Papers by Diego Peixoto de Farias
LEI Nº 240/93. "INSTITUI O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNCIPAL DE CARACARAÍ... more LEI Nº 240/93. "INSTITUI O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNCIPAL DE CARACARAÍ". O PREFEITO MUNICIPAL DE CARACARAÍ, Faço saber que a Câmara Municipal de Caracaraí aprovou e sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES -Esta Lei institui o regime jurídico dos Funcionários Públicos de Caracaraí. -Para os efeitos desde Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público. -Cargo Público é criado por Lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres do Município. -Os vencimentos dos cargos públicos, obedecerão a padrões fixados em Lei. -Os cargos públicos são considerados de carreira ou isolados.
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