Faculdade Nacional de Direito

Currently one of the most signiicant regulatory challenges
facing ANVISA is the regulation of biological and biosimilar
(follow-on biologics) products. At the approval stage,
the agency is grappling with a lack of speciic guidelines
for conducting immunogenicity and other comparability
studies, which directly afect the criteria for the approval of
biologics and biosimilars. In addition, pharmacovigilance is
a critical emerging issue that will become increasingly relevant
over the next several years due to the Brazilian government
program for distribution of drugs to the population.

In Brazil, the authority responsible for investigating and charging for anticompetitive conducts is the Administrative Council for Economic Defense (CADE) . CADE is currently conducting paramount investigations over alleged sham litigation practices by pharmaceutical companies that are generating apprehensions among sectors of the industry .

Resumo: Tendo em vista a noção de instrumentalidade do processo civil, as inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil brasileiro são melhores compreendidas no contexto do seu uso para a defesa dos direitos materiais em juízo. Assim sendo, o presente artigo busca analisar como as novidades em matéria de tutela provisória impactarão as ações relativas a direitos da propriedade industrial, nas quais esse instituto processual assume considerável importância.

Abstract: In light of the notion of instrumentality of civil procedure, the innovations of the new Brazilian Code of Civil Procedure are better understood in the context of their use for the judicial defense of material rights. Thereby, this article will seek to analyze how the novelties regarding provisional remedies will impact intellectual property lawsuits, to which this procedural institute is considerably important.

Trata-se da versão comercial de minha dissertação de mestrado, em que abordo as ações coletivas nos Estados Unidos (class actions) em todas as suas minúcias, comparando-as com o modelo brasileiro de ações coletivas e concluindo em quais pontos a experiência norte-americana poderia ser útil para o aprimoramento de nosso sistema.

Neste artigo publicado no Migalhas, discuto o processo eletrônico e o novo CPC, com destaque nos seguintes aspectos: permanência da referência a autos físicos, disciplina do agravo de instrumento, videoconferência, prazo em dobro no litisconsórcio e intimações por meio eletrônico

Nesse artigo procuro demonstrar a inadequação da disciplina sobre processo eletrônico no Brasil, que o concebe como algo ainda artesanal. A lei do processo eletrônico pressupõe que o advogado terá tempo para consultar pessoalmente se saiu alguma publicação em seu nome no portal de cada tribunal em que atuar profissionalmente.

Neste artigo aponto as razões pelas quais, sob o aspecto processual - especialmente a respeito dos limites objetivos da coisa julgada - o Sport deve ser considerado o único campeão brasileiro de futebol de 1987, não sendo possível ao Flamengo obter judicialmente tal reconhecimento, nem mesmo ao lado da agremiação pernambucana

Discute-se, no artigo, que todas as inovações do novo CPC provavelmente não atingirão a tão almejada celeridade processual, especialmente porque se manteve o efeito suspensivo automático na apelação e se perdeu a oportunidade de avançar na disciplina da execução.

Discute-se no artigo a questão da competência das ações ajuizadas pelos torcedores referentes à discussão do rebaixamento da Portuguesa de Desportos, por decisão do STJD, no Campeonato Brasileiro de 2013. Sustenta-se que a matéria deve ser examinada à luz das regras sobre conexão e competência nas ações coletivas.

O novo Código de Processo Civil (NCPC) aposta alto na técnica de julgamento por amostragem, mediante a qual, deparando-se o Judiciário com demandas repetitivas, admite-se o seu sobrestamento a fim de que seja estabelecida uma tese jurídica geral, que será tomada como premissa para o julgamento dos processos suspensos em etapa posterior. Entretanto, embora o IRDR seja um instrumento importante para lidar com a litigiosidade seriada, também tem seus limites e possibilidades. O IRDR não pode substituir as ações coletivas. Não pode fazer sumir, de uma hora para outra, o excessivo número de demandas ajuizadas no Brasil. Não pode confiar que as partes invariavelmente apresentarão recurso especial ou extraordinário. E também não pode, por fim, querer atropelar a Constituição, ampliando indevidamente sua esfera de incidência para os juizados especiais.

... Talita M. Rodrigues. ... Nesse sentido, v. NERY JR., Nelson, cit., p. 315 ... José Rogério, O tempo..., cit., p. 100/110; RODRIGUES, Walter dos Santos, cit., p. 322/325; MOLLICA, Rogerio, O excesso de formalismo como obstáculo à celeridade processual in CARNEIRO, Athos Gusmão ...

O presente artigo foi elaborado a partir de prova escrita realizada para o concurso ao cargo de Professor Adjunto de Direito Processual Civil, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. O texto principal corresponde à resposta da prova escrita, ao passo que as notas de rodapé são anotações inseridas posteriormente e referências bibliográficas relativas aos autores citados. Neste estudo, busca-se definir o conceito do que se vem chamando de contraditório participativo e analisar o seu desenvolvimento histórico, sua relação com a vedação às decisões-surpresa, com o princípio da cooperação, com o direito à prova e com o dever de motivação das decisões judiciais. Ao final, são apontadas as principais restrições ao contraditório no processo civil.

O presente artigo tem por objeto o estudo do regime jurídico dos alimentos indenizativos no CPC/2015, bem como o impacto da introdução do patrimônio de afetação nesse sistema, que, dentre as reformas realizadas pelo novo Código de Processo Civil, consubstancia importante mecanismo de proteção da vítima de ilícito com direito a receber pensionamento. Palavras-chave: Ato ilícito-Prestação de alimentos-Patrimônio de afetação-Cumprimento de sentença-Novo Código de Processo Civil.

O texto discute de que maneira a tecnologia "blockchain", desenvolvida pela primeira vez no código-fonte do Bitcoin,  poderia ser utilizada para a comprovação de determinados dados digitais, especialmente nos casos de fake news, cyberbullying, revenge porn e outros ilícitos praticados pela rede mundial de computadores. O assunto já vem sendo enfrentado em outros países e espera-se contribuir o debate do tema no Brasil. Conclui-se que a utilização de tecnologias como o blockchain não deve ser desprezada porque é inovadora e ainda não se compreende perfeitamente o seu funcionamento, mas também não deve ser superestimada porque é difícil a adulteração de dados.

Настоящая статья посвящена анализу возможности арбитража с участием государственных органов в Бразилии в свете прецедентного права Высшего суда справедливости и Закона № 9.307/1996, в особенности после принятия Закона № 13.129/2015. В ряде стран наблюдается постепенное развитие объективной арбитрабельности (подведомственности арбитражу), т.е. вопросов, которые могут быть переданы арбитрам, в дополнение к классическим случаям строго договорных арбитражных разбирательств. Хотя такая практика задержалась на пути в Бразилию, после нескольких лет консолидации действующего Закона об арбитраже и признания его конституционности Верховным федеральным судом здесь также постепенно стало отмечаться расширение границ арбитража. Что касается арбитража с участием государственных органов, то вполне разумно сделать вывод о том, что эта тенденция также обусловлена постепенным рас-ширением его границ, несмотря на существование некоторых важных «серых областей», которые пока еще находятся вне сферы внимания бразильского зако-нодательства или судов.

This work is devoted to analysis of possibility of arbitration with collective subjects of Brazil in the light of precedent law of the Superior Court of Justice and the Law No. 9.307/1996, especially after adoption of the Law No. 13.129/2015. In some countries it was studied gradual development of objective arbitrability, i.e. questions that can be given for resolution to arbitrators in addition to classic cases of strictly contractual arbitration cases. Although such practice came late to Brazil, several years after the consolidation of the actual Arbitration law and finding it constitutional by the Federal Supreme Court, a gradual widening of borders of arbitration is seen. Considering arbitration with state authorities, it is reasonable to conclude that this tendency is derived from gradual widening of its borders despite the existence of
some important “gray areas”, that are still not reviewed by Brazilian legislation or courts.