Papers by Emerson Ramos
Os crimes contra o Estado Democrático de Direito foram incluídos no Título XII do Código Penal pe... more Os crimes contra o Estado Democrático de Direito foram incluídos no Título XII do Código Penal pela Lei nº 14.197/2021 (sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro) e estão previstos entre os artigos 359-I e 359-R do Código. Com as tensões que envolveram as últimas eleições presidenciais e a transição governamental, esses delitos estiveram no centro dos debates jurídico e político do país. Em especial, os crimes de "abolição violenta do Estado Democrático de Direito" (art. 359-L) e "golpe de Estado" (art. 359-M), ambos previstos no Capítulo II-Dos Crimes Contra as Instituições Democráticas.
Jota, 2024
Abre-se uma brecha preocupante para que outras condutas típicas aumentem suas penas em abstrato t... more Abre-se uma brecha preocupante para que outras condutas típicas aumentem suas penas em abstrato também para 40 anos.
Folha de São Paulo, 2024
Mito da vítima autoritária atribui suposto conluio entre mulheres e o sistema punitivo; este esta... more Mito da vítima autoritária atribui suposto conluio entre mulheres e o sistema punitivo; este estaria sempre alerta para superproteger a denunciante.
Empório do Direito, 2024
Para uma Constituição democrática comprometida com a construção de uma sociedade livre, justa e s... more Para uma Constituição democrática comprometida com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem qualquer forma de preconceito e discriminação, uma "jurisdição constitucional antigênero" é uma contradição em termos.
O Recurso Extraordinário nº 845.779/SC foi “julgado” pelo Supremo Tribunal Federal na última quinta-feira (6 de junho), por uma decisão que reverteu o reconhecimento da repercussão geral reconhecida em 2014 para inadmiti-lo e, assim, proferir “julgamento sem resolução de mérito” do recurso. O caso versa sobre o uso do banheiro conforme a identidade de gênero, possibilitando que mulheres trans usem banheiros femininos e homens trans usem banheiros masculinos. O Recurso Extraordinário deriva da repercussão geral do episódio de transfobia ocorrido contra Ama Fialho, mulher trans que ajuizou uma ação de indenização por danos morais em face do Beiramar Shopping Center porque foi impedida de usar o banheiro feminino do local – destinado ao gênero o qual se identifica.
This project results from the International Research Forum Critical Dialogues on Pandemic Perspec... more This project results from the International Research Forum Critical Dialogues on Pandemic Perspectives held on September 10th and 11th, 2020, in pursuant of the shared participants objectives, an online event attended by confirmed colleagues and friends from 16 countries. The International Online Congress “Critical Dialogues on Pandemic Perspectives: Global Justice, Rule of Law and Human Rights” comprises joined researchers efforts to promote international academic and scientific exchanging cooperation on the current global pandemic context on reflecting, thinking and scrutinizing government’s, public policies and decision-making process and innovation in the fighting against direct and collateral damages caused by the Covid-19’s social and institutional impacts, considering transnational implications to the political, economic and the rule of law systems from a Global Justice approach and, locally to human rights’ protection.
Revista Direito e Práxis
Resumo Este artigo destina-se a analisar o desenvolvimento e as funções do conceito de transfemin... more Resumo Este artigo destina-se a analisar o desenvolvimento e as funções do conceito de transfeminicídio como uma categoria jurídico-sociológica. Surgido a partir do movimento transfeminista, a aplicação do conceito de feminicídio para explicar os crimes violentos letais intencionais contra travestis e mulheres transexuais é hoje um relevante instrumento de análise desse fenômeno, útil para localizar as demandas do movimento transgênero.
CRITICAL DIALOGUES Human Rights, Democracy and Pandemic Perspectives
This project results from the International Research Forum Critical Dialogues on Pandemic Perspec... more This project results from the International Research Forum Critical Dialogues on Pandemic Perspectives held on September 10 th and 11 th , 2020, in pursuant of the shared participants objectives, an online event attended by confirmed colleagues and friends from 16 countries. The International Online Congress "Critical Dialogues on Pandemic Perspectives: Global Justice, Rule of Law and Human Rights" comprises joined researchers efforts to promote international academic and scientific exchanging cooperation on the current global pandemic context on reflecting, thinking and scrutinizing government's, public policies and decision-making process and innovation in the fighting against direct and collateral damages caused by the Covid-19's social and institutional impacts, considering transnational implications to the political, economic and the rule of law systems from a Global Justice approach and, locally to human rights' protection.
Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, 2015
O Direito apresenta-se para a sociedade, a partir de sua doutrina clássica, como um campo técnico... more O Direito apresenta-se para a sociedade, a partir de sua doutrina clássica, como um campo técnico e do conhecimento independente, deslocada da realidade material e, especialmente, não influenciada pela divisão de classe. O presente artigo objetiva trazer o direito para a realidade concreta a partir de reflexões críticas sobre a relação entre o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e a questão urbana. Esta análise exige situar a forma de construção em conjunto das habitações do PMCMV e dos condomínios fechados em João Pessoa como um dos elementos caracterizadores da modernidade. A contradição apresentada é central na análise desenvolvida neste artigo, subsidiada pela contribuição bibliográfica de enfoque crítico e fontes documentais. Para tanto, é utilizado método materialista histórico dialético no intuito de rediscutir o déficit habitacional como um dos elementos, e não como único, a ser enfrentado pela questão urbana.
Revista Direito e Práxis, 2016
O presente trabalho investiga a crítica ao liberalismo político a partir do marco da Teoria Polít... more O presente trabalho investiga a crítica ao liberalismo político a partir do marco da Teoria Política Feminista, fornecendo espeque para outras inquirições de relevância, em especial no que tange aos temas de integração social e participação das mulheres na condução de projetos políticos. Por esse norte, expõe uma crítica panorâmica de perspectiva feminista contra o modelo de cidadania universal elaborado desde o liberalismo clássico.
Universidade Federal da Paraíba, Jul 5, 2015
Por fim, a todas as minhas amigas e todos os meus amigos, por possuírem a aptidão de fazerme esqu... more Por fim, a todas as minhas amigas e todos os meus amigos, por possuírem a aptidão de fazerme esquecer do status solitário de indivíduo e tornarem mais suaves os impasses da vida. Com efeito, esta obra foi possível pelas relações que mantive durante esses anos de pósgraduação, em especial com as pessoas citadas. Não é demagogia dizer, então, que se trata de uma construção conjunta e de uma conquista de todas e todos vocês.
Universidade Federal da Paraíba, Jul 5, 2015
Por fim, a todas as minhas amigas e todos os meus amigos, por possuírem a aptidão de fazerme esqu... more Por fim, a todas as minhas amigas e todos os meus amigos, por possuírem a aptidão de fazerme esquecer do status solitário de indivíduo e tornarem mais suaves os impasses da vida. Com efeito, esta obra foi possível pelas relações que mantive durante esses anos de pósgraduação, em especial com as pessoas citadas. Não é demagogia dizer, então, que se trata de uma construção conjunta e de uma conquista de todas e todos vocês.
Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade , 2015
O Direito apresenta-se para a sociedade, a partir de sua doutrina clássica, como um campo técnico... more O Direito apresenta-se para a sociedade, a partir de sua doutrina clássica, como um campo técnico e do conhecimento independente, deslocada da realidade material e, especialmente, não influenciada pela divisão de classe. O presente artigo objetiva trazer o direito para a realidade concreta a partir de reflexões críticas sobre a relação entre o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e a questão urbana. Esta análise exige situar a forma de construção em conjunto das habitações do PMCMV e dos condomínios fechados em João Pessoa como um dos elementos caracterizadores da modernidade. A contradição apresentada é central na análise desenvolvida neste artigo, subsidiada pela contribuição bibliográfica de enfoque crítico e fontes documentais. Para tanto, é utilizado método materialista histórico dialético no intuito de rediscutir o déficit habitacional como um dos elementos, e não como único, a ser enfrentado pela questão urbana. Palavras-chave: Direito à moradia, Questão urbana, Segregação urbana, Capitalismo ABSTRACT The right presents itself to the society, from its classical doctrine, as a technician field and knowledge independent, offset material reality and especially not influenced by the class division. This article aims to bring the law to the concrete reality from critical reflections on the relationship between the Minha Casa Minha Vida (MCMV) and the urban question. This analysis requires situating the form of construction in group of PMCMV and closed condominiums in João Pessoa as one of the characteristic elements of modernity. The contradiction presented is central on the analysis in this article, subsidized by bibliographical contribution of critical focus and documentary sources. For it will use legal and sociological aspects, by literature, documentary and statistical and through the dialectical and historical materialism. Looking up guarantee the accumulation theoretical and political that can face the housing deficit as one of the elements of the urban question.
Teaching Documents by Emerson Ramos
A disciplina destina-se ao aprofundamento em Direito Penal Constitucional, tomando como recorte e... more A disciplina destina-se ao aprofundamento em Direito Penal Constitucional, tomando como recorte e horizonte de análise o desenvolvimento do Direito Penal Antidiscriminatório no Brasil. Para tanto, a disciplina permeará os seguintes pontos: 1) microssistema jurídico antidiscriminatório; 2) teoria do reconhecimento; 3) relações entre direitos fundamentais e direito penal; 4) mandados constitucionais de criminalização; e 5) teoria constitucionalista do delito. UNIDADES DE ENSINO Unidade 1-Direito Penal Constitucional 1.1-Relações entre direitos fundamentais e direito penal 1.2-Mandados constitucionais de criminalização 1.3-Constituição e bem jurídico-penal 1.4-Princípios penais constitucionais Unidade II-Orientações penais antidiscriminatórias na Constituição 2.1-"Legal mobilization" 2.2-Teoria do reconhecimento 2.3-Os sentidos constitucionais da igualdade 2.4-O combate ao racismo 2.5-O combate à discriminação de gênero 2.6-A criminalização da homotransfobia PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO Esta disciplina adota um processo contínuo de avaliação, que consiste no fichamento dos textos básicos recomendados para leitura a cada aula. A entrega do fichamento será sempre realizada no dia da aula, em um exercício de sala de aula invertida. Será atribuído nota 10,0 a quem entregar todos os fichamentos. Ao mesmo passo, ao final da disciplina, será exigido um resumo expandido sobre um tema afeito à disciplina, com no mínimo 5 (cinco) páginas, elaborado nas normas da ABNT e com as seções: resumo simples, introdução, desenvolvimento, considerações finais e referências. Há a possibilidade do resumo expandido ser elaborado em duplas e também terá peso 10,0. A nota final da disciplina é a média aritmética das notas dos fichamentos entregues e do resumo expandido.
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O Recurso Extraordinário nº 845.779/SC foi “julgado” pelo Supremo Tribunal Federal na última quinta-feira (6 de junho), por uma decisão que reverteu o reconhecimento da repercussão geral reconhecida em 2014 para inadmiti-lo e, assim, proferir “julgamento sem resolução de mérito” do recurso. O caso versa sobre o uso do banheiro conforme a identidade de gênero, possibilitando que mulheres trans usem banheiros femininos e homens trans usem banheiros masculinos. O Recurso Extraordinário deriva da repercussão geral do episódio de transfobia ocorrido contra Ama Fialho, mulher trans que ajuizou uma ação de indenização por danos morais em face do Beiramar Shopping Center porque foi impedida de usar o banheiro feminino do local – destinado ao gênero o qual se identifica.
Teaching Documents by Emerson Ramos
O Recurso Extraordinário nº 845.779/SC foi “julgado” pelo Supremo Tribunal Federal na última quinta-feira (6 de junho), por uma decisão que reverteu o reconhecimento da repercussão geral reconhecida em 2014 para inadmiti-lo e, assim, proferir “julgamento sem resolução de mérito” do recurso. O caso versa sobre o uso do banheiro conforme a identidade de gênero, possibilitando que mulheres trans usem banheiros femininos e homens trans usem banheiros masculinos. O Recurso Extraordinário deriva da repercussão geral do episódio de transfobia ocorrido contra Ama Fialho, mulher trans que ajuizou uma ação de indenização por danos morais em face do Beiramar Shopping Center porque foi impedida de usar o banheiro feminino do local – destinado ao gênero o qual se identifica.