Papers by Michele Hastreiter
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Dec 31, 2013
Revista do Direito Público, Nov 21, 2014
Transnational corporations are important actors in the globalized capitalist society and contribu... more Transnational corporations are important actors in the globalized capitalist society and contribute directly to the promotion of national development. Its performance, however, arouses important concerns, which led the OECD to edit a document with suggestions of good practices to be disseminated by the signatory countries in these companies. Brazil has committed to the OECD Guidelines, and therefore, was compelled to implement a National Contact Point for civil society to report possible breaches of the guidelines. The National Contact Point has received allegations of breaches especially in labor relations and has been functioning as an instrument to increase the bargaining power of Unions in collective bargaining. It has also had an important involvement on several conflicts, especially in the financial sector.
ius gentium, Jun 25, 2014
RESUMO Em tempos de grandes eventos em nosso país, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas que serão... more RESUMO Em tempos de grandes eventos em nosso país, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas que serão realizados em 2014 e 2016 respectivamente, torna-se importante a existência de regras e procedimentos claros em questão de investimentos. Palavras-chave: Investimentos internacionais. Grandes eventos esportivos. Direito econômico.
DOAJ (DOAJ: Directory of Open Access Journals), Aug 1, 2013
Resumo: Os megaeventos esportivos a serem realizados no Brasil nos próximos anos podem, mediante ... more Resumo: Os megaeventos esportivos a serem realizados no Brasil nos próximos anos podem, mediante uma adequada administração dos empreendimentos, consistir em uma importante ferramenta propulsora do desenvolvimento econômico do país. A necessidade de realização de obras de infraestrutura colocou o Brasil na rota dos investidores estrangeiros e a contratação destes pelo Estado suscita diversas questões jurídicas relevantes. O presente trabalho pretendeu traçar um panorama legislativo dos regulamentos concernentes a essas contratações e, ao final, como um exemplo prático, analisou um dos investimentos estrangeiros recebido recentemente pelo Brasil: o Leilão para concessão dos Aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília.
Economic Analysis of Law Review, Jun 27, 2022
RESUMO O artigo apresenta uma análise comparativa entre as previsões sobre extravio de bagagens e... more RESUMO O artigo apresenta uma análise comparativa entre as previsões sobre extravio de bagagens existentes na Convenção de Montreal para unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional e no Código de Defesa do Consumidor, sob a ótica da análise econômica do Direito. A partir do método hipotético-dedutivo, pretende-se auferir se a presunção apriorística de que o Código de Defesa do Consumidor, ao prever o padrão indenizatório da reparação integral, é mais benéfico aos consumidores do que a Convenção de Montreal, que limita o quantum indenizatório a um valor préfixado de 1.000 Direitos Especiais de Saque. Para tanto, o trabalho situa a problemática dentro do contexto das relações de consumo internacionais, marcadas por especificidades que acentuam a vulnerabilidade do consumidor e examina os padrões de indenização dos dois diplomas legais a partir do modelo de precaução descrito por Robert Cooter. A conclusão é a de que uma norma que pré-estabelece o valor máximo da indenização (como é o caso da Convenção de Montreal) é mais benéfica a coletividade dos consumidores do que o padrão da responsabilização integral e ilimitada (previsto pelo CDC), que só beneficia os consumidores que transportam bens de maior valor. No entanto, o trabalho não foi capaz de concluir pela adequação do montante estabelecido pela Convenção de Montreal à realidade do transporte aéreo internacional contemporâneo, o que demandaria uma pesquisa empírica que transcende o escopo deste trabalho.
Este artigo analisa a decisão dos países de celebrar acordos internacionais de investimento sob o... more Este artigo analisa a decisão dos países de celebrar acordos internacionais de investimento sob o prisma da racionalidade econômica, com o objetivo de mensurar a adequação da postura brasileira sobre o tema. Por meio do método dedutivo de abordagem e utilizando-se do ferramental teórico da Análise Econômica do Direito (AED) e de referencial bibliográfico, o estudo conclui que a decisão racional dos estados de celebrarem acordos de investimento não pode mais ser mensurada sob um paradigma dicotômico, que opõe, de um lado, países desenvolvidos e exportadores de capital e, do outro, países em desenvolvimento e receptores do investimento externo. Em um novo cenário no qual a definição de país investidor e país receptor de investimento torna-se mais nebulosa, a perspectiva racional autointeressada pode demandar acordos de caráter mais equilibrados do que aqueles difundidos na década de 1990, sendo compatível, portanto, com a tendência observada de reformulação das principais disposições desses acordos-caminho este que parece estar sendo trilhado pelo Brasil ao engajar-se recentemente em negociações sobre o tema. Sustenta-se, assim, a possibilidade do Brasil assumir a liderança no processo de reformulação das normas sobre a matéria no cenário internacional. Palavras-chave: Acordos bilaterais de investimento. Racionalidade econômica. Análise econômica do direito. Direito internacional do investimento estrangeiro. Teoria da escolha racional.
Revista Opinião Jurídica, Jan 12, 2022
1Introdução. 2 Breves considerações sobre as principais características da blockchain. 3 O Código... more 1Introdução. 2 Breves considerações sobre as principais características da blockchain. 3 O Código precisa de uma lei? 4 Conflitos de leis e jurisdições na blockchain. 4.1 Conflito de jurisdições na blockchain. 4.2 Conflito de leis na blockchain. 5 O Conflito de leis e jurisdições sob a ótica de uma governança peer to peer. 6 Considerações Finais. Referências. RESUMO Contextualização: A tecnologia conhecida como blockchain permite a celebração de negócios jurídicos internacionais per se, uma vez que seu funcionamento se pauta na lógica descentralizada, na qual seus diferentes "nós" estão distribuídos em computadores de todo o mundo. No entanto, localizar uma transação feita através da blockchain por meio do raciocínio clássico do Direito Internacional Privado é tarefa desafiadora, o que traz questionamentos quanto à forma de solucionar o conflito de leis e jurisdições em relações jurídicas transnacionais.
Revista de Direito Internacional, Dec 31, 2015
Cindy S. Woods o direito humano à ComuniCação Prévia e Pormenorizada das aCusações nos ProCessos ... more Cindy S. Woods o direito humano à ComuniCação Prévia e Pormenorizada das aCusações nos ProCessos administrativos: o desprezo do superior tribunal de justiça ao pacto de san josé da costa rica e à corte interamericana de direitos Humanos .
O objetivo deste artigo é demonstrar como o método da análise econômica do Direito (AED) pode ser... more O objetivo deste artigo é demonstrar como o método da análise econômica do Direito (AED) pode ser empregado para auxiliar a compreensão do Direito Internacional Público. Para tanto, inicia-se investigando possíveis razões para a resistência que o método tem tido por parte de estudiosos do Direito Internacional. Na sequência, passa-se à análise dos pressupostos da AED-a escassez de recursos, a racionalidade econômica, a resposta a incentivos e eficiência-exemplificando maneiras de empregá-los para análise de questões específicas de Direto Internacional. Por fim, faz-se uma breve consideração acerca das preocupações com a justiça-valor axiológico que não pode ser esquecido na busca pela eficiência. Conclui-se que a AED pode ser uma ferramenta útil à compreensão do Direito Internacional e de seus institutos, razão pela qual deveria ser utilizada com mais frequência por estudiosos da disciplina.
O fluxo de capital e de mão de obra na economia global: a relação entre a mobilidade dos fatores produtivos e a legislação trabalhista
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Dec 31, 2012
A mobilidade dos fatores de producao e um dos aspectos mais marcantes da economia capitalista con... more A mobilidade dos fatores de producao e um dos aspectos mais marcantes da economia capitalista contemporânea, cada vez mais internacionalizada. Capital e trabalho nao mais se limitam pelas fronteiras nacionais, o que acarreta uma profunda mudanca na forma como as estruturas produtivas se desenvolvem. Essas mudancas – invariavelmente – afetam o mercado de trabalho e, consequentemente, o direito laboral. O presente artigo dedica-se a abordar as mudancas economicas que decorrem dessa mobilidade de capital e trabalho e seus impactos sobre a legislacao trabalhista. No que concerne ao fluxo mundial de capital, evidencia-se a necessidade de atracao de recursos externos para o desenvolvimento dos paises, o que, por vezes, estimula uma flexibilizacao das normas trabalhistas com objetivo de reduzir os custos para instalacao dos empreendimentos. Por outro lado, essa flexibilizacao, se extremada, pode, alem de vulnerar o ser humano, gerar distorcoes a economia. No que concerne ao fluxo mundial de pessoas, destaca-se o vies protecionista das legislacoes nacionais, que, ao mesmo tempo em que buscam atrair capital externo, rejeitam o ingresso de trabalhadores estrangeiros. Essa rejeicao decorre de uma percepcao sobre os impactos economicos das migracoes, a qual, muitas vezes, nao e verdadeira, ja que e possivel que a mao de obra estrangeira seja util para preencher gargalos no mercado de trabalho nacional. Sendo assim, tanto no que concerne ao fluxo de capital quanto ao fluxo de mao de obra, as legislacoes nacionais precisam ser analisadas economicamente para atingir de forma eficaz os propositos de desenvolvimento.
Revista de Direito Internacional, Dec 31, 2015
Cindy S. Woods o direito humano à ComuniCação Prévia e Pormenorizada das aCusações nos ProCessos ... more Cindy S. Woods o direito humano à ComuniCação Prévia e Pormenorizada das aCusações nos ProCessos administrativos: o desprezo do superior tribunal de justiça ao pacto de san josé da costa rica e à corte interamericana de direitos Humanos .
Revista do Direito Público, 2014
Transnational corporations are important actors in the globalized capitalist society and contribu... more Transnational corporations are important actors in the globalized capitalist society and contribute directly to the promotion of national development. Its performance, however, arouses important concerns, which led the OECD to edit a document with suggestions of good practices to be disseminated by the signatory countries in these companies. Brazil has committed to the OECD Guidelines, and therefore, was compelled to implement a National Contact Point for civil society to report possible breaches of the guidelines. The National Contact Point has received allegations of breaches especially in labor relations and has been functioning as an instrument to increase the bargaining power of Unions in collective bargaining. It has also had an important involvement on several conflicts, especially in the financial sector.
RESUMO O Programa Inovar-Auto inaugurou um novo regime automotivo no Brasil e, assim como os Regi... more RESUMO O Programa Inovar-Auto inaugurou um novo regime automotivo no Brasil e, assim como os Regimes automotivos adotados na década de 1990, foi questionado na OMC por violar o Acordo TRIMs. O presente artigo, por meio de uma análise do Programa e do Acordo TRIMs identificou que de fato há uma incompatibilidade entre a política pública brasileira e os compromissos multilaterais firmados. Ocorre que o Acordo TRIMs foi elaborado em um momento de consenso sobre os benefícios do livre mercado e, impulsionado pelo Consenso de Washington e pela ideologia neoliberal, deixou pouco espaço de atuação para os governos nacionais adotarem medidas que aumentem os benefícios públicos dos investimentos estrangeiros. Atualmente, a percepção de que o receituário padrão do Consenso de Washington não produziu os resultados adequados nas economias periféricas e que medidas one size fits all tem sido inapropriadas para promover o desenvolvimento tem demonstrado que algumas vezes a atuação estatal é impor...
Revista de Direito Internacional, 2015
Este artigo analisa a decisão dos países de celebrar acordos internacionais de investimento sob o... more Este artigo analisa a decisão dos países de celebrar acordos internacionais de investimento sob o prisma da racionalidade econômica, com o objetivo de mensurar a adequação da postura brasileira sobre o tema. Através do método dedutivo de abordagem e utilizando-se do ferramental teórico da Análise Econômica do Direito (AED) e de referencial bibliográfico, o estudo conclui que a decisão racional dos estados de celebrarem acordos de investimento não pode mais ser mensurada sob um paradigma dicotômico, que opõe, de um lado, países desenvolvidos e exportadores de capital e, do outro, países em desenvolvimento e receptores do investimento externo. Em um novo cenário no qual a definição de país investidor e país receptor de investimento torna-se mais nebulosa, a perspectiva racional autointeressada pode demandar acordos de caráter mais equilibrados do que aqueles difundidos na década de 1990, sendo compatível, portanto, com a tendência observada de reformulação das principais disposições d...
Economic Analysis of Law Review
O artigo apresenta uma análise comparativa entre as previsões sobre extravio de bagagens existent... more O artigo apresenta uma análise comparativa entre as previsões sobre extravio de bagagens existentes na Convenção de Montreal para unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional e no Código de Defesa do Consumidor, sob a ótica da análise econômica do Direito. A partir do método hipotético-dedutivo, pretende-se auferir se a presunção apriorística de que o Código de Defesa do Consumidor, ao prever o padrão indenizatório da reparação integral, é mais benéfico aos consumidores do que a Convenção de Montreal, que limita o quantum indenizatório a um valor pré-fixado de 1.000 Direitos Especiais de Saque. Para tanto, o trabalho situa a problemática dentro do contexto das relações de consumo internacionais, marcadas por especificidades que acentuam a vulnerabilidade do consumidor e examina os padrões de indenização dos dois diplomas legais a partir do modelo de precaução descrito por Robert Cooter. A conclusão é a de que uma norma que pré-estabelece o valor máximo da ...
Revista Opinião Jurídica, Jan 12, 2022
1Introdução. 2 Breves considerações sobre as principais características da blockchain. 3 O Código... more 1Introdução. 2 Breves considerações sobre as principais características da blockchain. 3 O Código precisa de uma lei? 4 Conflitos de leis e jurisdições na blockchain. 4.1 Conflito de jurisdições na blockchain. 4.2 Conflito de leis na blockchain. 5 O Conflito de leis e jurisdições sob a ótica de uma governança peer to peer. 6 Considerações Finais. Referências. RESUMO Contextualização: A tecnologia conhecida como blockchain permite a celebração de negócios jurídicos internacionais per se, uma vez que seu funcionamento se pauta na lógica descentralizada, na qual seus diferentes "nós" estão distribuídos em computadores de todo o mundo. No entanto, localizar uma transação feita através da blockchain por meio do raciocínio clássico do Direito Internacional Privado é tarefa desafiadora, o que traz questionamentos quanto à forma de solucionar o conflito de leis e jurisdições em relações jurídicas transnacionais.
Revista Direito e Justiça, 2013
Resumo: Os megaeventos esportivos a serem realizados no Brasil nos próximos anos podem, mediante ... more Resumo: Os megaeventos esportivos a serem realizados no Brasil nos próximos anos podem, mediante uma adequada administração dos empreendimentos, consistir em uma importante ferramenta propulsora do desenvolvimento econômico do país. A necessidade de realização de obras de infraestrutura colocou o Brasil na rota dos investidores estrangeiros e a contratação destes pelo Estado suscita diversas questões jurídicas relevantes. O presente trabalho pretendeu traçar um panorama legislativo dos regulamentos concernentes a essas contratações e, ao final, como um exemplo prático, analisou um dos investimentos estrangeiros recebido recentemente pelo Brasil: o Leilão para concessão dos Aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília.
Análise econômica do Direito Internacional = Economic analysis of International Law
O fluxo de capital e de mão de obra na economia global: a relação entre a mobilidade dos fatores produtivos e a legislação trabalhista
A mobilidade dos fatores de producao e um dos aspectos mais marcantes da economia capitalista con... more A mobilidade dos fatores de producao e um dos aspectos mais marcantes da economia capitalista contemporânea, cada vez mais internacionalizada. Capital e trabalho nao mais se limitam pelas fronteiras nacionais, o que acarreta uma profunda mudanca na forma como as estruturas produtivas se desenvolvem. Essas mudancas – invariavelmente – afetam o mercado de trabalho e, consequentemente, o direito laboral. O presente artigo dedica-se a abordar as mudancas economicas que decorrem dessa mobilidade de capital e trabalho e seus impactos sobre a legislacao trabalhista. No que concerne ao fluxo mundial de capital, evidencia-se a necessidade de atracao de recursos externos para o desenvolvimento dos paises, o que, por vezes, estimula uma flexibilizacao das normas trabalhistas com objetivo de reduzir os custos para instalacao dos empreendimentos. Por outro lado, essa flexibilizacao, se extremada, pode, alem de vulnerar o ser humano, gerar distorcoes a economia. No que concerne ao fluxo mundial d...
Uma “mão visível” no capitalismo globalizado brasileiro: o papel do BNDES na internacionalização de empresas brasileiras
A internacionalizacao de empresas e uma das facetas mais importantes da economia contemporânea. E... more A internacionalizacao de empresas e uma das facetas mais importantes da economia contemporânea. Etapa avancada da intensificacao do comercio internacional, a decisao de internacionalizar-se nao e, para muitas empresas, uma opcao, mas sim uma necessidade para sobreviver frente a competitividade internacional. Este artigo visa identificar se o Estado deve desenvolver politicas publicas para apoiar as empresas em seu processo de internacionalizacao. Para tanto, buscou-se, atraves do metodo hipotetico-dedutivo, confirmar se a internacionalizacao de empresas e benefica ao desenvolvimento do pais e se o financiamento de operacoes internacionais por meio do BNDES e uma politica publica adequada. Para tanto, realizou-se um levantamento bibliografico que incorporou a literatura classica do Direito Economico e estudos correlatos sobre a tematica, bem como analisou-se dados de instituicoes nacionais e internacionais. O papel central das empresas no desempenho economico dos paises faz com que o...
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