Papers by Kelvin dos Santos
XII Contextos e conceitos mostra de produção científica e extensão, 2022
Resumo: O presente estudo objetivou analisar o possível conflito normativo entre os postulados co... more Resumo: O presente estudo objetivou analisar o possível conflito normativo entre os postulados constitucionais da ordem econômica (sobretudo, da livre iniciativa) e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.808-DF por parte do Supremo Tribunal Federal-STF, órgão jurisdicional de cúpula cuja função precípua de exercício do zelo pelo cumprimento da Constituição Federal de 1988. Ante tal impasse, mediante a Metodologia de Análise Decisória-MAD e ao método hipotético-dedutivo, com análise bibliográfica dos textos propositivos e de síntese atinentes à temática, além da consulta das leis pertinentes, este trabalho objetivou investigar se a ordem econômica positivada na Constituição Federal se sobrepõe ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ou vice-versa, uma vez que a demanda abordada traz uma das muitas situações em que tais direitos/deveres entram em conflito quando da sua incidência no plano fático. Assim, se objetivou, para além da verificação da possível sobreposição de um direito em relação ao outro, analisar se houve a pacificação do conflito por parte do STF, no exercício de sua atividade de interpretador último da Constituição. Partiu-se da hipótese de que o Supremo Tribunal Federal entendeu que a ordem econômica não se desvincula da proteção ao meio ambiente, sendo inconstitucional o exercício da livre iniciativa sem observância às normas ambientais.
Revista Judiciária do Paraná, 2024
O Conselho Nacional de Justiça, nos seus relatórios anuais sobre as métricas do Poder Judiciário,... more O Conselho Nacional de Justiça, nos seus relatórios anuais sobre as métricas do Poder Judiciário, compreende que a sociedade brasileira enfrenta uma alta propensão ao litígio e que ano após ano, o Judiciário mostra-se cada vez mais abarrotado de processos complexos e morosos. Sabe-se que essa situação é agravada pela tendência litigiosa da população brasileira, que busca constantemente a via judicial para a resolução de seus conflitos. Além disso, o sistema tradicional de litígios judiciais também tem o efeito de retirar a autonomia das partes envolvidas, uma vez que a decisão final é dada pelo juiz que impõe a solução da lide. Posto isso, é necessário que se busquem novas medidas para a resolução mais célere e eficiente destes conflitos e, para haver uma emancipação das partes e da sociedade da posição de orfandade. Deste modo, o presente artigo foi empreendido no sentido de investigar a necessidade de se implementar as práticas de Justiça Restaurativa em todos os âmbitos do Poder Judiciário. Portanto, parte-se das hipóteses de que, (i) há necessidade de meios mais céleres e práticos para as resoluções dos conflitos, que se darão através da Justiça Restaurativa, que vai além do simples julgamento dos conflitos; (ii) esse meio de resolução de conflitos tem como objetivo central a transformação social e a construção de comunidades mais justas e coesas, trazendo a paz e justiça social; (iii) tal instituição, visa pregar a importância da participação ativa das partes envolvidas, através do diálogo e da promoção da responsabilidade e empoderamento comunitário.
Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, 2024
Os dados apresentados pelos relatórios anuais do Conselho Nacional de Justiça e no Relatório Gera... more Os dados apresentados pelos relatórios anuais do Conselho Nacional de Justiça e no Relatório Geral da Justiça do Trabalho sobre as métricas do Poder Judiciário, os quais evidenciam que a sociedade brasileira enfrenta uma alta propensão ao litígio e que, ano após ano, o sistema judiciário se mostra cada vez mais abarrotado de processos complexos e morosos. Diante disto, a partir de um recorte enfocado na Justiça do Trabalho, a presente pesquisa objetiva investigar como as práticas de justiça restaurativa na Justiça do Trabalho podem ajudar a garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas e a manutenção dos contratos de trabalho. Utilizando uma
Revista Judiciária do Paraná, 2024
Trabalho de Conclusão de Curso, 2024
Bearing in mind that the Supreme Court framed the practices of homotransphobia as a crime of raci... more Bearing in mind that the Supreme Court framed the practices of homotransphobia as a crime of racism, based on an ontological conception of racism that took into account its political-social meaning, this monograph seeks to ascertain whether, from the point of view of the principle democratic, there was judicial activism in this decision. The conception of democracy chosen for this analysis is that worked by Jürgen Habermas in his Discursive Theory of Law, which brings the idea of aggressive constitutional jurisdiction, exercised by the Constitutional Court when the democratic procedure is threatened. The study is based on the following hypotheses: (i) given the inertia of the Legislative Branch, the action of the Supreme Court, in the sense of equating homotransphobia with the crime of racism, constituted a legitimate act of the Judiciary, with a view to ensuring rights and guarantees provided for in the Constitution to the respective minority groups, strengthening democracy; (ii) Although materially correct, from a political point of view, the understanding adopted by the Supreme Court is not legally legitimate, given that by equating homotransphobia with the crime of racism, it ended up creating a criminal type, an act exclusive to the Legislative Power, affronting democracy. The bibliographic review methodology (exploratory reading and structural reading method) and the Decision Analysis Methodology (MAD) were used.
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