Papers by Fernanda Castelo Branco Araujo
Asian Bioethics Review
Nowadays, on national and international levels, the law has been increasingly considering local a... more Nowadays, on national and international levels, the law has been increasingly considering local and traditional communities’ role for achieving conservation. In Brazil, for instance, one can see how recent legal rules promote benefits for those local groups who practice low environmental impact activities. Nevertheless, regarding traditional fishing communities that live on the coastal zone, a region where many protected areas have been created lately in Brazil, the positive social effects of those measures are often undermined by the economic and political pressure they suffer. This becomes particularly clear when the problem is seen under the different grades of citizenship people face in Brazil: that is, considering how people can be over-included in the legal system to have mainly access to its benefits, while others are under-included to be mainly dependent on it. It seems that Brazilian coastal fishing communities fall into the latter case, and that would explain how they are subject to many different types of restrictions and responsibilities due to the new legal instruments that are being developed to protect such areas, sometimes causing, for instance, a pressure to remove them from their homes. Conservation in this context, then, is to be understood beyond legal texts and, especially, under the evaluation of the social conditions these populations are submitted to. Therefore, this paper sketches the legal development of Brazilian marine protected areas, points out some examples of conflicts involving traditional fishing communities affected by conservation policies, and conceptualizes the relations of over- and under-inclusion they can be considered as part of.
O artigo discute a RESEX da Prainha do Canto Verde, situada no municipio de Beberibe-Ceara, insti... more O artigo discute a RESEX da Prainha do Canto Verde, situada no municipio de Beberibe-Ceara, instituida por decreto presidencial de 05.06.2009. Aludida comunidade e referencia na luta socioambiental no estado pela resistencia a especulacao imobiliaria e defesa da pesca artesanal. Contudo, apos formalizada a RESEX, com areas de terra e mar, os conflitos se intensificaram, de modo que parcela da populacao questiona a legalidade e a legitimidade da parte continental. Por meio de metodologia exploratoria qualitativa, e pesquisa bibliografica, documental e de campo, busca-se responder: a RESEX e de fato o instrumento legal mais adequado para a protecao socioambiental do local? O ato de criacao da RESEX guarda conformidade com as normas constitucionais e infraconstitucionais? E, tendo em vista seus objetivos, pode a RESEX prescindir da porcao continental? Os resultados encontrados foi resultado de um dialogo entre o direito ambiental, em especial o ramo do chamado direitos do mar, e os dir...
Revista de Direito Internacional, 2017
Esse trabalho, fruto de uma pesquisa efetuada no âmbito do Grupo de Pesquisa “Novas tendências do... more Esse trabalho, fruto de uma pesquisa efetuada no âmbito do Grupo de Pesquisa “Novas tendências do Direito Internacional”, busca sintetizar os elementos de definição jurídica do conceito de “comunidade”. Para saber quais comunidades devem ser previamente consultadas, por exemplo, em casos de obras públicas ou privadas, a definição da comunidade deve ser sabida. A prática revela, entrementes, que os textos jurídicas e a jurisprudência, seja no plano nacional brasileiro ou na esfera internacional, não permitem traçar facilmente uma definição técnica. Esse trabalho de pesquisa elencou os parâmetros de definição no âmbito nacional e internacional ao categorizá-los de forma de a poder propor um método para identificar tecnicamente (e mais facilmente) uma comunidade. Para tanto, foram estudados os textos normativos no nível federal, estatal e internacional; da mesma forma, a jurisprudência nacional — federal e estatal foi perscrutada junto com a jurisprudência internacional. Com base disso...
direito brasileiro das áreas marinhas protegidas e as comunidades tradicionais pesqueiras (The Br... more direito brasileiro das áreas marinhas protegidas e as comunidades tradicionais pesqueiras (The Brazilian law of marine protected areas and the traditional fishing communities. Rio de Janeiro: Editora Processo (forthcoming).
Guia jurídico da conservação e da preservação do meio ambiente marinho: definições, obrigações e instrumentos jurídicos para a gestão sustentável dos recursos marinhos, 2019
Asian Bioethics Review, 2018
Full article here: https://rdcu.be/be8Sl
Nowadays, on national and international levels, the l... more Full article here: https://rdcu.be/be8Sl
Nowadays, on national and international levels, the law has been increasingly considering local and traditional communities’ role for achieving conservation. In Brazil, for instance, one can see how recent legal rules promote benefits for those local groups who practice low environmental impact activities. Nevertheless, regarding traditional fishing communities that live on the coastal zone, a region where many protected areas have been created lately in Brazil, the positive social effects of those measures are often undermined by the economic and political pressure they suffer. This becomes particularly clear when the problem is seen under the different grades of citizenship people face in Brazil: that is, considering how people can be over-included in the legal system to have mainly access to its benefits, while others are under-included to be mainly dependent on it. It seems that Brazilian coastal fishing communities fall into the latter case, and that would explain how they are subject to many different types of restrictions and responsibilities due to the new legal instruments that are being developed to protect such areas, sometimes causing, for instance, a pressure to remove them from their homes. Conservation in this context, then, is to be understood beyond legal texts and, especially, under the evaluation of the social conditions these populations are submitted to. Therefore, this paper sketches the legal development of Brazilian marine protected areas, points out some examples of conflicts involving traditional fishing communities affected by conservation policies, and conceptualizes the relations of over- and under-inclusion they can be considered as part of.
Human Rights, Rule of Law and the Contemporary Social Challenges in Complex Societies, 2015
As relações sociais atualmente se intensificam de maneira a desafiar juristas e cientistas políti... more As relações sociais atualmente se intensificam de maneira a desafiar juristas e cientistas políticos na busca por uma regulação capaz de acompanhar a dinâmica de questões e fatos de dimensão global. O Direito Internacional, diante desse contexto, ultrapassa sua conjuntura moderna, sobrevindo a incluir novos atores e discussões. O resultado constitui um quadro de diversos institutos normativos que, por vezes, desvelam a incompatibilidade entre o ordenamento jurídico dos Estados e o internacional.
Com vistas a investigar o fenômeno da fragmentação do Direito Internacional, considerando a sua transversalidade e implicações no âmbito social, jurídico e político nacional e propor estudos concretos para fomentar maior coerência nos posicionamentos políticos externos do Brasil, docentes e estudantes, sobretudo do Programa de Pós-Graduação stricto sensu da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, propuseram o projeto intitulado “Os desafios oriundos da fragmentação do direito internacional”. Coordenada pela Profa. Dra. Tarin Cristino Frota Mont’Alverne, a pesquisa obteve financiamento do CNPq por meio do Edital MCT/CNPq nº 014/2012.
Uma das etapas de execução do projeto iniciado em 2013 consistiu na idealização e realização, em agosto de 2014, de um inovador seminário no âmbito da Faculdade de Direito da UFC, que foi fruto do esforço conjunto de membros dos grupos de estudos Mundo Direito (PPGD-UFC) e Grupo de Estudos em Direito e Assuntos Internacionais (GEDAI-UFC). Chamando-se Simpósio de Direito Internacional da UFC, sob o tema central “Direito Internacional: soberania, fragmentação e pluralismo jurídico”, o evento foi palco de instigantes discussões, travadas por grandes expoentes da área, como o Professor Didier Bodin (Universidade Paris – Panthéon Sorbonne) e o Professor Marcelo Dias Varella (Centro Universitário de Brasília).
O presente livro trata dessa nova realidade fragmentada do direito internacional, em seus variados desdobramentos jurídicos. Constitui uma rica coletânea que reúne tanto alguns dos trabalhos decorrentes das reflexões dos pesquisadores envolvidos com a execução do projeto financiado pelo CNPq, como aqueles oriundos do Simpósio de Direito Internacional da UFC.
Books by Fernanda Castelo Branco Araujo
As áreas marinhas protegidas são instrumentos jurídicos que visam à conservação da biodiversidade... more As áreas marinhas protegidas são instrumentos jurídicos que visam à conservação da biodiversidade marinha por meio do condicionamento do acesso e do uso de determinados territórios e dos recursos naturais neles contidos. Como parte das ações para atingir tal objetivo, os Estados são instados a proteger a diversidade sociocultural, respeitando, preservando, mantendo e adaptando o conhecimento e as práticas tradicionais de comunidades indígenas e locais relevantes à conservação. Nesse grupo, enquadram-se as chamadas comunidades tradicionais pesqueiras, que têm na forma como usam e manejam os recursos pesqueiros o elemento que as destaca das outras parcelas da sociedade, justificando um tratamento jurídico especial. Tomando em conta a variedade de normas que uma área protegida pode articular, a presente obra visa avaliar as implicações jurídicas da criação e implementação de áreas marinhas protegidas quanto aos direitos de comunidades tradicionais pesqueiras no Brasil. A partir de um método de análise que privilegia o reconhecimento do emaranhado de fontes normativas envolvidas, apresentam-se inicialmente as fragilidades do tratamento jurídico dispensado às comunidades de pescadores artesanais, seja pela insuficiente proteção oferecida pelo quadro jurídico de direitos acordados a povos e comunidades tradicionais, seja pelos regimes jurídicos específicos estabelecidos pelas categorias de unidades de conservação que mais afetam essas comunidades. Em seguida, volta-se o olhar às possibilidades normativas de evitar, mitigar ou superá-las, explorando-se as aberturas jurídicas reveladas a partir de casos representativos de práticas normativas conciliatórias e do estudo do percurso e da delimitação, no direito, do conceito de abordagem ecossistêmica.
A interpretação do princípio da precaução pelos tribunais: análise nacional, comparada e internacional, 2019
by Hugo de Brito Machado Segundo, Germana Belchior, Álisson Melo, William Paiva Marques Júnior, Clovis Farias, Andre Xerez, Jana Brito, Ivo Carvalho, Alex Feitosa, Fernanda Castelo Branco Araujo, Felipe Bruno S Carvalho, Víctor Augusto, Samira Macedo, and Bruno Barbosa
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Papers by Fernanda Castelo Branco Araujo
Nowadays, on national and international levels, the law has been increasingly considering local and traditional communities’ role for achieving conservation. In Brazil, for instance, one can see how recent legal rules promote benefits for those local groups who practice low environmental impact activities. Nevertheless, regarding traditional fishing communities that live on the coastal zone, a region where many protected areas have been created lately in Brazil, the positive social effects of those measures are often undermined by the economic and political pressure they suffer. This becomes particularly clear when the problem is seen under the different grades of citizenship people face in Brazil: that is, considering how people can be over-included in the legal system to have mainly access to its benefits, while others are under-included to be mainly dependent on it. It seems that Brazilian coastal fishing communities fall into the latter case, and that would explain how they are subject to many different types of restrictions and responsibilities due to the new legal instruments that are being developed to protect such areas, sometimes causing, for instance, a pressure to remove them from their homes. Conservation in this context, then, is to be understood beyond legal texts and, especially, under the evaluation of the social conditions these populations are submitted to. Therefore, this paper sketches the legal development of Brazilian marine protected areas, points out some examples of conflicts involving traditional fishing communities affected by conservation policies, and conceptualizes the relations of over- and under-inclusion they can be considered as part of.
Com vistas a investigar o fenômeno da fragmentação do Direito Internacional, considerando a sua transversalidade e implicações no âmbito social, jurídico e político nacional e propor estudos concretos para fomentar maior coerência nos posicionamentos políticos externos do Brasil, docentes e estudantes, sobretudo do Programa de Pós-Graduação stricto sensu da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, propuseram o projeto intitulado “Os desafios oriundos da fragmentação do direito internacional”. Coordenada pela Profa. Dra. Tarin Cristino Frota Mont’Alverne, a pesquisa obteve financiamento do CNPq por meio do Edital MCT/CNPq nº 014/2012.
Uma das etapas de execução do projeto iniciado em 2013 consistiu na idealização e realização, em agosto de 2014, de um inovador seminário no âmbito da Faculdade de Direito da UFC, que foi fruto do esforço conjunto de membros dos grupos de estudos Mundo Direito (PPGD-UFC) e Grupo de Estudos em Direito e Assuntos Internacionais (GEDAI-UFC). Chamando-se Simpósio de Direito Internacional da UFC, sob o tema central “Direito Internacional: soberania, fragmentação e pluralismo jurídico”, o evento foi palco de instigantes discussões, travadas por grandes expoentes da área, como o Professor Didier Bodin (Universidade Paris – Panthéon Sorbonne) e o Professor Marcelo Dias Varella (Centro Universitário de Brasília).
O presente livro trata dessa nova realidade fragmentada do direito internacional, em seus variados desdobramentos jurídicos. Constitui uma rica coletânea que reúne tanto alguns dos trabalhos decorrentes das reflexões dos pesquisadores envolvidos com a execução do projeto financiado pelo CNPq, como aqueles oriundos do Simpósio de Direito Internacional da UFC.
Books by Fernanda Castelo Branco Araujo
Nowadays, on national and international levels, the law has been increasingly considering local and traditional communities’ role for achieving conservation. In Brazil, for instance, one can see how recent legal rules promote benefits for those local groups who practice low environmental impact activities. Nevertheless, regarding traditional fishing communities that live on the coastal zone, a region where many protected areas have been created lately in Brazil, the positive social effects of those measures are often undermined by the economic and political pressure they suffer. This becomes particularly clear when the problem is seen under the different grades of citizenship people face in Brazil: that is, considering how people can be over-included in the legal system to have mainly access to its benefits, while others are under-included to be mainly dependent on it. It seems that Brazilian coastal fishing communities fall into the latter case, and that would explain how they are subject to many different types of restrictions and responsibilities due to the new legal instruments that are being developed to protect such areas, sometimes causing, for instance, a pressure to remove them from their homes. Conservation in this context, then, is to be understood beyond legal texts and, especially, under the evaluation of the social conditions these populations are submitted to. Therefore, this paper sketches the legal development of Brazilian marine protected areas, points out some examples of conflicts involving traditional fishing communities affected by conservation policies, and conceptualizes the relations of over- and under-inclusion they can be considered as part of.
Com vistas a investigar o fenômeno da fragmentação do Direito Internacional, considerando a sua transversalidade e implicações no âmbito social, jurídico e político nacional e propor estudos concretos para fomentar maior coerência nos posicionamentos políticos externos do Brasil, docentes e estudantes, sobretudo do Programa de Pós-Graduação stricto sensu da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, propuseram o projeto intitulado “Os desafios oriundos da fragmentação do direito internacional”. Coordenada pela Profa. Dra. Tarin Cristino Frota Mont’Alverne, a pesquisa obteve financiamento do CNPq por meio do Edital MCT/CNPq nº 014/2012.
Uma das etapas de execução do projeto iniciado em 2013 consistiu na idealização e realização, em agosto de 2014, de um inovador seminário no âmbito da Faculdade de Direito da UFC, que foi fruto do esforço conjunto de membros dos grupos de estudos Mundo Direito (PPGD-UFC) e Grupo de Estudos em Direito e Assuntos Internacionais (GEDAI-UFC). Chamando-se Simpósio de Direito Internacional da UFC, sob o tema central “Direito Internacional: soberania, fragmentação e pluralismo jurídico”, o evento foi palco de instigantes discussões, travadas por grandes expoentes da área, como o Professor Didier Bodin (Universidade Paris – Panthéon Sorbonne) e o Professor Marcelo Dias Varella (Centro Universitário de Brasília).
O presente livro trata dessa nova realidade fragmentada do direito internacional, em seus variados desdobramentos jurídicos. Constitui uma rica coletânea que reúne tanto alguns dos trabalhos decorrentes das reflexões dos pesquisadores envolvidos com a execução do projeto financiado pelo CNPq, como aqueles oriundos do Simpósio de Direito Internacional da UFC.