? Para responder esta questão, o trabalho adota uma abordagem qualitativa pautada em revisão bibliográfica estrangeira e nacional, imbuindose das visões teóricas de autores como Caupers, Mader, Silva, Courtney e Soares. Como contributo, almeja esclarecer que um labor de racionalização, consolidação e clarificação do sistema normativo é tarefa essencial para a melhor compreensão das leis que regem a vida do cidadão brasileiro. Palavras-chave: Proliferação Legislativa; Legisprudência; Legística; Simplificação; Consolidação. Abstract: This article is a result of a verbal communication entitled "Legislation and Development: the challenges of legislate in the 21st century", what happened in National Seminar "Law, Justice and Society: Prospects for Research in Brazil", in Macapá-AP, on June 8 of 2017. In fact, among the challenges presented during the communication, the article argues about the phenomenon of legislative proliferation. Thus, considering the Brazilian context, Analyzes the following question: what measures can be suggested to Federal do Amapá. Coordenadora do Projeto de Pesquisa "Caleidoscópio Tucuju do Direito: as leis e a garantia dos direitos fundamentais no século XXI".
Cuida-se de pesquisa desenvolvida a partir de dados colhidos em Trabalho de Conclusão de Curso do... more Cuida-se de pesquisa desenvolvida a partir de dados colhidos em Trabalho de Conclusão de Curso do primeiro coautor que foram aperfeiçoados no âmbito dos estudos desenvolvidos no Projeto de Pesquisa "Caleidoscópio Tucuju do Direito" -DPq-UNIFAP. Este ensaio buscou examinar dados sobre mortes decorrentes da intervenção policial no Estado do Amapá, como fenômeno oportunizado e indicador da falência do sistema penal e do atual modelo de segurança pública nacional. É fruto de uma pesquisa jurídico-teórica que utilizou o método de abordagem qualitativo e enfoque compreensivo, valendo-se de revisão bibliográfica pertinente e de análise documental. Primeiramente, sondou o funcionamento do sistema penal e da segurança pública no Brasil, destacando elementos que apontam a existência de grave crise na missão das instituições públicas brasileiras. Após, buscou compreender o aumento dos números de violência policial letal no Brasil e o apoio de parcela da população brasileira a este tipo de prática. Por fim, discutiu os dados estaduais acessados que apontam o descontrole da violência civil e estatal no Amapá.
A participação da mulher da vida pública, e em especial na política, advém de um longo caminho de... more A participação da mulher da vida pública, e em especial na política, advém de um longo caminho de lutas e reivindicações, posto que a presença feminina era marcada somente na vida privada, nos cuidados dos filhos e da casa. A busca pela quebra dos estereótipos dos papéis da mulher e do homem na sociedade ainda é incansável, mas já obteve inúmeras conquistas. O
A publicidade da atuação pública é um dos princípios basilares do estado democrático de direito i... more A publicidade da atuação pública é um dos princípios basilares do estado democrático de direito implantado no Brasil a partir de 1988. Possui, no dizer de Mendes (2014), duas vertentes apreensíveis: (1) acesso à informação -garantia de participação e controle social dos cidadãos; (2) modo de atuar da Administração Pública, conforme disposição do art. 37, caput, da Constituição Federal. A lei de acesso à informação (LAI), lei nº 12.527/2011, conjuga essas duas vertentes, regulando o direito fundamental à informação consagrado no inciso XXXIII do art. 5º da Carta Política do país. Referida lei prevê uma transparência ativa da Administração, que sem requerimento prévio, deve divulgar dados e informações de interesse coletivo, principalmente por meio da internet. Tal modo de atuar, no entanto, segue por veredas diversas, seja por omissões do poder público, seja por mecanismos que burlam ou turvam a transparência pública.
Este trabalho debate a seguinte questão: Em tempos de discussão do Projeto de Lei nº 2177/2011, C... more Este trabalho debate a seguinte questão: Em tempos de discussão do Projeto de Lei nº 2177/2011, Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, quais foram os principais avanços da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação (C,T&I) no Brasil, de 2003 a 2013, e em que a aprovação desse projeto pode impactar o desenvolvimento brasileiro? As ideias aqui apresentadas para debater esta questão resultam de estudos sistematizados no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), no bojo do Projeto "Política e Planejamento no Brasil Contemporâneo". Os argumentos estão pautados em abordagens qualitativas e quantitativas e orientam-se por pesquisa bibliográfica e levantamento de dados em sítios do Governo Federal, como o do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e do Ipea. No aspecto teórico, o estudo guia-se pela necessidade de extração de elementos para a reflexão acerca de um modelo de desenvolvimento para o Brasil do século XXI que tenha caráter republicano, democrático e desenvolvimentista. O texto segue estruturado em três pontos, o primeiro estabelece uma relação necessária entre C,T&I e desenvolvimento, o segundo aborda a evolução da política de C,T&I articulada com a política industrial no Brasil Contemporâneo (2003 a 2013) e o terceiro traz alguns cenários sobre o futuro da política de C,T&I em razão do debate acerca do PL nº 2177/2011 e de seus desdobramentos.
Unidades de conservação, terras indígenas e quilombolas no estado do Amapá: como desenvolver um E... more Unidades de conservação, terras indígenas e quilombolas no estado do Amapá: como desenvolver um Estado cujo território está 70% protegido por leis?
Resumo: Este artigo aborda o licenciamento ambiental brasileiro sob o viés da participação popula... more Resumo: Este artigo aborda o licenciamento ambiental brasileiro sob o viés da participação popular e como fator estratégico na proteção ambiental. Neste sentido, busca responder o seguinte problema: Considerando as fases do licenciamento ambiental como fomentar as oportunidades e as possibilidades de participação popular neste instrumento? O licenciamento é uma ação típica do Poder Executivo e constitui uma importante ferramenta de gestão, por meio dela a Administração Pública e a coletividade buscam exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Para fomentar a discussão o estudo segue uma abordagem qualitativa e um enfoque interpretativo e compreensivo das fontes do Direito relacionadas ao tema, especialmente as normativas e doutrinárias. A participação popular deve gurar no centro dos processos de licenciamento ambiental, pois o desenvolvimento almejado na Constituição Federal de 1988 pressupõe a ideia de compartilhamento de responsabilidades. Conclui que a legislação pode e deve tornar obrigatório que cada empreendedor proponha seu próprio programa de envolvimento e participação popular e que o apresente ao órgão ambiental competente no início do processo de licenciamento com base no tamanho e nos impactos do projeto, bem como na realidade das comunidades afetadas. O envolvimento e a participação popular devem ser assegurados na legislação e na política socioambiental das instituições governamentais e não governamentais. Palavras-chave: Licenciamento Ambiental; Participação Popular; Audiência Pública.
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