Papers by Haroldo Lourenço
Revista Brasileira de Direito Processual, 2018
Revista da EMERJ - V. 20 - N. 3 , 2018
O presente artigo busca analisar os caminhos traçados pelo legislador brasileiro na proposta de i... more O presente artigo busca analisar os caminhos traçados pelo legislador brasileiro na proposta de inserir o Poder Público na arbitrabilidade subjetiva e objetiva. Houve uma época em que se negou a possibilidade da utilização da arbitragem para dirimir tais litígios, contudo, o legislador, de forma lenta e gradual, foi superando tal ideia, inserindo o Poder Público nesse contexto. Não obstante tais circunstâncias, muitos pontos ainda necessitam ser investigados, como a necessidade de licitação prévia para contratação do órgão arbitral e a adoção ou não do regime jurídico do precatório previsto na Constituição Federal.
Os entes públicos, como cediço, ostentam um regime jurídico diferenciando no que tocam as obrigaç... more Os entes públicos, como cediço, ostentam um regime jurídico diferenciando no que tocam as obrigações pecuniárias, por imposição constitucional, porém, o procedimento para a efetivação de tais obrigações sofreu sensível alteração com o CPC/15, o que abordaremos adiante.
O presente artigo busca analisar as defesas do executado no procedimento de execução fiscal (Lei ... more O presente artigo busca analisar as defesas do executado no procedimento de execução fiscal (Lei nº 6.830/90) à luz do Código de Processo Civil de 2015, onde é possível o manejo embargos do executado, exceção de incompetência, impedimento e suspeição, exceção de pré-executividade, ajuizamento de ações pelo executado como mandado de segurança, ação anulatória de débito fiscal, consignação em pagamento, embargos de terceiros, entre outras.
O presente artigo visa abordar as implicações do incidente de desconsideração da personalidade da... more O presente artigo visa abordar as implicações do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, introduzida pelo art. 133 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), sobre a Lei de Execução Fiscal, principalmente sobre a sua compatibilidade, buscando diferenciar desconsideração da personalidade jurídica de redirecionamento da execução, prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), demonstrando as razões da incompatibilidade de tal instituto com o procedimento especial de execução fiscal.
O artigo busca investigar a boa-fé objetiva no CPC/15, algumas das suas aplicações, suas influênc... more O artigo busca investigar a boa-fé objetiva no CPC/15, algumas das suas aplicações, suas influências do Direito Civil.
Sumário: 1. Introdução. 2. Sobre o sistema de valoração da prova pelo juiz. 3. O problema dos juí... more Sumário: 1. Introdução. 2. Sobre o sistema de valoração da prova pelo juiz. 3. O problema dos juízos discricionários, do subjetivismo e do solipsismo. 4. Limites à valoração da prova pelo juiz. 5. A jurisprudência após o CPC/15. 6. Conclusão. 7. Bibliografia. Resumo: O presente artigo se propõe analisar a alteração realizada pelo CPC/15 no sistema de apreciação das provas. Sob a égide do CPC/73 a jurisprudência se difundiu na linha de que haveria ampla liberdade para o magistrado apreciar as provas, ao contrário do sustentado pela doutrina especializada. A mudança é simbólica e encerra um ciclo, pois reflete um posicionamento legislativo em convergência com a doutrina e em divergência com a jurisprudência. Há que se ressaltar que o tema não se mostra meramente acadêmico ou ideológico, pelo contrário, o entendimento jurisprudencial sempre permitiu juízos puramente subjetivos, solipsismos e discricionariedades judiciais. Por fim, se demonstrará que o posicionamento jurisprudencial é algo arraigado que a mudança legislativa, por enquanto, se mostrou insuficiente, eis que os tribunais estão se mantendo inertes diante da mudança. Palavras-chave: Livre convencimento. Solipsismo. Discricionariedade Judicial.
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Solução de Conflitos e Instituições Jurídicas, 2018
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