Papers by Harrison Ferreira Leite
Revista Fórum de Direito Tributário , 2023
A atividade financeira do Estado é considerada como um meio para a realização do próprio fim do ... more A atividade financeira do Estado é considerada como um meio para a realização do próprio fim do Estado, a partir da obtenção de receitas e da previsão ordenada de despesas. Os temas de direito financeiro e orçamentário ganharam relevantes modificações em sede constitucional, diante da realidade das finanças públicas em âmbito global e nacional, e com impactos variados na federação brasileira.
Diké, 2023
O presente trabalho tem por finalidade analisar o reflexo do novo modelo de crescimento econômico... more O presente trabalho tem por finalidade analisar o reflexo do novo modelo de crescimento econômico, chamado de economia verde, nas normas brasileiras de Direito Tributário e de Direito Financeiro, além de evidenciar se há espaços normativos para a recepção dessa novidade na conjuntura jurídica atual. A hipótese é de que a ausência de diálogo normativo e doutrinário de ambos os ramos do Direito, inclusive tendo-se em vista a reforma tributária em evidência, dificulta a implementação do crescimento sustentável idealizado. A fim de alcançar os objetivos propostos, propõe-se uma pesquisa pura, explicativa quanto aos fins, com abordagem qualitativa do problema. O método de abordagem é dedutivo, com procedimento bibliográfico e documental, e a partir dessa metodologia demonstra-se que o Brasil possui campo fértil para acolher o crescimento sustentável, principalmente diante do cenário de crise econômica atual, em que se redesenha a política produtiva de modo mais consciente, inclusive o sustentável.
Revista dos tribunais online, 2024
A promulgação da Lei 14.133/2021 representou um novo marco no Direito Administrativo brasileiro,... more A promulgação da Lei 14.133/2021 representou um novo marco no Direito Administrativo brasileiro, tangenciando o Direito Financeiro, cuja interseção será aqui evidenciada, a partir dos seus arts. 105 a 108, concernentes à duração plurianual dos contratos administrativos. O problema reside na possível discordância dessas mudanças com o ordenamento financeiro pátrio, especialmente a regra da anualidade orçamentária, confrontada com o princípio da eficiência administrativa. A hipótese é de compatibilidade com a Constituição, sem violação da anualidade orçamentária com base na eficiência administrativa nas contratações públicas. A pesquisa propõe abordar a relação causal entre as mudanças no regramento das contratações públicas e o princípio da eficiência administrativa. O estudo se propõe a investigar como o novo modelo de contratação, que transcende o exercício fiscal, se relaciona com as normas brasileiras de Direito Financeiro. Objetiva-se identificar as alterações introduzidas, expor os princípios orçamentários relacionados e destacar o impacto dessas mudanças sob a perspectiva da anualidade e da eficiência administrativa. Destaca, ao final, a relevância dessas mudanças para a eficiência administrativa nas contratações públicas.
Revista Misión Jurídica , 2024
No mundo moderno, existe um fenômeno claro de empobrecimento da ciência jurídica devido seu desli... more No mundo moderno, existe um fenômeno claro de empobrecimento da ciência jurídica devido seu desligamento da ética, que deve permanecer presente e intacto na elaboração, interpretação e aplicação de leis. A partir das dimensões que cercam a análise de um crime (filosófica, político e jurídico-científico), o crime de evasão imposto deve ter como objetivo a proteção jurídica do Tesouro ou o dever fundamental e
solidário de pagar impostos? Pagar impostos, para efeitos de sua configuração no campo do direito penal? O objetivo deste artigo é analisar, ainda que superficialmente, os critérios de interpretação e aplicação dos fundamentos éticos da tributação Ocidental, já que a vida em sociedade a democracia exige que os cidadãos exerçam plenamente da solidariedade fiscal, dado o seu dever fundamental pagar impostos,
dependendo da sua capacidade económica, para a realização do bem comum, para que quem não o faz, intencionalmente, está cometendo um conduta merecedora de reprovação criminal .
Revista Brasileira de Direito Tributário , 2024
O presente artigo visa analisar as interações entre a tributação
e a concorrência, verificar a ... more O presente artigo visa analisar as interações entre a tributação
e a concorrência, verificar a jurisprudência do Conselho Administrativo de
Defesa Econômica (CADE) acerca de sua competência para analisar se práticas tributárias podem ser configuradas como ilícitos concorrenciais, os requisitos necessários para tal inferência e a possibilidade de eventual punição, além da análise não exaustiva de decisões do Judiciário fundamentadas nos impactos concorrenciais da tributação. A pesquisa foi realizada mediante o levantamento de casos tramitados pelo CADE entre os anos de 1994 e 2023 e os quais foram objeto de análise e pronunciamento do Tribunal Administrativo do CADE, bem como subsidia-se dos estudos da ciência econômica sobre tributação. Por fim,
o artigo conclui que o CADE, atualmente, admite a própria competência para julgar potenciais ilícitos concorrenciais que envolvem a tributação, apesar da falta de decisão condenatória no histórico da autarquia.
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil , 2024
O presente artigo propõe realizar uma análise do art. 927 do Có-
digo de Processo Civil, com ful... more O presente artigo propõe realizar uma análise do art. 927 do Có-
digo de Processo Civil, com fulcro na temática da vinculação dos precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro. O estudo visa, a partir de uma análise da formação histórica do sistema de precedentes dentro da tradição do common law, compreender desde a dinâmica originalmente estabelecida no locus originário até a efetiva positivação do art. 927 do Código de Processo Civil de 2015 e as posições doutrinárias que surgiram para explicar o que diz e a dinâmica de implantação (ou não) de um sistema de precedentes no Brasil. Sobre o aspecto metodológico, o percurso será traçado da seguinte forma: no primeiro capítulo, haverá uma introdução à história dos precedentes no sistema inglês, tendo por base estudos como o de Ronaldo Cramer, Neil Duxbury e B. Simpson; em um outro capítulo, a temática central será discutida, cujos modelos explicativos da doutrina brasileira serão expostos no que concerne ao art. 927 do Código de Processo Civil e o sistema de precedentes que supostamente ali é implantado.
Revista Fórum de Direito Tributário, 2024
O objetivo do presente trabalho é analisar as consequências do emprego do propósito negocial sem... more O objetivo do presente trabalho é analisar as consequências do emprego do propósito negocial sem o devido referencial legislativo, no contexto da análise do planejamento tributário, examinando sua aplicação nos acórdãos do CARF e confrontando-o com a doutrina nacional. A polissemia do termo, sua ausência na legislação brasileira e a falta de consenso no CARF revelam desafios a serem vencidos. A pesquisa destaca a incompatibilidade da abordagem estrangeira com a estrutura jurídica nacional, evidenciando violações à legalidade tributária e segurança jurídica. Conclui-se que o “propósito negocial” deve ser um auxiliar, não o parâmetro principal, na ausência de parametrização legal,
e sua recepção deve ser cautelosa, considerando as peculiaridades do sistema tributário brasileiro e preservando a coesão do ordenamento jurídico.
Revista Brasileira de Direito Previdenciário , 2024
O presente artigo busca, por essência, mensurar impactos sociais e
financeiros do crescente fenô... more O presente artigo busca, por essência, mensurar impactos sociais e
financeiros do crescente fenômeno da judicialização de demandas previdenciárias dos segurados especiais e identificar quais são as medidas plausíveis para evitar que conflitos que poderiam ser resolvidos administrativamente sejam levados ao Poder Judiciário. Para tanto, objetivou-se demonstrar a importância da observância do fenômeno para a gestão política e judiciária; analisar quais são os índices de concessão de benefícios previdenciários para segurados especiais no âmbito administrativo e no âmbito judicial, bem como compreender os fatores
que levam os segurados especiais ao Judiciário. Dessa forma, evidenciaram-se quais são os efeitos negativos do fenômeno mencionado, tanto para os pretensos beneficiários quanto para o poder público, bem como quais são as medidas satisfatórias para dirimir esses efeitos.
Books by Harrison Ferreira Leite
FUNDAMENTOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO, 2023
O presente estudo tem por fi nalidade analisar se o princípio da legalidade
tributária, chamada ... more O presente estudo tem por fi nalidade analisar se o princípio da legalidade
tributária, chamada de também de legalidade cerrada, mormente pela doutrina clássica, encontra ainda espaço para a sua aplicação em toda plenitude, no sentido de que a lei deve exaurir com minúcias as hipóteses de tributação, de forma a não deixar espaço para a norma infralegal alcançar qualquer aspecto da incidência normativa, ou se, pelo evoluir das relações econômicas e sociais, descompassado da mesma dinâmica na atividade legisferante, seria possível à lei reduzir a atividade de tributação a termos gerais ou a padronizações, sendo esses suficientes para a tributação, sem se malferir, com isso, o princípio da legalidade.
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Papers by Harrison Ferreira Leite
solidário de pagar impostos? Pagar impostos, para efeitos de sua configuração no campo do direito penal? O objetivo deste artigo é analisar, ainda que superficialmente, os critérios de interpretação e aplicação dos fundamentos éticos da tributação Ocidental, já que a vida em sociedade a democracia exige que os cidadãos exerçam plenamente da solidariedade fiscal, dado o seu dever fundamental pagar impostos,
dependendo da sua capacidade económica, para a realização do bem comum, para que quem não o faz, intencionalmente, está cometendo um conduta merecedora de reprovação criminal .
e a concorrência, verificar a jurisprudência do Conselho Administrativo de
Defesa Econômica (CADE) acerca de sua competência para analisar se práticas tributárias podem ser configuradas como ilícitos concorrenciais, os requisitos necessários para tal inferência e a possibilidade de eventual punição, além da análise não exaustiva de decisões do Judiciário fundamentadas nos impactos concorrenciais da tributação. A pesquisa foi realizada mediante o levantamento de casos tramitados pelo CADE entre os anos de 1994 e 2023 e os quais foram objeto de análise e pronunciamento do Tribunal Administrativo do CADE, bem como subsidia-se dos estudos da ciência econômica sobre tributação. Por fim,
o artigo conclui que o CADE, atualmente, admite a própria competência para julgar potenciais ilícitos concorrenciais que envolvem a tributação, apesar da falta de decisão condenatória no histórico da autarquia.
digo de Processo Civil, com fulcro na temática da vinculação dos precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro. O estudo visa, a partir de uma análise da formação histórica do sistema de precedentes dentro da tradição do common law, compreender desde a dinâmica originalmente estabelecida no locus originário até a efetiva positivação do art. 927 do Código de Processo Civil de 2015 e as posições doutrinárias que surgiram para explicar o que diz e a dinâmica de implantação (ou não) de um sistema de precedentes no Brasil. Sobre o aspecto metodológico, o percurso será traçado da seguinte forma: no primeiro capítulo, haverá uma introdução à história dos precedentes no sistema inglês, tendo por base estudos como o de Ronaldo Cramer, Neil Duxbury e B. Simpson; em um outro capítulo, a temática central será discutida, cujos modelos explicativos da doutrina brasileira serão expostos no que concerne ao art. 927 do Código de Processo Civil e o sistema de precedentes que supostamente ali é implantado.
e sua recepção deve ser cautelosa, considerando as peculiaridades do sistema tributário brasileiro e preservando a coesão do ordenamento jurídico.
financeiros do crescente fenômeno da judicialização de demandas previdenciárias dos segurados especiais e identificar quais são as medidas plausíveis para evitar que conflitos que poderiam ser resolvidos administrativamente sejam levados ao Poder Judiciário. Para tanto, objetivou-se demonstrar a importância da observância do fenômeno para a gestão política e judiciária; analisar quais são os índices de concessão de benefícios previdenciários para segurados especiais no âmbito administrativo e no âmbito judicial, bem como compreender os fatores
que levam os segurados especiais ao Judiciário. Dessa forma, evidenciaram-se quais são os efeitos negativos do fenômeno mencionado, tanto para os pretensos beneficiários quanto para o poder público, bem como quais são as medidas satisfatórias para dirimir esses efeitos.
Books by Harrison Ferreira Leite
tributária, chamada de também de legalidade cerrada, mormente pela doutrina clássica, encontra ainda espaço para a sua aplicação em toda plenitude, no sentido de que a lei deve exaurir com minúcias as hipóteses de tributação, de forma a não deixar espaço para a norma infralegal alcançar qualquer aspecto da incidência normativa, ou se, pelo evoluir das relações econômicas e sociais, descompassado da mesma dinâmica na atividade legisferante, seria possível à lei reduzir a atividade de tributação a termos gerais ou a padronizações, sendo esses suficientes para a tributação, sem se malferir, com isso, o princípio da legalidade.
solidário de pagar impostos? Pagar impostos, para efeitos de sua configuração no campo do direito penal? O objetivo deste artigo é analisar, ainda que superficialmente, os critérios de interpretação e aplicação dos fundamentos éticos da tributação Ocidental, já que a vida em sociedade a democracia exige que os cidadãos exerçam plenamente da solidariedade fiscal, dado o seu dever fundamental pagar impostos,
dependendo da sua capacidade económica, para a realização do bem comum, para que quem não o faz, intencionalmente, está cometendo um conduta merecedora de reprovação criminal .
e a concorrência, verificar a jurisprudência do Conselho Administrativo de
Defesa Econômica (CADE) acerca de sua competência para analisar se práticas tributárias podem ser configuradas como ilícitos concorrenciais, os requisitos necessários para tal inferência e a possibilidade de eventual punição, além da análise não exaustiva de decisões do Judiciário fundamentadas nos impactos concorrenciais da tributação. A pesquisa foi realizada mediante o levantamento de casos tramitados pelo CADE entre os anos de 1994 e 2023 e os quais foram objeto de análise e pronunciamento do Tribunal Administrativo do CADE, bem como subsidia-se dos estudos da ciência econômica sobre tributação. Por fim,
o artigo conclui que o CADE, atualmente, admite a própria competência para julgar potenciais ilícitos concorrenciais que envolvem a tributação, apesar da falta de decisão condenatória no histórico da autarquia.
digo de Processo Civil, com fulcro na temática da vinculação dos precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro. O estudo visa, a partir de uma análise da formação histórica do sistema de precedentes dentro da tradição do common law, compreender desde a dinâmica originalmente estabelecida no locus originário até a efetiva positivação do art. 927 do Código de Processo Civil de 2015 e as posições doutrinárias que surgiram para explicar o que diz e a dinâmica de implantação (ou não) de um sistema de precedentes no Brasil. Sobre o aspecto metodológico, o percurso será traçado da seguinte forma: no primeiro capítulo, haverá uma introdução à história dos precedentes no sistema inglês, tendo por base estudos como o de Ronaldo Cramer, Neil Duxbury e B. Simpson; em um outro capítulo, a temática central será discutida, cujos modelos explicativos da doutrina brasileira serão expostos no que concerne ao art. 927 do Código de Processo Civil e o sistema de precedentes que supostamente ali é implantado.
e sua recepção deve ser cautelosa, considerando as peculiaridades do sistema tributário brasileiro e preservando a coesão do ordenamento jurídico.
financeiros do crescente fenômeno da judicialização de demandas previdenciárias dos segurados especiais e identificar quais são as medidas plausíveis para evitar que conflitos que poderiam ser resolvidos administrativamente sejam levados ao Poder Judiciário. Para tanto, objetivou-se demonstrar a importância da observância do fenômeno para a gestão política e judiciária; analisar quais são os índices de concessão de benefícios previdenciários para segurados especiais no âmbito administrativo e no âmbito judicial, bem como compreender os fatores
que levam os segurados especiais ao Judiciário. Dessa forma, evidenciaram-se quais são os efeitos negativos do fenômeno mencionado, tanto para os pretensos beneficiários quanto para o poder público, bem como quais são as medidas satisfatórias para dirimir esses efeitos.
tributária, chamada de também de legalidade cerrada, mormente pela doutrina clássica, encontra ainda espaço para a sua aplicação em toda plenitude, no sentido de que a lei deve exaurir com minúcias as hipóteses de tributação, de forma a não deixar espaço para a norma infralegal alcançar qualquer aspecto da incidência normativa, ou se, pelo evoluir das relações econômicas e sociais, descompassado da mesma dinâmica na atividade legisferante, seria possível à lei reduzir a atividade de tributação a termos gerais ou a padronizações, sendo esses suficientes para a tributação, sem se malferir, com isso, o princípio da legalidade.