estadual no processo de emancipacao municipal posterior a Constituicao de 1988. A abordagem enfat... more estadual no processo de emancipacao municipal posterior a Constituicao de 1988. A abordagem enfatiza o papel dos mecanismos institucionais na orientacao das estrategias dos atores e na determinacao dos resultados politicos. O estudo possui quatro objetivos. Primeiro, a identificacao dos mecanismos institucionais que, enquanto variaveis independentes, determinaram o contexto de decisao politica que gerou, entre 198812000, 1.438 novos municipios no Brasil. Segundo, a descricao e interpretacao do processo historico de mudanca nas instituicoes politicas que definiu o ritmo e a amplitude da criacao de municipios. Terceiro, a compreensao de: 1) como a percepcao das consequencias desse fenomeno estimulou alguns atores politicos a alterar os mecanismos que determinaram as condicoes favoraveis a criacao de municipios; e 2) quais os motivos do sucesso ou fracasso dessas tentativas. Quarto, a identificacao da logica de interacao politica entre os atores, os membros dos executivos e legislativos estaduais, no processo de decisao politica da criacao de municipios. A pesquisa empirica fundamentou as seguintes hipoteses: 1) o processo emancipacionista e resultante do arranjo institucional que moldou um contexto favoravel as decisoes que criaram os municipios; e 2) a variacao estadual resultou: (a) de como a regulamentacao alterou a disponibilidade de localidades emancipaveis, (b) da natureza da interacao executivollegislativo, (c) do tamanho/tipo da coalizao govemista e (d) da existencia de dispositivos legais que ampliaram a autonomia do legislativo estadual nesse processo decisorio Abstract
Spain and Portugal created the Constitutional Courts and the two biggest Latin American federatio... more Spain and Portugal created the Constitutional Courts and the two biggest Latin American federations (Brazil and Mexico) forged or expanded the abstract judicial review in their Supreme Courts in the 1980's and 1990's, which were the democratic consolidation decades. Despite the similarities among these countries, the degree of influence on the decisional process (the relationship between government and parliaments, and parliamentary minorities and parliamentary majorities) are not identical, as is the degree of political consensualism. In this sense, the central questions are: How effective is the abstract judicial review in decisional process? What are the differences? Do the Constitutional Courts or Supreme Cortes interfere and cancel the decisions of the other branches and political institutions with no distinction or prejudice or they support the decisions of the majority? How autonomous are the Courts and their decisions? Is the abstract judicial review an important ingredient to democracy stability, to decisions capabilities of the government and majorities and to institutional consensualism? The Law and the Political Science achieved a degree of knowledge about the participation of Courts in the decisional process. However, the comparative studies about Latin American and Iberian Courts, which use empirical data, are rare. Therefore, the aim is to determine the role of the abstract judicial review on democratic consolidation and in the decisional capability of all these countries. The research presents, in a comparative view:
O artigo trata do processo legislativo orcamentario no Estado do Parana, em especial da tramitaca... more O artigo trata do processo legislativo orcamentario no Estado do Parana, em especial da tramitacao na Assembleia Legislativa. Analisa a alocacao de recursos por meio de emendas parlamentares e procura determinar a existencia de conexao eleitoral. A pesquisa levantou dados da apresentacao de emendas orcamentarias no Poder Legislativo por cada legislatura e por cada parlamentar, trazendo luzes ao comportamento eleitoral e parlamentar dos deputados estaduais.
Spain and Portugal created the Constitutional Courts and the two biggest Latin American federatio... more Spain and Portugal created the Constitutional Courts and the two biggest Latin American federations (Brazil and Mexico) forged or expanded the abstract judicial review in their Supreme Courts in the 1980’s and 1990’s, which were the democratic consolidation decades. Despite the similarities among these countries, the degree of influence on the decisional process (the relationship between government and parliaments, and parliamentary minorities and parliamentary majorities) are not identical, as is the degree of political consensualism. In this sense, the central questions are: How effective is the abstract judicial review in decisional process? What are the differences? Do the Constitutional Courts or Supreme Cortes interfere and cancel the decisions of the other branches and political institutions with no distinction or prejudice or they support the decisions of the majority? How autonomous are the Courts and their decisions? Is the abstract judicial review an important ingredient ...
judicial review in the brazilian Supreme Federal Court (Supremo Tribunal Federal): Theoretical st... more judicial review in the brazilian Supreme Federal Court (Supremo Tribunal Federal): Theoretical structures and empirical analysis of 25 years of abstract judicial review under the 1988 Brazilian Federal Constitution 3
Resumo Este artigo investiga a influência da política externa norte-americana na Suprema Corte do... more Resumo Este artigo investiga a influência da política externa norte-americana na Suprema Corte dos Estados Unidos da América no julgamento do caso Brown v. Board of Education of Topeka, de 1954, buscando demonstrar a permeabilidade daquela Corte aos interesses da política externa norte-americana. Tomando como ponto de partida os argumentos em dois precedentes da Corte envolvendo questões de raça (casos Dred Scott v. Sandford, 1856 e Plessy v. Ferguson, 1896), defende-se que a mudança de entendimento da Corte – que resultou na declaração de inconstitucionalidade das leis de segregação racial nas escolas – tem como um de seus pilares a necessidade de melhoria da imagem dos Estados Unidos no plano internacional, inserida no contexto de Guerra Fria. Neste aspecto, o artigo busca contrapor a tradicional leitura de que o caso seria mostra exemplar do ativismo político da Corte, lançando a hipótese de que a atuação contramajoritária da Suprema Corte foi fortemente incentivada por setores d...
Os sistemas regionais de proteção aos direitos humanos inserem-se em complexo mecanismo protetivo... more Os sistemas regionais de proteção aos direitos humanos inserem-se em complexo mecanismo protetivo composto também por mecanismos nacionais e globais. Uma das importantes vantagens dos sistemas regionais em comparação com instrumentos globais de proteção aos direitos humanos reside na menor dificuldade daqueles sistemas em firmar consensos sobre esses direitos. Inegavelmente, os sistemas interamericano e europeu são os mais estruturados e desenvolvidos, sendo objeto de análise específica neste trabalho. Após uma reflexão sobre a construção do Direito Internacional dos Direito Humanos e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, apresentam-se os dados de pesquisa empírica sobre as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no período de 2006 a 2012. Posteriormente, realiza-se uma comparação com os julgamentos produzidos pela Corte Europeia de Direitos Humanos no período de 2009 a 2015. É importante registrar que este artigo utiliza, além de literatura especializada, uma f...
Cuestiones Constitucionales Revista Mexicana de Derecho Constitucional, 2017
Este artículo analiza empíricamente las decisiones de los tribunales constitucionales en el contr... more Este artículo analiza empíricamente las decisiones de los tribunales constitucionales en el control abstracto concentrado, con el objetivo de determinar el papel de la revisión judicial en los Estados democráticos y de derecho en Brasil, España, Italia, México y Portugal. Datos esenciales se presentan en la composición de los jueces y los sujetos legitimados para demandar acciones constitucionales. El punto central del texto radica en una visión general sobre el control abstracto y el impacto sobre los conflictos nacionales y subnacionales. Los resultados preliminares indican que, en la mayoría de los Estados, la jurisdicción constitucional mantiene o aumenta los poderes del gobierno central o nacional.
The present article aims to analyse if the representatives of the Executive Branch can ensure suc... more The present article aims to analyse if the representatives of the Executive Branch can ensure success on the legislative process, which is the unique responsibility of the Legislature? For this purpose, the promises of the Brazilian Government to FIFA are taken as a practical example and as a starting point for the article. In an attempt to provide an answer compatible with the contemporary constitutional democracy, at first the theory of another separation of functions, designed by Karl Loewenstein, is presented. On a second stage, we study the coalition presidentialism, focusing on empirical studies that demonstrate that the rate of success and dominance of the Executive Branch in legislative production in Brazil are close to the levels found in parliamentarism. The article concludes that the role of politicy determination, in Brazil, is exercised by the coalition between the Executive and the Legislature, having the President as the main agenda setter. Thus, it is indeed possible for the Executive Branch to promise the production of legislation.
A Constituição Federal Brasileira de 1988 elencou o acesso ao Judiciário como direito fundamental... more A Constituição Federal Brasileira de 1988 elencou o acesso ao Judiciário como direito fundamental do cidadão. Como as instituições nacionais da época eram consideradas demasiado morosas e ineficientes para conferir provimentos legais adequados e ágeis, o Judiciário chegou à era digital com os objetivos de um mais amplo acesso do cidadão aos tribunais e uma mais razoável duração do processo judicial. No espírito da disposição constitucional que exigiu um Judiciário mais acessível e ágil criou-se uma estrutura legal para o processo eletrônico. A lei determinou a transição dos procedimentos dos tribunais brasileiros de uma arcaica massa de documentos de papel para bancos de dados virtuais que englobariam todas as decisões judiciais, petições de partes e atos dos tribunais. Em um primeiro momento as leis federais que instituíram esta estrutura legal não estipularam um banco de dados ou plataforma centralizada para o Judiciário nacional. A profusão de várias plataformas com diversos grau...
Este artigo aborda o sistema de repartição de competências legislativas entre a União (Bund) e os... more Este artigo aborda o sistema de repartição de competências legislativas entre a União (Bund) e os Estados (Länder) do Estado Federal da Alemanha em perspectiva comparada com o Estado Federal brasileiro. O escopo específico do presente artigo é a compreensão das recentes alterações advindas com a Reforma Federativa de 2006, com especial foco na nova estruturação das competências legislativas de concorrência do modelo federativo alemão, de modo a se identificar tendências e difundir possíveis soluções jurídicas e políticas para problemas federativos comuns a ambos os modelos.
Este artigo aborda a autonomia municipal e a criação de governos locais. As instituições brasilei... more Este artigo aborda a autonomia municipal e a criação de governos locais. As instituições brasileiras são comparadas à realidade institucional e à fragmentação de governos locais em outros países. Esta comparação fornece os elementos para a problematização do papel dos governos locais no federalismo brasileiro. A institucionalização de uma federação em três níveis é um fenômeno político brasileiro. Esta peculiaridade institucional determina um alto grau de instabilidade na federação e impede que a dinâmica na fragmentação de governos locais resulte de um planejamento coordenado dos níveis mais abrangentes de governo. Diferentemente dos municípios brasileiros, os governos locais de outros países possuem um grau muito limitado de autonomia. No Brasil, a autonomia municipal é padronizada e estabelecida pela Constituição Federal. Entretanto, poucos municípios têm a capacidade de exercer a autonomia política, gerar recursos fiscais, administrar as demandas locais e executar políticas públ...
Este artigo trata de três aspectos resultantes de uma pesquisa de avaliação institucional sobre a... more Este artigo trata de três aspectos resultantes de uma pesquisa de avaliação institucional sobre a Descentralização em Santa Catarina. A pesquisa foi realizada com 432 integrantes de Secretarias de Desenvolvimento Regional-SDR e respectivos Conselhos de Desenvolvimento Regional-CDR. O objetivo geral do trabalho foi levantar, através das opiniões coletadas, os pontos fortes e fracos, as ameaças e as oportunidades do processo de Descentralização em Santa Catarina. Para além disso, são apresentados alguns dados estatísticos sobre investimentos nas regiões. O presente trabalho integra uma pesquisa mais ampla e em curso sobre a descentralização catarinense, como também de um estudo comparativo entre as três agendas públicas dos estados do sul do Brasil.
Resumo O conceito de federação remete a existência de pelo menos dois centros de competência. O c... more Resumo O conceito de federação remete a existência de pelo menos dois centros de competência. O conflito entre entes federativos aparece de forma clara no exercício do controle abstrato de constitucionalidade. No Brasil, o árbitro em conflitos federativos entre união e estados-membros é o Supremo Tribunal Federal (STF). O principal mecanismo pelo qual essas disputas ocorrem atualmente é a ação direta de inconstitucionalidade (ADI). A Constituição Federal (CF) previu a possibilidade desse controle para atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual ser realizado pelos Tribunais de Justiça (TJs). O objetivo deste artigo é verificar se o papel exercido pelos TJs promove a centralização do poder político e jurídico, verificando as hipóteses de que esse controle: a) torna os TJs atores relevantes no processo decisório subnacional; b) é mais forte em relação aos atos normativos municipais; c) concentra-se na declaração de normas inconstitucionais por vícios formais; d) produz efeitos na relação entre Executivo e Legislativo municipais. O levantamento de dados da jurisprudência das ADIs estaduais (20 mil ADIs em 26 TJs) aponta que: esse controle é efetivo (dezenas de milhares de normas nulificadas); direciona-se às normas municipais (93%); principalmente por vícios formais (70%); o tipo mais frequente de brought to you by CORE View metadata, citation and similar papers at core.ac.uk provided by Index Law Journals
Regional systems of human rights are part of a complex rotective system that also includes nation... more Regional systems of human rights are part of a complex rotective system that also includes national and global instruments. One of the important advantages of regional systems in comparison with global protection instruments of human rights lies in the lower difficulty of those systems in establishing consensus on these rights. Undeniably, the Inter-American and European systems are the most structured and developed and are specific object of analysis in this paper. After a reflection on the construction of important to register that this article uses, besides specialized literature, a strong comparative approach between American and European Human Rights Systems and, especially, techniques of empirical legal studies with a large number (Large-N) of data. The hypothesis to be tested in this text is that American and European Systems has many peculiarities because of the cultural, legal, and historical circumstances, but a comparative study of those systems is important to understand some common problems and to analyze different ways to deal with the protection of human rights. As will be showed in this paper, the hypothesis is true because, for example, the number of processes is very diverse, but both systems have strong problems in correctly enforcing their decisions.
There are not a lot of studies about presidential appropriation in Brazil – the almost equivalent... more There are not a lot of studies about presidential appropriation in Brazil – the almost equivalent of supplemental appropriation in USA – both in Law and in Political Science. The presidential appropriation is an ordinary instrument in the government’s activity, and it is powerful enough to allow the Executive Branch to spend the money without the participation of the Legislative, at least at the first moment. This article analyses the presidential appropriation of the three previous presidents of Brazil and aims at searching how the tool has been applied by them. To verify the variation and if there was abuse in the adoption of these instruments by the federal government, we organized and analysed a database with information about additional appropriation – a category of legislative acts that modify the budget, including presidential appropriation – between 2011 and 2016. The central question studied is: Will the government, the parliament, the Union Audit Court and other institutions accept a new reality in public finance? Partial conclusions, with no intention make false previsions, indicate that the federal budget will ever accept changes by additional credits – additional appropriations –, but with the obedience of the rule of law, the democracy and the previsibility of the public budget. However, it is not possible to confirm that the additional appropriations, after the impeachment of former President Dilma Roussef, will be subject of more studies inside the budget process. If not be subject of more studies, the country would restablish the permissiveness between the branches and institutions.
Resumo O presente artigo pretende analisar se podem os representantes do Poder Executivo garantir... more Resumo O presente artigo pretende analisar se podem os representantes do Poder Executivo garantir a produção legislativa, cuja responsabilidade original é do Poder Legislativo. Para tanto, toma-se como exemplo prático e ponto de partida para o estudo as promessas do governo brasileiro à FIFA. Na tentativa de apresentar uma resposta compatível com a democracia constitucional contemporânea, em um primeiro momento, apresenta-se a teoria de uma outra separação de funções, concebida por Karl Loewenstein. Em seguida, estuda-se o presidencialismo de coalizão, com enfoque para as pesquisas empíricas que demonstram que as taxas de sucesso e de dominância do Poder Executivo na produção legislativa no Brasil são próximas dos níveis encontrados no parlamentarismo. Ao final, conclui-se que a função de determinação política, no Brasil, é exercida pela coalizão entre Executivo e Legislativo, tendo o Presidente como principal detentor do poder de agenda. Assim, é de fato possível que o Executivo faça promessas que envolvam a produção de legislação.
Este artigo é extrato da apresentação ocorrida no dia 26 de setembro de 2016, no evento Diálogos ... more Este artigo é extrato da apresentação ocorrida no dia 26 de setembro de 2016, no evento Diálogos com o MPC-PR: Reflexões sobre a LRF, lançamento do Centro de Estudos do Ministério Público de Contas do Paraná.
estadual no processo de emancipacao municipal posterior a Constituicao de 1988. A abordagem enfat... more estadual no processo de emancipacao municipal posterior a Constituicao de 1988. A abordagem enfatiza o papel dos mecanismos institucionais na orientacao das estrategias dos atores e na determinacao dos resultados politicos. O estudo possui quatro objetivos. Primeiro, a identificacao dos mecanismos institucionais que, enquanto variaveis independentes, determinaram o contexto de decisao politica que gerou, entre 198812000, 1.438 novos municipios no Brasil. Segundo, a descricao e interpretacao do processo historico de mudanca nas instituicoes politicas que definiu o ritmo e a amplitude da criacao de municipios. Terceiro, a compreensao de: 1) como a percepcao das consequencias desse fenomeno estimulou alguns atores politicos a alterar os mecanismos que determinaram as condicoes favoraveis a criacao de municipios; e 2) quais os motivos do sucesso ou fracasso dessas tentativas. Quarto, a identificacao da logica de interacao politica entre os atores, os membros dos executivos e legislativos estaduais, no processo de decisao politica da criacao de municipios. A pesquisa empirica fundamentou as seguintes hipoteses: 1) o processo emancipacionista e resultante do arranjo institucional que moldou um contexto favoravel as decisoes que criaram os municipios; e 2) a variacao estadual resultou: (a) de como a regulamentacao alterou a disponibilidade de localidades emancipaveis, (b) da natureza da interacao executivollegislativo, (c) do tamanho/tipo da coalizao govemista e (d) da existencia de dispositivos legais que ampliaram a autonomia do legislativo estadual nesse processo decisorio Abstract
Spain and Portugal created the Constitutional Courts and the two biggest Latin American federatio... more Spain and Portugal created the Constitutional Courts and the two biggest Latin American federations (Brazil and Mexico) forged or expanded the abstract judicial review in their Supreme Courts in the 1980's and 1990's, which were the democratic consolidation decades. Despite the similarities among these countries, the degree of influence on the decisional process (the relationship between government and parliaments, and parliamentary minorities and parliamentary majorities) are not identical, as is the degree of political consensualism. In this sense, the central questions are: How effective is the abstract judicial review in decisional process? What are the differences? Do the Constitutional Courts or Supreme Cortes interfere and cancel the decisions of the other branches and political institutions with no distinction or prejudice or they support the decisions of the majority? How autonomous are the Courts and their decisions? Is the abstract judicial review an important ingredient to democracy stability, to decisions capabilities of the government and majorities and to institutional consensualism? The Law and the Political Science achieved a degree of knowledge about the participation of Courts in the decisional process. However, the comparative studies about Latin American and Iberian Courts, which use empirical data, are rare. Therefore, the aim is to determine the role of the abstract judicial review on democratic consolidation and in the decisional capability of all these countries. The research presents, in a comparative view:
O artigo trata do processo legislativo orcamentario no Estado do Parana, em especial da tramitaca... more O artigo trata do processo legislativo orcamentario no Estado do Parana, em especial da tramitacao na Assembleia Legislativa. Analisa a alocacao de recursos por meio de emendas parlamentares e procura determinar a existencia de conexao eleitoral. A pesquisa levantou dados da apresentacao de emendas orcamentarias no Poder Legislativo por cada legislatura e por cada parlamentar, trazendo luzes ao comportamento eleitoral e parlamentar dos deputados estaduais.
Spain and Portugal created the Constitutional Courts and the two biggest Latin American federatio... more Spain and Portugal created the Constitutional Courts and the two biggest Latin American federations (Brazil and Mexico) forged or expanded the abstract judicial review in their Supreme Courts in the 1980’s and 1990’s, which were the democratic consolidation decades. Despite the similarities among these countries, the degree of influence on the decisional process (the relationship between government and parliaments, and parliamentary minorities and parliamentary majorities) are not identical, as is the degree of political consensualism. In this sense, the central questions are: How effective is the abstract judicial review in decisional process? What are the differences? Do the Constitutional Courts or Supreme Cortes interfere and cancel the decisions of the other branches and political institutions with no distinction or prejudice or they support the decisions of the majority? How autonomous are the Courts and their decisions? Is the abstract judicial review an important ingredient ...
judicial review in the brazilian Supreme Federal Court (Supremo Tribunal Federal): Theoretical st... more judicial review in the brazilian Supreme Federal Court (Supremo Tribunal Federal): Theoretical structures and empirical analysis of 25 years of abstract judicial review under the 1988 Brazilian Federal Constitution 3
Resumo Este artigo investiga a influência da política externa norte-americana na Suprema Corte do... more Resumo Este artigo investiga a influência da política externa norte-americana na Suprema Corte dos Estados Unidos da América no julgamento do caso Brown v. Board of Education of Topeka, de 1954, buscando demonstrar a permeabilidade daquela Corte aos interesses da política externa norte-americana. Tomando como ponto de partida os argumentos em dois precedentes da Corte envolvendo questões de raça (casos Dred Scott v. Sandford, 1856 e Plessy v. Ferguson, 1896), defende-se que a mudança de entendimento da Corte – que resultou na declaração de inconstitucionalidade das leis de segregação racial nas escolas – tem como um de seus pilares a necessidade de melhoria da imagem dos Estados Unidos no plano internacional, inserida no contexto de Guerra Fria. Neste aspecto, o artigo busca contrapor a tradicional leitura de que o caso seria mostra exemplar do ativismo político da Corte, lançando a hipótese de que a atuação contramajoritária da Suprema Corte foi fortemente incentivada por setores d...
Os sistemas regionais de proteção aos direitos humanos inserem-se em complexo mecanismo protetivo... more Os sistemas regionais de proteção aos direitos humanos inserem-se em complexo mecanismo protetivo composto também por mecanismos nacionais e globais. Uma das importantes vantagens dos sistemas regionais em comparação com instrumentos globais de proteção aos direitos humanos reside na menor dificuldade daqueles sistemas em firmar consensos sobre esses direitos. Inegavelmente, os sistemas interamericano e europeu são os mais estruturados e desenvolvidos, sendo objeto de análise específica neste trabalho. Após uma reflexão sobre a construção do Direito Internacional dos Direito Humanos e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, apresentam-se os dados de pesquisa empírica sobre as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no período de 2006 a 2012. Posteriormente, realiza-se uma comparação com os julgamentos produzidos pela Corte Europeia de Direitos Humanos no período de 2009 a 2015. É importante registrar que este artigo utiliza, além de literatura especializada, uma f...
Cuestiones Constitucionales Revista Mexicana de Derecho Constitucional, 2017
Este artículo analiza empíricamente las decisiones de los tribunales constitucionales en el contr... more Este artículo analiza empíricamente las decisiones de los tribunales constitucionales en el control abstracto concentrado, con el objetivo de determinar el papel de la revisión judicial en los Estados democráticos y de derecho en Brasil, España, Italia, México y Portugal. Datos esenciales se presentan en la composición de los jueces y los sujetos legitimados para demandar acciones constitucionales. El punto central del texto radica en una visión general sobre el control abstracto y el impacto sobre los conflictos nacionales y subnacionales. Los resultados preliminares indican que, en la mayoría de los Estados, la jurisdicción constitucional mantiene o aumenta los poderes del gobierno central o nacional.
The present article aims to analyse if the representatives of the Executive Branch can ensure suc... more The present article aims to analyse if the representatives of the Executive Branch can ensure success on the legislative process, which is the unique responsibility of the Legislature? For this purpose, the promises of the Brazilian Government to FIFA are taken as a practical example and as a starting point for the article. In an attempt to provide an answer compatible with the contemporary constitutional democracy, at first the theory of another separation of functions, designed by Karl Loewenstein, is presented. On a second stage, we study the coalition presidentialism, focusing on empirical studies that demonstrate that the rate of success and dominance of the Executive Branch in legislative production in Brazil are close to the levels found in parliamentarism. The article concludes that the role of politicy determination, in Brazil, is exercised by the coalition between the Executive and the Legislature, having the President as the main agenda setter. Thus, it is indeed possible for the Executive Branch to promise the production of legislation.
A Constituição Federal Brasileira de 1988 elencou o acesso ao Judiciário como direito fundamental... more A Constituição Federal Brasileira de 1988 elencou o acesso ao Judiciário como direito fundamental do cidadão. Como as instituições nacionais da época eram consideradas demasiado morosas e ineficientes para conferir provimentos legais adequados e ágeis, o Judiciário chegou à era digital com os objetivos de um mais amplo acesso do cidadão aos tribunais e uma mais razoável duração do processo judicial. No espírito da disposição constitucional que exigiu um Judiciário mais acessível e ágil criou-se uma estrutura legal para o processo eletrônico. A lei determinou a transição dos procedimentos dos tribunais brasileiros de uma arcaica massa de documentos de papel para bancos de dados virtuais que englobariam todas as decisões judiciais, petições de partes e atos dos tribunais. Em um primeiro momento as leis federais que instituíram esta estrutura legal não estipularam um banco de dados ou plataforma centralizada para o Judiciário nacional. A profusão de várias plataformas com diversos grau...
Este artigo aborda o sistema de repartição de competências legislativas entre a União (Bund) e os... more Este artigo aborda o sistema de repartição de competências legislativas entre a União (Bund) e os Estados (Länder) do Estado Federal da Alemanha em perspectiva comparada com o Estado Federal brasileiro. O escopo específico do presente artigo é a compreensão das recentes alterações advindas com a Reforma Federativa de 2006, com especial foco na nova estruturação das competências legislativas de concorrência do modelo federativo alemão, de modo a se identificar tendências e difundir possíveis soluções jurídicas e políticas para problemas federativos comuns a ambos os modelos.
Este artigo aborda a autonomia municipal e a criação de governos locais. As instituições brasilei... more Este artigo aborda a autonomia municipal e a criação de governos locais. As instituições brasileiras são comparadas à realidade institucional e à fragmentação de governos locais em outros países. Esta comparação fornece os elementos para a problematização do papel dos governos locais no federalismo brasileiro. A institucionalização de uma federação em três níveis é um fenômeno político brasileiro. Esta peculiaridade institucional determina um alto grau de instabilidade na federação e impede que a dinâmica na fragmentação de governos locais resulte de um planejamento coordenado dos níveis mais abrangentes de governo. Diferentemente dos municípios brasileiros, os governos locais de outros países possuem um grau muito limitado de autonomia. No Brasil, a autonomia municipal é padronizada e estabelecida pela Constituição Federal. Entretanto, poucos municípios têm a capacidade de exercer a autonomia política, gerar recursos fiscais, administrar as demandas locais e executar políticas públ...
Este artigo trata de três aspectos resultantes de uma pesquisa de avaliação institucional sobre a... more Este artigo trata de três aspectos resultantes de uma pesquisa de avaliação institucional sobre a Descentralização em Santa Catarina. A pesquisa foi realizada com 432 integrantes de Secretarias de Desenvolvimento Regional-SDR e respectivos Conselhos de Desenvolvimento Regional-CDR. O objetivo geral do trabalho foi levantar, através das opiniões coletadas, os pontos fortes e fracos, as ameaças e as oportunidades do processo de Descentralização em Santa Catarina. Para além disso, são apresentados alguns dados estatísticos sobre investimentos nas regiões. O presente trabalho integra uma pesquisa mais ampla e em curso sobre a descentralização catarinense, como também de um estudo comparativo entre as três agendas públicas dos estados do sul do Brasil.
Resumo O conceito de federação remete a existência de pelo menos dois centros de competência. O c... more Resumo O conceito de federação remete a existência de pelo menos dois centros de competência. O conflito entre entes federativos aparece de forma clara no exercício do controle abstrato de constitucionalidade. No Brasil, o árbitro em conflitos federativos entre união e estados-membros é o Supremo Tribunal Federal (STF). O principal mecanismo pelo qual essas disputas ocorrem atualmente é a ação direta de inconstitucionalidade (ADI). A Constituição Federal (CF) previu a possibilidade desse controle para atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual ser realizado pelos Tribunais de Justiça (TJs). O objetivo deste artigo é verificar se o papel exercido pelos TJs promove a centralização do poder político e jurídico, verificando as hipóteses de que esse controle: a) torna os TJs atores relevantes no processo decisório subnacional; b) é mais forte em relação aos atos normativos municipais; c) concentra-se na declaração de normas inconstitucionais por vícios formais; d) produz efeitos na relação entre Executivo e Legislativo municipais. O levantamento de dados da jurisprudência das ADIs estaduais (20 mil ADIs em 26 TJs) aponta que: esse controle é efetivo (dezenas de milhares de normas nulificadas); direciona-se às normas municipais (93%); principalmente por vícios formais (70%); o tipo mais frequente de brought to you by CORE View metadata, citation and similar papers at core.ac.uk provided by Index Law Journals
Regional systems of human rights are part of a complex rotective system that also includes nation... more Regional systems of human rights are part of a complex rotective system that also includes national and global instruments. One of the important advantages of regional systems in comparison with global protection instruments of human rights lies in the lower difficulty of those systems in establishing consensus on these rights. Undeniably, the Inter-American and European systems are the most structured and developed and are specific object of analysis in this paper. After a reflection on the construction of important to register that this article uses, besides specialized literature, a strong comparative approach between American and European Human Rights Systems and, especially, techniques of empirical legal studies with a large number (Large-N) of data. The hypothesis to be tested in this text is that American and European Systems has many peculiarities because of the cultural, legal, and historical circumstances, but a comparative study of those systems is important to understand some common problems and to analyze different ways to deal with the protection of human rights. As will be showed in this paper, the hypothesis is true because, for example, the number of processes is very diverse, but both systems have strong problems in correctly enforcing their decisions.
There are not a lot of studies about presidential appropriation in Brazil – the almost equivalent... more There are not a lot of studies about presidential appropriation in Brazil – the almost equivalent of supplemental appropriation in USA – both in Law and in Political Science. The presidential appropriation is an ordinary instrument in the government’s activity, and it is powerful enough to allow the Executive Branch to spend the money without the participation of the Legislative, at least at the first moment. This article analyses the presidential appropriation of the three previous presidents of Brazil and aims at searching how the tool has been applied by them. To verify the variation and if there was abuse in the adoption of these instruments by the federal government, we organized and analysed a database with information about additional appropriation – a category of legislative acts that modify the budget, including presidential appropriation – between 2011 and 2016. The central question studied is: Will the government, the parliament, the Union Audit Court and other institutions accept a new reality in public finance? Partial conclusions, with no intention make false previsions, indicate that the federal budget will ever accept changes by additional credits – additional appropriations –, but with the obedience of the rule of law, the democracy and the previsibility of the public budget. However, it is not possible to confirm that the additional appropriations, after the impeachment of former President Dilma Roussef, will be subject of more studies inside the budget process. If not be subject of more studies, the country would restablish the permissiveness between the branches and institutions.
Resumo O presente artigo pretende analisar se podem os representantes do Poder Executivo garantir... more Resumo O presente artigo pretende analisar se podem os representantes do Poder Executivo garantir a produção legislativa, cuja responsabilidade original é do Poder Legislativo. Para tanto, toma-se como exemplo prático e ponto de partida para o estudo as promessas do governo brasileiro à FIFA. Na tentativa de apresentar uma resposta compatível com a democracia constitucional contemporânea, em um primeiro momento, apresenta-se a teoria de uma outra separação de funções, concebida por Karl Loewenstein. Em seguida, estuda-se o presidencialismo de coalizão, com enfoque para as pesquisas empíricas que demonstram que as taxas de sucesso e de dominância do Poder Executivo na produção legislativa no Brasil são próximas dos níveis encontrados no parlamentarismo. Ao final, conclui-se que a função de determinação política, no Brasil, é exercida pela coalizão entre Executivo e Legislativo, tendo o Presidente como principal detentor do poder de agenda. Assim, é de fato possível que o Executivo faça promessas que envolvam a produção de legislação.
Este artigo é extrato da apresentação ocorrida no dia 26 de setembro de 2016, no evento Diálogos ... more Este artigo é extrato da apresentação ocorrida no dia 26 de setembro de 2016, no evento Diálogos com o MPC-PR: Reflexões sobre a LRF, lançamento do Centro de Estudos do Ministério Público de Contas do Paraná.
Introdução O custo da Justiça. Poucos estudos remetem a essa constatação. A de que promover a jus... more Introdução O custo da Justiça. Poucos estudos remetem a essa constatação. A de que promover a justiça e a paz social tem custo financeiro. E o custo financeiro será maior se o aparato estatal responsável pela tarefa não funcionar adequadamente. É desejável para a manutenção da democracia que o sistema judicial seja eficaz -produza resultados -e eficiente -propicie os resultados esperados de acordo com o Direito posto com menor dispêndio de recursos financeiros. É inquestionável, na ambiência constitucional brasileira, a vigência de normas que garantam ao Poder Judiciário a autonomia financeira e orçamentária, a capacidade de gerir seus recursos de acordo com as suas necessidades. Somente assim haverá o pleno respeito ao equilíbrio dos poderes (check and balances). Mas autonomia traz responsabilidades e exige a obtenção de resultados. Responsabilidades existem como efeito do poder de usar, fruir e dispor do seu patrimônio, e dos recursos financeiros partilhados com os outros poderes. E os resultados provêm do princípio da eficiência, que pauta a ação do Estado. Não há dúvidas quanto à necessidade da autonomia formal e material do Poder Judiciário. E é lugar comum o argumento da busca pela eficiência. Nesta, propugna-se o respeito ao princípio da duração razoável do processo e a realização do objetivo de pacificação social com menor custos financeiros e no menor tempo possível.
O paper analisa, empírica e comparativamente, as decisões dos Tribunais Constitucionais no contro... more O paper analisa, empírica e comparativamente, as decisões dos Tribunais Constitucionais no controle concentrado/abstrato a partir de algumas questões: Qual a extensão efetiva do controle abstrato sobre o processo decisório? Os Tribunais invalidam decisões dos níveis de governos (em federações ou estados unitários com regiões autônomas) indistintamente ou preferencialmente invalidam legislação subnacional? Qual a variação do controle abstrato de constitucionalidade entre os países comparados? Comparar o STF e Tribunais Constitucionais com controle abstrato/concentrado de constitucionalidade no processo decisório, buscando dimensionar e explicar a judicialização da política brasileira em uma perspectiva empírica e comparada é o objetivo fundamental deste paper. O objetivo é determinar o papel da revisão judicial abstrata e a extensão desse controle comparativamente, utilizando como base empírica as decisões dos Tribunais Constitucionais.O objeto é o judicial review (jurisdição constitucional) como parte do processo decisório/legislativo, seus determinantes pelo arranjo das instituições políticas e das relações entre os poderes e níveis de governo. Em especial, abordamos comparativamente as decisões dos Tribunais Constitucionais de cinco países no controle concentrado/abstrato de constitucionalidade de leis nos períodos constitucionais recentes. Na construção da abordagem teórica-metodológica, analisamos o abstract judicial review como um efeito contingente das estratégias dos atores políticos/institucionais em um processo decisório modelado por instituições (como regras do jogo decisório), isto é, o papel institucional e a atuação do judiciário no processo decisório democrático. O estudo verifica a validade empírica de duas hipóteses sobre o abstract judicial review: 1) a proposição sobre a regra da absorção (TSEBELIS, 2009), com tribunais não atuando contramajoritariamente ao decidir sobre legislação aprovada pelo governo central em relação às demandas das unidades subnacionais; 2) consequentemente, nas decisões que envolvem atores de diversos níveis governamentais (BZDERA, 1993), se o controle abstrato restringe a descentralização a partir de prerrogativas consolidadas constitucionalmente pelo poder central. Conclusões preliminares indicam validade empírica das duas hipóteses nos Estados comparados, que, ao atribuir autonomia a unidades subnacionais, utilizam jurisdição abstrata em tribunais constitucionais como instrumento de controle legislativo sobre as unidades locais. A observação dos dados disponíveis indica a enorme variação na quantidade de ações em cada país. Isto resulta de normas sobre a admissibilidade da proposição de ações, da quantidade de requerentes legitimados e das restrições que esses atores possuem quanto ao escopo de temas jurisdicionáveis ao controle abstrato dos tribunais. A hipótese sobre o controle de constitucionalidade parece demonstrável. Os Estados federados e unitários (federacies) comparados, que atribuem autonomia a unidades subnacionais, utilizam judicialização em tribunais constitucionais como instrumento de controle sobre as unidades locais.
Uploads
Papers by Fabricio Tomio