Direito

A breve discussão (teórica e empírica) aqui proposta tem o objetivo de analisar o significado jurídico-normativo de Acolhimento Institucional em caso de abandono e outras perdas, voltado à infância e juventude, no âmbito das políticas do Estado Administrador e sau execução no Município  de Belém/PA, onde se impõe o problema da discussão em tela: qual o significado jurídico normativo de Acolhimento Institucional e em que medida as Políticas Públicas do Estado Administrador, voltadas para sua rede de atendimento, efetivam os direitos fundamentais dos sujeitos institucionalizados?

The protective effect of short-term creatine supplementation (CrS) upon markers of strenuous contractile activity-induced damage in human and rat skeletal muscles was investigated. Eight Ironman triathletes were randomized into the placebo (Pl; n = 4) and creatine-supplemented (CrS; n = 4) groups. Five days prior to the Ironman competition, the CrS group received creatine monohydrate (20 g day−1) plus maltodextrin (50 g) divided in two equal doses. The Pl group received maltodextrin (50 g day−1) only. The effect of CrS (5 g day−1/kg body weight for 5 days) was also evaluated in a protocol of strenuous contractile activity induced by electrical stimulation in rats. Blood samples were collected before and 36 and 60 h after the competition and were used to determine plasma activities of creatine kinase (CK), lactate dehydrogenase (LDH), aldolase (ALD), glutamic oxaloacetic acid transaminase (GOT), glutamic pyruvic acid transaminase (GPT), and C-reactive protein (CRP) level. In rats, plasma activities of CK and LDH, muscle vascular permeability (MVP) using Evans blue dye, muscle force and fatigue were evaluated. Activities of CK, ALD, LDH, GOT, GTP, and levels of CRP were increased in the Pl group after the competition as compared to basal values. CrS decreased plasma activities of CK, LDH, and ALD, and prevented the rise of GOT and GPT plasma activities. In rats, CrS delayed the fatigue, preserved the force, and prevented the rise of LDH and CK plasma activities and MVP in the gastrocnemius muscle. CrS presented a protective effect on muscle injury induced by strenuous contractile activities.

O trabalho forçado se fez objeto de duas convenções fundamentais da OIT, as de n° 29 e n° 105. Com a edição dessas Convenções acreditou-se na possibilidade da erradicação mundial do trabalho escravo, mas infelizmente essa prática não deixou de existir. Países como o Brasil reconheceu a existência do trabalho forçado e promoveram diversas ações para abolir esse tipo de exploração do seu território. Nos dias atuais o trabalho escravo no Brasil não se dá por raça ou cor, mas pelo cerceamento de liberdade e violação dos direitos e da dignidade do trabalhador, submetendo-os a tarefas degradantes por questão de necessidade. Estudos mostram que um dos maiores empecilhos para a abolição do trabalho forçado é a falta de recursos e conscientização dos trabalhadores, portanto resta claro o não cumprimento integral das normas da OIT. Palavras-chave: Trabalho Forçado, Brasil, Convenções, OIT. 1 Aluna do Curso de Direito da Universidade da Amazônia, cursando o 9º semestre, turma 9DIV1. 2 Aluna do Curso de Direito da Universidade da Amazônia, cursando o 9º semestre, turma 9DIV2

O direito a um julgamento imparcial por meio dos parâmetros do princípio do juiz natural que asseveram o devido processo penal, trata de uma garantia fundamental e se faz presente no ordenamento jurídico brasileiro através da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nessa vereda, portanto, é de suma importância compreender de que forma o processo penal brasileiro, à luz dos princípios democráticos constitucionais, interpreta e aplica os preceitos do juiz natural. Neste interim, para realização da análise de eficácia do referido princípio como um direito fundamental, foram utilizadas bibliografias de juristas e doutrinadores da área e legislação nacional e internacional para fins de uma abordagem qualitativa a respeito da problemática, que buscou interpretar e compreender da melhor maneira o contexto do fenômeno. A partir dessa sondagem, se observou que a imparcialidade é essencial ao órgão julgador, por este se encontrar entre as partes e acima delas, e que tal imparcialidade é comprometida quando se trata de um juiz com instrução probatória, pois, uma vez envolvido nesse momento processual, a sentença prolatada poderá ser comprometida com a ausência de um julgamento imparcial. À vista do exposto, uma breve análise do instituto do juiz das garantias, introduzido ao sistema processual brasileiro em 2019 por meio da Lei nº 13.964, foi feita como medida sugerida para o afastamento do órgão julgador da fase de instrução e julgamento, configurando uma figura única e exclusiva para esse momento processual que possui o intuito de garantir os direitos fundamentais na fase investigatória da persecução penal.

Objetiva-se discutir neste trabalho a eficácia vinculante gradual dos precedentes judiciais na perspectiva da teoria dos diálogos institucionais, tomando-se como ponto de partida a análise das principais teorias que estruturam a vinculação das decisões do Supremo Tribunal Federal a partir do Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, mostra-se como essas teorias propõem a reestruturação do Poder Judiciário com a fixação de uma Corte Suprema capaz de proferir decisões responsáveis por garantir toda a unidade do direito e a uniformidade do ordenamento jurídico e as dificuldades de superação desses precedentes. A teoria dos diálogos é exposta como um caminho intermediário e razoável para questionar a ideia de uma unidade do direito que decorre exclusivamente das decisões do Supremo Tribunal Federal, demonstrando a importância de uma construção dialogada das decisões, assim como a possibilidade de superação dos precedentes judiciais pelo Poder Legislativo, como ocorreu no caso da Vaq...

RESUMO Este artigo tem como objetivo analisar o papel do Programa de Aprendizagem na Idade Certa (Paic), em relação às desigualdades educacionais nos anos iniciais do ensino fundamental no estado do Ceará, desde o início de sua realização em 2007. O foco da pesquisa é direcionado ao Prêmio Escola Nota Dez (PENDez), um instrumento de indução da ação pública usado para premiar as escolas que alcançam os melhores resultados, ao mesmo tempo que bonifica as escolas com os menores resultados na avaliação externa estadual do segundo, quinto e nono anos do ensino fundamental. O estudo fundamenta-se numa abordagem qualitativa, com o uso de entrevistas, visitação às escolas, pesquisa documental e dados de avaliações educacionais nacionais e estaduais. O referencial teórico tem como base a instrumentação da ação pública e as agências burocráticas. Os dados analisados indicam que todos os 184 municípios do estado alcançaram o nível desejável de alfabetização nas avaliações de monitoramento em 2...

As principais funções dos direitos fundamentais na sociedade Os Direitos Fundamentais são reconhecidos como posições jurídicas concernentes às pessoas, que, sob a ótica do direito constitucional positivo, foram, por seu conteúdo e importância, integradas ao texto da Constituição e, portanto, retiradas da esfera de disponibilidade dos poderes constituídos, quer sejam ou não integrantes do sistema constitucional positivado, ou seja, quer estejam ou não descritos no texto da constituição formal.[1] No tocante às funções exercidas pelos Direitos Fundamentais no seio da sociedade, há várias divisões e categorias feitas pelos doutrinadores. No presente artigo, adotaremos aquela que separa os direitos fundamentais em direitos de defesa, direitos a prestação, direitos de participação e direitos de proteção perante terceiros, os quais nos proporemos a conceituar. Os direitos de defesa caracterizam-se por impor ao Estado um dever de abstenção, de não-interferência, de não-intromissão no espaço de autodeterminação do indivíduo[2]. Com isso, limitam a ação do Estado na esfera privada ou íntima do indivíduo, havendo a obrigação de reparo sempre que agressões sejam consumadas.[3] Os direitos de defesa, nesse sentido, são normas de competência negativa para o poder público, que encontra limites para adentrar, por exemplo, a intimidade da pessoa humana, não podendo ultrapassá-los, sob pena de ferir a Norma Maior. A afronta a um direito de defesa deve ser remediada pela ordem jurídica, para que o Estado seja obrigado a abster-se da prática do ato incompatível com os direitos fundamentais, sob pena de responder civilmente pelos seus atos violatórios. Constitui-se verdadeira proteção contra atos opressores e arbitrariedade do Estado. Os direitos a prestação, ao contrário dos de defesa, exigem que o Estado aja para atender as desigualdades, estabelecendo moldes para o futuro da sociedade. Partem da premissa de que o Estado deve agir para suprir as necessidades dos indivíduos, para que se promova a igualdade entre todos. [4]Enquanto os direitos de defesa asseguram as liberdades, os direitos a prestação buscam condições materiais essenciais para que o indivíduo desfrute das liberdades. Enfim, os direitos de defesa, como dito, são direitos a omissões (prestações negativas) por parte do Estado, e os direitos a prestações são direitos a comportamentos ativos por parte do Estado (prestações positivas).[5] No que concerne aos direitos fundamentais de participação, são aqueles orientados a garantir a participação dos indivíduos na formação da vontade do país, concretizados pelo capítulo da Constituição Federal que trata dos direitos políticos.[6]Não há unanimidade doutrinária quanto a esse conceito, que é situado por alguns autores na categoria de direitos de defesa ou a prestações, mas entendemos que ele efetivamente existe, e é importante para reforçar a existência da democracia em nosso país.

RESUMO: O presente estudo tem como foco a análise do Dogma da Completude e da Teoria do Diálogo das Fontes no Direito Processual do Trabalho como instrumento para garantir os direitos consagrados na Constituição Federal de 1988 aos trabalhadores, desdobramento da visão do "Estado Social de Direito", caracterizado como ordem social prevista no art. 6º da Constituição Federal, onde o Estado tem o dever de prover e concretizar esses direitos com o fim de instituir uma melhor qualidade de vida para a sociedade conforme os preceitos constitucionais. Toda essa hermenêutica está diretamente relacionada ao processo histórico das conquistas dos trabalhadores, o qual foi estabelecido pelo Estado e positivado na Constituição Federal de 1988. Proteção criada em virtude do desequilíbrio que existia na relação processual laboral, advindo justamente para dar equilíbrio às partes frente ao poder econômico do empregador em detrimento ao trabalhador já consagrado historicamente. O Direito surgiu para atender os anseios da sociedade, para ser realizado, e para que isso aconteça necessário que a lei seja útil, caso contrário não terá serventia para a sociedade. Nessa concepção, deve o magistrado se valer das fontes utilizadas pelo direito, em virtude do ordenamento jurídico positivado em suas leis, códigos, decretos e demais disposições não abranger todos os problemas enfrentados todos os dias em cada caso concreto.

INTRODUÇÃO Liberdade econômica é a situação em que as pessoas de uma sociedade desempenhando um papel de agente econômico - podem escolher como usar o recurso de que dispõem - seja natural, físico, intangível como sua força de trabalho ou sua força de empreendedorismo, de sua propriedade - sem ter de se sujeitar a qualquer compulsão bem como coerção de outro agente, seja privado assim como do estado, não baseada em lei criada de maneira legal e socialmente reconhecida como tal. Liberdade econômica implica que o agente econômico tem o poder de comprar e vender seus produtos, insumos e propriedades - sejam eles(as), mercadorias, bens de produção ou capital - para quem ele quiser desde que ambas as partes - os compradores e os vendedores - concordem sem estarem sendo coagidos como também obrigados por força autoritária.

INTRODUÇÃO A presente produção acadêmica visa, de maneira concisa e resumida abordar a temática da desconsideração da personalidade jurídica ou também conhecida como despersonificação ou penetração. Em princípio, tem o objetivo de limitar os sócios e administradores, gerentes ou representantes legais e patrimoniais entre as pessoas jurídicas e os entes que compunham, pratiquem abusos, atividades escusas assim como fraudulentas. Ademais, a influência da medida provisória 881 denominada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado, normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica como também disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo bem como regulador. Assim, trazendo a influência da MP 881 para o código civil e o reflexo para a sociedade na economia e no desenvolvimento do mercado, pois, a decisão fixará quais relações ou obrigações serão estendidas aos sócios ou administradores, de modo que...