Papers by Renan Guedes Sobreira
Ex spe in spem: da Lei da Ficha Limpa para onde?, 2022
SOBREIRA, Renan Guedes. Ex spe in spem: da Lei da Ficha Limpa para onde? In: MACHADO, Raquel Cava... more SOBREIRA, Renan Guedes. Ex spe in spem: da Lei da Ficha Limpa para onde? In: MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos; SILVA, André Garcia Xerez. A Lei da Ficha Limpa Passada a Limpo. Fortaleza: Mucuripe, 2022.
Caso Marquinhos Mendes, Questão de Ordem na Ação Penal n. 937, 2022
SOBREIRA, Renan Guedes; FRAGA, Juliana Machado. Caso Marquinhos Mendes, Questão de Ordem na Ação ... more SOBREIRA, Renan Guedes; FRAGA, Juliana Machado. Caso Marquinhos Mendes, Questão de Ordem na Ação Penal n. 937. In: SOBREIRA, Renan Guedes; BASTOS, Carlos Enrique Arrais Caputo. Direito Parlamentar em Decisões do Supremo Tribunal Federal. Curitiba: Íthala, 2022, p. 67-89.
SOBREIRA, Renan Guedes. Degradación de la inviolabilidad parlamentaria en la jurisprudencia de Tr... more SOBREIRA, Renan Guedes. Degradación de la inviolabilidad parlamentaria en la jurisprudencia de Tribunales Superiores de Brasil. Cuadernos Manuel Giménez Abad, n. 23, p. 75-85, jan.-jun./2022.
SOBREIRA, Renan Guedes. O tartufo e a justiça eleitoral: o combate às fake news. In: MORAIS, Mari... more SOBREIRA, Renan Guedes. O tartufo e a justiça eleitoral: o combate às fake news. In: MORAIS, Marina Almeida et al (orgs). IV Simpósio de Direito Eleitoral do Nordeste: democracia digital e integridade eleitoral. Brasília: ABRADEP, 2022, p. 64-73.
Revista Jurídica Luso-brasileira, 2022
Direitos políticos são direitos fundamentais e, assim,
indispensáveis num Estado Democrático de ... more Direitos políticos são direitos fundamentais e, assim,
indispensáveis num Estado Democrático de Direito. No Brasil,
esses estão assegurados na Constituição da República de 1988,
podendo ser restringidos em situações especificadas e
excepcionais. Sem embargo, nos últimos anos, acompanhando a
intensificação do combate à corrupção no Brasil e alterações
legislativas, os direitos fundamentais políticos têm sido
modificados. Este artigo intenta analisar as interferências do
combate à corrupção nos direitos políticos. Neste sentido, o
problema de pesquisa que se levantou é qual seria o ponto de
relativização dos direitos políticos em prol do combate à
corrupção. Adotou-se como metodologia de pesquisa o método
hipotético-dedutivo, partindo-se da hipótese de que as restrições
a direitos políticos que estão ocorrendo contra Constituição
ameaçam os pressupostos democráticos.
espanolLa historia de Brasil es marcada por variadas violaciones a los Derechos Humanos y consigu... more espanolLa historia de Brasil es marcada por variadas violaciones a los Derechos Humanos y consiguiente exclusion de algunos grupos sociales. En 1999, el fallecimiento de un paciente psiquiatrico internado en clinica vinculada a la red publica brasilena genero significativo conmocion social. La familia identifico que la victima tenia diversas lesiones en su cuerpo, revelando tratos inhumanos y tortura durante el corto periodo de internamiento. Una vez que el Estado brasileno lo se dedico a investigar el caso y a punir los responsables, la cuestion fue trasladada a la Corte Interamericana de Derechos. El caso conocido como Ximenes Lopes vs. Brasil represento la primera condena del Estado brasileno en el sistema interamericano y genero significativos avances en el tratamiento de enfermedades mentales e inclusion social de los enfermos. No obstante, pasados varios anos la situacion empieza a degenerarse, destacando la necesidad de nunca olvidar los casos emblematicos y estar siempre ale...
espanolLos procesos supranacionales en las Americas nunca obtuvieron suceso pleno, especialmente ... more espanolLos procesos supranacionales en las Americas nunca obtuvieron suceso pleno, especialmente aquellos relativos a clausulas comerciales. En la tentativa de superar la estricta integracion economica, en 2008 se ha puesto en marcha el proyecto de la Union de Naciones Suramericanas (UNASUR). Establecida en un escenario de coyuntura politica favorable, la Union pasa a partir de 2019 por momento de crisis que amenaza su existencia, aunque haya obtenido varios logros hasta el momento. El articulo analiza la referida coyuntura politica y los cambios en Sudamerica, asi como el momento de crisis institucional. EnglishThe supranational processes in the Americas never have had success, especially those about comercial clauses. Intending to superate the economic integration, in 2008 has been lauched the project of the South American Nations Union (UNASUR). Established during a favorable political scenario, the Union is passing by a period of crisis, since 2019, that are threatening its exis...
XIX Foro Iberoamericano de Derecho Administrativo: el procedimiento administrativo, 2021
SALGADO, Eneida Desiree; SOBREIRA, Renan Guedes; NAKAMURA, Erick Kiyoshi. El procedimiento admini... more SALGADO, Eneida Desiree; SOBREIRA, Renan Guedes; NAKAMURA, Erick Kiyoshi. El procedimiento administrativo del acceso a la información y la privacidad del Presidente de la República de Brasil. In: RODRÍGUEZ ARANA-MUÑOZ, Jaime et al (orgs.). Procedimientos Administrativos: libro de ponencias del XIX Foro Iberoamericano de Derecho Administrativo. San Salvador: Corte Suprema de Justicia, 2021, p. 1457-1481.
SOBREIRA, Renan Guedes; JURUENA, Cynthia Gruendling. A paradiplomacia como respirador: federalism... more SOBREIRA, Renan Guedes; JURUENA, Cynthia Gruendling. A paradiplomacia como respirador: federalismo na pandemia e o Caso Etiópia-Maranhão. In: SANTANO, Ana Claudia; BRAZZALE, Flávia Balduino (orgs). Democracia em Tempos de Pandemia. Salvador: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, 2021, p. 59-83.
SOBREIRA, Renan Guedes; NAKAMURA, Erick Kiyoshi. A margem de apreciação nacional como técnica de ... more SOBREIRA, Renan Guedes; NAKAMURA, Erick Kiyoshi. A margem de apreciação nacional como técnica de efetivação dos Direitos Humanos no Sistema Interamericano. In: GARCÍA LÓPEZ, Luisa Fernanda et al. Corte Interamericana de Direitos Humanos e Seus Impactos na América Latina. Curitiba: Íthala, 2020, p. 499-514.
ISBN 978-65-5765-043-1
Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, 2021
Este artigo analisou a competência constitucional para relações internacionais no Brasil, conside... more Este artigo analisou a competência constitucional para relações internacionais no Brasil, considerando sua estrutura federada, tanto em condições de normalidade como na situação de excepcionalidade gerada pela pandemia do Sars-CoV-2. O entabulamento de acordos internacionais por Estados-membros passou a receber maior atenção a partir do caso Etiópia-Maranhão, no qual o governador do Estado do Maranhão comprou respiradores e máscaras para o Sistema Único de Saúde estadual. O estudo está centrado especialmente no seguinte problema de pesquisa: a aquisição de respiradores e máscaras pelo Estado do Maranhão, desviando de rotas tradicionais e negociando diretamente com países estrangeiros, durante a pandemia do Sars-CoV-2, é constitucional em termos competências? A metodologia de pesquisa adotada foi o método hipotético-dedutivo, partindo-se da seguinte hipótese: uma vez que os atos da Administração Pública são revestidos de legalidade, considera-se constitucionalmente lícito o ato do Governo do Maranhão no caso em tela. A fim de responder o problema de pesquisa, o estudo se ocupou da análise das competências a partir da Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, evidenciando-se a estrutura federativa e a questão da competência em sede de relações internacionais; um estudo de caso a partir da compra de máscaras e respiradores pelo governador do Maranhão para o enfrentamento da Covid-19, onde o governador desviou-se das rotas tradicionais para trazer as mercadorias. Evidencia-se como resultado da pesquisa que urge regulamentar a competência dos Estados-membros no tocante às relações internacionais, tendo em vista que é uma prática consolidada (se afigurando em costume, fonte do direito interno e internacional), e a sua regulamentação trará maior segurança jurídica.
Verbete "Revolução Cubana" publicado no "Dicionário das Eleições".
MONDELO TAMAYO, Jorge. Revolu... more Verbete "Revolução Cubana" publicado no "Dicionário das Eleições".
MONDELO TAMAYO, Jorge. Revolução Cubana. Tradução de Renan Guedes Sobreira. In: SOUZA, Cláudio André de; ALVIM, Frederico Franco; BARREIROS NETO, Jaime; DANTAS, Humberto (org.). Dicionário das Eleições. Curitiba: Juruá, p. 642-643.
Verbete "Peronismo" publicado no "Dicionário das Eleições".
MEZZA, Giuliana. Peronismo. Tradução... more Verbete "Peronismo" publicado no "Dicionário das Eleições".
MEZZA, Giuliana. Peronismo. Tradução de Renan Guedes Sobreira. In: SOUZA, Cláudio André de; ALVIM, Frederico Franco; BARREIROS NETO, Jaime; DANTAS, Humberto (org.). Dicionário das Eleições. Curitiba: Juruá, 2020, p. 525-526.
Verbete "Improbidade Administrativa" publicado no "Dicionário das Eleições".
JURUENA, Cynthia Gr... more Verbete "Improbidade Administrativa" publicado no "Dicionário das Eleições".
JURUENA, Cynthia Gruendling; SOBREIRA, Renan Guedes. Improbidade Administrativa. In: SOUZA, Cláudio André de; ALVIM, Frederico Franco; BARREIROS NETO, Jaime; DANTAS, Humberto (org.). Dicionário das Eleições. Curitiba: Juruá, 2020, p. 384-385.
Verbete "Franquismo" publicado no "Dicionário das Eleições".
SOBREIRA, Renan Guedes. Franquismo.... more Verbete "Franquismo" publicado no "Dicionário das Eleições".
SOBREIRA, Renan Guedes. Franquismo. In: SOUZA, Cláudio André de; ALVIM, Frederico Franco; BARREIROS NETO, Jaime; DANTAS, Humberto (org.). Dicionário das Eleições. Curitiba: Juruá, 2020, p. 349-350.
REFORMA POLÍTICA: PENSANDO O AMANHÃ, 2020
SOBREIRA, Renan Guedes. “Falta Queijo!” : em defesa do foro privilegiado parlamentar para crimes ... more SOBREIRA, Renan Guedes. “Falta Queijo!” : em defesa do foro privilegiado parlamentar para crimes comuns. In: SOBREIRA, Renan Guedes; BASTOS, Carlos Enrique Arrais Caputo. Reforma Política: pensando o amanhã. Naviraí: Ipuvaíva, 2020, p. 43-64.
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Papers by Renan Guedes Sobreira
indispensáveis num Estado Democrático de Direito. No Brasil,
esses estão assegurados na Constituição da República de 1988,
podendo ser restringidos em situações especificadas e
excepcionais. Sem embargo, nos últimos anos, acompanhando a
intensificação do combate à corrupção no Brasil e alterações
legislativas, os direitos fundamentais políticos têm sido
modificados. Este artigo intenta analisar as interferências do
combate à corrupção nos direitos políticos. Neste sentido, o
problema de pesquisa que se levantou é qual seria o ponto de
relativização dos direitos políticos em prol do combate à
corrupção. Adotou-se como metodologia de pesquisa o método
hipotético-dedutivo, partindo-se da hipótese de que as restrições
a direitos políticos que estão ocorrendo contra Constituição
ameaçam os pressupostos democráticos.
ISBN 978-65-5765-043-1
MONDELO TAMAYO, Jorge. Revolução Cubana. Tradução de Renan Guedes Sobreira. In: SOUZA, Cláudio André de; ALVIM, Frederico Franco; BARREIROS NETO, Jaime; DANTAS, Humberto (org.). Dicionário das Eleições. Curitiba: Juruá, p. 642-643.
MEZZA, Giuliana. Peronismo. Tradução de Renan Guedes Sobreira. In: SOUZA, Cláudio André de; ALVIM, Frederico Franco; BARREIROS NETO, Jaime; DANTAS, Humberto (org.). Dicionário das Eleições. Curitiba: Juruá, 2020, p. 525-526.
JURUENA, Cynthia Gruendling; SOBREIRA, Renan Guedes. Improbidade Administrativa. In: SOUZA, Cláudio André de; ALVIM, Frederico Franco; BARREIROS NETO, Jaime; DANTAS, Humberto (org.). Dicionário das Eleições. Curitiba: Juruá, 2020, p. 384-385.
SOBREIRA, Renan Guedes. Franquismo. In: SOUZA, Cláudio André de; ALVIM, Frederico Franco; BARREIROS NETO, Jaime; DANTAS, Humberto (org.). Dicionário das Eleições. Curitiba: Juruá, 2020, p. 349-350.
indispensáveis num Estado Democrático de Direito. No Brasil,
esses estão assegurados na Constituição da República de 1988,
podendo ser restringidos em situações especificadas e
excepcionais. Sem embargo, nos últimos anos, acompanhando a
intensificação do combate à corrupção no Brasil e alterações
legislativas, os direitos fundamentais políticos têm sido
modificados. Este artigo intenta analisar as interferências do
combate à corrupção nos direitos políticos. Neste sentido, o
problema de pesquisa que se levantou é qual seria o ponto de
relativização dos direitos políticos em prol do combate à
corrupção. Adotou-se como metodologia de pesquisa o método
hipotético-dedutivo, partindo-se da hipótese de que as restrições
a direitos políticos que estão ocorrendo contra Constituição
ameaçam os pressupostos democráticos.
ISBN 978-65-5765-043-1
MONDELO TAMAYO, Jorge. Revolução Cubana. Tradução de Renan Guedes Sobreira. In: SOUZA, Cláudio André de; ALVIM, Frederico Franco; BARREIROS NETO, Jaime; DANTAS, Humberto (org.). Dicionário das Eleições. Curitiba: Juruá, p. 642-643.
MEZZA, Giuliana. Peronismo. Tradução de Renan Guedes Sobreira. In: SOUZA, Cláudio André de; ALVIM, Frederico Franco; BARREIROS NETO, Jaime; DANTAS, Humberto (org.). Dicionário das Eleições. Curitiba: Juruá, 2020, p. 525-526.
JURUENA, Cynthia Gruendling; SOBREIRA, Renan Guedes. Improbidade Administrativa. In: SOUZA, Cláudio André de; ALVIM, Frederico Franco; BARREIROS NETO, Jaime; DANTAS, Humberto (org.). Dicionário das Eleições. Curitiba: Juruá, 2020, p. 384-385.
SOBREIRA, Renan Guedes. Franquismo. In: SOUZA, Cláudio André de; ALVIM, Frederico Franco; BARREIROS NETO, Jaime; DANTAS, Humberto (org.). Dicionário das Eleições. Curitiba: Juruá, 2020, p. 349-350.
Diritto pubblico e “flussi giuridici” tra Italia e Brasile
Michele Carducci....................
Infraestrutura Nacional e Desenvolvimento Sustentável
Luiz Alberto Blanchet................
Inovações para a Incrementação da Responsabilidade
Socioambiental das Empresas: o papel das licitações e dos
contratos administrativos
Daniel Ferreira...........
O Desenvolvimento Democrático e os Direitos Fundamentais:
levando o direito de petição a sério
Eneida Desiree Salgado...............
Déficit Democrático e Paradoxos na Ordem Jurídica Internacional
Contemporânea: crise ambiental, transição para a matriz energética
limpa e regulação internacional da energia nuclear
Larissa Ramina.............................................................................................. 83
Inovações Legislativas nas Contratações Administrativas para a
Incrementação da Responsabilidade Socioambiental por Intermédio
do Fomento da Pesquisa Científica e Tecnológica
Luciano Elias Reis...............................
Forme di Responsabilità Giuridica Internazionale Dell’impresa in
Ambito non Commerciale
Saverio di Benedetto........
A Água em sua Dimensão Pública (Regulamentação Internacional,
Regional e Nacional) e Privada (a Responsabilidade das Empresas): o
Caso do Programa Cultivando Água Boa da Itaipu Binacional
Tatyana Scheila Friedrich e Nelton Miguel Friedich...................................... 169
Regulação sustentável de infraestruturas
Thiago Marrara.............................................................................................. 181
iv
Preferência para Produtos Manufaturados e Serviços Nacionais em
Licitações: uma análise crítica a luz do desenvolvimento nacional
sustentável
Gabriela Verona Pércio e Flávio Ramos........................................................ 214
Regulação Jurídica como fator de Desenvolvimento Econômico e
Incrementação da Infraestrutura Pública voltada à Promoção dos
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Daniel Wunder Hachem................................................................................. 239
A Intimidade do Empregado no Ambiente de Trabalho e o Poder de
Controle do Empregador
Carmen Francisca Woitowicz da Silveira e Thierry Chozem
Zamboni Kotinda............................................................................................ 253
Aparência do Desenvolvimento
Luiz Alberto Thomé Speltz Filho.................................................................... 269
Atuação da Agência Nacional de Águas e o uso das Tecnologias
Sociais em Prol dos Direitos Fundamentais no Semiárido
Edmilson Ewerton Ramos de Almeida........................................................... 287
Contratações Sustentáveis como Instrumento para Efetivação de
Políticas Ambientais
Caroline da Rocha Franco............................................................................. 305
Direito Fundamental de Acesso ao Controle de Constitucionalidade
enquanto pressuposto do Desenvolvimento Democrático
Renan Guedes Sobreira................................................................................ 319
Meio Ambiente, Sustentabilidade e o Princípio Responsabilidade: um
substrato ético para a sustentabilidade
Ana Paula da Silva Trelha............................................................................. 334
Novas Perspectivas da Exploração da Atividade Econômica
Sustentável no Coração da Amazônia: PREME - Programa de
regionalização da merenda escolar
Danielle Costa de Souza e Marklea da Cunha Ferst..................................... 345
O Direito Fundamental ao Meio Ambiente sadio e equilibrado e a
Análise Econômica na atuação da ANP sobre as Atividades
Petrolíferas
Marília Gabriela de Araújo Melo Pereira........................................................ 359
Antecedentes teóricos e históricos do (neo)constitucionalismo
Adriana Inomata............................................................................................. 445
Os Direitos Fundamentais e a Jurisdição Constitucional
Adriana Milla e George Rezende Moraes...................................................... 450
Setor Energético: Estado Regulador e a Busca pelo Desenvolvimento
Sustentável
André Luis Agner Machado Martins............................................................... 453
O Direito Fundamental ao Princípio da Celeridade e a Litigância de
Má-Fé em Recursos Meramente Protelatórios
Andreia Maria Costa do Bonfim Teles........................................................... 456
O Conteúdo Essencial dos Direitos Fundamentais sob a Perspectiva
de Virgílio Afonso Da Silva
Antonio Augusto Cruz Porto e Cibele Merlin Torres...................................... 460
A Ponderação dos Princípios Constitucionais na Relativização da
Coisa Julgada
Carmen Francisca Woitowicz da Silveira....................................................... 464
O Papel da Sociedade Civil na Consagração do Direito Fundamental
ao Meio Ambiente Saudável
Cibele Merlin Torres e Antonio Augusto Cruz Porto.....
Direitos e Deveres no Trânsito
Cirlei Lourenço Nickel..................
A Dimensão Simbólica da Constituição: imaginários jurídicos na
articulação de direitos fundamentais
Damian Gustavo Katche................
A Mudança Jurídica da Profissão de Jornalista
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Ação Civil Pública como Instrumento de Tutela dos Direitos
Individuais Homogêneos e Coletivos
Diego Ghenov Aires Pereira e Paulo Cesar de Lara..........
Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – Semiárido:
instrumento para estimular o desenvolvimento sócio-econômico e a
diminuição das desigualdades regionais
Edmilson Ewerton Ramos de Almeida......
O Regime Democrático e o Estado de Direito: uma abordagem
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A Construção do Conceito de Nacionalidade
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Desaposentação: a supremacia do interesse público na devolução
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Direito Fundamenta à Moradia: O atendimento do Princípio da
Função Social da Propriedade Urbana na Jurisprudência do Tribunal
de Justiça do Paraná após a edição do Estatuto da Cidade
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A inconstitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratação
Fabianne Gusso Mazzaroppi
Direitos Fundamentais e o Princípio da Dignidade da Pessoa
Humana: A Constituição Federal de 1988 como Marco Balizador na
Proteção dos Direitos Humanos
George Rezende Moraes e Adriana Milla...................
Famílias Paralelas analisadas no Contexto Neoconstitucional
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A Tensa e Produtiva relação entre Constitucionalismo e Democracia
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O Político Revisitado: Considerações acerca da Teoria da Democracia
Radical da Chantal Mouffe
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Os Limites Da Repercussão Geral no STF: em direção à releitura do
direito privado à luz da legalidade constitucional?
Rosalice Fidalgo Pinheiro e Daniella Pinheiro Lameir
A Discriminação nos Contratos de Plano de Saúde e a observância dos
Direitos Fundamentais nas Relações Privadas
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United for Global Change, a Igualdade Política e a Soberania Popular:
Uma Reflexão sobre o Elevado custo da Liberdade Individual
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Antecedentes Teóricos e Históricos do (Neo)Constitucionalismo
Adriana Inomata...........................
A Avaliação da Qualidade da Educação como Estratégia de Promoção
do Desenvolvimento
Alexandre Godoy Dotta e Emerson Gabardo....
Considerações legais e médicas: sobre o transexualismo
Ana Maria Pedroso Mora Osiecki........................
Desaposentação: a questão da devolução de valores sob o princípio do
equilíbrio financeiro atuarial
Débora Queiroz dos Anjos............................
Regime de Contratações Diferenciadas para Eventos Esportivos
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Natureza Jurídica do Emprego Público e o Regime Jurídico vigente na
Relação Jurídica entre estes Agentes e a Administração Pública
Ana Claudia Finger e Mayara Aparecida Massoni Ferreira...........
A inconstitucionalidade do recurso hierárquico à luz de princípios
constitucionais
Patrick Valle Areas...........................
Pai, uma Questão de Direito
Vivianne Zeni Beltrão.............
Anais do I Seminário Ítalo-Brasileiro em Inovações Regulatórias
em Direitos fundamentais, Desenvolvimento e Sustentabilidade e
VI Evento de Iniciação Científica UniBrasil /
Organização de Alexandre Godoy Dotta, Daniel Wunder Hachem,
Luciano Reis
Brazilian federalism to the proof in the COVID-19 pandemic
Autores
Renan Guedes Sobreira
Universidad Internacional Menéndez Pelayo (Madrid, España)
Cynthia Gruendling Juruena
Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil)
DOI: https://doi.org/10.51284/rbpj.02.rgs
Palavras-chave: federalismo, Constituição de 1988, paradiplomacia, competência constitucional, pandemia
Resumo
Este artigo analisou a competência constitucional para relações internacionais no Brasil, considerando sua estrutura federada, tanto em condições de normalidade como na situação de excepcionalidade gerada pela pandemia do Sars-CoV-2. O entabulamento de acordos internacionais por Estados-membros passou a receber maior atenção a partir do caso Etiópia-Maranhão, no qual o governador do Estado do Maranhão comprou respiradores e máscaras para o Sistema Único de Saúde estadual. O estudo está centrado especialmente no seguinte problema de pesquisa: a aquisição de respiradores e máscaras pelo Estado do Maranhão, desviando de rotas tradicionais e negociando diretamente com países estrangeiros, durante a pandemia do Sars-CoV-2, é constitucional em termos competências? A metodologia de pesquisa adotada foi o método hipotético-dedutivo, partindo-se da seguinte hipótese: uma vez que os atos da Administração Pública são revestidos de legalidade, considera-se constitucionalmente lícito o ato do Governo do Maranhão no caso em tela. A fim de responder o problema de pesquisa, o estudo se ocupou da análise das competências a partir da Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, evidenciando-se a estrutura federativa e a questão da competência em sede de relações internacionais; um estudo de caso a partir da compra de máscaras e respiradores pelo governador do Maranhão para o enfrentamento da Covid-19, onde o governador desviou-se das rotas tradicionais para trazer as mercadorias. Evidencia-se como resultado da pesquisa que urge regulamentar a competência dos Estados-membros no tocante às relações internacionais, tendo em vista que é uma prática consolidada (se afigurando em costume, fonte do direito interno e internacional), e a sua regulamentação trará maior segurança jurídica.