Taiz Costa

“Última Palavra Provisória”: Dificuldade Contramajoritária Da Revisão Judicial e Deferência Ao Legislador. “Provisional Final Interpretation by the Court”: The Counter-Majoritarian Difficulty of Judicial Review and Deference to the Legislator

Revista da AGU, ano 19, n. 04, 2020

The Brazilian Constitution, which is hierarchically superior to ordinary legislation, recognizes ... more The Brazilian Constitution, which is hierarchically superior to ordinary legislation, recognizes the Judicial Branch the power to exercise judicial review of legislation, declaring legislative acts contrary to the Constitution null and void. In Brazil, the Judicial Branch exercises strong-form judicial review and is expressly identified by the Constitution as its Guardian. In this paper, given the diagnosis of the unsurmountable tension between judicial power to enforce constitutional limitations and democratic self-governance (counter majoritarian difficulty), we aim at analysing the deference to the legislator of the Brazilian Supreme Court in ruling ADI 5105 as an alternative to judicial supremacy. Through the analysis of the reasoning of said precedent, in light of Mark Tushnet’s teachings on strong-form and weak-form review, we have concluded that, although deference to the legislature does not turn ours into a weak-form system of judicial review, it encompasses an alternative ...

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“Última Palavra Provisória”: Dificuldade Contramajoritária Da Revisão Judicial e Deferência Ao Legislador. “Provisional Final Interpretation by the Court”: The Counter-Majoritarian Difficulty of Judicial Review and Deference to the Legislator

Revista da AGU, ano 19, n. 04, 2020

The Brazilian Constitution, which is hierarchically superior to ordinary legislation, recognizes ... more The Brazilian Constitution, which is hierarchically superior to ordinary legislation, recognizes the Judicial Branch the power to exercise judicial review of legislation, declaring legislative acts contrary to the Constitution null and void. In Brazil, the Judicial Branch exercises strong-form judicial review and is expressly identified by the Constitution as its Guardian. In this paper, given the diagnosis of the unsurmountable tension between judicial power to enforce constitutional limitations and democratic self-governance (counter majoritarian difficulty), we aim at analysing the deference to the legislator of the Brazilian Supreme Court in ruling ADI 5105 as an alternative to judicial supremacy. Through the analysis of the reasoning of said precedent, in light of Mark Tushnet’s teachings on strong-form and weak-form review, we have concluded that, although deference to the legislature does not turn ours into a weak-form system of judicial review, it encompasses an alternative ...

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Súmula Vinculante: Elemento Acirrador Da Tensão Entre O Controle De Constitucionalidade Brasileiro e a Democracia

papel do juiz no processo penal

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modelo de regras e princípios

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Súmulas vinculantes e o paradigma procedimental do direito

1. Introdução 2. A teoria do discurso e o paradigma procedimental do direito:

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Breve ensaio sobre os capítulos 27 e 30 do livro Ensaio sobre o Direito Administrativo de Paulino José Soares de Sousa, Visconde do Uruguai

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Estado de Natureza em Locke

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Ensaio sobre o direito de resistência: as concepções de Locke e Spinoza

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A MUTATIO LIBELLI APÓS O ADVENTO DA LEI 11.719/2008 E SUA (DES)CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL

O presente trabalho visa, em linhas gerais, à análise do instituto da Mutatio Libeli, previsto no... more O presente trabalho visa, em linhas gerais, à análise do instituto da Mutatio Libeli, previsto no artigo 384 do Código de Processo Penal (CPP), cuja redação foi objeto da recente reforma pontual trazida pela Lei 11.719/2008. O escopo dessa monografia, mais especificamente, é o de demonstrar a inadequação parcial do dispositivo em relação ao sistema acusatório, que entendemos consagrado pela Constituição Federal de 1988, e sua conseqüente inconstitucionalidade no que diz respeito a dois pontos: a possibilidade que o artigo abre ao juiz de sugerir a alteração da imputação e a previsão da aplicação do artigo 28, CPP, na hipótese de recusa ou inércia do Ministério Público em promover o aditamento nos termos sugeridos pelo magistrado. Todo o estudo será perpetrado tendo como base e perspectiva a Teoria do Garantismo Penal, tal qual sistematizada por Luigi Ferrajoli, e uma concepção de Estado Democrático de Direito como aquele que postula e pratica um direito penal garantista, como sinônimo de Garantismo enquanto base da democracia substancial a refletir os interesses e vontades vitais de todos. Ao longo da exposição, buscaremos entender o modelo processual penal adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, delimitar suas características essenciais e seu princípio fundador: o princípio acusatório. Abordaremos o papel do órgão acusador e do juiz, enquanto partes independentes em uma relação processual triangular, dentro do paradigma acusatório e garantista, com o intuito de realizar o devido confronto entre a função constitucional da dinâmica do instituto da Mutatio Libelli, consoante a nova relação do artigo 384, CPP. Por fim, chegaremos à conclusão de que, promovendo-se a devida oxigenação constitucional, ao analisar-se o conteúdo do artigo 384, CPP, à luz do princípio acusatório, controlando materialmente sua constitucionalidade, o dispositivo ora em comento possui evidente inadequação, ainda que parcial, aos ditames da Lei Maior.

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A MUTATIO LIBELLI APÓS O ADVENTO DA LEI 11.719/2008 E SUA (DES)CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL

O presente trabalho visa, em linhas gerais, à análise do instituto da Mutatio Libeli, previsto no... more O presente trabalho visa, em linhas gerais, à análise do instituto da Mutatio Libeli, previsto no artigo 384 do Código de Processo Penal (CPP), cuja redação foi objeto da recente reforma pontual trazida pela Lei 11.719/2008. O escopo dessa monografia, mais especificamente, é o de demonstrar a inadequação parcial do dispositivo em relação ao sistema acusatório, que entendemos consagrado pela Constituição Federal de 1988, e sua conseqüente inconstitucionalidade no que diz respeito a dois pontos: a possibilidade que o artigo abre ao juiz de sugerir a alteração da imputação e a previsão da aplicação do artigo 28, CPP, na hipótese de recusa ou inércia do Ministério Público em promover o aditamento nos termos sugeridos pelo magistrado. Todo o estudo será perpetrado tendo como base e perspectiva a Teoria do Garantismo Penal, tal qual sistematizada por Luigi Ferrajoli, e uma concepção de Estado Democrático de Direito como aquele que postula e pratica um direito penal garantista, como sinônimo de Garantismo enquanto base da democracia substancial a refletir os interesses e vontades vitais de todos. Ao longo da exposição, buscaremos entender o modelo processual penal adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, delimitar suas características essenciais e seu princípio fundador: o princípio acusatório. Abordaremos o papel do órgão acusador e do juiz, enquanto partes independentes em uma relação processual triangular, dentro do paradigma acusatório e garantista, com o intuito de realizar o devido confronto entre a função constitucional da dinâmica do instituto da Mutatio Libelli, consoante a nova relação do artigo 384, CPP. Por fim, chegaremos à conclusão de que, promovendo-se a devida oxigenação constitucional, ao analisar-se o conteúdo do artigo 384, CPP, à luz do princípio acusatório, controlando materialmente sua constitucionalidade, o dispositivo ora em comento possui evidente inadequação, ainda que parcial, aos ditames da Lei Maior.

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