Papers/Artigos by Thiago Luís S Sombra
Na coluna de hoje, analisaremos a recente decisão de bloqueio da rede social LinkedIn na Rússia. ... more Na coluna de hoje, analisaremos a recente decisão de bloqueio da rede social LinkedIn na Rússia. No último dia 17 de novembro, a autoridade de proteção de dados da Rússia, Roskomnadzor, realizou a suspensão temporária do LinkedIn em todo o país por força da violação da lei de proteção de dados. A medida foi implementada após a Corte de Apelação de Moscou ter concluído que o LinkedIn não armazenava os dados pessoais de cidadãos russos em servidores localizados no país e ainda processava dados de indivíduos que não eram usuários da rede e não tinham aderido aos seus termos de uso.
Entre os dias 14 e 16 de dezembro ocorreu em Paris o seminário “A efetividade do Direito em face ... more Entre os dias 14 e 16 de dezembro ocorreu em Paris o seminário “A efetividade do Direito em face do poder dos gigantes da internet”, uma iniciativa conjunta da Universidade Paris 1 – Panthéon-Sorbonne, Paris 5 – Descartes, Universidade de Versalhes, Universidade de Brasília e Universidade Federal de Santa Maria, sob a coordenação científica dos professores Nathalie Martial-Braz, Martine Behar-Touchais, Mélanie Clément-Fontaine, Alexandre Veronese e Christiana Soares de Freitas[1].
O objetivo do seminário foi promover o debate e o intercâmbio de experiências entre Brasil e França no tocante aos impactos causados pela internet na regulação de temas como direitos autorais, proteção de dados, patentes, gratuidade e medidas anticoncorrenciais, moedas digitais, novos modelos de pagamento, plataformas de empréstimos/financiamento e crowdfunding.
O streaming tornou-se o foco do momento para os atores reguladores. Em virtude de recentes altera... more O streaming tornou-se o foco do momento para os atores reguladores. Em virtude de recentes alterações da jurisprudência e da legislação, as empresas que exploram o streaming terão que se sujeitar ao pagamento de tributos e direitos autorais pela transmissão.
No ano passado, o Superior Tribunal de Justiça apreciou um dos temas de maior impacto no debate s... more No ano passado, o Superior Tribunal de Justiça apreciou um dos temas de maior impacto no debate sobre a proteção de dados pessoais sob a perspectiva criminal: a nulidade das provas obtidas pela polícia, sem autorização judicial específica, mediante o acesso a informações e conversas registradas no aplicativo Whatsapp, independentemente do momento da apreensão do aparelho.
Resumo O trabalho objetiva realizar uma análise acerca do papel contramajoritário exercido pelo S... more Resumo O trabalho objetiva realizar uma análise acerca do papel contramajoritário exercido pelo Supremo Tribunal Federal em comparação com a tentativa de ampliação da participação da sociedade civil mediante instrumentos como as audiências públicas. A partir de autores da teoria democrática da representação, o artigo contempla um estudo empírico de dados e números os quais buscam aferir a efetiva influência das audiências públicas no processo de deliberação do Supremo Tribunal Federal. Em termos metodológicos, a pesquisa envolve uma análise de dados qualitativos, medi-ante o diagnóstico de causalidades assimétricas paralelas, em torno das audiências realizadas e cujos processos foram julgados em Plenário. Ao final, o artigo apresen-ta conclusões no sentido de que as audiências estão abaixo do potencial dialógico e da capacidade de influenciar na deliberação do Supremo Tribunal Federal. Abstract The paper aims to analyse the counter majoritarian role exercised by the Brazilian Supreme Court in comparison with a wider participation of civil society through instruments such as public hearings. From a perspective of democratic representation doctrines, the article engages in an empirical study of data and figures seeking to identify the effective influence of those hearings in the Supreme Court deliberation process. In light with the methodology employed, the research was based on a qualitative data analysis, which endeavour uneven bars causalities, related to the hearings that were realized and whose cases were held. At the end, I conclude that the public hearings are below of its dialogical capacity and far behind to influence the deliberation of the Supreme Court.
Voting rights and deliberation in civil associations is one of the most debated themes in Private... more Voting rights and deliberation in civil associations is one of the most debated themes in Private Law. This essay outlines the possibility of giving different weight to the right to vote in civil associations, in civil law and common systems. The objective is to justify in an empirical way the different criteria in which associates could have particular types of voting rights, via a political overview. Dealing with the democratic theory of representation, one of the main concerns to be highlighted is the effect of political and democratic values in civil associations to justify the voting process. To achieve the goal, an initial analysis on the contemporary democratic theory will be explored and, as a consequence, some elements will provide us with some parameters to understand how associates could have particular voting rights.
Ás vésperas de completar 25 anos, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) ainda se revela um c... more Ás vésperas de completar 25 anos, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) ainda se revela um campo relativamente indefinido e juridicamente instável, sujeito a imprecisões conceituais e algumas arbitrariedades. Um dos pontos de maior incompreensão envolve a associação da responsabilidade solidária com a improbidade administrativa, ou seja, a possibilidade de obter o ressarcimento dos cofres públicos mediante cobrança dos prejuízos de qualquer um dos condenados na sentença.
A necessária individualização da conduta dos agentes tem sido relegada a segundo plano em nome da suposta defesa do patrimônio público. Sob a mesma régua, empresas, agentes públicos e particulares são solidariamente condenados por atos de improbidade, ainda que tenham atuado com graus distintos de participação no prejuízo aos cofres públicos. Dolo e culpa ganham, a cada dia, contornos de acessoriedade quando deveriam ser o cerne da responsabilização por atos de improbidade administrativa em um Estado Democrático de Direito.
O Direito Administrativo Sancionador tem atravessado um período de dúvidas, turbulências e indefi... more O Direito Administrativo Sancionador tem atravessado um período de dúvidas, turbulências e indefinições. O que pode tornar mais racional, mais justo e mais eficaz o controle da Administração? Devemos aumentar o consensualismo ou aumentar o número de processos judiciais e administrativos? Essas questões estão por trás dos debates sobre prescrição e sobre leniência, que as circunstâncias pautaram para este mesmo momento da história brasileira.
O presente artigo tem como campo de análise a interface da teoria democrática e suas particularid... more O presente artigo tem como campo de análise a interface da teoria democrática e suas particularidades na tentativa de ampliar os meios de participação e deliberação representativa. O objeto do artigo envolve uma abordagem comparada entre as críticas de Schumpeter à teoria democrática clássica e sua equivocada percepção de representação, bem como a inserção de elementos fundantes da concepção de
Mancur Olson em torno dos grupos de interesse pequenos para se atingir um ponto ótimo de participação democrática. Ao longo do trabalho foram empregados os métodos de análise comparada e estruturalista, de maneira a se confrontarem as contribuições de Schumpeter e Olson e, em seguida, alçar o tema a um nível abstrato por meio da reconstrução dogmática.
This Article engages in an empirical analysis of the counter-majoritarian role of the Brazilian S... more This Article engages in an empirical analysis of the counter-majoritarian role of the Brazilian Supreme Court, the Supremo Tribunal Federal (STF), in terms of its sharp contrast with the aim of attracting wider participation from civil society in public hearings. Public hearings are an important judicial tool that have recently been introduced and that may influence foreign constitutional courts. A public hearing is a procedure in which the STF can hear experts, scientists, professors, civil servants, and even ordinary citizens when a Justice Rapporteur seeks to elucidate a specific technical aspect of a case, a controversial social issue, or an issue in a field that is generally unfamiliar to the presiding judge or judges. This research aims to address the influence of these public hearings on the deliberation process of the STF based on the democratic theory of representation. First, Section B outlines the main premises of the debate, elucidated the purposes and findings of public hearings. Next, Section C presents a theoretical approach addressing deliberation and representation to explain how information obtained in public hearings might improve the STF’s adjudicative process. Section D outlines the chosen criteria and methods for the empirical research; this will demonstrate that public hearings in the STF are not working as envisioned. Lastly, to offer qualitative insight, Section E carefully examines two of the eighteen public hearings analyzed. The Article concludes that the STF has much work to do in terms of rethinking and improving the functionality of public hearings.
This essay aims at analyzing the main aspects related to a prison system's lawsuit judged by the ... more This essay aims at analyzing the main aspects related to a prison system's lawsuit judged by the Brazilian Supreme Court in which the " Un-constitutional State of Affairs " adjudication technique was firstly examined. Challenging the base arguments that were presented in the ADPF 347, Justice Rapporteur Marco Aurélio, the article's purpose is points out that there was not an institutional failure of both Legislative and Executive branches of government in order to justify a structural intervention for overcoming alleged barriers. A parallel with Colombian Supreme Court adjudi-cation practices will be drawn in accordance with the legal transplants theory to understand how Brazil would achieve its reach just importing a structural injunction model that even in Colombia did not work in prisons.
As of late, it seems data protection and privacy on the internet seem to have finally conquered t... more As of late, it seems data protection and privacy on the internet seem to have finally conquered the agenda of key state actors, the market and society in Brazil. Such a conclusion is supported by a recent judicial decision blocking WhatsApp communications. It was for the third time in less than a year that the services were temporary blocked in the whole country because the company refused to deliver records of conversations between drug dealers. The theme is under the Brazilian Supreme Court judicial review, which has suspended the Whatsapp use as a precaution based on fundamental rights of freedom of expression and communication.
Fiscalização – é hora de rever a estratégia Controles vão continuar insatisfatórios enquanto não ... more Fiscalização – é hora de rever a estratégia Controles vão continuar insatisfatórios enquanto não encomendarmos a entidades independentes a rigorosa medição de sua eficácia Como melhorar o combate não só à corrupção, como às ilegalidades menores da administração pública? Nos últimos 30 anos, a principal aposta das nossas leis e controladores tem sido multiplicar, estender e dar autonomia aos controles, para ameaçar sempre com mais punição os gestores públicos e os particulares. Mas já é hora de rever essa estratégia. São muitos os órgãos de controle. Na União, a Advocacia-Geral (AGU) e a Controladoria-Geral fazem o controle interno, enquanto o controle externo fica com o Tribunal de Contas (TCU), o Ministério Público (MPU), a Polícia e o Poder Judiciário. Em vários assuntos eles atuam em paralelo e não têm o dever nem os meios para coordenar suas orientações e processos decisórios. Um gestor pratica um ato, aplicando orientação da AGU. Mas o MPU não concorda com o gestor e com a AGU. E vai à Justiça, alegando improbidade do gestor e pedindo sanções cíveis (a perda do cargo público, entre outras). Enquanto isso, a Polícia Federal abre inquérito para apurar se, com o mesmo ato, ele praticou algum crime e merece ser punido com sanções penais. O gestor se defende da improbidade, perde na primeira e na segunda instâncias, mas tem sorte e,
O presente artigo tem por objetivo verificar em que medida a atuação dos suplentes de senador é c... more O presente artigo tem por objetivo verificar em que medida a atuação dos suplentes de senador é consentânea com os conceitos de soberania, democracia e representatividade – haja vista não serem investidos no cargo pelo voto popular direto. O primeiro tópico trará as noções iniciais sobre o processo de impeachment, desde suas origens históricas até a forma atual do instituto no ordenamento jurídico brasileiro, delineando a atuação do Senado Federal no julgamento do processo. O segundo traçará os conceitos de soberania, representatividade e democracia e a relação existente entre eles, especialmente mediante a análise das obras de Nadia Urbinati, buscando esclarecer de que forma se dá a escolha e a responsabilização dos representantes políticos eleitos. O terceiro tópico, por fim, abordará as características do cargo do suplente, principalmente mediante a análise da legislação pátria, com vistas a entender seu papel no processo de impeachment, especialmente diante dos conceitos trabalhados nos tópicos anteriores.
Os mandados de busca e apreensão e as interceptações em investigações criminais têm se tornado o ... more Os mandados de busca e apreensão e as interceptações em investigações criminais têm se tornado o mais recente ponto de controvérsia da interação entre os usuários da internet, os provedores e as autoridades estatais.
A proteção de dados pessoais e o direito à privacidade na internet parecem ter conquistado a agen... more A proteção de dados pessoais e o direito à privacidade na internet parecem ter conquistado a agenda dos principais atores estatais, do mercado e da sociedade civil nos últimos tempos. No Brasil, o Marco Civil da Internet foi objeto de recente regulamentação (Decreto 8.771/16), a Política de Dados Abertos do Poder Executivo foi instituída (Decreto 8.777/16), o serviço de música por streaming foi disciplinado pelo Ministério da Cultura (IN MinC 1/16), o Anteprojeto de Proteção de Dados Pessoais foi enviado ao Congresso Nacional (PL 5.276/16) e uma ação direta de inconstitucionalidade foi proposta no Supremo Tribunal Federal contra o Marco Civil da Internet (ADI 5.527).
Nos últimos anos, verificou-se no cenário mundial uma onda crescente
de alterações legislativas v... more Nos últimos anos, verificou-se no cenário mundial uma onda crescente
de alterações legislativas voltadas a proteger a igualdade e a situação patrimonial dos cônjuges. Neste cenário e considerada a mudança do papel das mulheres na sociedade, o Código Civil Brasileiro de 2002 elevou o cônjuge sobrevivente à condição de herdeiro necessário, além de lhe ter assegurado prerrogativas como o direito real de habitação e a participação na sucessão no regime de separaçãoconvencional de bens. Este artigo terá como objetivo analisar a evolução da proteção patrimonial dos cônjuges sobreviventes a partir de uma ressignificação cultural da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça do Brasil.
En los últimos años, han tenido lugar una serie de cambios legislativos
en todo el mundo encaminados a proteger la igualdad de los cónyuges. En este escenario, el Código Civil Brasileño de 2002, siguiendo una tendencia consagrada en la jurisprudencia, reconoció al cónyuge sobreviviente como heredero necesario, mientras que aseguró su derecho real a la habitación y a la partición de la herencia en la separación convencional del régimen de bienes. Este artículo
pretende analizar la evolución de la protección de activos del cónyuge sobreviviente según una redefinición cultural de la jurisprudencia del Tribunal Superior de Justicia do Brasil.
In recent years, legislative changes have been occurring worldwide to
protect equality between spouses. This article specifically takes into account the Brazilian Civil Code of 2002 which, following a trend established by the jurisprudence, admitted the surviving spouse as a legitimate heir, while guaranteeing his/her right to property and the division of inheritance within the conventional separation of property regime. This article seeks to analyze the evolution of the protection of a surviving spouse’s assets according to a cultural redefinition of the jurisprudence by the Superior Court of Justice.
Il dibattito intorno alla tutela della categoria dell’interesse legittimo ha
stimolato diverse ri... more Il dibattito intorno alla tutela della categoria dell’interesse legittimo ha
stimolato diverse riflessioni nella dottrina e giurisprudenza, specialmente nella
relazione il tra cittadino e la pubblica amministrazione. Però, rimangono ancora
sconosciute in Brasile altre modalità di situazioni giuridiche soggettive capaci di
promuovere una protezione contro diversi casi di affievolimento. In questo saggio,
farò un’analisi dell’evoluzione della categoria dell’interesse legittimo in
contrapposizione alla potestà nel Diritto Privato, senza l’impegno di promuovere
un trapianto legale irragionevole, per dimostrare che sebbene il diritto soggettivo
sia ancora la situazione giuridica più meritevole di tutela, ci sono anche altre
situazioni tutelabili.
The debate concerning the protection of legitimate interests’ category
has stimulated many different approaches by doctrine and jurisprudence,
especially in the relationship between citizen and public administration. Yet, in
Brazil, there are some kind of legal categories in Private Law, which would be
able to improve the quality of interests’ protection, that are not well known or do
not have a insightful reflection by authors. This article seeks at analyzing the
evolution of some of those categories in Private Law, namely legitimate interest
and power, without the commitment of promoting an unreasonable legal
transplant. The conclusion will outline that although subjective rights still
represents the most protected one, other categories also deserve protection in
accordance to social values and cooperation in a democratic State.
O debate em torno da tutela da categoria do interesse legítimo estimulou
reflexões diversas na doutrina e na jurisprudência, especialmente na relação
entre o cidadão e a Administração Pública. No entanto, permanecem ainda
desconhecidas no Brasil outras modalidades de situações jurídicas capazes de
incrementar a qualidade da proteção dos interesses. Neste estudo, far-se-á uma
análise da evolução da categoria do interesse legítimo em contraposição àquela
da potestade no direito privado, sem o propósito de promover um transplante
jurídico desarrazoado, para demonstrar que embora o direito subjetivo seja
ainda a situação jurídica subjetiva mais merecedora de tutela, existem também
outras situações tuteláveis.
No dia 26 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF), após três anos do julgamento de mérito da r... more No dia 26 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF), após três anos do julgamento de mérito da repercussão geral no recurso extraordinário (RE) nº 596.478 relator ministro Dias Toffoli, cuja matéria era idêntica concluiu o exame da ação direta de inconstitucionalidade nº 3.127, relatada pelo Teori Zavascki, de autoria do governador do Estado de Alagoas. Em jogo, milhares de processos sobrestados no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Apesar de o julgamento da repercussão geral, realizado em março de 2012, ter registrado apertada maioria, desta vez houve apenas um voto divergente, proferido pelo ministro Marco Aurélio. Mudaram suas posições os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. A ação voltavase contra os arts. 19A e 20, II, da Lei nº 8.036, de 1990, com a redação introduzida pela Medida Provisória 2.16441/01. O cerne do debate se resumia em aferir a compatibilidade com a Constituição da República de uma medida provisória que atribuísse efeitos diretos a um contrato de trabalho nulo, ao contrariála em razão da contratação de empregado sem prévia aprovação em concurso público. Para o Supremo, a medida provisória não afrontou o preceito constitucional do concurso público, pois não tornou válidas as contratações nulas; apenas permitiu o saque dos valores recolhidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo trabalhador que efetivamente prestou o serviço. A ProcuradoriaGeral da República havia opinado pela inconstitucionalidade da medida provisória, enquanto a Advocacia Pública sustentou a sua constitucionalidade, em oposição à maioria dos Estados membros.
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O objetivo do seminário foi promover o debate e o intercâmbio de experiências entre Brasil e França no tocante aos impactos causados pela internet na regulação de temas como direitos autorais, proteção de dados, patentes, gratuidade e medidas anticoncorrenciais, moedas digitais, novos modelos de pagamento, plataformas de empréstimos/financiamento e crowdfunding.
A necessária individualização da conduta dos agentes tem sido relegada a segundo plano em nome da suposta defesa do patrimônio público. Sob a mesma régua, empresas, agentes públicos e particulares são solidariamente condenados por atos de improbidade, ainda que tenham atuado com graus distintos de participação no prejuízo aos cofres públicos. Dolo e culpa ganham, a cada dia, contornos de acessoriedade quando deveriam ser o cerne da responsabilização por atos de improbidade administrativa em um Estado Democrático de Direito.
Mancur Olson em torno dos grupos de interesse pequenos para se atingir um ponto ótimo de participação democrática. Ao longo do trabalho foram empregados os métodos de análise comparada e estruturalista, de maneira a se confrontarem as contribuições de Schumpeter e Olson e, em seguida, alçar o tema a um nível abstrato por meio da reconstrução dogmática.
de alterações legislativas voltadas a proteger a igualdade e a situação patrimonial dos cônjuges. Neste cenário e considerada a mudança do papel das mulheres na sociedade, o Código Civil Brasileiro de 2002 elevou o cônjuge sobrevivente à condição de herdeiro necessário, além de lhe ter assegurado prerrogativas como o direito real de habitação e a participação na sucessão no regime de separaçãoconvencional de bens. Este artigo terá como objetivo analisar a evolução da proteção patrimonial dos cônjuges sobreviventes a partir de uma ressignificação cultural da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça do Brasil.
En los últimos años, han tenido lugar una serie de cambios legislativos
en todo el mundo encaminados a proteger la igualdad de los cónyuges. En este escenario, el Código Civil Brasileño de 2002, siguiendo una tendencia consagrada en la jurisprudencia, reconoció al cónyuge sobreviviente como heredero necesario, mientras que aseguró su derecho real a la habitación y a la partición de la herencia en la separación convencional del régimen de bienes. Este artículo
pretende analizar la evolución de la protección de activos del cónyuge sobreviviente según una redefinición cultural de la jurisprudencia del Tribunal Superior de Justicia do Brasil.
In recent years, legislative changes have been occurring worldwide to
protect equality between spouses. This article specifically takes into account the Brazilian Civil Code of 2002 which, following a trend established by the jurisprudence, admitted the surviving spouse as a legitimate heir, while guaranteeing his/her right to property and the division of inheritance within the conventional separation of property regime. This article seeks to analyze the evolution of the protection of a surviving spouse’s assets according to a cultural redefinition of the jurisprudence by the Superior Court of Justice.
stimolato diverse riflessioni nella dottrina e giurisprudenza, specialmente nella
relazione il tra cittadino e la pubblica amministrazione. Però, rimangono ancora
sconosciute in Brasile altre modalità di situazioni giuridiche soggettive capaci di
promuovere una protezione contro diversi casi di affievolimento. In questo saggio,
farò un’analisi dell’evoluzione della categoria dell’interesse legittimo in
contrapposizione alla potestà nel Diritto Privato, senza l’impegno di promuovere
un trapianto legale irragionevole, per dimostrare che sebbene il diritto soggettivo
sia ancora la situazione giuridica più meritevole di tutela, ci sono anche altre
situazioni tutelabili.
The debate concerning the protection of legitimate interests’ category
has stimulated many different approaches by doctrine and jurisprudence,
especially in the relationship between citizen and public administration. Yet, in
Brazil, there are some kind of legal categories in Private Law, which would be
able to improve the quality of interests’ protection, that are not well known or do
not have a insightful reflection by authors. This article seeks at analyzing the
evolution of some of those categories in Private Law, namely legitimate interest
and power, without the commitment of promoting an unreasonable legal
transplant. The conclusion will outline that although subjective rights still
represents the most protected one, other categories also deserve protection in
accordance to social values and cooperation in a democratic State.
O debate em torno da tutela da categoria do interesse legítimo estimulou
reflexões diversas na doutrina e na jurisprudência, especialmente na relação
entre o cidadão e a Administração Pública. No entanto, permanecem ainda
desconhecidas no Brasil outras modalidades de situações jurídicas capazes de
incrementar a qualidade da proteção dos interesses. Neste estudo, far-se-á uma
análise da evolução da categoria do interesse legítimo em contraposição àquela
da potestade no direito privado, sem o propósito de promover um transplante
jurídico desarrazoado, para demonstrar que embora o direito subjetivo seja
ainda a situação jurídica subjetiva mais merecedora de tutela, existem também
outras situações tuteláveis.
O objetivo do seminário foi promover o debate e o intercâmbio de experiências entre Brasil e França no tocante aos impactos causados pela internet na regulação de temas como direitos autorais, proteção de dados, patentes, gratuidade e medidas anticoncorrenciais, moedas digitais, novos modelos de pagamento, plataformas de empréstimos/financiamento e crowdfunding.
A necessária individualização da conduta dos agentes tem sido relegada a segundo plano em nome da suposta defesa do patrimônio público. Sob a mesma régua, empresas, agentes públicos e particulares são solidariamente condenados por atos de improbidade, ainda que tenham atuado com graus distintos de participação no prejuízo aos cofres públicos. Dolo e culpa ganham, a cada dia, contornos de acessoriedade quando deveriam ser o cerne da responsabilização por atos de improbidade administrativa em um Estado Democrático de Direito.
Mancur Olson em torno dos grupos de interesse pequenos para se atingir um ponto ótimo de participação democrática. Ao longo do trabalho foram empregados os métodos de análise comparada e estruturalista, de maneira a se confrontarem as contribuições de Schumpeter e Olson e, em seguida, alçar o tema a um nível abstrato por meio da reconstrução dogmática.
de alterações legislativas voltadas a proteger a igualdade e a situação patrimonial dos cônjuges. Neste cenário e considerada a mudança do papel das mulheres na sociedade, o Código Civil Brasileiro de 2002 elevou o cônjuge sobrevivente à condição de herdeiro necessário, além de lhe ter assegurado prerrogativas como o direito real de habitação e a participação na sucessão no regime de separaçãoconvencional de bens. Este artigo terá como objetivo analisar a evolução da proteção patrimonial dos cônjuges sobreviventes a partir de uma ressignificação cultural da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça do Brasil.
En los últimos años, han tenido lugar una serie de cambios legislativos
en todo el mundo encaminados a proteger la igualdad de los cónyuges. En este escenario, el Código Civil Brasileño de 2002, siguiendo una tendencia consagrada en la jurisprudencia, reconoció al cónyuge sobreviviente como heredero necesario, mientras que aseguró su derecho real a la habitación y a la partición de la herencia en la separación convencional del régimen de bienes. Este artículo
pretende analizar la evolución de la protección de activos del cónyuge sobreviviente según una redefinición cultural de la jurisprudencia del Tribunal Superior de Justicia do Brasil.
In recent years, legislative changes have been occurring worldwide to
protect equality between spouses. This article specifically takes into account the Brazilian Civil Code of 2002 which, following a trend established by the jurisprudence, admitted the surviving spouse as a legitimate heir, while guaranteeing his/her right to property and the division of inheritance within the conventional separation of property regime. This article seeks to analyze the evolution of the protection of a surviving spouse’s assets according to a cultural redefinition of the jurisprudence by the Superior Court of Justice.
stimolato diverse riflessioni nella dottrina e giurisprudenza, specialmente nella
relazione il tra cittadino e la pubblica amministrazione. Però, rimangono ancora
sconosciute in Brasile altre modalità di situazioni giuridiche soggettive capaci di
promuovere una protezione contro diversi casi di affievolimento. In questo saggio,
farò un’analisi dell’evoluzione della categoria dell’interesse legittimo in
contrapposizione alla potestà nel Diritto Privato, senza l’impegno di promuovere
un trapianto legale irragionevole, per dimostrare che sebbene il diritto soggettivo
sia ancora la situazione giuridica più meritevole di tutela, ci sono anche altre
situazioni tutelabili.
The debate concerning the protection of legitimate interests’ category
has stimulated many different approaches by doctrine and jurisprudence,
especially in the relationship between citizen and public administration. Yet, in
Brazil, there are some kind of legal categories in Private Law, which would be
able to improve the quality of interests’ protection, that are not well known or do
not have a insightful reflection by authors. This article seeks at analyzing the
evolution of some of those categories in Private Law, namely legitimate interest
and power, without the commitment of promoting an unreasonable legal
transplant. The conclusion will outline that although subjective rights still
represents the most protected one, other categories also deserve protection in
accordance to social values and cooperation in a democratic State.
O debate em torno da tutela da categoria do interesse legítimo estimulou
reflexões diversas na doutrina e na jurisprudência, especialmente na relação
entre o cidadão e a Administração Pública. No entanto, permanecem ainda
desconhecidas no Brasil outras modalidades de situações jurídicas capazes de
incrementar a qualidade da proteção dos interesses. Neste estudo, far-se-á uma
análise da evolução da categoria do interesse legítimo em contraposição àquela
da potestade no direito privado, sem o propósito de promover um transplante
jurídico desarrazoado, para demonstrar que embora o direito subjetivo seja
ainda a situação jurídica subjetiva mais merecedora de tutela, existem também
outras situações tuteláveis.