Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, 2019
RESUMO: O presente estudo tem por objetivo dissecar o objeto da Ação Direta de Inconstitucionalid... more RESUMO: O presente estudo tem por objetivo dissecar o objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.431, em que se pleiteia a declaração de inconstitucionalidade do art. 32, parágrafo único, do Decreto-Lei nº. 37, de 18 de novembro de 1966, cuja redação foi dada pelo art. 77 da Medida Provisória nº. 2.158-35, de 2001, e a atuação da Associação Brasileira de Direito Marítimo – ABDM naquele procedimento. A discussão travada naqueles autos diz respeito principalmente à constitucionalidade da interpretação do inciso II do dispositivo em questão que atribui responsabilidade tributária solidária aos agentes marítimos pelo pagamento do imposto de importação.
PALAVRAS-CHAVE: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 5.431; direito tributário; imposto de importação; agente marítimo.
ABSTRACT: This study aims to dissect the object of the Direct Action of Unconstitutionality n. 5.431, which concerns the declaration of unconstitutionality of article 32, sole paragraph, of Decree-Law no. 37 of November 18, 1966, and the participation of the Brazilian Association of Maritime Law – ABDM in that procedure. The discussion held on the lawsuit regards mainly the constitutionality of the interpretation of item II which seeks to institute the joint liability of the shipping agency for the payment of import tax.
KEYWORDS: Direct Action of Unconstitutionality n. 5.431; tax law; import tax; shipping agency.
O presente trabalho analisa as hipóteses de licenciamento ambiental
das Estações Rádio Base, resp... more O presente trabalho analisa as hipóteses de licenciamento ambiental das Estações Rádio Base, responsáveis pela transmissão do sinal de telefonia celular, à luz do princípio da precaução e da legislação brasileira. Nesse sentido, perpassa a produção normativa sobre a matéria, as principais características do licenciamento e a regulamentação técnica produzida pela Agência Reguladora do setor de telecomunicações - ANATEL, concluindo que o aspecto ambiental, ainda que sem a denominação de “licenciamento”, faz parte do processo previsto na Lei 11.934/2009, de modo que o meio ambiente e a saúde da população estão adequadamente protegidas pelo ordenamento jurídico. PALAVRAS-CHAVE: licenciamento ambiental; telecomunicações; antenas de celular (ERBs).
RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo examinar a competência da União, Estados e Município... more RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo examinar a competência da União, Estados e Municípios para legislar sobre matéria de telecomunicações e, em especial, dispor sobre a atividade das Estações Rádio Base. Inicialmente, é revista a disciplina da repartição de competências na federação. Na sequência, há uma análise sobre o modelo regulatório adotado no Brasil e são abordadas questões técnicas de telefonia celular. Por fim, são avaliadas as possibilidades de impugnação das decisões de tribunais locais que prestigiam a legislação municipal e/ou estadual em detrimento das disposições constitucionais ou de leis federais, por meio da interposição de recurso especial e recurso extraordinário.
Com uma abordagem multidisciplinar e perspectiva histórica, este estudo trata do fenômeno da cria... more Com uma abordagem multidisciplinar e perspectiva histórica, este estudo trata do fenômeno da criação de municípios no Brasil desde a década de 1950. São analisados argumentos favoráveis e contrários à fragmentação municipal, tanto no debate científico quanto no debate social, e como tais argumentos influenciaram a elaboração normativa, desde a Lei Complementar no 1, de 1967, passando pela Constituição de 1988 e pela Emenda no 15, de 1996, até os projetos recentemente aprovados pelo Congresso Nacional, mas vetados pela Presidência da República.
This article broaches the phenomenon of the municipalities creation in Brazil, with a multidisciplinary and historical perspective, since the 50’s. Will be analyzed arguments against and in favor about municipality fragmentation in a scientific debate as much as in a social debate. Also, it will be discussed how these arguments influenced the normative elaboration, since the Supplementary Law no 01, edited in 1967, passing through the Constitution of 1988 and the Amendment no 15, edited in 1996, till the recent projects passed by the National Congress but rejected by the President of the Republic.
Revista de Direito da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro, 2008
O artigo traça uma evolução histórica da posição dos municípios no Direito Constitucional brasile... more O artigo traça uma evolução histórica da posição dos municípios no Direito Constitucional brasileiro, para concluir que, a partir da Constituição de 1988, estes entes federativos são regulados diretamente pela Constituição Federal, sendo ilegítima qualquer imposição dos Estados-membros sobre sua organização. Na sequência, é feito um estudo de caso sobre dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e sua (in)aplicabilidade aos Municípios.
O estudo analisa até que ponto a iniciativa privativa do Poder Executivo deve prevalecer diante d... more O estudo analisa até que ponto a iniciativa privativa do Poder Executivo deve prevalecer diante de situações de prolongada omissão inconstitucional do legislador, sendo um obstáculo à efetividade da Constituição. A conclusão é no sentido de que, em hipóteses excepcionais, a iniciativa privativa deve ceder diante da efetividade da Constituição, facultando-se a iniciativa aos parlamentares.
O estudo analisa o sentido material e formal da expressão "lei" contida na legislação tributária ... more O estudo analisa o sentido material e formal da expressão "lei" contida na legislação tributária e financeira, como requisito para operação de crédito internacional pela União, Estados-membros ou Municípios.
Parecer que faz uma revisão de trabalhos anteriores, acrescentando novas reflexões, sobre a inter... more Parecer que faz uma revisão de trabalhos anteriores, acrescentando novas reflexões, sobre a interpretação do art. 29-A da Constituição Federal, que estabelece a base de cálculo do limite de despesas da Câmara Municipal.
Estudo sobre a contagem do tempo em anos, meses e dias, a partir da sua normatização pelo Direito... more Estudo sobre a contagem do tempo em anos, meses e dias, a partir da sua normatização pelo Direito Civil, projetando consequências sobre o Direito Administrativo, em especial para questões relacionadas a servidores públicos.
É legítima a imposição, por órgão centralizador federal, do envio de demonstrativos por órgãos mu... more É legítima a imposição, por órgão centralizador federal, do envio de demonstrativos por órgãos municipais, desde que apoiada em Lei Complementar Federal e que não seja violada a autonomia do Município quanto à sua própria contabilidade.
Artigo publicado em 1999 na Revista "Advocacia Pública" e republicado em 2005 na "Revista Direito... more Artigo publicado em 1999 na Revista "Advocacia Pública" e republicado em 2005 na "Revista Direito e Política". O estudo analisa se o papel do Procurador Geral do Estado, na ADIn estadual, seria o mesmo do Advogado Geral da União na ADin perante o STF. São analisadas várias Constituições estaduais, concluindo-se pela ausência de simetria (reprodução obrigatória). Sugere-se, ao final, que a defesa da constitucionalidade do ato normativo deve caber sempre aos órgãos que o produziram, sejam do Legislativo ou do Executivo, e, somente onde a Constituição Estadual expressamente o determine, também do PGE.
O chamado "crédito consignado", já na época deste trabalho (2007), se encontrava em grande expans... more O chamado "crédito consignado", já na época deste trabalho (2007), se encontrava em grande expansão e suscitando controvérsias de direito privado e consumerista. Este parecer procura enfocar o "outro lado" do instituto, quando o "crédito consignado" é oferecido a servidores públicos, buscando a correta colocação do interesse público na relação triangular estabelecida entre o Estado, o servidor e a instituição bancária.
Análise de diferentes aspectos e dúvidas práticas sobre o décimo-terceiro salário no Direito Admi... more Análise de diferentes aspectos e dúvidas práticas sobre o décimo-terceiro salário no Direito Administrativo (servidores públicos), a partir de seu conceito jurídico e matriz constitucional.
Parecer que analisa as hipóteses de retenção de contribuição previdenciária na fonte, pelo ente p... more Parecer que analisa as hipóteses de retenção de contribuição previdenciária na fonte, pelo ente público, quando contrata a prestação de serviços por pessoas jurídicas.
Nos contratos administrativos, em regra, é vedada a subcontratação, salvo se houver expressa prev... more Nos contratos administrativos, em regra, é vedada a subcontratação, salvo se houver expressa previsão no edital, em hipóteses justificadas pela natureza do serviço.
A transição da previdência dos servidores públicos para o regime contributivo, em decorrência da... more A transição da previdência dos servidores públicos para o regime contributivo, em decorrência da Emenda Constitucional nº 20, em 1998, demandou também a adaptação dos fluxos financeiros entre o tesouro e o fundo de previdência, de modo a definir com clareza as responsabilidades de um e de outro, relativamente aos servidores sujeitos a cada um dos regimes. O parecer analisa o caso concreto do Município do Rio de Janeiro, procurando estabelecer parâmetros para a destinação e origem das receitas e despesas de cada regime.
A assistência à saúde dos servidores públicos não se insere no conceito de "previdência", e por ... more A assistência à saúde dos servidores públicos não se insere no conceito de "previdência", e por isso não pode ser custeada por contribuições compulsórias dos servidores. A vinculação aos planos tem natureza facultativa e contratual. É possível o emprego de recursos públicos em contrapartida à contribuição do servidor, mas esse desembolso deve ser de recursos do orçamento fiscal (jamais da seguridade social) e computado como "despesa de pessoal".
O parecer aborda as obrigações do canal de TV do Poder Legislativo, no que tange à acessibilidade... more O parecer aborda as obrigações do canal de TV do Poder Legislativo, no que tange à acessibilidade de sua programação aos deficientes auditivos.
Estudo sobre caso concreto de concessão de bem público, sob a gestão de sociedade de economia mis... more Estudo sobre caso concreto de concessão de bem público, sob a gestão de sociedade de economia mista municipal, à iniciativa privada, em razão de evento esportivo internacional.
Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, 2019
RESUMO: O presente estudo tem por objetivo dissecar o objeto da Ação Direta de Inconstitucionalid... more RESUMO: O presente estudo tem por objetivo dissecar o objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.431, em que se pleiteia a declaração de inconstitucionalidade do art. 32, parágrafo único, do Decreto-Lei nº. 37, de 18 de novembro de 1966, cuja redação foi dada pelo art. 77 da Medida Provisória nº. 2.158-35, de 2001, e a atuação da Associação Brasileira de Direito Marítimo – ABDM naquele procedimento. A discussão travada naqueles autos diz respeito principalmente à constitucionalidade da interpretação do inciso II do dispositivo em questão que atribui responsabilidade tributária solidária aos agentes marítimos pelo pagamento do imposto de importação.
PALAVRAS-CHAVE: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 5.431; direito tributário; imposto de importação; agente marítimo.
ABSTRACT: This study aims to dissect the object of the Direct Action of Unconstitutionality n. 5.431, which concerns the declaration of unconstitutionality of article 32, sole paragraph, of Decree-Law no. 37 of November 18, 1966, and the participation of the Brazilian Association of Maritime Law – ABDM in that procedure. The discussion held on the lawsuit regards mainly the constitutionality of the interpretation of item II which seeks to institute the joint liability of the shipping agency for the payment of import tax.
KEYWORDS: Direct Action of Unconstitutionality n. 5.431; tax law; import tax; shipping agency.
O presente trabalho analisa as hipóteses de licenciamento ambiental
das Estações Rádio Base, resp... more O presente trabalho analisa as hipóteses de licenciamento ambiental das Estações Rádio Base, responsáveis pela transmissão do sinal de telefonia celular, à luz do princípio da precaução e da legislação brasileira. Nesse sentido, perpassa a produção normativa sobre a matéria, as principais características do licenciamento e a regulamentação técnica produzida pela Agência Reguladora do setor de telecomunicações - ANATEL, concluindo que o aspecto ambiental, ainda que sem a denominação de “licenciamento”, faz parte do processo previsto na Lei 11.934/2009, de modo que o meio ambiente e a saúde da população estão adequadamente protegidas pelo ordenamento jurídico. PALAVRAS-CHAVE: licenciamento ambiental; telecomunicações; antenas de celular (ERBs).
RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo examinar a competência da União, Estados e Município... more RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo examinar a competência da União, Estados e Municípios para legislar sobre matéria de telecomunicações e, em especial, dispor sobre a atividade das Estações Rádio Base. Inicialmente, é revista a disciplina da repartição de competências na federação. Na sequência, há uma análise sobre o modelo regulatório adotado no Brasil e são abordadas questões técnicas de telefonia celular. Por fim, são avaliadas as possibilidades de impugnação das decisões de tribunais locais que prestigiam a legislação municipal e/ou estadual em detrimento das disposições constitucionais ou de leis federais, por meio da interposição de recurso especial e recurso extraordinário.
Com uma abordagem multidisciplinar e perspectiva histórica, este estudo trata do fenômeno da cria... more Com uma abordagem multidisciplinar e perspectiva histórica, este estudo trata do fenômeno da criação de municípios no Brasil desde a década de 1950. São analisados argumentos favoráveis e contrários à fragmentação municipal, tanto no debate científico quanto no debate social, e como tais argumentos influenciaram a elaboração normativa, desde a Lei Complementar no 1, de 1967, passando pela Constituição de 1988 e pela Emenda no 15, de 1996, até os projetos recentemente aprovados pelo Congresso Nacional, mas vetados pela Presidência da República.
This article broaches the phenomenon of the municipalities creation in Brazil, with a multidisciplinary and historical perspective, since the 50’s. Will be analyzed arguments against and in favor about municipality fragmentation in a scientific debate as much as in a social debate. Also, it will be discussed how these arguments influenced the normative elaboration, since the Supplementary Law no 01, edited in 1967, passing through the Constitution of 1988 and the Amendment no 15, edited in 1996, till the recent projects passed by the National Congress but rejected by the President of the Republic.
Revista de Direito da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro, 2008
O artigo traça uma evolução histórica da posição dos municípios no Direito Constitucional brasile... more O artigo traça uma evolução histórica da posição dos municípios no Direito Constitucional brasileiro, para concluir que, a partir da Constituição de 1988, estes entes federativos são regulados diretamente pela Constituição Federal, sendo ilegítima qualquer imposição dos Estados-membros sobre sua organização. Na sequência, é feito um estudo de caso sobre dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e sua (in)aplicabilidade aos Municípios.
O estudo analisa até que ponto a iniciativa privativa do Poder Executivo deve prevalecer diante d... more O estudo analisa até que ponto a iniciativa privativa do Poder Executivo deve prevalecer diante de situações de prolongada omissão inconstitucional do legislador, sendo um obstáculo à efetividade da Constituição. A conclusão é no sentido de que, em hipóteses excepcionais, a iniciativa privativa deve ceder diante da efetividade da Constituição, facultando-se a iniciativa aos parlamentares.
O estudo analisa o sentido material e formal da expressão "lei" contida na legislação tributária ... more O estudo analisa o sentido material e formal da expressão "lei" contida na legislação tributária e financeira, como requisito para operação de crédito internacional pela União, Estados-membros ou Municípios.
Parecer que faz uma revisão de trabalhos anteriores, acrescentando novas reflexões, sobre a inter... more Parecer que faz uma revisão de trabalhos anteriores, acrescentando novas reflexões, sobre a interpretação do art. 29-A da Constituição Federal, que estabelece a base de cálculo do limite de despesas da Câmara Municipal.
Estudo sobre a contagem do tempo em anos, meses e dias, a partir da sua normatização pelo Direito... more Estudo sobre a contagem do tempo em anos, meses e dias, a partir da sua normatização pelo Direito Civil, projetando consequências sobre o Direito Administrativo, em especial para questões relacionadas a servidores públicos.
É legítima a imposição, por órgão centralizador federal, do envio de demonstrativos por órgãos mu... more É legítima a imposição, por órgão centralizador federal, do envio de demonstrativos por órgãos municipais, desde que apoiada em Lei Complementar Federal e que não seja violada a autonomia do Município quanto à sua própria contabilidade.
Artigo publicado em 1999 na Revista "Advocacia Pública" e republicado em 2005 na "Revista Direito... more Artigo publicado em 1999 na Revista "Advocacia Pública" e republicado em 2005 na "Revista Direito e Política". O estudo analisa se o papel do Procurador Geral do Estado, na ADIn estadual, seria o mesmo do Advogado Geral da União na ADin perante o STF. São analisadas várias Constituições estaduais, concluindo-se pela ausência de simetria (reprodução obrigatória). Sugere-se, ao final, que a defesa da constitucionalidade do ato normativo deve caber sempre aos órgãos que o produziram, sejam do Legislativo ou do Executivo, e, somente onde a Constituição Estadual expressamente o determine, também do PGE.
O chamado "crédito consignado", já na época deste trabalho (2007), se encontrava em grande expans... more O chamado "crédito consignado", já na época deste trabalho (2007), se encontrava em grande expansão e suscitando controvérsias de direito privado e consumerista. Este parecer procura enfocar o "outro lado" do instituto, quando o "crédito consignado" é oferecido a servidores públicos, buscando a correta colocação do interesse público na relação triangular estabelecida entre o Estado, o servidor e a instituição bancária.
Análise de diferentes aspectos e dúvidas práticas sobre o décimo-terceiro salário no Direito Admi... more Análise de diferentes aspectos e dúvidas práticas sobre o décimo-terceiro salário no Direito Administrativo (servidores públicos), a partir de seu conceito jurídico e matriz constitucional.
Parecer que analisa as hipóteses de retenção de contribuição previdenciária na fonte, pelo ente p... more Parecer que analisa as hipóteses de retenção de contribuição previdenciária na fonte, pelo ente público, quando contrata a prestação de serviços por pessoas jurídicas.
Nos contratos administrativos, em regra, é vedada a subcontratação, salvo se houver expressa prev... more Nos contratos administrativos, em regra, é vedada a subcontratação, salvo se houver expressa previsão no edital, em hipóteses justificadas pela natureza do serviço.
A transição da previdência dos servidores públicos para o regime contributivo, em decorrência da... more A transição da previdência dos servidores públicos para o regime contributivo, em decorrência da Emenda Constitucional nº 20, em 1998, demandou também a adaptação dos fluxos financeiros entre o tesouro e o fundo de previdência, de modo a definir com clareza as responsabilidades de um e de outro, relativamente aos servidores sujeitos a cada um dos regimes. O parecer analisa o caso concreto do Município do Rio de Janeiro, procurando estabelecer parâmetros para a destinação e origem das receitas e despesas de cada regime.
A assistência à saúde dos servidores públicos não se insere no conceito de "previdência", e por ... more A assistência à saúde dos servidores públicos não se insere no conceito de "previdência", e por isso não pode ser custeada por contribuições compulsórias dos servidores. A vinculação aos planos tem natureza facultativa e contratual. É possível o emprego de recursos públicos em contrapartida à contribuição do servidor, mas esse desembolso deve ser de recursos do orçamento fiscal (jamais da seguridade social) e computado como "despesa de pessoal".
O parecer aborda as obrigações do canal de TV do Poder Legislativo, no que tange à acessibilidade... more O parecer aborda as obrigações do canal de TV do Poder Legislativo, no que tange à acessibilidade de sua programação aos deficientes auditivos.
Estudo sobre caso concreto de concessão de bem público, sob a gestão de sociedade de economia mis... more Estudo sobre caso concreto de concessão de bem público, sob a gestão de sociedade de economia mista municipal, à iniciativa privada, em razão de evento esportivo internacional.
Comparative Federalism and Covid-19: Combating the Pandemic, 2021
This comprehensive scholarly book on comparative federalism and the Covid-19 pandemic is written ... more This comprehensive scholarly book on comparative federalism and the Covid-19 pandemic is written by some of the world's leading federal scholars and national experts. The Covid-19 pandemic presented an unprecedented emergency for countries worldwide, including all those with a federal or hybrid-federal system of government, which account for more than 40 per cent of the world's population. With case studies from 19 federal countries, this book explores the core elements of federalism that came to the fore in combatting the pandemic: the division of responsibilities (disaster management, health care, social welfare, and education), the need for centralisation, and intergovernmental relations and cooperation. As the pandemic struck federal countries at roughly the same time, it provided a unique opportunity for comparative research on the question of how the various federal systems responded. The authors adopt a multidisciplinary approach to question whether federalism has been a help or a hindrance in tackling the pandemic. The value of the book lies in understanding how the Covid-19 pandemic affected federal dynamics and how it may have changed them, as well as providing useful lessons for how to combat such pandemics in federal countries in the future. This book will be of great interest to students and scholars of politics and international relations, comparative federalism, health care, and disaster management.
Coletânea de trabalhos sobre a arbitragem marítima no Brasil, publicados em comemoração aos 4 ano... more Coletânea de trabalhos sobre a arbitragem marítima no Brasil, publicados em comemoração aos 4 anos de fundação do Centro Brasileiro de Arbitragem Marítima (CBAM).
O livro analisa o Tribunal Marítimo brasileiro sob a lente do Direito Constitucional, procurando ... more O livro analisa o Tribunal Marítimo brasileiro sob a lente do Direito Constitucional, procurando posicioná-lo perante a separação de poderes e propondo uma classificação das suas funções, segundo a natureza jurídica de cada uma no Direito Público, propondo as categorias das funções registral, sancionatória e instrutória. Estuda, ainda, as interações entre o Tribunal Marítimo e o processo judicial, no contexto do Código de Processo Civil de 2015.
Coletânea de estudos de Direito Público, realizados por colegas, amigos e ex-alunos do Professor ... more Coletânea de estudos de Direito Público, realizados por colegas, amigos e ex-alunos do Professor Paulo Braga Galvão.
O livro analisa o fenômeno das Constituições estaduais, sob três aspectos: como manifestação de u... more O livro analisa o fenômeno das Constituições estaduais, sob três aspectos: como manifestação de um poder constituinte decorrente; como elemento caracterizador da forma federal de Estado e como norma jurídica positiva.
Tribunal Marítimo sob o Olhar dos Especialistas, 2022
Capítulo da obra coletiva "Tribunal Marítimo sob o Olhar dos Especialistas" (Lima Filho, Wilson P... more Capítulo da obra coletiva "Tribunal Marítimo sob o Olhar dos Especialistas" (Lima Filho, Wilson Pereira de, Editora Lumen Juris, 2022), o texto estuda o instituto da representação privada no processo marítimo, buscando sua origem constitucional e natureza jurídica, opinando ainda sobre algumas questões controversas na sua aplicação.
Capítulo do volume 8 (Direito Público) da Coletânea "O Futuro do Direito", lançada em homenagem a... more Capítulo do volume 8 (Direito Público) da Coletânea "O Futuro do Direito", lançada em homenagem aos 85 anos da Faculdade de Direito da UERJ. O texto apresenta o conceito de "federalismo não-territorial" e analisa seu possível papel na proteção aos direitos fundamentais
Capítulo da obra coletiva "Direitos Fundamentais Estaduais", que aborda a evolução do papel das C... more Capítulo da obra coletiva "Direitos Fundamentais Estaduais", que aborda a evolução do papel das Constituições Estaduais no tema da previdência social, desde a redação original da Constituição de 1988 e passando pelas sucessivas "reformas previdenciárias" de 1998, 2003, 2005 e 2019.
Chapter of "Comparative Federalism and Covid-19). London, Routledge, 2022.
This comprehensive sc... more Chapter of "Comparative Federalism and Covid-19). London, Routledge, 2022. This comprehensive scholarly book on comparative federalism and Covid-19 pandemic is written by some of world´s leading federal scholars and national experts. The Covid-19 pandemic presented an unprecedent emergency for countries worldwide, including all those with a federal or hybrid-federal system of government, which account form more than 40 per cent of the world´s population. With case studies from 19 federal countries, this book explores the core elements of federalism that came to the fore in combatting the pandemic: the division of responsibilities (disaster management, health care, social welfare, and education), the need for centralisation, and intergovernmental relations and cooperation.
The Principle of Equality in Diverse States: Reconciling Autonomy with Equal Rights and Opportunities, 2021
Chapter of the book "The Principle of Equality in Diverse States: Reconciling Autonomy with Equal... more Chapter of the book "The Principle of Equality in Diverse States: Reconciling Autonomy with Equal Rights and Opportunities".
Capítulo do livro "O STF e a Constituição: estudos em homenagem ao Ministro Celso de Mello". O ar... more Capítulo do livro "O STF e a Constituição: estudos em homenagem ao Ministro Celso de Mello". O artigo trata do surgimento e da evolução jurisprudencial do assim chamado "princípio da simetria" e sua repercussão sobre o controle abstrato de constitucionalidade no âmbito estadual.
O trabalho analisa a viabilidade de instituição do Tribunal Marítimo como órgão arbitral, confor... more O trabalho analisa a viabilidade de instituição do Tribunal Marítimo como órgão arbitral, conforme previsão do art. 16, f da Lei 2.180/54, bem como outras possibilidades, decorrentes do novo CPC, de atribuição de valor jurídico específico à decisão da Corte Marítima, por acordo entre as partes.
Capítulo do livro "Federalismo: desafios contemporâneos" (Bolonha, Liziero e Sepulveda, 2019), o ... more Capítulo do livro "Federalismo: desafios contemporâneos" (Bolonha, Liziero e Sepulveda, 2019), o texto analisa, sob um enfoque estritamente jurídico-normativo, o Decreto de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, em 2018, à luz dos seus pressupostos constitucionais e dos argumentos contidos na petição inicial de uma ADPF ajuizada por um partido político, requerendo a inconstitucionalidade.
Capítulo do volume II da coletânea "O Novo Processo Civil Brasileiro", estudos em homenagem ao Pr... more Capítulo do volume II da coletânea "O Novo Processo Civil Brasileiro", estudos em homenagem ao Professor Luiz Fux. O texto analisa pontos do novo CPC que merecem análise à luz do princípio federativo.
Capítulo da coletânea "Direito em Público" (veja a seção "books"). O ensaio analisa, a partir dos... more Capítulo da coletânea "Direito em Público" (veja a seção "books"). O ensaio analisa, a partir dos dados epistemológicos, da regulamentação estatal e da experiência do autor, o lugar, a importância e a natureza da disciplina que antecede o estudo do Direito Constitucional, nos cursos de graduação em Direito, ora chamada de "Teoria Geral do Estado", ora de "Ciência Política", ou ainda "Direito Político". Constata-se a falta de uniformidade e de clara separação entre estas disciplinas, formulando-se, ao final, proposta de reforma curricular.
Advocacia de Estado e Defensoria Pública: funções públicas essenciais à justiça, 2009
O trabalho analisa as múltiplas possibilidades de atuação de um órgão de advocacia pública no âmb... more O trabalho analisa as múltiplas possibilidades de atuação de um órgão de advocacia pública no âmbito do Poder Legislativo, procurando desfazer o mito de que tais órgãos só poderiam atuar no âmbito consultivo ou no polo ativo de mandados de segurança. É parte da coletânea "Advocacia de Estado e Defensoria Pública: funções públicas essenciais à justiça", publicada em 2009 pelo IBAP.
A federação é uma forma de Estado adotada modernamente por mais de trinta Países, e consiste numa... more A federação é uma forma de Estado adotada modernamente por mais de trinta Países, e consiste numa divisão territorial do poder entre um governo central e governos locais. No Brasil, esta divisão contempla um poder local-estadual e um poder local-municipal. A federação é assimétrica quando aos entes de mesmo nível (local-estadual ou local-municipal) são atribuídos diferentes regimes jurídicos, para compensar ou equilibrar suas diversidades. O chamado “federalismo fiscal” estuda as receitas e despesas dos entes que integram um Estado federal. No Brasil, sempre se adotou a simetria entre os municípios. Após a análise da posição do município brasileiro na questão fiscal (receitas, encargos e formas de redistribuição de recursos), identificam-se quatro pontos passíveis de mudança normativa, para seu aperfeiçoamento: brecha vertical, guerra fiscal, critérios para criação de municípios e regiões metropolitanas. As propostas formuladas na tese são: a mudança do paradigma da simetria, instituindo-se um regime especial para os municípios com população inferior a dez mil habitantes; a proibição de que sejam criados novos municípios com este porte; novos critérios e procedimentos para criação de municípios; instituição de um conselho de municípios, junto ao Senado Federal; nova forma de rateio do fundo de participação dos municípios, com a criação do fundo de participação das regiões metropolitanas; a serem criadas pela União e geridas através de conselhos formados pelos municípios e Estados-membros participantes, na proporção de sua população, área e economia.
The federation is a form of state, nowadays adopted for more than thirty countries, and consists of a territorial division of power between central government and local governments. In Brazil, this division includes a local-state power and a local-municipal power. The federation is asymmetric when the peer entities (local or municipal) are assigned different legal regimes to offset or balance their diversity. The so-called "fiscal federalism" studies the income and expenses of entities that make up a federal state. In Brazil, where it adopted the symmetry between the municipalities. After analyzing the position of the municipality in question in tax (income, expenses and forms of redistribution of resources), it identifies four points that could change rules for its improvement: vertical gap, the fiscal war, criteria for founding new municipalities and metropolitan regions. The proposals made in the thesis are: a paradigm shift symmetry, by introducing a special scheme for municipalities with populations of less than ten thousand inhabitants that the prohibition of new municipalities are created with this size, new criteria and procedures for creating municipalities, establishment of a municipal council, by the Senate; new apportionment fund participation of municipalities, with the creation of metropolitan regions fund, to be created by the Union and managed by councils of the municipalities and participating States, in proportion to its population, area and economy.
Direito Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Consulta sobre a Legitimidade da Comis... more Direito Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Consulta sobre a Legitimidade da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor para o ajuizamento de ações coletivas. Atualização do Parecer nº 08/00-SAFF. Considerações sobre a Capacidade Postulatória. Parecer pela Legitimidade da Comissão para o ajuizamento de ações coletivas, com cautelas e ressalvas
Direito Administrativo e Tributário. Auxílio-funeral. Natureza jurídica e tributação. Filho de ... more Direito Administrativo e Tributário. Auxílio-funeral. Natureza jurídica e tributação. Filho de ex-servidora que recebeu auxílio-funeral e teve essa renda tributada pela Receita Federal. Pedido de retificação da DIRF, para fins de instruir pleito junto àquele Órgão. Verba de natureza indenizatória, destinada a ressarcir despesas com o funeral de servidor falecido. Inexistência de acréscimo patrimonial do beneficiário. Precedente da Justiça Federal, em processo coletivo e específico dos servidores da CMRJ, que reconheceu a não incidência de imposto de renda sobre outros auxílios de natureza indenizatória. Parecer pelo deferimento do pedido, com ressalva de que a relação jurídica tributária se estabelece diretamente entre o beneficiário e a União (Receita Federal), limitando-se a responsabilidade da CMRJ à emissão do “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte”.
Sumário: I. Introdução; II. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.431; III. O instituto do ... more Sumário: I. Introdução; II. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.431; III. O instituto do amicus curiae no processo civil brasileiro e a viabilidade de sua participação em ações diretas de inconstitucionalidade; IV. A Associação Brasileira de Direito Marítimo; V. Os requisitos do art. 7º, §2º da Lei nº 9.868 e a inequívoca legitimidade da ABDM para figurar como amicus curiae na ADIn nº 5.431.
Direito Administrativo. Servidor Público. Aposentadoria por invalidez. Reversão deferida poucos... more Direito Administrativo. Servidor Público. Aposentadoria por invalidez. Reversão deferida poucos meses depois. Pedido de “anulação” do ato de aposentadoria, em lugar da “reversão”, em razão de alegados prejuízos funcionais decorrentes do período entre a aposentadoria e a reversão. Impossibilidade jurídica (coisa julgada administrativa) e fática (inviabilidade de produzir, anos depois, prova do estado de saúde de época anterior, apta a desconstituir a presunção de legitimidade do ato administrativo) de revisão administrativa do ato de aposentadoria. Autotutela da Administração Pública. Possibilidade de revisão, de ofício, da contagem de tempo para algumas finalidades. Parecer pelo indeferimento do pedido de “anulação” do ato de aposentadoria, mantendo-se a reversão como fundamento do retorno ao serviço ativo, mas pelo deferimento da contagem de tempo de serviço ou contribuição, para os efeitos compatíveis com a situação jurídica do interessado.
Direito Constitucional. Comissões Parlamentares de Inquérito. Poderes de Investigação. Limitaçõe... more Direito Constitucional. Comissões Parlamentares de Inquérito. Poderes de Investigação. Limitações decorrentes da organização federativa. Distinção entre documentos sigilosos e não sigilosos. No Direito brasileiro, não existe “quebra de sigilo”, mas o acesso a dados sigilosos, sub-rogando-se o agente público no dever de sigilo dos dados acessados. Invalidade jurídica das informações obtidas mediante “vazamento”. Parecer pela ampla possibilidade da solicitação de documentos ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal, com as cautelas e ressalvas constantes da fundamentação.
Direito Constitucional, Financeiro e Tributário. Limitação da despesa da Câmara Municipal. Rubric... more Direito Constitucional, Financeiro e Tributário. Limitação da despesa da Câmara Municipal. Rubricas que devem integrar a base de cálculo dos percentuais previstos no art. 29-A da Constituição Federal. Repasse do duodécimo pelo Poder Executivo. Histórico de conflitos anteriores, decisões do Tribunal de Contas do Município e do Poder Judiciário. Significado da expressão “receita tributária”. Parecer pela ratificação de pronunciamentos anteriores, com inclusão das seguintes rubricas: multa e juros sobre tributos, multa e juros sobre dívida ativa de tributos, desoneração do ICMS exportação, CIDE, COSIP e contribuições sociais. Parecer, ainda, pela inclusão da conversão de depósitos judiciais tributários. Parecer, finalmente, pela não inclusão das multas previstas na legislação sanitária (devidas ao Fundo Municipal de Saúde) e das contrapartidas previstas na legislação urbanística, por não terem natureza tributária. Sugestão de consulta ao Tribunal de Contas do Município.
Direito Tributário, Previdenciário e Processual Civil. Contribuição social. Seguro de Acidentes d... more Direito Tributário, Previdenciário e Processual Civil. Contribuição social. Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT). Alíquotas básicas de 1%, 2% ou 3%, fixadas em Regulamento. Alíquota genérica da “Administração Pública”, fixada em 1% em 1999, e depois majorada, sem qualquer estudo ou justificativa técnica, para 2%, pelo Decreto 6.042 de 2007. Aparente ilegalidade do Decreto. Jurisprudência do STJ que, todavia, se definiu pela sua legalidade, a recomendar o não ajuizamento de ação. Crítica à jurisprudência e ao modo de sua formação. Parecer pela manutenção do recolhimento pela alíquota básica de 2%, a ser devidamente ajustada pelo fator acidentário de prevenção (FAP), e sugestão de reapreciação do tema pela PGM.
Direito Administrativo. Prescrição Administrativa. Hipótese em que se encontra a “Fazenda Pública... more Direito Administrativo. Prescrição Administrativa. Hipótese em que se encontra a “Fazenda Pública” em ambos os polos da relação obrigacional, incidindo as normas sobre prescrição “contra” e “a favor” do ente público. Tese da Advocacia Pública Federal que acarretaria a imprescritibilidade de virtualmente todos os créditos a favor do Poder Público, além de negativa de vigência, por total inutilidade, das regras sobre prazos prescricionais contra o Estado. Inadmissibilidade. A prescrição é regra e a imprescritibilidade é a exceção, dada a importância do instituto para a segurança jurídica e a paz social. Parecer pela prescrição do direito de cobrar o crédito reclamado na inicial.
Direito Administrativo. Requisitos de Acesso a Cargo Público (art. 37, I da Constituição Federal)... more Direito Administrativo. Requisitos de Acesso a Cargo Público (art. 37, I da Constituição Federal). Vinculação do Administrador ao Edital do Concurso, e deste à Lei de regência do cargo. Época de comprovação da habilitação. Interpretação de requisitos alternativos. As diferentes denominações profissionais do que hoje se denomina “tecnologia da informação” e dos cursos superiores correspondentes. Incidência do princípio constitucional da liberdade de profissão (art. 5º, XIII) como guia de interpretação. Norma constitucional de eficácia contida. Profissões regulamentadas e não regulamentadas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de regulamentação de profissões na área de informática ou tecnologia da informação. Parecer pela qualificação do Interessado para o cargo e pelo seu direito à posse.
Direito Administrativo e Societário. Criação de Empresa Pública Municipal. Questionamento sobre a... more Direito Administrativo e Societário. Criação de Empresa Pública Municipal. Questionamento sobre a Validade do Estatuto, da Nomeação da Diretoria e da Estrutura Organizacional. Parecer pela regularidade da edição do Estatuto por Decreto e da eleição dos Diretores pela Assembleia Geral. A Estrutura Organizacional, nos termos do próprio Estatuto da RIOSAÚDE, deve ser aprovada pelo seu Conselho de Administração, não havendo elementos nos autos para concluir se tal aprovação ocorreu ou não.
Direito Administrativo. Servidor público. Direito de requerer na esfera administrativa. Pronuncia... more Direito Administrativo. Servidor público. Direito de requerer na esfera administrativa. Pronunciamento anterior desta Procuradoria-Geral, entendendo prescrito o pedido inicial (12/03/98), mas recebendo, como novo pedido autônomo, a petição intercorrente protocolada em 04/01/2010, observada a prescrição de parcelas anteriores. Ciência inequívoca da nova decisão somente em 05/09/2011, com protocolo de nova petição em 04/06/2014. Inocorrência de nova prescrição. Recebimento da petição mais recente como pedido de reconsideração. Gratificação adicional por tempo de serviço (triênio). Art. 126 Lei Municipal nº 94/79 e seus parágrafos, sucessivamente alterados por leis posteriores, com declaração de inconstitucionalidade. Art. 204 da Lei Orgânica do Município, também declarado inconstitucional. Pedido de reconsideração fundado em “nova abordagem interpretativa”. Ainda que se analise o pedido sob a ótica proposta pelo Interessado, não há lei que ampare seu pleito, tendo em vista os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n° 26, de 1995, em controle abstrato, ordinariamente ex tunc. Inexistência de situação jurídica consolidada, direito adquirido ou qualquer outro fundamento que justifique a eficácia excepcional da lei inconstitucional (efeitos ex nunc). Parecer pelo recebimento da petição como pedido de reconsideração e, no mérito, pelo seu indeferimento.
Direito Administrativo. Servidor público. Licença especial (arts. 110 e 111 da Lei Municipal nº 9... more Direito Administrativo. Servidor público. Licença especial (arts. 110 e 111 da Lei Municipal nº 94, de 1979). Pedido de conversão em pecúnia de licença especial não gozada. Distinção entre a hipótese de licença não gozada por determinação da Administração Pública e a licença não gozada por mera opção ou negligência do servidor. Na primeira hipótese, referido direito, quando reconhecido, tem natureza de indenização, e não de conversão. Abstenção de pronunciamento conclusivo desta Procuradoria-Geral quanto à primeira hipótese. Na segunda hipótese, que é a do caso concreto, incabíveis tanto a conversão quanto a indenização, pois admiti-las seria criar um direito potestativo (conversão em pecúnia), sem previsão legal e potencialmente inviabilizador do controle da despesa de pessoal. Parecer pelo indeferimento do pedido.
Direito Constitucional e Eleitoral. Condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral. C... more Direito Constitucional e Eleitoral. Condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral. Compatibilização entre o dever de publicidade das ações do Poder Público e a garantia de igualdade entre os candidatos na campanha eleitoral. Cautelas a serem observadas na divulgação dos trabalhos parlamentares, diante da circunstância de que alguns Vereadores são também candidatos a cargos eletivos no próximo pleito. Ênfase na divulgação objetiva e coletiva das realizações da Casa Legislativa, sem enfoque individual, evitando-se ao máximo a divulgação de nomes ou ainda registros individuais de imagem ou voz dos Vereadores. Parecer pela continuidade dos meios de comunicação da Câmara Municipal com a sociedade (capas extras do Diário Oficial, site na internet, perfis institucionais no facebook e twitter e TV corporativa), mesmo durante o período eleitoral, observadas algumas restrições e cautelas.
Direito Administrativo. Aposentadoria de Servidor Público.
1 - Acumulação de Proventos de duas E... more Direito Administrativo. Aposentadoria de Servidor Público. 1 - Acumulação de Proventos de duas Entidades Federativas (Estado e Município) distintas. Questão já Respondida por esta Procuradoria-Geral. Aspecto Operacional: o protocolo de renúncia de uma das aposentadorias é suficiente para que se dê andamento à concessão da restante, pois o servidor já praticou todos os atos que estavam ao seu alcance. 2. Servidor que requereu aposentadoria voluntária por tempo de serviço, mas veio a completar setenta anos de idade antes de decisão da Administração. Hipótese de direito adquirido e tempestivamente exercido, não podendo ser obstado pela natural demora da máquina administrativa em apreciar o pedido. 3. Parecer pelo deferimento de aposentadoria voluntária e integral por tempo de contribuição, com termo inicial em 20/07/2013 (véspera do aniversário de 70 anos), adotando-se as providências necessárias para regularização de registros e da situação junto à autarquia previdenciária.
Direito Administrativo e Societário. Composição de Conselhos nas Empresas Públicas e Sociedades d... more Direito Administrativo e Societário. Composição de Conselhos nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Distinção entre as figuras de conselheiro e acionista. Não é vedado – ao contrário, é recomendável – que os membros do Conselho sejam de confiança do acionista. Quando o acionista controlador é o Poder Público, é natural que sejam indicados para os Conselhos servidores dirigentes da Administração Direta, que terão mais um meio de fiscalizar a atuação da Diretoria e da empresa. Inexistência de acumulação ilícita de cargos. Parecer pela ausência de vedação a que Secretários Municipais, ou servidores públicos em geral, sejam membros dos Conselhos de Administração ou Fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista do Município.
Direito Constitucional. Controle de constitucionalidade pelo Poder Legislativo. Conceito de incon... more Direito Constitucional. Controle de constitucionalidade pelo Poder Legislativo. Conceito de inconstitucionalidade. Separação de Poderes. Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição. Necessidade de uma análise mais aberta e menos rigorosa, por parte do Poder Legislativo, da constitucionalidade de sua própria produção normativa. Competências dos órgãos da CMRJ para apreciação da constitucionalidade. Parecer pela competência da Comissão de Justiça e Redação, com análise preliminar pela Presidência, a ser exercida somente nos casos de inconstitucionalidade absolutamente patente e irremediável, e possibilidade, em qualquer caso, de recurso ao Plenário. Parecer pela inconveniência, jurídica e prática, de análise prévia da constitucionalidade pela Procuradoria-Geral da CMRJ. No caso concreto, parecer pela restituição dos projetos ao autor, em razão do Precedente Regimental nº 36.
Visto ao Parecer proferido pelo Procurador José Luis Galamba Minc Baumfeld, originalmente sobre a... more Visto ao Parecer proferido pelo Procurador José Luis Galamba Minc Baumfeld, originalmente sobre a possibilidade de edição de lei idêntica a anterior que tenha sido declarada inconstitucional. Aborda também questões relativas ao conceito de inconstitucionalidade e à competência para sua apreciação.
Direito Constitucional. Teoria Geral do Direito. Cancelamento ou revogação de homenagens prestada... more Direito Constitucional. Teoria Geral do Direito. Cancelamento ou revogação de homenagens prestadas pela Câmara Municipal. Retirada de assinaturas do pedido de revogação. Segurança e estabilidade jurídicas. Ato jurídico perfeito. Parecer pela impossibilidade de revogação de honrarias já concedidas e entregues aos homenageados.
Direito Constitucional e Administrativo. Princípio da Publicidade. Sua interação com outros princ... more Direito Constitucional e Administrativo. Princípio da Publicidade. Sua interação com outros princípios, interpretação e aplicação prática. Atualização do Parecer nº 01/10-SAFF, à luz da Lei Federal nº 12.527/11. Necessidade de regulamentação da Lei em cada Poder e em cada unidade federativa (União, Estados-membros e Municípios), diante dos princípios federativo e da separação dos poderes. Inaplicabilidade, no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, dos Decretos regulamentares editados pelos Chefes dos Poderes Executivos Federal e Municipal. Sugestão de regulamentação por ato da Mesa Diretora. Distinção entre publicidade ativa e publicidade passiva. Parecer pela ampliação das informações publicadas no “Portal da Transparência” da CMRJ (publicidade ativa) e pela criação de um serviço ágil e desburocratizado para prestar as informações não contidas no Portal (publicidade passiva), resguardando-se, em ambos os casos e na forma da Lei, as informações sigilosas e pessoais.
Direito Constitucional. Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). Regimento Interno. Requerimen... more Direito Constitucional. Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). Regimento Interno. Requerimento de instalação de CPI, com o número mínimo de assinaturas, colhidas ao longo de vários meses. Ofícios de retratação de dois Vereadores. Possibilidade. O longo decurso de tempo entre a coleta das primeiras assinaturas e a apresentação do requerimento, em contexto de mudanças significativas do quadro político, pode legitimar, em determinados casos, a retratação dos primeiros signatários, com a retirada de suas assinaturas. Aplicação da lógica do razoável e da interpretação teleológica. Impossibilidade de estabelecer, em abstrato, prazos máximos para a coleta de assinaturas, sendo de se aplicar o método tópico, que considera cada caso concreto. Parecer pela restituição do requerimento ao autor, sem instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Participação no Seminário "Arbitragem Marítima", realizado na Escola da Magistratura do Estado do... more Participação no Seminário "Arbitragem Marítima", realizado na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) em 18/12/2019.
Participações no episódio "Leis de Iniciativa Popular", da séria "Além do Voto", bloco do program... more Participações no episódio "Leis de Iniciativa Popular", da séria "Além do Voto", bloco do programa "Como Será", exibido em 19/08/18 na Rede Globo e reprisado na Globo News e Canal Futura.
Apresentação de trabalho no XXIV Encontro Nacional de Procuradores Municipais, novembro/1998. Te... more Apresentação de trabalho no XXIV Encontro Nacional de Procuradores Municipais, novembro/1998. Texto de notas taquigráficas, sem revisão do autor. O trabalho analisa a compatibilização entre o art. 31 da Constituição Federal, que prevê que o controle interno, no âmbito municipal, deve ser exercido pelo Poder Executivo, e a autonomia administrativa que a mesma Carta garante ao Poder Legislativo.
Síntese sobre a regulação jurídica das estações transmissoras ("antenas de celular") desde 1997, ... more Síntese sobre a regulação jurídica das estações transmissoras ("antenas de celular") desde 1997, concluindo com a análise da decisão do STF na ADI 3110.
Breve comentário sobre a Lei Municipal 17,324/20, de São Paulo e os benefícios que poderá trazer ... more Breve comentário sobre a Lei Municipal 17,324/20, de São Paulo e os benefícios que poderá trazer para reduzir a judicialização de conflitos, prestigiando as soluções consensuais.
Breve artigo publicado no linkedin, sobre o isolamento social decorrente da pandemia de covid-19,... more Breve artigo publicado no linkedin, sobre o isolamento social decorrente da pandemia de covid-19, e os efeitos dessa prática sobre um País profundamente desigual, especialmente o que tange aos "trabalhadores informais"
Breve análise das decisões do STF no período inicial da pandemia e do isolamento social, sob a ót... more Breve análise das decisões do STF no período inicial da pandemia e do isolamento social, sob a ótica da separação de poderes.
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PAPERS by Sergio Ferrari
PALAVRAS-CHAVE: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 5.431; direito tributário; imposto de importação; agente marítimo.
ABSTRACT: This study aims to dissect the object of the Direct Action of Unconstitutionality n. 5.431, which concerns the declaration of unconstitutionality of article 32, sole paragraph, of Decree-Law no. 37 of November 18, 1966, and the participation of the Brazilian Association of Maritime Law – ABDM in that procedure. The discussion held on the lawsuit regards mainly the constitutionality of the interpretation of item II which seeks to institute the joint liability of the shipping agency for the payment of import tax.
KEYWORDS: Direct Action of Unconstitutionality n. 5.431; tax law; import tax; shipping agency.
das Estações Rádio Base, responsáveis pela transmissão do sinal de telefonia celular, à luz do princípio da precaução e da legislação brasileira. Nesse sentido, perpassa a produção normativa sobre a matéria, as principais características do licenciamento e a regulamentação técnica produzida pela Agência Reguladora do setor de telecomunicações - ANATEL, concluindo que o aspecto ambiental, ainda que sem a denominação de “licenciamento”, faz parte do processo previsto na Lei 11.934/2009, de modo que o meio ambiente e a saúde da população estão adequadamente protegidas pelo ordenamento jurídico.
PALAVRAS-CHAVE: licenciamento ambiental; telecomunicações; antenas de
celular (ERBs).
This article broaches the phenomenon of the municipalities creation in Brazil, with a multidisciplinary and historical perspective, since the 50’s. Will be analyzed arguments against and in favor about municipality fragmentation in a scientific debate as much as in a social debate. Also, it will be discussed how these arguments influenced the normative elaboration, since the Supplementary Law no 01, edited in 1967, passing through the Constitution of 1988 and the Amendment no 15, edited in 1996, till the recent projects passed by the National Congress but rejected by the President of the Republic.
PALAVRAS-CHAVE: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 5.431; direito tributário; imposto de importação; agente marítimo.
ABSTRACT: This study aims to dissect the object of the Direct Action of Unconstitutionality n. 5.431, which concerns the declaration of unconstitutionality of article 32, sole paragraph, of Decree-Law no. 37 of November 18, 1966, and the participation of the Brazilian Association of Maritime Law – ABDM in that procedure. The discussion held on the lawsuit regards mainly the constitutionality of the interpretation of item II which seeks to institute the joint liability of the shipping agency for the payment of import tax.
KEYWORDS: Direct Action of Unconstitutionality n. 5.431; tax law; import tax; shipping agency.
das Estações Rádio Base, responsáveis pela transmissão do sinal de telefonia celular, à luz do princípio da precaução e da legislação brasileira. Nesse sentido, perpassa a produção normativa sobre a matéria, as principais características do licenciamento e a regulamentação técnica produzida pela Agência Reguladora do setor de telecomunicações - ANATEL, concluindo que o aspecto ambiental, ainda que sem a denominação de “licenciamento”, faz parte do processo previsto na Lei 11.934/2009, de modo que o meio ambiente e a saúde da população estão adequadamente protegidas pelo ordenamento jurídico.
PALAVRAS-CHAVE: licenciamento ambiental; telecomunicações; antenas de
celular (ERBs).
This article broaches the phenomenon of the municipalities creation in Brazil, with a multidisciplinary and historical perspective, since the 50’s. Will be analyzed arguments against and in favor about municipality fragmentation in a scientific debate as much as in a social debate. Also, it will be discussed how these arguments influenced the normative elaboration, since the Supplementary Law no 01, edited in 1967, passing through the Constitution of 1988 and the Amendment no 15, edited in 1996, till the recent projects passed by the National Congress but rejected by the President of the Republic.
This comprehensive scholarly book on comparative federalism and Covid-19 pandemic is written by some of world´s leading federal scholars and national experts. The Covid-19 pandemic presented an unprecedent emergency for countries worldwide, including all those with a federal or hybrid-federal system of government, which account form more than 40 per cent of the world´s population. With case studies from 19 federal countries, this book explores the core elements of federalism that came to the fore in combatting the pandemic: the division of responsibilities (disaster management, health care, social welfare, and education), the need for centralisation, and intergovernmental relations and cooperation.
The federation is a form of state, nowadays adopted for more than thirty countries, and consists of a territorial division of power between central government and local governments. In Brazil, this division includes a local-state power and a local-municipal power. The federation is asymmetric when the peer entities (local or municipal) are assigned different legal regimes to offset or balance their diversity. The so-called "fiscal federalism" studies the income and expenses of entities that make up a federal state. In Brazil, where it adopted the symmetry between the municipalities. After analyzing the position of the municipality in question in tax (income, expenses and forms of redistribution of resources), it identifies four points that could change rules for its improvement: vertical gap, the fiscal war, criteria for founding new municipalities and metropolitan regions. The proposals made in the thesis are: a paradigm shift symmetry, by introducing a special scheme for municipalities with populations of less than ten thousand inhabitants that the prohibition of new municipalities are created with this size, new criteria and procedures for creating municipalities, establishment of a municipal council, by the Senate; new apportionment fund participation of municipalities, with the creation of metropolitan regions fund, to be created by the Union and managed by councils of the municipalities and participating States, in proportion to its population, area and economy.
1 - Acumulação de Proventos de duas Entidades Federativas (Estado e Município) distintas. Questão já Respondida por esta Procuradoria-Geral. Aspecto Operacional: o protocolo de renúncia de uma das aposentadorias é suficiente para que se dê andamento à concessão da restante, pois o servidor já praticou todos os atos que estavam ao seu alcance.
2. Servidor que requereu aposentadoria voluntária por tempo de serviço, mas veio a completar setenta anos de idade antes de decisão da Administração. Hipótese de direito adquirido e tempestivamente exercido, não podendo ser obstado pela natural demora da máquina administrativa em apreciar o pedido.
3. Parecer pelo deferimento de aposentadoria voluntária e integral por tempo de contribuição, com termo inicial em 20/07/2013 (véspera do aniversário de 70 anos), adotando-se as providências necessárias para regularização de registros e da situação junto à autarquia previdenciária.