Papers by Daniel Mendes Mesquita de Sousa
Revista Culturas Jurídicas, 2017
O governo Federal brasileiro sancionou dia 11 de julho de 2017 a Lei Nº 13.465, que altera a polí... more O governo Federal brasileiro sancionou dia 11 de julho de 2017 a Lei Nº 13.465, que altera a política de regularização fundiária rural e urbana, inclusive no âmbito da Amazônia legal e institui mecanismos para modificar procedimentos de alienação de imóveis da União. Esta lei altera marcos legais sobre a política urbana e da função social da
propriedade, discutidos na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, revogando a disciplina nacional da regularização fundiária de Assentamentos Urbanos (Lei Nº. 11.977/2009, Capítulo III), além das regras de alienação de imóveis da União, do Programa
Terra Legal na Amazônia. Esse artigo, na forma de comentário jurídico, tem como objetivo, para além desta introdução, contextualizar a política de reforma urbana que vinha sendo praticada no Brasil e apontar as inconstitucionalidades principais da nova lei de regularização fundiária. Por fim, na conclusão, que aponte uma avaliação sobre os novos instrumentos à luz da necessária e urgente reforma urbana.
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propriedade, discutidos na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, revogando a disciplina nacional da regularização fundiária de Assentamentos Urbanos (Lei Nº. 11.977/2009, Capítulo III), além das regras de alienação de imóveis da União, do Programa
Terra Legal na Amazônia. Esse artigo, na forma de comentário jurídico, tem como objetivo, para além desta introdução, contextualizar a política de reforma urbana que vinha sendo praticada no Brasil e apontar as inconstitucionalidades principais da nova lei de regularização fundiária. Por fim, na conclusão, que aponte uma avaliação sobre os novos instrumentos à luz da necessária e urgente reforma urbana.
propriedade, discutidos na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, revogando a disciplina nacional da regularização fundiária de Assentamentos Urbanos (Lei Nº. 11.977/2009, Capítulo III), além das regras de alienação de imóveis da União, do Programa
Terra Legal na Amazônia. Esse artigo, na forma de comentário jurídico, tem como objetivo, para além desta introdução, contextualizar a política de reforma urbana que vinha sendo praticada no Brasil e apontar as inconstitucionalidades principais da nova lei de regularização fundiária. Por fim, na conclusão, que aponte uma avaliação sobre os novos instrumentos à luz da necessária e urgente reforma urbana.