Papers by Claudio Barbosa
Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, 2020
O uso de tecnologias na gestão política é uma realidade latente. Nesse sentido, a Lei de Acesso à... more O uso de tecnologias na gestão política é uma realidade latente. Nesse sentido, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) contribuiu para o planejamento dos princípios e diretrizes da tecnologia de informação no desenvolvimento político-social. O emprego dessas ferramentas eletrônicas pode ser utilizado para difundir a transparência nos órgãos e entidades governamentais, facilitar o controle dos representantes políticos por seus representados, entre tantos outros usos. A presente pesquisa, no entanto, irá se debruçar justamente nos sistemas virtuais desenvolvidos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal que possibilitam a participação do cidadão no processo legislativo. A partir da análise dos dados disponíveis em ambas as Casas do Congresso Nacional, objetiva-se compreender quão influentes são tais ferramentas de e-democracy na persuasão de seus representantes. Em outras palavras, deseja-se averiguar se a presença do instrumental virtual é meramente formal, como requ...
O presente artigo objetiva fazer uma analise de como o impeachment de Governador de Estado e trat... more O presente artigo objetiva fazer uma analise de como o impeachment de Governador de Estado e tratado no ordenamento juridico brasileiro. O impeachment e o instrumento constitucional atraves do qual o Poder Legislativo, utilizando a toga do Judiciario, processara e julgara altos agentes publicos por condutas reprovaveis – nao necessariamente criminosas – tendo como consequencia o afastamento do cargo e a inabilitacao para exercicio de funcao publica durante prazo limitado. A Lei no 1.079/1950 determina que a competencia para legislar sobre o processo de impeachment de Governador e do proprio Estado, mas traz uma valvula de escape – Tribunal Especial - para casos as constituicoes estaduais fossem omissas, dada a importância do tema. Neste diapasao, inicialmente se analisara como as Constituicoes Estaduais, atraves do Poder Constituinte Derivado, definiram o processo. Assim, extrair-se-a a vontade dos estados-membros, observando uma grande similaridade com o processo de impeachment de ...
Informamos que é de inteira responsabilidade dos autores a emissão de conceitos publicados na obr... more Informamos que é de inteira responsabilidade dos autores a emissão de conceitos publicados na obra. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Íthala. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/98 e punido pelo art. 184 do Código Penal.
RESUMO: O objetivo do presente estudo é examinar as relações do mínimo existencial em aspecto dou... more RESUMO: O objetivo do presente estudo é examinar as relações do mínimo existencial em aspecto doutrinário com o conceito de superendividamento. Inicialmente, utilizando teses pátrias clássicas, são analisadas as teorias dos direitos fundamentais sociais e do mínimo existencial enfocando as definições, conteúdos e limites. Num segundo momento, parte-se para o estudo de como ocorre a incidência deles no Direito Privado, observando os conceitos de despatrimonialização, repersonalização e constitucionalização. Nesta toada são feitas análises acerca da eficácia dos direitos fundamentais entre particulares para uma posterior relação com o superendividamento, o qual é analisado sob aspecto teórico, utilizando-se a doutrina nacional, estrangeira e o Projeto de Lei em trâmite no Congresso Nacional. Por fim, procura-se, na questão do superendividamento, a diferenciação de incidência do mínimo existencial e da eficácia dos direitos fundamentais sociais para garantir uma efetividade mais ampla de ambos.
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