Revista direitos fundamentais & democracia, Apr 27, 2024
Algoritmos já são responsáveis por mediar as mais variadas relações econômicas, políticas e socia... more Algoritmos já são responsáveis por mediar as mais variadas relações econômicas, políticas e sociais nas democracias contemporâneas. Atividades diversas como a moderação de conteúdo em redes sociais, a gestão de trabalhadores em aplicativos, e a provisão deserviços públicos já são impactadas pela chamada “governança algorítmica”. Frequentemente, este tipo de governança é criticado por violar regras de devido processo, concentrar poder decisório em corporações de tecnologia e produzir impactos que priorizam interesses de uma elite social e econômica, em detrimento de outras camadas da população. Diante das crescentes preocupações acerca de uma potencial “ditadura” dos algoritmos, torna-se imperativo que essa nova forma de governança, típica da era digital, seja analisada sob o prisma dos valores democráticos. Diante deste contexto, o objetivo do artigo é apontar o conceito de legitimidade democráticacomo uma ferramenta analítica útil tanto para a avaliação das práticas de governança algorítmica como para orientar o desenvolvimento, regulação e pesquisa da inteligência artificial. O conceito de legitimidade democrática(Scharpf’s, 1999; Schmidt’s, 2013; Haggart & Keller, 2021) nos convida a uma análise tridimensional sobre a legitimidade dos atores, processos e resultados da governança algorítmica, estimulando a adequação dessas práticas a parâmetros de representatividade, devido processo e justiça social. A partir desta lente de análise específica, o artigo identifica alguns esforços teóricos e práticos iniciais que têm sido empreendidos no sentido de democratizar a governança algorítmica, apontando também a necessidade de se ampliar uma agenda de pesquisa no campo.
LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA NA GOVERNANÇA ALGORÍTMICA: PRIMEIROS PARÂMETROS PARA SUA APLICAÇÃO NA REGULAÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DE POLÍTICAS BASEADAS EM DADOS, 2024
Algoritmos já são responsáveis por mediar as mais variadas relações econômicas, políticas e s... more Algoritmos já são responsáveis por mediar as mais variadas relações econômicas, políticas e sociais nas democracias contemporâneas. Atividades diversas como a moderação de conteúdo em redes sociais, a gestão de trabalhadores em aplicativos, e a provisão deserviços públicos já são impactadas pela chamada “governança algorítmica”. Frequentemente, este tipo de governança é criticado por violar regras de devido processo, concentrar poder decisório em corporações de tecnologia e produzir impactos que priorizam interesses de uma elite social e econômica, em detrimento de outras camadas da população. Diante das crescentes preocupações acerca de uma potencial “ditadura” dos algoritmos, torna-se imperativo que essa nova forma de governança, típica da era digital, seja analisada sob o prisma dos valores democráticos. Diante deste contexto, o objetivo do artigo é apontar o conceito de legitimidade democráticacomo uma ferramenta analítica útil tanto para a avaliação das práticas de governança algorítmica como para orientar o desenvolvimento, regulação e pesquisa da inteligência artificial. O conceito de legitimidade democrática(Scharpf’s, 1999; Schmidt’s, 2013; Haggart & Keller, 2021) nos convida a uma análise tridimensional sobre a legitimidade dos atores, processos e resultados da governança algorítmica, estimulando a adequação dessas práticas a parâmetros de representatividade, devido processo e justiça social. A partir desta lente de análise específica, o artigo identifica alguns esforços teóricos e práticos iniciais que têm sido empreendidos no sentido de democratizar a governança algorítmica, apontando também a necessidade de se ampliar uma agenda de pesquisa no campo.
RESUMO: A internet e as redes sociais modificaram profundamente as relações comunicativas e a esf... more RESUMO: A internet e as redes sociais modificaram profundamente as relações comunicativas e a esfera pública, reduzindo as formas de interação pluralista e criando “bolhas” de discussão, em que seus membros possuem pensamentos, reflexões e propostas muito homogêneas. Por sua vez, o artigo analisa as deepfakes e as redes automatizadas, as quais ampliam os dilemas e os problemas na democracia constitucional e deliberativa, que pressupõe igualdade, liberdade e pluralismo nos espaços comunicativos. Com exceção do emprego para humor das deepfakes, observa-se a violação da liberdade de expressão e do direito à informação, pois informações falsas são disseminadas com aparência de verossimilhança para receptores menos atentos e o livre mercado de ideias torna-se ainda mais desigual. O artigo conclui pela necessidade de controle sobre as deepfakes e das redes automatizadas deve focar na constatação de padrões inautênticos de atuação, evitando-se na maior medida possível a análise dos conteúd...
Em uma economia movida por dados, compartilhar informações pessoais se tornou a principal chave d... more Em uma economia movida por dados, compartilhar informações pessoais se tornou a principal chave de acesso a diversos serviços essenciais à vida em sociedade. Contudo, com o uso secundário desses dados por governos e empresas-principalmente dos dados de crianças e adolescentes, pessoas vulneráveis e em desenvolvimento-, diversas situações incompatíveis com o Estado de Direito e a ordem constitucional têm emergido. Com a incorporação dessas tecnologias no ambiente escolar, espaço que deveria formar cidadãos críticos e prezar pela concretização de diver-sos direitos fundamentais, este passa a ser mais um local de vigência do capitalismo de vigilância. A partir deste contexto, a presente investigação busca compreender como os dados de crianças e ado-lescentes têm sido tratados por uma das tecnologias educacionais mais utilizadas em todo o mundo: o G Suite for Education. A pesquisa foi estruturada a partir de um estudo empírico e exploratório de caso único, através da metodologia formulada por Robert Yin. Como referencial teórico, utiliza-se a discussão acerca da privacidade informacional de Luciano Floridi. Ao longo deste trabalho, foram co-locados diversos questionamentos, a fim de se problematizar as práticas que têm sido naturalizadas, atualmente, no que concerne ao tratamento de dados de crianças e adolescentes. As perguntas formuladas serão essenciais para mobilizar investigações futuras com o intuito de compreender os riscos e as oportunidades do uso das Tecnologias da Informação e Comunicação no ambiente escolar.
... Ivan Guérios Curi, César A. Serbena e Ricardo Marcelo da Fonseca, pelos diálogos e lições nos... more ... Ivan Guérios Curi, César A. Serbena e Ricardo Marcelo da Fonseca, pelos diálogos e lições nos créditos cursados. Aos companheiros da equipe de Coordenação do Curso de Direito da UniBrasil, Professores: Ozias Paese Neves, Ilton Norberto Robl Filho, Estefânia ...
O presente artigo aborda os fundamentos e as diretrizes regulatórias na implementação do princípi... more O presente artigo aborda os fundamentos e as diretrizes regulatórias na implementação do princípio privacy by design na fase de concepção de uma nova tecnologia, de modo a assegurar a efetividade do direito à proteção de dados e à privacidade. Nesse sentido, trabalha-se o conceito, a origem, o alcance, os princípios derivados, o estado da arte, os meios de implementação e os riscos que envolvem a privacy by design. Objetiva-se, com isso, identificar os desafios associados à privacidade e à segurança de dados, além de definir padrões normativos que possam assegurar a privacidade em todas as etapas do ciclo de desenvolvimento do sistema. Utilizou-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica documental, legislativa e acadêmica, bem como a análise comparativa do tema. Em suma, entende-se que o princípio privacy by design é importante garantia à concretização prática do direito à proteção de dados, bem como do direito fundamental à privacidade.PALAVRAS-CHAVE: Privacidade por design; I...
Este artigo aborda os principais projetos de lei propostos ao Senado Federal no tocante a complia... more Este artigo aborda os principais projetos de lei propostos ao Senado Federal no tocante a compliance eleitoral, ao ideario democratico e ao Estado de Direito. Objetiva tambem evidenciar o crescimento das medidas de integridade no uso dos recursos financeiros por partidos politicos, em especial quanto a doacoes e a financiamento de campanhas eleitorais, com base nos Projetos de Lei no 60/2017, no 429/2017 e no 663/2015. O metodo empregado na elaboracao deste estudo foi a pesquisa bibliografica. O artigo conclui que e salutar a producao legislativa em favor das diretrizes de compliance, desde que de modo equilibrado. Palavras-chave: Compliance. Estado de Direito. Financiamento de campanha. Senado Federal. Democracia. Brasil.
This essay analysis the crisis of the theory of legal sources in Brazilian contemporary law and i... more This essay analysis the crisis of the theory of legal sources in Brazilian contemporary law and its negative impact on the implementation of the Democratic and Social State and of Rule of Law. Without disregarding the perspective of guarantee of rights, in a Constitutional reading informed by the model of the Democratic and Social State, it is imperative to consider also the questions of de- mocracy and the separation of powers in the light of the legal sources, which is possible by revaluing the role of legislation considered in a context of greater democratic legitimacy and created from a more effective dialogue with other legal sources. Descriptors: legal sources; Constitution; demo- cracy; separation of powers; legality.
O presente artigo tem por objeto evidenciar a crise do principio da seguranca juridica no pensame... more O presente artigo tem por objeto evidenciar a crise do principio da seguranca juridica no pensamento juridico brasileiro a partir de uma analise do caso especifico da possibilidade da compensacao como meio apto a ensejar os beneficios da denuncia espontânea em materia tributaria. Para tanto, parte da constatacao da crise dos postulados modernos que ensejaram a crenca na certeza do direito como origem do voluntarismo judicial, analisa o instituto da denuncia espontânea e a legislacao tributaria em torno dos conceitos de pagamento e meios de extincao da obrigacao tributaria e promove o debate acerca dos entendimentos divergentes no âmbito da Receita Federal do Brasil – RFB, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e do Superior Tribunal de Justica – STJ. Ao final, pugna pelo resgate do necessario comprometimento constitucional com a seguranca juridica a luz da revalorizacao da legislacao, sem incorrer em abstracoes juspositivistas. 10.12957/rfd.2020.53376
Revista Direito e Política - CAPES/Qualis B1, 2021
RESUMO O presente artigo aborda os fundamentos e as diretrizes regulatórias na implementação do p... more RESUMO O presente artigo aborda os fundamentos e as diretrizes regulatórias na implementação do princípio privacy by design na fase de concepção de uma nova tecnologia, de modo a assegurar a efetividade do direito à proteção de dados e à privacidade. Nesse sentido, trabalha-se o conceito, a origem, o alcance, os princípios derivados, o estado da arte, os meios de implementação e os riscos que envolvem a privacy by design. Objetiva-se, com isso, identificar os desafios associados à privacidade e à segurança de dados, além de definir padrões normativos que possam assegurar a privacidade em todas as etapas do ciclo de desenvolvimento do sistema. Utilizou-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica documental, legislativa e acadêmica, bem como a análise comparativa do tema. Em suma, entende-se que o princípio privacy by design é importante garantia à concretização prática do direito à proteção de dados, bem como do direito fundamental à privacidade.
RESUMO: O presente artigo aborda os elementos fundamentais do pensamento filosófico de Descartes,... more RESUMO: O presente artigo aborda os elementos fundamentais do pensamento filosófico de Descartes, em especial a contribuição desse filósofo para a formação da subjetividade moderna e, consequentemente, para a noção de sujeito de direito. No decorrer do estudo, constata-se que há três dimensões da ideia de sujeito na teoria cartesiana que devem ser articuladas e consideradas em sua integralidade, de modo a permitir a conciliação entre os planos físico, explicativo e fundamental e assegurar um tratamento ético ao ser humano na realização do direito. Nesse sentido, serão investigadas as possibilidades de uma horizontal valorização desses elementos na unidade de uma 'subjetividade' com possibilidades emancipatórias no seio do pensamento cartesiano, mas que, devido às suas distintas faces requer a aplicação de um tratamento teórico e ético diferenciado baseado numa relação de alteridade.
Page 1. MARCO AURÉLIO MARRAFON APLICAÇÃO DO DIREITO: ENTRE O SENTIDO DA ESTRUTURA EA ESTRUTURA DO... more Page 1. MARCO AURÉLIO MARRAFON APLICAÇÃO DO DIREITO: ENTRE O SENTIDO DA ESTRUTURA EA ESTRUTURA DO SENTIDO Dissertação apresentada pelo mestrando Marco Aurélio Marrafon sob orientação do ...
O direito fundamental ao sufrágio é elemento central das democracias constitucionais e dos Estad... more O direito fundamental ao sufrágio é elemento central das democracias constitucionais e dos Estados Democráticos de Direito. Este trabalho analisa o sufrágio passivo, que consiste na possibilidade do cidadão candidatar-se a um cargo político-eletivo, e especialmente as restrições à elegibilidade em razão de atos de improbidade, de imoralidade para exercício de mandato e dos abusos do poder econômico e de funções, cargos e empregos públicos, nos termos do artigo 14, § 9º, Constituição Federal de 1988. São analisadas as Leis Complementares nº. 64 de 1990 e nº. 135 de 2010 (Lei da Ficha Limpa), as quais regulamentam as inelegibilidades fixadas no art. 14, § 9º,CF/88, a partir do constitucionalismo democrático, da máxima da proporcionalidade e da proibição da proteção insuficiente a partir da literatura constitucional e da jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal brasileiro. Por fim, o artigo científico conclui pela constitucionalidade das inelegibilidades fixadas pelas Lei...
Revista direitos fundamentais & democracia, Apr 27, 2024
Algoritmos já são responsáveis por mediar as mais variadas relações econômicas, políticas e socia... more Algoritmos já são responsáveis por mediar as mais variadas relações econômicas, políticas e sociais nas democracias contemporâneas. Atividades diversas como a moderação de conteúdo em redes sociais, a gestão de trabalhadores em aplicativos, e a provisão deserviços públicos já são impactadas pela chamada “governança algorítmica”. Frequentemente, este tipo de governança é criticado por violar regras de devido processo, concentrar poder decisório em corporações de tecnologia e produzir impactos que priorizam interesses de uma elite social e econômica, em detrimento de outras camadas da população. Diante das crescentes preocupações acerca de uma potencial “ditadura” dos algoritmos, torna-se imperativo que essa nova forma de governança, típica da era digital, seja analisada sob o prisma dos valores democráticos. Diante deste contexto, o objetivo do artigo é apontar o conceito de legitimidade democráticacomo uma ferramenta analítica útil tanto para a avaliação das práticas de governança algorítmica como para orientar o desenvolvimento, regulação e pesquisa da inteligência artificial. O conceito de legitimidade democrática(Scharpf’s, 1999; Schmidt’s, 2013; Haggart & Keller, 2021) nos convida a uma análise tridimensional sobre a legitimidade dos atores, processos e resultados da governança algorítmica, estimulando a adequação dessas práticas a parâmetros de representatividade, devido processo e justiça social. A partir desta lente de análise específica, o artigo identifica alguns esforços teóricos e práticos iniciais que têm sido empreendidos no sentido de democratizar a governança algorítmica, apontando também a necessidade de se ampliar uma agenda de pesquisa no campo.
LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA NA GOVERNANÇA ALGORÍTMICA: PRIMEIROS PARÂMETROS PARA SUA APLICAÇÃO NA REGULAÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DE POLÍTICAS BASEADAS EM DADOS, 2024
Algoritmos já são responsáveis por mediar as mais variadas relações econômicas, políticas e s... more Algoritmos já são responsáveis por mediar as mais variadas relações econômicas, políticas e sociais nas democracias contemporâneas. Atividades diversas como a moderação de conteúdo em redes sociais, a gestão de trabalhadores em aplicativos, e a provisão deserviços públicos já são impactadas pela chamada “governança algorítmica”. Frequentemente, este tipo de governança é criticado por violar regras de devido processo, concentrar poder decisório em corporações de tecnologia e produzir impactos que priorizam interesses de uma elite social e econômica, em detrimento de outras camadas da população. Diante das crescentes preocupações acerca de uma potencial “ditadura” dos algoritmos, torna-se imperativo que essa nova forma de governança, típica da era digital, seja analisada sob o prisma dos valores democráticos. Diante deste contexto, o objetivo do artigo é apontar o conceito de legitimidade democráticacomo uma ferramenta analítica útil tanto para a avaliação das práticas de governança algorítmica como para orientar o desenvolvimento, regulação e pesquisa da inteligência artificial. O conceito de legitimidade democrática(Scharpf’s, 1999; Schmidt’s, 2013; Haggart & Keller, 2021) nos convida a uma análise tridimensional sobre a legitimidade dos atores, processos e resultados da governança algorítmica, estimulando a adequação dessas práticas a parâmetros de representatividade, devido processo e justiça social. A partir desta lente de análise específica, o artigo identifica alguns esforços teóricos e práticos iniciais que têm sido empreendidos no sentido de democratizar a governança algorítmica, apontando também a necessidade de se ampliar uma agenda de pesquisa no campo.
RESUMO: A internet e as redes sociais modificaram profundamente as relações comunicativas e a esf... more RESUMO: A internet e as redes sociais modificaram profundamente as relações comunicativas e a esfera pública, reduzindo as formas de interação pluralista e criando “bolhas” de discussão, em que seus membros possuem pensamentos, reflexões e propostas muito homogêneas. Por sua vez, o artigo analisa as deepfakes e as redes automatizadas, as quais ampliam os dilemas e os problemas na democracia constitucional e deliberativa, que pressupõe igualdade, liberdade e pluralismo nos espaços comunicativos. Com exceção do emprego para humor das deepfakes, observa-se a violação da liberdade de expressão e do direito à informação, pois informações falsas são disseminadas com aparência de verossimilhança para receptores menos atentos e o livre mercado de ideias torna-se ainda mais desigual. O artigo conclui pela necessidade de controle sobre as deepfakes e das redes automatizadas deve focar na constatação de padrões inautênticos de atuação, evitando-se na maior medida possível a análise dos conteúd...
Em uma economia movida por dados, compartilhar informações pessoais se tornou a principal chave d... more Em uma economia movida por dados, compartilhar informações pessoais se tornou a principal chave de acesso a diversos serviços essenciais à vida em sociedade. Contudo, com o uso secundário desses dados por governos e empresas-principalmente dos dados de crianças e adolescentes, pessoas vulneráveis e em desenvolvimento-, diversas situações incompatíveis com o Estado de Direito e a ordem constitucional têm emergido. Com a incorporação dessas tecnologias no ambiente escolar, espaço que deveria formar cidadãos críticos e prezar pela concretização de diver-sos direitos fundamentais, este passa a ser mais um local de vigência do capitalismo de vigilância. A partir deste contexto, a presente investigação busca compreender como os dados de crianças e ado-lescentes têm sido tratados por uma das tecnologias educacionais mais utilizadas em todo o mundo: o G Suite for Education. A pesquisa foi estruturada a partir de um estudo empírico e exploratório de caso único, através da metodologia formulada por Robert Yin. Como referencial teórico, utiliza-se a discussão acerca da privacidade informacional de Luciano Floridi. Ao longo deste trabalho, foram co-locados diversos questionamentos, a fim de se problematizar as práticas que têm sido naturalizadas, atualmente, no que concerne ao tratamento de dados de crianças e adolescentes. As perguntas formuladas serão essenciais para mobilizar investigações futuras com o intuito de compreender os riscos e as oportunidades do uso das Tecnologias da Informação e Comunicação no ambiente escolar.
... Ivan Guérios Curi, César A. Serbena e Ricardo Marcelo da Fonseca, pelos diálogos e lições nos... more ... Ivan Guérios Curi, César A. Serbena e Ricardo Marcelo da Fonseca, pelos diálogos e lições nos créditos cursados. Aos companheiros da equipe de Coordenação do Curso de Direito da UniBrasil, Professores: Ozias Paese Neves, Ilton Norberto Robl Filho, Estefânia ...
O presente artigo aborda os fundamentos e as diretrizes regulatórias na implementação do princípi... more O presente artigo aborda os fundamentos e as diretrizes regulatórias na implementação do princípio privacy by design na fase de concepção de uma nova tecnologia, de modo a assegurar a efetividade do direito à proteção de dados e à privacidade. Nesse sentido, trabalha-se o conceito, a origem, o alcance, os princípios derivados, o estado da arte, os meios de implementação e os riscos que envolvem a privacy by design. Objetiva-se, com isso, identificar os desafios associados à privacidade e à segurança de dados, além de definir padrões normativos que possam assegurar a privacidade em todas as etapas do ciclo de desenvolvimento do sistema. Utilizou-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica documental, legislativa e acadêmica, bem como a análise comparativa do tema. Em suma, entende-se que o princípio privacy by design é importante garantia à concretização prática do direito à proteção de dados, bem como do direito fundamental à privacidade.PALAVRAS-CHAVE: Privacidade por design; I...
Este artigo aborda os principais projetos de lei propostos ao Senado Federal no tocante a complia... more Este artigo aborda os principais projetos de lei propostos ao Senado Federal no tocante a compliance eleitoral, ao ideario democratico e ao Estado de Direito. Objetiva tambem evidenciar o crescimento das medidas de integridade no uso dos recursos financeiros por partidos politicos, em especial quanto a doacoes e a financiamento de campanhas eleitorais, com base nos Projetos de Lei no 60/2017, no 429/2017 e no 663/2015. O metodo empregado na elaboracao deste estudo foi a pesquisa bibliografica. O artigo conclui que e salutar a producao legislativa em favor das diretrizes de compliance, desde que de modo equilibrado. Palavras-chave: Compliance. Estado de Direito. Financiamento de campanha. Senado Federal. Democracia. Brasil.
This essay analysis the crisis of the theory of legal sources in Brazilian contemporary law and i... more This essay analysis the crisis of the theory of legal sources in Brazilian contemporary law and its negative impact on the implementation of the Democratic and Social State and of Rule of Law. Without disregarding the perspective of guarantee of rights, in a Constitutional reading informed by the model of the Democratic and Social State, it is imperative to consider also the questions of de- mocracy and the separation of powers in the light of the legal sources, which is possible by revaluing the role of legislation considered in a context of greater democratic legitimacy and created from a more effective dialogue with other legal sources. Descriptors: legal sources; Constitution; demo- cracy; separation of powers; legality.
O presente artigo tem por objeto evidenciar a crise do principio da seguranca juridica no pensame... more O presente artigo tem por objeto evidenciar a crise do principio da seguranca juridica no pensamento juridico brasileiro a partir de uma analise do caso especifico da possibilidade da compensacao como meio apto a ensejar os beneficios da denuncia espontânea em materia tributaria. Para tanto, parte da constatacao da crise dos postulados modernos que ensejaram a crenca na certeza do direito como origem do voluntarismo judicial, analisa o instituto da denuncia espontânea e a legislacao tributaria em torno dos conceitos de pagamento e meios de extincao da obrigacao tributaria e promove o debate acerca dos entendimentos divergentes no âmbito da Receita Federal do Brasil – RFB, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e do Superior Tribunal de Justica – STJ. Ao final, pugna pelo resgate do necessario comprometimento constitucional com a seguranca juridica a luz da revalorizacao da legislacao, sem incorrer em abstracoes juspositivistas. 10.12957/rfd.2020.53376
Revista Direito e Política - CAPES/Qualis B1, 2021
RESUMO O presente artigo aborda os fundamentos e as diretrizes regulatórias na implementação do p... more RESUMO O presente artigo aborda os fundamentos e as diretrizes regulatórias na implementação do princípio privacy by design na fase de concepção de uma nova tecnologia, de modo a assegurar a efetividade do direito à proteção de dados e à privacidade. Nesse sentido, trabalha-se o conceito, a origem, o alcance, os princípios derivados, o estado da arte, os meios de implementação e os riscos que envolvem a privacy by design. Objetiva-se, com isso, identificar os desafios associados à privacidade e à segurança de dados, além de definir padrões normativos que possam assegurar a privacidade em todas as etapas do ciclo de desenvolvimento do sistema. Utilizou-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica documental, legislativa e acadêmica, bem como a análise comparativa do tema. Em suma, entende-se que o princípio privacy by design é importante garantia à concretização prática do direito à proteção de dados, bem como do direito fundamental à privacidade.
RESUMO: O presente artigo aborda os elementos fundamentais do pensamento filosófico de Descartes,... more RESUMO: O presente artigo aborda os elementos fundamentais do pensamento filosófico de Descartes, em especial a contribuição desse filósofo para a formação da subjetividade moderna e, consequentemente, para a noção de sujeito de direito. No decorrer do estudo, constata-se que há três dimensões da ideia de sujeito na teoria cartesiana que devem ser articuladas e consideradas em sua integralidade, de modo a permitir a conciliação entre os planos físico, explicativo e fundamental e assegurar um tratamento ético ao ser humano na realização do direito. Nesse sentido, serão investigadas as possibilidades de uma horizontal valorização desses elementos na unidade de uma 'subjetividade' com possibilidades emancipatórias no seio do pensamento cartesiano, mas que, devido às suas distintas faces requer a aplicação de um tratamento teórico e ético diferenciado baseado numa relação de alteridade.
Page 1. MARCO AURÉLIO MARRAFON APLICAÇÃO DO DIREITO: ENTRE O SENTIDO DA ESTRUTURA EA ESTRUTURA DO... more Page 1. MARCO AURÉLIO MARRAFON APLICAÇÃO DO DIREITO: ENTRE O SENTIDO DA ESTRUTURA EA ESTRUTURA DO SENTIDO Dissertação apresentada pelo mestrando Marco Aurélio Marrafon sob orientação do ...
O direito fundamental ao sufrágio é elemento central das democracias constitucionais e dos Estad... more O direito fundamental ao sufrágio é elemento central das democracias constitucionais e dos Estados Democráticos de Direito. Este trabalho analisa o sufrágio passivo, que consiste na possibilidade do cidadão candidatar-se a um cargo político-eletivo, e especialmente as restrições à elegibilidade em razão de atos de improbidade, de imoralidade para exercício de mandato e dos abusos do poder econômico e de funções, cargos e empregos públicos, nos termos do artigo 14, § 9º, Constituição Federal de 1988. São analisadas as Leis Complementares nº. 64 de 1990 e nº. 135 de 2010 (Lei da Ficha Limpa), as quais regulamentam as inelegibilidades fixadas no art. 14, § 9º,CF/88, a partir do constitucionalismo democrático, da máxima da proporcionalidade e da proibição da proteção insuficiente a partir da literatura constitucional e da jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal brasileiro. Por fim, o artigo científico conclui pela constitucionalidade das inelegibilidades fixadas pelas Lei...
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