FELONIUK, Wagner Silveira; KAYSER, K. B. A Constante Superação de Precedentes. In: CONPEDI/UFS; C... more FELONIUK, Wagner Silveira; KAYSER, K. B. A Constante Superação de Precedentes. In: CONPEDI/UFS; Coordenadores: Eloy P. Lemos Junior, Jerônimo Siqueira Tybusch, Lorena de Melo Freitas. (Org.). Teorias da decisão e realismo jurídico. 1ed. Florianópolis: CONPEDI, 2015, v. 1, p. 3-28.
RESUMO A constante superação de precedentes é objeto de análise pelos seus efeitos sobre o sistema jurídico e a sociedade. O objeto é tratado a partir de casos decididos pelo Supremo Tribunal Federal que versaram sobre a cassação de mandatos parlamentares. Em um curto espaço de tempo, a corte suprema brasileira deu quatro respostas diferentes. Com os casos, Hart é utilizado para mostrar que todos os motivos para haver um sistema jurídico regulado pelo Estado são afetados pelo uso excessivo de precedentes, criando incerteza, ineficiência e dificuldade na fixação do direito vigente. Além dessas considerações, uma segunda seção é construída principalmente com autores do Common Law, que tem a oportunidade de refletir sobre os efeitos de uma superação constante em um sistema mais dependente de decisões judiciais. Nessa parte são vistas as relações do tema com a segurança, a concretização da Constituição e aspectos relevantes relacionados à estabilidade dos precedentes.
PALAVRAS-CHAVE: Superação Constante de Precedentes. Common Law. Supremo Tribunal Federal. Teoria do Direito. Direito Constitucional.
ABSTRACT The frequent overruling of precedents is subject of analysis for its effects on the legal system and the society. The subject is analyzed from cases decided by the Brazilian Supremo Tribunal Federal that addressed the removal from office of representatives. In a short time, the Brazilian Supreme Court gave four different answers. Regarding the cases, Hart is studied to show that every reason to have a legal system regulated by the state is affect by the excessive use of precedents, generating uncertainty, inefficiency and difficulty in determining the existing law. After these considerations, a second section is built mainly with authors of the Common Law, as they have the opportunity to reflect on the effects of a frequent overruling in a system more dependent on judicial precedents. In this part, the relations between the subject and legal certainty, effectiveness of the Constitution and relevant aspects related to the precedents stability are regarded.
KEYWORDS: Frequent overruling of precedents. Common Law. Supremo Tribunal Federal. Legal Theory. Constitutional Law.
SUMÁRIO: Introdução. 1 A Cassação de Mandatos Parlamentares. 1.1 Cassação de Mandato no Artigo 55 da Constituição de 1988. 1.2 Ação Penal nº 470 do Supremo Tribunal Federal. 1.3 Ação Penal nº 565 do Supremo Tribunal Federal. 1.4 Medida Cautelar em Mandado de Segurança 32.326 do Distrito Federal. 2 Considerações de Hart sobre Normas Primárias e Secundárias. 2.1 Entre Hart e o Supremo Tribunal Federal. 2.2 Os defeitos de um Direito com apenas normas primárias. 2.3 Os remédios de Hart. 2.4 Os remédios e os precedentes sobre a cassação de mandatos. 3 Problemas da Superação Constante de Precedentes. 3.1 Diferentes formalizações: o surgimento. 3.2 Precedentes e instituições: o Estado. 3.3 Generalidade dos precedentes: as pessoas. 3.4 Stare decisis: a segurança. 3.5 Superação em Eisenberg, Scalia e Garner. 3.6 O Estado Democrático de Direito e os precedentes. Conclusão. Referências.
The decision system of the Supremo Tribunal Federal and the problem of precedents creation
RES... more The decision system of the Supremo Tribunal Federal and the problem of precedents creation
RESUMO: O objetivo do artigo é fazer uma crítica ao sistema de decisão do Supremo Tribunal Federal, modelo que dificulta a formação de precedentes coerentes. Em primeiro lugar, será apresentado como é raciocinar a partir de precedentes, quais as vantagens deles e sob quais condições é possível segui-los. Depois, será analisado o modelo de votos múltiplos, com as qualidades e problemas que caracterizam esse modo tradicionalmente adotado nas cortes brasileiras. Será feita a análise da Extradição nº. 1085 para demonstrar que os problemas discutidos já acontecem na jurisprudência da corte suprema. O voto de cada ministro que determinou a posição da corte no caso referido será detalhado para que se verifique a capacidade de haver futuro uso dos precedentes em casos semelhantes.
PALAVRAS-CHAVE: Precedentes. Sistema Majoritário. Supremo Tribunal Federal. Votos. Jurisdição Constitucional.
ABSTRACT: The objective of the paper is to criticize the decision model of Brazilian Supremo Tribunal Federal, which difficults the creation of coherent precedents. First, it will be presented what is reasoning from precedent, the advantages of following them and how it is possible. Then, we will analyze the model of multiple votes, with the qualities and the problems that mark this system traditionally utilized in Brazilian courts. The analysis of Extradition number 1085 will be done to demonstrate that the problems discussed already happen in the cases of the Supreme Court. The vote of each justice that determined the court's decision in the case will be detailed to verify the capacity of the precedents to be used in cases alike in the future.
FELONIUK, Wagner Silveira; KAYSER, K. B. A Constante Superação de Precedentes. In: CONPEDI/UFS; C... more FELONIUK, Wagner Silveira; KAYSER, K. B. A Constante Superação de Precedentes. In: CONPEDI/UFS; Coordenadores: Eloy P. Lemos Junior, Jerônimo Siqueira Tybusch, Lorena de Melo Freitas. (Org.). Teorias da decisão e realismo jurídico. 1ed. Florianópolis: CONPEDI, 2015, v. 1, p. 3-28.
RESUMO A constante superação de precedentes é objeto de análise pelos seus efeitos sobre o sistema jurídico e a sociedade. O objeto é tratado a partir de casos decididos pelo Supremo Tribunal Federal que versaram sobre a cassação de mandatos parlamentares. Em um curto espaço de tempo, a corte suprema brasileira deu quatro respostas diferentes. Com os casos, Hart é utilizado para mostrar que todos os motivos para haver um sistema jurídico regulado pelo Estado são afetados pelo uso excessivo de precedentes, criando incerteza, ineficiência e dificuldade na fixação do direito vigente. Além dessas considerações, uma segunda seção é construída principalmente com autores do Common Law, que tem a oportunidade de refletir sobre os efeitos de uma superação constante em um sistema mais dependente de decisões judiciais. Nessa parte são vistas as relações do tema com a segurança, a concretização da Constituição e aspectos relevantes relacionados à estabilidade dos precedentes.
PALAVRAS-CHAVE: Superação Constante de Precedentes. Common Law. Supremo Tribunal Federal. Teoria do Direito. Direito Constitucional.
ABSTRACT The frequent overruling of precedents is subject of analysis for its effects on the legal system and the society. The subject is analyzed from cases decided by the Brazilian Supremo Tribunal Federal that addressed the removal from office of representatives. In a short time, the Brazilian Supreme Court gave four different answers. Regarding the cases, Hart is studied to show that every reason to have a legal system regulated by the state is affect by the excessive use of precedents, generating uncertainty, inefficiency and difficulty in determining the existing law. After these considerations, a second section is built mainly with authors of the Common Law, as they have the opportunity to reflect on the effects of a frequent overruling in a system more dependent on judicial precedents. In this part, the relations between the subject and legal certainty, effectiveness of the Constitution and relevant aspects related to the precedents stability are regarded.
KEYWORDS: Frequent overruling of precedents. Common Law. Supremo Tribunal Federal. Legal Theory. Constitutional Law.
SUMÁRIO: Introdução. 1 A Cassação de Mandatos Parlamentares. 1.1 Cassação de Mandato no Artigo 55 da Constituição de 1988. 1.2 Ação Penal nº 470 do Supremo Tribunal Federal. 1.3 Ação Penal nº 565 do Supremo Tribunal Federal. 1.4 Medida Cautelar em Mandado de Segurança 32.326 do Distrito Federal. 2 Considerações de Hart sobre Normas Primárias e Secundárias. 2.1 Entre Hart e o Supremo Tribunal Federal. 2.2 Os defeitos de um Direito com apenas normas primárias. 2.3 Os remédios de Hart. 2.4 Os remédios e os precedentes sobre a cassação de mandatos. 3 Problemas da Superação Constante de Precedentes. 3.1 Diferentes formalizações: o surgimento. 3.2 Precedentes e instituições: o Estado. 3.3 Generalidade dos precedentes: as pessoas. 3.4 Stare decisis: a segurança. 3.5 Superação em Eisenberg, Scalia e Garner. 3.6 O Estado Democrático de Direito e os precedentes. Conclusão. Referências.
The decision system of the Supremo Tribunal Federal and the problem of precedents creation
RES... more The decision system of the Supremo Tribunal Federal and the problem of precedents creation
RESUMO: O objetivo do artigo é fazer uma crítica ao sistema de decisão do Supremo Tribunal Federal, modelo que dificulta a formação de precedentes coerentes. Em primeiro lugar, será apresentado como é raciocinar a partir de precedentes, quais as vantagens deles e sob quais condições é possível segui-los. Depois, será analisado o modelo de votos múltiplos, com as qualidades e problemas que caracterizam esse modo tradicionalmente adotado nas cortes brasileiras. Será feita a análise da Extradição nº. 1085 para demonstrar que os problemas discutidos já acontecem na jurisprudência da corte suprema. O voto de cada ministro que determinou a posição da corte no caso referido será detalhado para que se verifique a capacidade de haver futuro uso dos precedentes em casos semelhantes.
PALAVRAS-CHAVE: Precedentes. Sistema Majoritário. Supremo Tribunal Federal. Votos. Jurisdição Constitucional.
ABSTRACT: The objective of the paper is to criticize the decision model of Brazilian Supremo Tribunal Federal, which difficults the creation of coherent precedents. First, it will be presented what is reasoning from precedent, the advantages of following them and how it is possible. Then, we will analyze the model of multiple votes, with the qualities and the problems that mark this system traditionally utilized in Brazilian courts. The analysis of Extradition number 1085 will be done to demonstrate that the problems discussed already happen in the cases of the Supreme Court. The vote of each justice that determined the court's decision in the case will be detailed to verify the capacity of the precedents to be used in cases alike in the future.
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RESUMO
A constante superação de precedentes é objeto de análise pelos seus efeitos sobre o sistema jurídico e a sociedade. O objeto é tratado a partir de casos decididos pelo Supremo Tribunal Federal que versaram sobre a cassação de mandatos parlamentares. Em um curto espaço de tempo, a corte suprema brasileira deu quatro respostas diferentes. Com os casos, Hart é utilizado para mostrar que todos os motivos para haver um sistema jurídico regulado pelo Estado são afetados pelo uso excessivo de precedentes, criando incerteza, ineficiência e dificuldade na fixação do direito vigente. Além dessas considerações, uma segunda seção é construída principalmente com autores do Common Law, que tem a oportunidade de refletir sobre os efeitos de uma superação constante em um sistema mais dependente de decisões judiciais. Nessa parte são vistas as relações do tema com a segurança, a concretização da Constituição e aspectos relevantes relacionados à estabilidade dos precedentes.
PALAVRAS-CHAVE: Superação Constante de Precedentes. Common Law. Supremo Tribunal Federal. Teoria do Direito. Direito Constitucional.
ABSTRACT
The frequent overruling of precedents is subject of analysis for its effects on the legal system and the society. The subject is analyzed from cases decided by the Brazilian Supremo Tribunal Federal that addressed the removal from office of representatives. In a short time, the Brazilian Supreme Court gave four different answers. Regarding the cases, Hart is studied to show that every reason to have a legal system regulated by the state is affect by the excessive use of precedents, generating uncertainty, inefficiency and difficulty in determining the existing law. After these considerations, a second section is built mainly with authors of the Common Law, as they have the opportunity to reflect on the effects of a frequent overruling in a system more dependent on judicial precedents. In this part, the relations between the subject and legal certainty, effectiveness of the Constitution and relevant aspects related to the precedents stability are regarded.
KEYWORDS: Frequent overruling of precedents. Common Law. Supremo Tribunal Federal. Legal Theory. Constitutional Law.
SUMÁRIO: Introdução. 1 A Cassação de Mandatos Parlamentares. 1.1 Cassação de Mandato no Artigo 55 da Constituição de 1988. 1.2 Ação Penal nº 470 do Supremo Tribunal Federal. 1.3 Ação Penal nº 565 do Supremo Tribunal Federal. 1.4 Medida Cautelar em Mandado de Segurança 32.326 do Distrito Federal. 2 Considerações de Hart sobre Normas Primárias e Secundárias. 2.1 Entre Hart e o Supremo Tribunal Federal. 2.2 Os defeitos de um Direito com apenas normas primárias. 2.3 Os remédios de Hart. 2.4 Os remédios e os precedentes sobre a cassação de mandatos. 3 Problemas da Superação Constante de Precedentes. 3.1 Diferentes formalizações: o surgimento. 3.2 Precedentes e instituições: o Estado. 3.3 Generalidade dos precedentes: as pessoas. 3.4 Stare decisis: a segurança. 3.5 Superação em Eisenberg, Scalia e Garner. 3.6 O Estado Democrático de Direito e os precedentes. Conclusão. Referências.
RESUMO: O objetivo do artigo é fazer uma crítica ao sistema de decisão do Supremo Tribunal Federal, modelo que dificulta a formação de precedentes coerentes. Em primeiro lugar, será apresentado como é raciocinar a partir de precedentes, quais as vantagens deles e sob quais condições é possível segui-los. Depois, será analisado o modelo de votos múltiplos, com as qualidades e problemas que caracterizam esse modo tradicionalmente adotado nas cortes brasileiras. Será feita a análise da Extradição nº. 1085 para demonstrar que os problemas discutidos já acontecem na jurisprudência da corte suprema. O voto de cada ministro que determinou a posição da corte no caso referido será detalhado para que se verifique a capacidade de haver futuro uso dos precedentes em casos semelhantes.
PALAVRAS-CHAVE: Precedentes. Sistema Majoritário. Supremo Tribunal Federal. Votos. Jurisdição Constitucional.
ABSTRACT: The objective of the paper is to criticize the decision model of Brazilian Supremo Tribunal Federal, which difficults the creation of coherent precedents. First, it will be presented what is reasoning from precedent, the advantages of following them and how it is possible. Then, we will analyze the model of multiple votes, with the qualities and the problems that mark this system traditionally utilized in Brazilian courts. The analysis of Extradition number 1085 will be done to demonstrate that the problems discussed already happen in the cases of the Supreme Court. The vote of each justice that determined the court's decision in the case will be detailed to verify the capacity of the precedents to be used in cases alike in the future.
KEYWORDS: Precedents. Majority System. Supremo Tribunal Federal. Votes. Constitutional Precedents.
RESUMO
A constante superação de precedentes é objeto de análise pelos seus efeitos sobre o sistema jurídico e a sociedade. O objeto é tratado a partir de casos decididos pelo Supremo Tribunal Federal que versaram sobre a cassação de mandatos parlamentares. Em um curto espaço de tempo, a corte suprema brasileira deu quatro respostas diferentes. Com os casos, Hart é utilizado para mostrar que todos os motivos para haver um sistema jurídico regulado pelo Estado são afetados pelo uso excessivo de precedentes, criando incerteza, ineficiência e dificuldade na fixação do direito vigente. Além dessas considerações, uma segunda seção é construída principalmente com autores do Common Law, que tem a oportunidade de refletir sobre os efeitos de uma superação constante em um sistema mais dependente de decisões judiciais. Nessa parte são vistas as relações do tema com a segurança, a concretização da Constituição e aspectos relevantes relacionados à estabilidade dos precedentes.
PALAVRAS-CHAVE: Superação Constante de Precedentes. Common Law. Supremo Tribunal Federal. Teoria do Direito. Direito Constitucional.
ABSTRACT
The frequent overruling of precedents is subject of analysis for its effects on the legal system and the society. The subject is analyzed from cases decided by the Brazilian Supremo Tribunal Federal that addressed the removal from office of representatives. In a short time, the Brazilian Supreme Court gave four different answers. Regarding the cases, Hart is studied to show that every reason to have a legal system regulated by the state is affect by the excessive use of precedents, generating uncertainty, inefficiency and difficulty in determining the existing law. After these considerations, a second section is built mainly with authors of the Common Law, as they have the opportunity to reflect on the effects of a frequent overruling in a system more dependent on judicial precedents. In this part, the relations between the subject and legal certainty, effectiveness of the Constitution and relevant aspects related to the precedents stability are regarded.
KEYWORDS: Frequent overruling of precedents. Common Law. Supremo Tribunal Federal. Legal Theory. Constitutional Law.
SUMÁRIO: Introdução. 1 A Cassação de Mandatos Parlamentares. 1.1 Cassação de Mandato no Artigo 55 da Constituição de 1988. 1.2 Ação Penal nº 470 do Supremo Tribunal Federal. 1.3 Ação Penal nº 565 do Supremo Tribunal Federal. 1.4 Medida Cautelar em Mandado de Segurança 32.326 do Distrito Federal. 2 Considerações de Hart sobre Normas Primárias e Secundárias. 2.1 Entre Hart e o Supremo Tribunal Federal. 2.2 Os defeitos de um Direito com apenas normas primárias. 2.3 Os remédios de Hart. 2.4 Os remédios e os precedentes sobre a cassação de mandatos. 3 Problemas da Superação Constante de Precedentes. 3.1 Diferentes formalizações: o surgimento. 3.2 Precedentes e instituições: o Estado. 3.3 Generalidade dos precedentes: as pessoas. 3.4 Stare decisis: a segurança. 3.5 Superação em Eisenberg, Scalia e Garner. 3.6 O Estado Democrático de Direito e os precedentes. Conclusão. Referências.
RESUMO: O objetivo do artigo é fazer uma crítica ao sistema de decisão do Supremo Tribunal Federal, modelo que dificulta a formação de precedentes coerentes. Em primeiro lugar, será apresentado como é raciocinar a partir de precedentes, quais as vantagens deles e sob quais condições é possível segui-los. Depois, será analisado o modelo de votos múltiplos, com as qualidades e problemas que caracterizam esse modo tradicionalmente adotado nas cortes brasileiras. Será feita a análise da Extradição nº. 1085 para demonstrar que os problemas discutidos já acontecem na jurisprudência da corte suprema. O voto de cada ministro que determinou a posição da corte no caso referido será detalhado para que se verifique a capacidade de haver futuro uso dos precedentes em casos semelhantes.
PALAVRAS-CHAVE: Precedentes. Sistema Majoritário. Supremo Tribunal Federal. Votos. Jurisdição Constitucional.
ABSTRACT: The objective of the paper is to criticize the decision model of Brazilian Supremo Tribunal Federal, which difficults the creation of coherent precedents. First, it will be presented what is reasoning from precedent, the advantages of following them and how it is possible. Then, we will analyze the model of multiple votes, with the qualities and the problems that mark this system traditionally utilized in Brazilian courts. The analysis of Extradition number 1085 will be done to demonstrate that the problems discussed already happen in the cases of the Supreme Court. The vote of each justice that determined the court's decision in the case will be detailed to verify the capacity of the precedents to be used in cases alike in the future.
KEYWORDS: Precedents. Majority System. Supremo Tribunal Federal. Votes. Constitutional Precedents.