Papers by Vinicius Pinheiro Marques
Revista Vertentes do Direito, 2017
O art. 334, §2°, do CPC/2015, estabelece que poderá haver mais de uma sessão destinada à concilia... more O art. 334, §2°, do CPC/2015, estabelece que poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, desde que não exceda a 02 (dois) meses da data de realização da primeira sessão. A presente pesquisa tem como problema central o seguinte questionamento: o prazo estabelecido no art. 334, §2°, do CPC/2015 é preclusivo ou pode admitir dilação? Como objetivo geral determinou-se analisar a possibilidade de dilação do referido prazo sob a ótica dos princípios do formalismo constitucional democrático, da cooperação e acesso à justiça. Para alcançar o desiderato proposto utilizou-se o método dedutivo, caracterizando-se a pesquisa por ser do tipo exploratória com análise qualitativa dos dados obtidos em artigos científicos e obras jurídicas disponíveis em meio físico ou eletrônico. Ao final, conclui-se que o prazo estabelecido no art. 334, §2°, do CPC/2015 pode ser ampliado, pois no direito processual contemporâneo busca-se uma superação ao formalismo imoderado, através da apl...
Revista Vertentes do Direito, 2015
Diante da notória morosidade do Poder Judiciário, frente às necessidades de entrega da prestação ... more Diante da notória morosidade do Poder Judiciário, frente às necessidades de entrega da prestação jurisdicional de forma célere, razoável, eficiente e as divergências doutrinárias e jurisprudenciais, surge o questionamento, a saber, qual a natureza jurídica da responsabilidade civil do Estado em caso de demora na prestação da tutela judicial? Este trabalho permite inferir, em que pese entendimento jurisprudencial em contrário, que o dever do Estado em promover a justiça célere e eficiente se resume em ação positiva, cuja omissão é específica, o que atrai a responsabilidade civil objetiva.
Revista Vertentes do Direito, 2014
Este artigo teve como delimitação de tema e também questão central a possibilidade da aplicação d... more Este artigo teve como delimitação de tema e também questão central a possibilidade da aplicação do pensamento Kantiano sobre dignidade humana como fundamento do princípio lealdade processual. Para tanto, não só identificou a idéia do autor como, brevemente, descreveu a natureza jurídica da jurisdição, da relação jurídica processual, para relacionar ao final com o princípio da lealdade processual. A relevância do artigo está na evidente necessidade de se ter movimentos teóricos e construções normativas que acompanhem as transformações sociais considerando um sistema que vem se fundamentando na dignidade humana, sendo objetivo essencial na construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Utilizando-se como referencial teórico a idéia de dignidade aventada pelo filósofo Immanuel Kant, foi desenvolvida uma pesquisa exploratória com abordagem qualitativa, cuja vertente metodológica é de procedimento bibliográfico teórico-documental, sob um ângulo dogmático, utilizada como forma de a...
Vertentes do Direito, Dec 19, 2017
The CPC / 2015 revoked the autonomous precautionary actions, but maintained the precautionary mea... more The CPC / 2015 revoked the autonomous precautionary actions, but maintained the precautionary measures incidental, and provided for the specific procedure for the early production of evidence (articles 381 to 383) for specific purposes. The Higher Labor Court issued Normative Instruction No. 39/2016 and when examining the content of its articles it is noted that there is no prohibition (Article 2), as well as there is no express permission (Article 3) on the procedure for the advance production of evidence foreseen in CPC / 2015. In this sense, the central question of the research is the following question: does the procedure for the early production of evidence contained in CPC / 2015 apply to labor law? The general objective is to investigate, in the light of the principles of subsidiarity and the duty to cooperate, whether such a procedure is compatible with procedural labor law. To achieve this, the deductive method was applied and the research carried out is characterized by being qualitative and exploratory, with analysis of bibliographic data. In the end, it is concluded that the procedure for the early production of evidence, although not expressly provided for in Normative Instruction No. 39/2016, is perfectly applicable when combining the ideals of integration of civil procedural norms with the new model of cooperative process.
This research project has as delimiting central theme and also central question whether digital i... more This research project has as delimiting central theme and also central question whether digital inclusion of elderly enable increasing their aesthetic education. Being its specific goals study what is aesthetic education, using the theoretical framework the German philosopher Friedrich Schiller, conceptualize what is senior and define digital inclusion. Its relevance is the increment that Beauty favors the increased awareness of self, others and their environment. The population and sample will be among the students of the University of maturity (UMA), extension course of Pedagogy of the University of Tocantins in Palmas / TO campus and as a sample of eighteen individuals without mental abnormalities or loss, of both sexes, above sixty years. A qualitative study will be used as a qualitative methodological strategy the Focus Group. The data will be analyzed in order to assess the perception of the respondents in relation to specific goals. Case study. The project will be submitted t...
The central question of this research and also its delimitation theme was to analyze how is the m... more The central question of this research and also its delimitation theme was to analyze how is the management of administrative contracts for works of construction of the central library in IFTOcampus Palmas. The research was qualitative approach, applied nature, exploratory objective, procedure literature and case study. It was concluded that the institution acted rightly in constituting a committee with jurisdiction to review the budget spreadsheets and elaborate designs for renovations and construction. However, the Standing Committee of Infrastructure IFTO, for process analysis, monitoring showed absent or inactive in the executions of the basic designs of the contracted works. KEY-WORDS: Management, Contract Administration, Execution of Construction, Federal Institute of Tocantins
A disciplina de Teoria Geral do Processo, alocada no 3o periodo, introduz os academicos do curso ... more A disciplina de Teoria Geral do Processo, alocada no 3o periodo, introduz os academicos do curso de Direito no estudo do ramo do Direito Processual. A proposta deste trabalho consiste em demonstrar que a monitoria contribui para a melhoria do ensino de graduacao, pois um de seus objetivos e incentivar o estudo aprofundado da disciplina para que o monitor esteja apto a esclarecer as duvidas dos alunos por meio de plantoes semanais. Concluiu-se ao final que a monitoria e de suma importância, pois a mesma estimula o aprender sendo que este, na perspectiva de Paulo Freire, e um processo que pode deflagrar no aprendiz uma curiosidade crescente e tal atividade proporciona um ganho intelectual do monitor, troca de conhecimentos e abre novas perspectivas academicas para o aluno monitor.
Partindo da premissa que a sociedade pos-moderna tem como caracteristicas distintivas o individua... more Partindo da premissa que a sociedade pos-moderna tem como caracteristicas distintivas o individualismo, relacoes instaveis e ambiguas, marcadas pelo paradoxo, e que notadamente tem reflexos nas relacoes de trabalho, tornando-as inseguras e precarias, tem-se como problema central da pesquisa se a sindrome do burnout ou sindrome do esgotamento profissional, prevista na lista B do Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, pode ser entendida como consequencia direta e imediata das relacoes de trabalho pactuadas e executadas nesse periodo de pos-modernidade. A questao central e saber se nas relacoes de trabalho pos-modernas, marcadas pela flexibilidade e precariedade, a saude do trabalhador esta sujeita a efeitos nocivos como a sindrome do burnout . Para alcancar tal desiderato, foi utilizado o metodo dedutivo onde foi desenvolvida uma pesquisa exploratoria com abordagem qualitativa, cuja vertente metodologica e de procedimento bibliografico teorico-documental. Conclui-se ao final da pesq...
O presente estudo procurou analisar os efeitos da modalidade de licitacao pregao eletronico sobre... more O presente estudo procurou analisar os efeitos da modalidade de licitacao pregao eletronico sobre a eficiencia nas contratacoes de servicos continuados da Universidade Federal do Tocantins. No caso, o corpus de analise constituiu-se dos processos de licitacoes para contratacao dos servicos de limpeza e conservacao, servicos de vigilância armada, servicos de motoristas, servicos de recepcionistas e os servicos de manutencao de sistemas e equipamentos condicionadores de ar, contratados no periodo de 2006 a 2013, os referidos contratos sao os que mais impactam o orcamento da Universidade Federal do Tocantins/UFT. A pesquisa se constitui como aplicada, descritiva, bibliografica e documental. Os resultados do presente estudo trazem indicativos, entre outros, que o pregao eletronico representa, de fato, uma aplicacao do principio da eficiencia permitindo maior economia, simplificacao dos processos licitatorios e aumento da transparencia dos atos administrativos.
O presente trabalho partiu da premissa de que a solucao das lides era cumprida pela justica priva... more O presente trabalho partiu da premissa de que a solucao das lides era cumprida pela justica privada, ate que a jurisdicao estatal foi tomada pelo Estado com a tarefa de resolver os conflitos. Com isso, objetivou-se entrelacar as principais diferencias e semelhancas entre o processo arbitral e judicial, utilizando-se, portanto, o metodo dedutivo documental, partindo dos pressupostos gerais ao caso concreto e particular. A tecnica de pesquisa foi a documental indireta por utilizacao de livros e artigos cientificos, tecnica fundamental para esclarecer as ideias atraves do raciocinio, produzindo argumentos logicos a conclusao. A arbitragem deve, assim, ter o condao de solucionar conflitos, nao se deixando influenciar pelos vicios do judiciario ou atos de morosidade de advogados, e que os arbitros comprometidos, tenham capacidade e ajam com imparcialidade na solucao dos litigios, frisando pela celeridade na solucao das controversias.
Revista de Direito da Cidade, 2016
Trabalho enviado em 15 de outubro de 2015. Aceito em 20 de janeiro de 2016 DOI: 10.12957/rdc.2016... more Trabalho enviado em 15 de outubro de 2015. Aceito em 20 de janeiro de 2016 DOI: 10.12957/rdc.2016.20295 Resumo A cidade como local em que o ser humano se desenvolve e propicia o seu crescimento como integrante social associado ao ambiente em que esta inserido, e reconhecendo que a vida na urbe tem se intensificado exponencialmente nas ultimas decadas, ha uma extrema importância e cuidado na construcao/reconstrucao deste ambiente, por sua finalidade maior que e a de propiciar o bem-estar. A politica urbana brasileira ao longo da ultima decada buscou uma estruturacao de uma cidade alicercada em principios – equidade, participacao social, acessibilidade, estabelecendo diretrizes para a efetivacao da Politica. Em uma reflexao a cerca do espaco urbano, o presente trabalho tracou inicialmente o panorama constituido pelo Estatuto da Cidade volvendo olhar as disposicoes pertinentes a estruturacao do Plano Diretor, associada a funcao social da propriedade e a gestao democratica como instrume...
Revista Vertentes do Direito, 2018
Este artigo tem como objetivo estudar o estado de filiação socioafetivo e os efeitos pessoais e m... more Este artigo tem como objetivo estudar o estado de filiação socioafetivo e os efeitos pessoais e materiais decursivos do seu reconhecimento, à luz do Texto Constitucional de 1988 garantiu tratamento igualitário aos filhos havidos ou não da relação conjugal, vedando quaisquer formas de discriminação. Será demonstrado que não se pode desprezar as relações paternas e/ou maternas- filiais consubstanciadas apenas na afetividade, no qual o filho afetivo tem o direito de ter o pai e/ou mãe socioafetivo reconhecido de forma legal, a ter essa filiação no assento registral. Com isso, demonstrar-se-á que a carga genética não é condição única e determinante de ser pai ou mãe, haja vista que a relação da maternidade e/ou paternidade é desenvolvida com a convivência familiar. Assim, necessário é compreender que o afeto tem o papel determinante para o pleno desenvolvimento do menor, como também é primordial na construção do vínculo afetivo de pais e filhos. A metodologia empregada na pesquisa foi o...
Revista Vertentes do Direito, 2020
A fim de atender ao objetivo de compreender a filosofia de Michael Sandel na perspectiva do princ... more A fim de atender ao objetivo de compreender a filosofia de Michael Sandel na perspectiva do princípio da autonomia quanto à morte digna, essa pesquisa se desenvolve sob uma ótica humanista, levando em consideração o contexto legal brasileiro, que não dispõe sobre a eutanásia, traçando um elo de ligação para com a teoria de justiça proposta por Michael Sandel, autor da obra “Justiça: o que é fazer a coisa certa”, obra fundamental para validar a questão filosófica proposta. A metodologia usada como instrumento de realização da pesquisa valeu-se da abordagem qualitativa, realizada por meio de método dialético e de caráter exploratório. O instrumento de coleta de dados utilizados foi a revisão de bibliografia específica. A discussão se inicia com a exposição de conceitos e previsão legal da eutanásia, passando para o contexto brasileiro de princípios constitucionais que estão ligados ao tema e sendo finalizado com a união entre o estudo da filosofia de Sandel com o que ocorre no Brasil ...
Revista de Iniciação Científica e Extensão da Faculdade de Direito de Franca, 2019
Este estudo tem como objetivo inserir um debate sobre a eficácia do cabimento ou não da aplicação... more Este estudo tem como objetivo inserir um debate sobre a eficácia do cabimento ou não da aplicação da responsabilidade civil no abandono afetivo, com ênfase às sérias consequências para com a filiação. A presente pesquisa propõe-se a apresentar os graves malefícios que o abandono afetivo possa vir a refletir na vida de crianças e adolescentes atingidos, trazendo concomitantemente, os respectivos aspectos favoráveis e contrários à introdução do instituto da responsabilidade civil como reparador dessas mazelas. Assim, por meio da exposição de estudos realizados a respeito do tema, mostra-se evidente a importância do afeto dentro do núcleo familiar, pois a sua ausência representa um desrespeito aos princípios e garantias constitucionais, porque apesar de inexistir legislação acerca do abandono afetivo, a proteção à integridade de crianças e adolescentes encontra-se amparada pela Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente responsáveis por assegurar direitos fundamenta...
REVISTA QUAESTIO IURIS, 2019
O presente trabalho tem o propósito de estudar alguns dos principais aspectos polêmicos que têm s... more O presente trabalho tem o propósito de estudar alguns dos principais aspectos polêmicos que têm surgido em razão da aplicação das medidas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), e que são cominadas com o propósito de se conferir efetividade à tutela jurisdicional. Para tanto, são feitas considerações gerais acerca do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva. Ainda, são analisadas as medidas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, do CPC e, na oportunidade, são estudados alguns dos principais aspectos polêmicos decorrentes de sua aplicação, a exemplo da suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte. Ademais, também é abordada a necessidade de estabelecimento do contraditório (ainda que diferido) quando da decretação das medidas atípicas, sempre mediante decisão judicial necessariamente fundamentada. O presente trabalho tem como base o método dedutivo e, para a sua consecução, se vale de pesquisa...
Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, 2019
O CPC/2015 adotou o modelo do processo cooperativo imprimindo diversos deveres processuais às par... more O CPC/2015 adotou o modelo do processo cooperativo imprimindo diversos deveres processuais às partes e aos magistrados impingiu o dever de proferir decisões adequadamente justificadas. O problema central da pesquisa, bem como seu objetivo, reside em analisar o nível de argumentação exigido pelo CPC/2015 à luz da teoria do desenvolvimento moral de Lawrence Kohlberg. Para alcançar tal desiderato, o método utilizado foi o dedutivo, com pesquisa de dados bibliográficos e com abordagem qualitativa. Ao final, concluiu-se que o modelo de processo cooperativo e o dever de fundamentação enquadram-se no nível de pós-convencionalidade da teoria de Lawrence Kohlberg.
REVISTA ESMAT, 2019
Não há como conceber aumentos reais nos subsídios dos agentes políticos em tempos de crise econôm... more Não há como conceber aumentos reais nos subsídios dos agentes políticos em tempos de crise econômica. De um lado cai progressivamente a arrecadação; de outro se impõe a garantia de investimentos mínimos em políticas públicas vitais. Parte das Ações Populares propostas contra esses aumentos, em 2016, foram arquivadas por carência na fundamentação e não alcançaram seu desiderato. Pelo método de revisão de literatura, com uma abordagem teórica, pretende-se demonstrar a eficácia da Ação Popular contra esses aumentos quando baseada em fundamentação infraconstitucional. As bases democráticas a Ação Popular e o advento da internet demonstram sua força para combater atos do legislativo lesivos ao patrimônio. As Leis de Responsabilidade Fiscal, de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamentária Anual são o supedâneo ideal para fundamentação, enfatizando o cuidado que se deve ter para evitar confronto com os procedimentos de controle de constitucionalidade concentrado.
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