Papers by ALAN DE MEDEIROS
O presente trabalho tem como principal objetivo analisar as circunstâncias em que se da a revisao... more O presente trabalho tem como principal objetivo analisar as circunstâncias em que se da a revisao judicial de politicas publicas, buscando confronta-las com as bases positivadas pela Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988. Nesse sentido, inicialmente, analisarse-a a finalidade proposta pelo modelo social de processo, com enfoque na razao de ser da tutela jurisdicional. Apos a compreensao da funcao da tutela jurisdicional num contexto de Estado Democratico de Direito, estudar-se-a de forma detida a revisao judicial de politicas publicas, sob a perspectiva da legitimidade do judiciario para tanto. Ato continuo, examinarse-a as definicoes de medidas estruturantes e do processo estrutural, a partir da concepcao empregada pelo direito norte-americano. Ao fim, o presente trabalho visa conceber um modelo processual estrutural adequado a Constituicao da Republica Federativa do Brasil. Adotando-se uma metodologia hipotetico dedutiva, desenvolve-se a pesquisa a partir do enfre...
Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva
O artigo tem como objetivo analisar o papel exercido pela reclamação constitucional, ação rescisó... more O artigo tem como objetivo analisar o papel exercido pela reclamação constitucional, ação rescisória e os recursos cíveis enquanto técnicas de distinção e superação de precedentes. Para tanto, cumpre estudar se essas técnicas existem de forma expressa no Código de Processo Civil, ou se representam uma construção doutrinária e jurisprudencial. Na investigação, foi utilizado o método hipotético-dedutivo e bibliografia de direito processual, bem como entendimento dos tribunais sobre a matéria. Assim, foi possível concluir que a reclamação e a ação rescisória não representam técnicas típicas de distinção, bem como o código é omisso quanto ao método de superação de precedentes.
O presente Trabalho de Conclusão de Curso objetiva analisar o tema referente à aplicação das gara... more O presente Trabalho de Conclusão de Curso objetiva analisar o tema referente à aplicação das garantias processuais, pelas Cortes Superiores brasileiras, com fundamento na Teoria do Garantismo Penal. Inicialmente, observa-se que a Teoria do Garantismo Penal surge embasada pela Escola Clássica, reformadora, preconizada pelo movimento Iluminista. Nota-se que as garantias processuais fundamentais para o processo penal construído sob o modelo normativo do garantismo são postuladas por um grande princípio, que é o princípio da jurisdicionariedade, ou da submissão da jurisdição. Desse princípio, em seu sentido amplo, ou estrito, derivam outras normas fundamentais, que, quando inseridas no Sistema Garantista, passam a oferecer um modelo normativo de primazia da defesa dos direitos e liberdades do cidadão. O foco deste trabalho consiste em analisar a aplicabilidade das quatro garantias processuais impostas pelo princípio da jurisdicionariedade, a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Para isso, elegem-se dois temas importantes para consubstanciar o estudo prático dos entendimentos das mencionadas Cortes, para estes princípios. Ao fim, percebe-se a necessidade de reformar o sistema penal brasileiro, seja com mudanças legislativas, ou dos posicionamentos construídos nas cortes, de modo a efetivar a proteção dos direitos e liberdades do cidadão, como objetivo principal do Processo Penal.
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