Papers by Elvira Chetvertnykh
De forma muito geral, a presente dissertação concentra-se em duas principais propostas: ajudar a ... more De forma muito geral, a presente dissertação concentra-se em duas principais propostas: ajudar a compreender a atual situação dos Direitos Humanos na Federação Russa, e promover os direitos humanos em todo o mundo. O significado científico e prático da pesquisa sobre o tema da dissertação exige um estudo abrangente na investigação da posição da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (“CEDH”) e dos seus Protocolos no sistema de fontes jurídicas, deixando de fora todas as convenções relativas a direitos ou destinatários específicos. Acresce a examinação do papel das sentenças do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (“TEDH”), a sua natureza vinculativa e os efeitos produzidos na ordem jurídica. Destacamos que, o facto de a Rússia ter aderido, em 1998, ao mecanismo da CEDH e aos seus Protocolos, para a sua interpretação e aplicação e, ao mesmo tempo, reconhecer a jurisdição vinculativa do TEDH e a implementação obrigatória dos acórdãos proferidos pelo TEDH, impõem, atualmente, vários ...
A jurisprudência de caso emblemático do TEDH face à Rússia - Acórdão Anchugov e Gladkov/Rússia, Q... more A jurisprudência de caso emblemático do TEDH face à Rússia - Acórdão Anchugov e Gladkov/Rússia, Queixas 11157/04 e 15162/05.
Uma divergência recente entre o TEDH e Tribunal Constitucional Russo (doravante TCR) provou ser um dos maiores desafios para todo o sistema de execução de decisões do TEDH que tratam da Rússia .
O caso que nos merece a nossa maior atenção, diz respeito a dois prisioneiros que reclamaram que a privação de direitos havia violado o seu direito de voto, impedindo-os de participar em várias eleições (artigo 3.º do Protocolo n.º 1 da Convenção). Também reclamaram nos termos do artigo 10.º (liberdade de expressão) e o artigo 14.º (proibição de discriminação) da Convenção, porém o Tribunal constatou que não surgia nenhuma questão separada ao abrigo destes artigos.
Present here is the summary of general Conventions approved within the Council of Europe, which a... more Present here is the summary of general Conventions approved within the Council of Europe, which are the European Convention on Human Rights and its Protocols, leaving out all conventions relating to specific rights or recipients.
Está aqui presente, o sumário de Convenções gerais aprovadas no seio do Conselho da Europa, que são a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os seus Protocolos, deixando de fora todas as convenções relativas a direitos ou destinatários específicos.
Здесь представлен обзор дат подписания и ратификации Российской Федерацией, - Европейской Конвенции о Правах Человека и Протоколов к ней, утвержденных в Совете Европы.
A Conferência organizada pelo Gabinete de Relações Internacionais da Direcção-Geral da Política d... more A Conferência organizada pelo Gabinete de Relações Internacionais da Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), teve lugar no dia 10 de Dezembro de 2018 no Auditório do Campus de Justiça, em Portugal, Lisboa.
Serão abordados vários temas, nomeadamente se o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos pode ser considerado como um Tribunal Constitucional Europeu; fases da evolução do TEDH; contributo das autoridades nacionais para auxiliarem o funcionamento do TEDH; a adesão da UE à CEDH; doutrina de margem de apreciação
Habits aren’t destiny. As Charles Duhigg shows, by harnessing this new science, we can transform ... more Habits aren’t destiny. As Charles Duhigg shows, by harnessing this new science, we can transform our businesses, our communities, and our lives.
A Professora Doutora Maria Raquel Freire analisará a política externa russa em transição, desde o... more A Professora Doutora Maria Raquel Freire analisará a política externa russa em transição, desde o final da Guerra Fria e da União Soviética até aos nossos dias, visando compreender as dinâmicas de reformulação de políticas e práticas que vem sendo operacionalizada num contexto diferenciado.
The rule of law at the international level depends on national law. The behaviour of the major st... more The rule of law at the international level depends on national law. The behaviour of the major states, and in particular the permanent members of the Security Council, will be a determining factor for the maintenance of international peace and security in the future. The future of the rule of law at the international level depends on national court, in order to ensure states, organizations and individuals comply with their obligations under international law.
Emerging with increased intensity since the 1990s, peace-building and reconstruction of post-conf... more Emerging with increased intensity since the 1990s, peace-building and reconstruction of post-conflict and war-torn societies have become central to today's international relations and assistance agendas. When we are talking about reconstruction of collapsed states, we have to keep in mind two models: an external model which rests on building institutions which promote stability through checking the exercise of power, and an internal model where domestic actors produce change and which hinges on re-establishing power.
Atualmente, o número de pessoas forçadas a fugir dos seus países estão a fechar as portas e as ma... more Atualmente, o número de pessoas forçadas a fugir dos seus países estão a fechar as portas e as mais ricas nações do mundo deixam nas mãos de alguns países o acolhimento de quase 21 milhões de refugiados-com líderes políticos a retratarem aqueles que fogem para salvar a vida como "ilegais" ou "invasores" que constituem "ameaças à segurança". Ao manipular a realidade e desumanizar os refugiados estão a fugir à responsabilidade de proteger quem tenta escapar à violência e ao conflito. Milhares de pessoas no mundo interno exigem que os governos façam mais e dizem "Eu acolho".
Docente: Prof. Doutor Luís Pereira Coutinho Discente: Elvira Chetvertnykh WILSON [anuncia] um nov... more Docente: Prof. Doutor Luís Pereira Coutinho Discente: Elvira Chetvertnykh WILSON [anuncia] um novo compromisso da América no mundo que depende, curiosamente, de um compromisso do mundo com (as tradições) da América (Mónica Dias) Introdução Após a I Guerra Mundial, surge o ambiente intelectual e político favorável ao "idealismo". O falhanço dos mecanismos e políticos do sistema internacional materializado na I Guerra Mundial conduziu à necessidade do envolvimento cívico com o objetivo de preservar a paz.
The importance of special Special Procedures.
A justiça constitucional como uma forma de processo judicial e um tipo de controle constituciona... more A justiça constitucional como uma forma de processo judicial e um tipo de controle constitucional é a garantia mais importante dos direitos e liberdades de uma pessoa e cidadão na Federação Russa.
Конституционное правосудие как форма судебного процесса и вид конституционного контроля является важнейшей гарантией прав и свобод человека и гражданина в Российской Федерации.
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Uma divergência recente entre o TEDH e Tribunal Constitucional Russo (doravante TCR) provou ser um dos maiores desafios para todo o sistema de execução de decisões do TEDH que tratam da Rússia .
O caso que nos merece a nossa maior atenção, diz respeito a dois prisioneiros que reclamaram que a privação de direitos havia violado o seu direito de voto, impedindo-os de participar em várias eleições (artigo 3.º do Protocolo n.º 1 da Convenção). Também reclamaram nos termos do artigo 10.º (liberdade de expressão) e o artigo 14.º (proibição de discriminação) da Convenção, porém o Tribunal constatou que não surgia nenhuma questão separada ao abrigo destes artigos.
Está aqui presente, o sumário de Convenções gerais aprovadas no seio do Conselho da Europa, que são a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os seus Protocolos, deixando de fora todas as convenções relativas a direitos ou destinatários específicos.
Здесь представлен обзор дат подписания и ратификации Российской Федерацией, - Европейской Конвенции о Правах Человека и Протоколов к ней, утвержденных в Совете Европы.
Serão abordados vários temas, nomeadamente se o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos pode ser considerado como um Tribunal Constitucional Europeu; fases da evolução do TEDH; contributo das autoridades nacionais para auxiliarem o funcionamento do TEDH; a adesão da UE à CEDH; doutrina de margem de apreciação
Конституционное правосудие как форма судебного процесса и вид конституционного контроля является важнейшей гарантией прав и свобод человека и гражданина в Российской Федерации.
Uma divergência recente entre o TEDH e Tribunal Constitucional Russo (doravante TCR) provou ser um dos maiores desafios para todo o sistema de execução de decisões do TEDH que tratam da Rússia .
O caso que nos merece a nossa maior atenção, diz respeito a dois prisioneiros que reclamaram que a privação de direitos havia violado o seu direito de voto, impedindo-os de participar em várias eleições (artigo 3.º do Protocolo n.º 1 da Convenção). Também reclamaram nos termos do artigo 10.º (liberdade de expressão) e o artigo 14.º (proibição de discriminação) da Convenção, porém o Tribunal constatou que não surgia nenhuma questão separada ao abrigo destes artigos.
Está aqui presente, o sumário de Convenções gerais aprovadas no seio do Conselho da Europa, que são a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os seus Protocolos, deixando de fora todas as convenções relativas a direitos ou destinatários específicos.
Здесь представлен обзор дат подписания и ратификации Российской Федерацией, - Европейской Конвенции о Правах Человека и Протоколов к ней, утвержденных в Совете Европы.
Serão abordados vários temas, nomeadamente se o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos pode ser considerado como um Tribunal Constitucional Europeu; fases da evolução do TEDH; contributo das autoridades nacionais para auxiliarem o funcionamento do TEDH; a adesão da UE à CEDH; doutrina de margem de apreciação
Конституционное правосудие как форма судебного процесса и вид конституционного контроля является важнейшей гарантией прав и свобод человека и гражданина в Российской Федерации.
available in Russian <https://www.echr.coe.int/Documents/Convention_RUS.pdf>