Papers by Marcílio da Silva Ferreira Filho
Revista Interesse Público (IP), 2018
O presente artigo tem por objetivo promover uma abordagem acerca das decisões paradigmáticas pr... more O presente artigo tem por objetivo promover uma abordagem acerca das decisões paradigmáticas proferidas nos últimos anos pelas referidas Cortes, em especial no que concerne à concretização de direitos sociais (educação, saúde, moradia etc.), que se fundamentam em perspectivas que buscam resolver os problemas decorrentes da complexidade social e econômica sem se ater exclusivamente em uma solução proveniente do Texto Constitucional ou legal. Pretende-se com este estudo averiguar como resultado se a interpretação constitucional tem se valido dos instrumentos hermenêuticos tradicionais ou se há uma perspectiva diferente para solução de hard cases, deduzindo, a partir disso, a conclusão adequada.
Revista Direito Tributário Atual, 2017
Este artigo se propõe a enfrentar uma das principais teses tributárias discutidas em impugnaço... more Este artigo se propõe a enfrentar uma das principais teses tributárias discutidas em impugnações de contribuintes, indagando acerca da possibilidade ou não de redução de multas tributárias inconstitucionais. O problema envolve uma questão dúplice: de um lado, os contribuintes se valem da argumentação de impossibilidade de se reduzir a multa, em virtude da competência privativa para lançamento e da separação de poderes; de outro lado, a Fazenda Pública argumenta que o controle de constitucionalidade pode ser promovido em relação ao excesso da pena pecuniária. A justificativa do tema se encontra não só na interessante discussão jurídica, mas também pelo impacto que a consequência definida pode resultar em cada caso (exclusão integral ou pagamento parcial). Metodologicamente, o estudo se apropria de conceitos de ciência política e jusfilosóficos acerca do papel do Estado Moderno e Atual e da sua relação com o indivíduo, para centrar o Direito Tributário, especialmente em seu aspecto punitivo, na conformação constitucional do poder sancionador do Estado frente às garantias constitucionais. Ainda, ocupa-se de realizar revisão bibliográfica do estágio atual de discussão do tema, para, enfim, analisar, criticamente, as decisões judiciais paradigmáticas sobre o assunto, especialmente da nossa Corte Constitucional, para, enfim, formular uma posição crítica sobre o objeto de estudo. Tem-se, então, como proposta (plano de trabalho), enfrentar a tese acerca da possibilidade ou não de redução de multas tributárias inconstitucionais pelo Poder Judiciário.
Revista Fórum Administrativo (FA), 2016
Resumo: Este artigo tem por finalidade o estudo e uma análise crítica acerca do art. 15 da Lei ... more Resumo: Este artigo tem por finalidade o estudo e uma análise crítica acerca do art. 15 da Lei no 13.105/2015, que incluiu no ordenamento jurídico brasileiro o novo Código de Processo Ci- vil. A norma mencionada passou a prever, de maneira expressa, a aplicação subsidiária e supletiva das normas do Código ao âmbito do processo administrativo na hipótese de ausência de normas, o que pode suscitar dúvidas teóricas e práticas acerca de sua incidência e extensão. A abordagem metodológica permi- tiu a divisão em três centros de análise: a primeira, partindo da análise jurídica relacional entre processo administrativo e outros ramos processuais; a segunda a partir da interpretação lógico- jurídica do novo dispositivo; e a terceira, seguindo para casos exemplificativos de aplicação da norma integrativa. O objetivo deste estudo é tecer uma análise crítica, indagando se o novo dispositivo modificou a ordem jurídica até então vigente e se, a partir desta conclusão, a praxe administrativa deverá ser altera- da parcialmente para se adequar às previsões do NCPC/2015.
A&C - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2018
O presente artigo tem por objetivo a análise da hipótese de que as políticas públicas consens... more O presente artigo tem por objetivo a análise da hipótese de que as políticas públicas consensuais brasileiras não estimulam suficientemente o comportamento negociador do agente público e que devem ser agregadas novas técnicas para esse fim que não se restrinjam à mera alteração normativa. A atuação consensual da Administração Pública é uma perspectiva que rompe barreiras, especialmente diante da noção de verticalidade típica nas relações público-privadas do direito brasileiro. Em que pese isso, os números que tratam da litigiosidade no Brasil demonstram uma quantidade excessiva de conflitos submetidos ao Poder Judiciário, de maneira que as políticas públicas consensuais se sobressaem como uma técnica fundamental na solução de conflitos. Assim, busca-se com o presente artigo analisar como se apresenta o cenário brasileiro da consensualidade administrativa e que ideias podem ser agregadas para contribuir e incentivar uma atuação consensual dos agentes públicos. Para tanto, será empregada a metodologia hipotético dedutiva, por meio da qual se aferirá a validade da hipótese a partir da avaliação dos dados sobre acordos realizados pelas advocacias públicas diante das alterações normativas empreendidas nos últimos anos. Com isso, será feita uma avaliação sobre a possibilidade de aplicação de técnicas de estímulo, partindo do referencial teórico da teoria do nudge e das abordagens sobre consensualidade no âmbito da Administração Pública.
Revista Interesse Público (IP), 2019
Este artigo analisa as relações de cooperação e coordenação entre órgãos e entidades púb... more Este artigo analisa as relações de cooperação e coordenação entre órgãos e entidades públicos como pressuposto de efetividade de uma política pública de redução da litigiosidade e aumento da consensualidade no âmbito da administração pública, dada a divisão setorial de matérias (fazenda, planejamento, advocacia pública etc.) e, em contrapartida, a necessidade de resposta conjunta na gestão de conflitos. O objetivo do estudo é verificar se os arranjos institu- cionais no Estado dependem diretamente de uma política pública integrativa entre as estruturas administrativas para apresentar resul- tados que impactem nos números de litigiosidade perante o Poder Judiciário. De início, será enfrentada a inserção do discurso na pauta da administração pública, passando pelas estruturas normativas e institucionais criadas para concretização dessa nova pauta e, ao fim, chegando a abordar as limitações à modificação de comportamento dos agentes públicos. A metodologia se pauta em análise bibliográfica e estudo de dados levantados perante os principais Estados que possuem iniciativas de políticas públicas sobre o assunto, obtidos através do sistema de acesso à informação e diligências promovidas pelo autor do artigo.
Fórum Administrativo - FA, 2019
Resumo: Este artigo tem por objeto investigar a existência ou não de uma norma jurídica consub... more Resumo: Este artigo tem por objeto investigar a existência ou não de uma norma jurídica consubstanciada no interesse público como promotor ou limitador da atuação administrativa do Estado. As discussões atuais sobre a manutenção, recusa ou releitura de um princípio de supremacia do interesse público frente ao interesse privado encontram-se entre os principais paradigmas a serem enfrentados pelo direito administrativo, mas exigem uma perspectiva sob a ótica da teoria geral do direito, especialmente sobre a teoria da norma jurídica. O objetivo é verificar se a atuação administrativa, de fato, pode ser limitada por uma perspectiva argumentativa de violação ao interesse público. Partindo de uma análise bibliográfica inserida no campo da teoria geral do direito, o estudo partirá para a contextualização da discussão sobre a existência ou não de uma norma jurídica voltada à limitação da administração pública.
Fórum Administrativo - FA, 2017
Resumo: O presente artigo visa analisar a validade da seguinte tese: o Procurador do Estado pode ... more Resumo: O presente artigo visa analisar a validade da seguinte tese: o Procurador do Estado pode figurar como mediador de conflitos no âmbito administrativo, desde que não esteja representando o Estado no conflito específico e haja consentimento da outra parte. A hipótese será analisada utilizando-se de uma base bibliográfica, considerando o argumento contraposto entre autonomia da vontade e independência do mediador.
Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica, 2018
Resumo: O presente artigo tem como objeto a análise dos problemas decorrentes da indeterminaçã... more Resumo: O presente artigo tem como objeto a análise dos problemas decorrentes da indeterminação do Direito sob o enfoque da segurança jurídica. O Direito, na qualidade de campo do conhecimento, utiliza a linguagem, que, por sua vez, é dotada de signos linguísticos caracterizados por uma textura aberta e indeterminada a priori. A Hermenêutica demonstra a existência de teorias que pregam des- de uma liberdade até uma maior restrição da interpretação, baseando-se em argumentos diversos (v.g., separação de poderes, legitimidade democrática etc.). Por outro lado, verifica-se um crescente protagonismo das Cortes Constitucionais e mesmo do Poder Judiciário na solução de casos (vide as sucessivas decisões acerca da concretização de políticas públicas) em que a influência de fatores extrajurídicos é fundamental na conclusão jurídica adotada, em especial os hard cases. Partindo meto- dologicamente de uma análise bibliográfica e também de análise de julgados específicos, pretende-se enfrentar, como plano de trabalho, a tese sobre como o momento atual das teorias acerca da interpre- tação e, consequentemente, o reconhecimento da indeterminação do Direito influenciam na exigência de segurança jurídica
A&C - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2018
Este artigo tem por assunto uma análise dos delineamentos jurídicos quanto à escolha de ár- b... more Este artigo tem por assunto uma análise dos delineamentos jurídicos quanto à escolha de ár- bitro em procedimento arbitral que apresente em um dos polos da controvérsia a Administração Pública. Como problemática específica, pretende-se analisar os limites e as possibilidades da atuação de um advogado público na arbitragem envolvendo a Administração Pública, indagando sobre a possibilidade de sua nomeação como árbitro em face dos princípios da autonomia privada e da imparcialidade. O objetivo do estudo é analisar a viabilidade da criação de Câmaras arbitrais compostas por advogados públicos (procuradores dos Municípios, dos Estados, da União etc.), que não representem o ente estatal especificamente naquela lide. O tema apresenta relevância, na medida em que o sistema multiportas apresentado pela nova processualística vem sendo adaptado à utilização pela administração pública, porém sua viabilização ainda enfrenta problemas específicos, que merecem um devido aprofundamento.
Revista Interesse Público (IP), 2019
Resumo: O presente artigo objetiva estudar um conceito de Administração Pública consensual e s... more Resumo: O presente artigo objetiva estudar um conceito de Administração Pública consensual e sua compatibilidade em face do ordenamento jurí dico brasileiro, especialmente enfrentando os argumentos a favor e contra a sua concepção. Sabese que as deficiências, ou mesmo falência, dos meios tradicionais de resolução de conflitos impõem a construção de alternati vas compatíveis com a complexidade das relações econômicas e sociais de um contexto globalizado. Por esse motivo, a Administração Pública, que compõe o polo (ativo ou passivo) da maior parte dos processos em trâmite perante o Poder Judiciário, deve assumir a posição proativa na busca de instrumentos alternativos à desburocratização para solução de litígios. A consensualidade, por esse viés, vem assumindo relevante papel em face do conceito de Administração Pública gerencial e da constitucionalização do princípio da eficiência; porém, ainda encontra entraves nas estruturas tradicionais do direito administrativo, especialmente em um ordenamento em que a legalidade assume historicamente um papel de rigidez. Os con trapesos, então, põemse na dualidade entre legalidade e eficiência, que pode ser traduzida numa ideia de juridicidade, em permanente tensão.
Revista de Informação Legislativa (RIL), 2018
Resumo: O presente artigo tem a finalidade de enfrentar uma proble- mática emergente no âmbito ... more Resumo: O presente artigo tem a finalidade de enfrentar uma proble- mática emergente no âmbito da consensualidade stricto sensu (concer- tação administrativa) envolvendo o Estado: existe um dever de termi- nação consensual de conflitos pela administração pública? Apesar das discussões existentes, a negociação administrativa virou prática recor- rente nos mais diversos ramos do Direito (Administrativo, Ambiental, Tributário etc.), tendo suscitado o surgimento, inclusive, de um novo modelo de administração pública consensual, partindo especialmente das mudanças legislativas e das noções econômicas das últimas duas décadas. Assim, pretende-se verificar se a tentativa de consensualidade passou a caracterizar um dever no âmbito do Estado ou, por outro lado, se é caracterizada como mera possibilidade a ser adotada de acordo com as políticas públicas estatais.
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