O formalismo e o positivismo formam o lastro metodológico dos séculos XX e XXI. Esses modelos têm... more O formalismo e o positivismo formam o lastro metodológico dos séculos XX e XXI. Esses modelos têm sofrido um forte desgaste metodológico e funcional. No âmbito tributário, entretanto, a forte identificação com pautas liberais (basicamente liberdade e propriedade) e o ódio aos impostos parecem obscurecer a crítica e a constatação da relativização dos pressupostos metodológicos daquelas escolas. A idéia de
O presente estudo visa dirimir as controvérsias em torno da função social do tributo, exclusivame... more O presente estudo visa dirimir as controvérsias em torno da função social do tributo, exclusivamente para o direito tributário, e suas conseqüentes aplicações às variadas teorias do "abuso de direito", amplamente encampadas para a desconsideração de atos jurídicos praticados licitamente, cuja tributação é alcançada através de interpretação analógica.
A fonte pagadora é responsável pelo imposto que deixar de reter por liberalidade ou por negligênc... more A fonte pagadora é responsável pelo imposto que deixar de reter por liberalidade ou por negligência, exceto se, no caso de antecipação, comprovar que o beneficiário do rendimento o incluiu na declaração de ajuste anual. I -DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA E DO FATO GERADOR A obrigação tributária tem por objeto uma prestação de "dar", "fazer" ou "não fazer", que independe de qualquer manifestação de vontade das partes, ou seja, dos sujeitos passivo e ativo, bastando para o seu surgimento apenas a ocorrência do fato gerador previamente descrito na lei.
A Constituição Federal assegura que à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é ... more A Constituição Federal assegura que à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado utilizar tributo com efeito de confisco1. Estariam as multas fiscais incluídas no conceito de tributo para esse efeito, vale dizer, o princípio do não confisco poderia ser invocado para invalidar a imposição de multas que, por serem elevadas, podem ser consideradas confiscatórias?
O formalismo e o positivismo formam o lastro metodológico dos séculos XX e XXI. Esses modelos têm... more O formalismo e o positivismo formam o lastro metodológico dos séculos XX e XXI. Esses modelos têm sofrido um forte desgaste metodológico e funcional. No âmbito tributário, entretanto, a forte identificação com pautas liberais (basicamente liberdade e propriedade) e o ódio aos impostos parecem obscurecer a crítica e a constatação da relativização dos pressupostos metodológicos daquelas escolas. A idéia de
O presente estudo visa dirimir as controvérsias em torno da função social do tributo, exclusivame... more O presente estudo visa dirimir as controvérsias em torno da função social do tributo, exclusivamente para o direito tributário, e suas conseqüentes aplicações às variadas teorias do "abuso de direito", amplamente encampadas para a desconsideração de atos jurídicos praticados licitamente, cuja tributação é alcançada através de interpretação analógica.
A fonte pagadora é responsável pelo imposto que deixar de reter por liberalidade ou por negligênc... more A fonte pagadora é responsável pelo imposto que deixar de reter por liberalidade ou por negligência, exceto se, no caso de antecipação, comprovar que o beneficiário do rendimento o incluiu na declaração de ajuste anual. I -DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA E DO FATO GERADOR A obrigação tributária tem por objeto uma prestação de "dar", "fazer" ou "não fazer", que independe de qualquer manifestação de vontade das partes, ou seja, dos sujeitos passivo e ativo, bastando para o seu surgimento apenas a ocorrência do fato gerador previamente descrito na lei.
A Constituição Federal assegura que à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é ... more A Constituição Federal assegura que à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado utilizar tributo com efeito de confisco1. Estariam as multas fiscais incluídas no conceito de tributo para esse efeito, vale dizer, o princípio do não confisco poderia ser invocado para invalidar a imposição de multas que, por serem elevadas, podem ser consideradas confiscatórias?
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