Papers by Marco Antonio Rodrigues
Arbitragem e cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos = Arbitration and exorbitant clauses in government contracts
Em busca do inventário mais eficiente: como conhecer no inventário questões que precisem de prova não documental
Políticas públicas consensuais em momento de crise: como arranjos normativos viabilizam soluções criativas?
A&C, Sep 30, 2021
<jats:p>O presente artigo analisa como arranjos normativos podem viabilizar soluções consen... more <jats:p>O presente artigo analisa como arranjos normativos podem viabilizar soluções consensuais criativas envolvendo o Poder Público em período de crise, tendo por base o possível aumento de conflitos decorrentes de políticas públicas no período durante e pós COVID-19. O objetivo é verificar se o Brasil possui um arranjo normativo de consensualidade que permita uma resposta adequada e ágil a um número alto de conflitos, considerando estruturas normativas de três países que se tornaram epicentro da crise: Itália, Espanha e EUA. Para essa finalidade, foram colhidos dados sobre a regulação da consensualidade no Brasil em comparação com o ordenamento jurídico dos três outros sistemas eleitos, bem como uma análise bibliográfica pertinente aos dogmas impeditivos de um avanço numérico da consensualidade em litígios envolvendo o Poder Público. Por fim, aborda-se como uma disrupção no raciocínio jurídico pode contribuir para soluções adequadas em um período de crise.</jats:p>
Problemas sobre a decisão que nega processamento a recurso especial/extraordinário: unirrecorribilidade, efeito devolutivo e fungibilidade = Problems about decisions that dismiss special/extraordinary appeals: one-way appeal, devolutive effect and fungibility
Writ of certiorari" e recurso extraordinário: encontros e desencontros = Writ of certiorari and extraordinary appeal: similarities and differences
A manutencao ou extincao do recurso de embargos infringentes no sistema processual civil brasilei... more A manutencao ou extincao do recurso de embargos infringentes no sistema processual civil brasileiro e discussao que permeia o cenario doutrinario e jurisprudencialdesde a elaboracao do Codigo de Processo Civil de 1973. Com o presente estudo,pretendeu-se apresentar os argumentos que embasam ambas as teses, concluindo-se por sua extincao, com o consequente acerto da proposta da Câmara dos Deputados em tornar as hipoteses de cabimento de tal recurso uma tecnica de julgamento que prolonga a deliberacao colegiada para a sessao seguinte, de modo a permitir que seja convocado outro magistrado para apreciar a questao junto ao Colegiado ja formado.
Revista Eletronica De Direito Processual, Jul 16, 2014
O livro "Cortes Superiores e Cortes Supremas: do Controle à Interpretação, da Jurisprudência ao P... more O livro "Cortes Superiores e Cortes Supremas: do Controle à Interpretação, da Jurisprudência ao Precedente", de Daniel Mitidiero, corresponde ao trabalho apresentado como conclusão de seu estágio de pós-doutoramento perante a Università degli Studi di Pavia, na Itália, e procura definir qual o papel adequado para as cortes de vértice no Estado Constitucional. O autor inicia, analisando a função do processo civil no Estado Constitucional. Entende ele que, com a evolução da compreensão do Direito, o processo deixou de ter
A Efetividade Do Processo e a Distribuição Do Ônus Da Prova
Revista Eletrônica de Direito Processual, Dec 26, 2013
O texto procura analisar a necessidade de superacao das regras gerais do Codigo de Processo Civil... more O texto procura analisar a necessidade de superacao das regras gerais do Codigo de Processo Civil sobre onus da prova, seja a partir da inversao do onus da prova prevista no Codigo de Defesa do Consumidor, seja com base na sua distribuicao dinâmica, como forma de busca de uma decisao justa. Palavras-chave: onus da prova; distribuicao; inversao; dinâmica; acesso a Justica.
Arbitragem e a Fazenda Pública
Revista Eletronica De Direito Processual, Jan 19, 2015
Revista Eletrônica de Direito Processual, 2014
Artigo recebido em 30/10/2014 e aprovado em 28/11/2014. Resumo: O presente trabalho tem como esco... more Artigo recebido em 30/10/2014 e aprovado em 28/11/2014. Resumo: O presente trabalho tem como escopo analisar a possibilidade de restituição dos valores recebidos por um requerente a título de antecipação de tutela que concedeu benefício previdenciário. Analisou-se a evolução da jurisprudência do STJ a cerca da repetibilidade das verbas de natureza alimentar recebidas com base na urgência. Palavras-Chave: Antecipação de tutela. Repetibilidade. Benefício previdenciário. Verba de natureza alimentar. Restituição.
Área do Direito: Civil; Processual Resumo: O ensaio aborda particularidades do Procedimento Extra... more Área do Direito: Civil; Processual Resumo: O ensaio aborda particularidades do Procedimento Extrajudicial Pré-executivo de Portugal (PEPEX), apresentando reflexões e provocações sobre sua possível implantação no Brasil. Palavras-chave: Procedimento Extrajudicial Pré-executivo – Portugal – PEPEX – Agente de execução – Brasil Abstract: The essay discusses particularities of the extrajudicial pre-executive procedure (EPEP) from Portugal, presenting reflections and provocations about its possible implantation in Brazil.
Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ. Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. ... more Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ. Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. www.redp.com.br. ISSN 1982-7636 934 RESENHA 1 : MITIDIERO, Daniel. Cortes Superiores e Cortes Supremas: do Controle à Interpretação, da Jurisprudência ao Precedente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. O livro "Cortes Superiores e Cortes Supremas: do Controle à Interpretação, da Jurisprudência ao Precedente", de Daniel Mitidiero, corresponde ao trabalho apresentado como conclusão de seu estágio de pós-doutoramento perante a Università degli Studi di Pavia, na Itália, e procura definir qual o papel adequado para as cortes de vértice no Estado Constitucional. O autor inicia, analisando a função do processo civil no Estado Constitucional. Entende ele que, com a evolução da compreensão do Direito, o processo deixou de ter um perfil meramente subjetivo, de resolução de casos concretos para a prolação de decisão quanto a um conflito de interesses, passando a um papel de propiciar a unidade do Direito, por meio da construção de precedentes. Partindo da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica como pilares do Estado Constitucional, o autor constata que a primeira faz da tutela dos direitos o fim do processo, ao passo que a segunda é princípio instrumental para a realização destes. A dignidade da pessoa humana e a segurança jurídica, ao incidir sobre a tutela dos direitos, acarretam que esta tenha uma dimensão particular, de viabilizar e efetivar os direitos afirmados pelas partes, bem como geram uma dimensão geral, de promover a unidade do Direito, por meio da afirmação e do respeito aos precedentes. A formação e a observância dos precedentes exigem, contudo, a definição de quais são as funções adequadas das cortes judiciárias, sendo que, para o autor, a solução mais adequada à luz da Constituição, em nome da economia processual e da tempestividade da tutela jurisdicional, é a que divide a tutela dos direitos em dois níveis judiciários distintos, com alguns tribunais exercendo o papel de prolação de decisões justas, ao passo que outros se ocupam apenas da formação de precedentes. Na segunda parte do livro, o autor inicia a análise dos modelos de cortes de vértice na justiça civil, constatando duas espécies, a de Cortes Superiores e a de Cortes 1 Resenha elaborada por Marco Antonio dos Santos Rodrigues. Revista Eletrônica de Direito Processual -REDP. Volume XIII. Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ. Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. www.redp.com.br. ISSN 1982-7636 935 Supremas. As Cortes Superiores são formadas por membros da carreira judiciária e possuem um papel de controle de legalidade das decisões judiciais proferidas -essa é sua função nomofilática -, reagindo a violações ao Direito já ocorridas. Sua atividade busca o adequado sentido das normas jurídicas, mas não possuem o papel de promoção da unidade do Direito. A finalidade de controle da decisão impugnada à Corte tem apenas como meio a unificação da jurisprudência, mas não como fim, o que acarreta que seus julgados tenham sua eficácia limitada entre as partes litigantes. Na terceira parte, de outro lado, o autor traça o perfil das Cortes Supremas, que, em sua atividade interpretativa, adotam a teoria lógico-argumentativa, o que leva à necessidade de justificação para a interpretação e a aplicação judicial do Direito, a fim de que restem legitimadas as decisões tomadas. Sua composição deve advir dos diversos grupos sociais ligados à experiência jurídica, de modo a bem promover a unidade do Direito mediante a sua adequada interpretação. Trata-se de função proativa, de orientação e aplicação futuras do Direito. O precedente terá, então, eficácia para além das partes e vinculante para outros casos. Posteriormente, na quarta parte, o autor parte da premissa de que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça devem assumir o papel de Cortes Supremas, atuando como cortes de interpretação e de precedentes, e não de controle e de jurisprudência. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça devem ser vistos como cortes proativas e de adequada interpretação da Constituição e da legislação infraconstitucional federal, sendo a decisão recorrida mero ponto de partida para exercício da missão de conferir unidade ao Direito. Tal unidade, a ser promovida por meio dos precedentes, exige a vinculação a estes de forma horizontal e vertical por todos os órgãos do Poder Judiciário. É preciso garantir a estabilidade da ordem jurídica, por meio do respeito ao que foi decidido previamente, bem como assegurar a confiabilidade do precedente, por meio de sua manutenção por certo período e sua aplicação às situações futuras que sejam idênticas e semelhantes. Dessa forma, o autor chega à conclusão de que a tutela efetiva dos direitos de forma particular e geral depende da transformação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de Cortes Superiores para Cortes Supremas, o que demanda não só uma reforma legislativa, mas sobretudo uma profunda reforma cultural.
Resumo: A manutenção ou extinção do recurso de embargos infringentes no sistema processual civil ... more Resumo: A manutenção ou extinção do recurso de embargos infringentes no sistema processual civil brasileiro é discussão que permeia o cenário doutrinário e jurisprudencial desde a elaboração do Código de Processo Civil de 1973. Com o presente estudo, pretendeu-se apresentar os argumentos que embasam ambas as teses, concluindo-se por sua extinção, com o consequente acerto da proposta da Câmara dos Deputados em tornar as hipóteses de cabimento de tal recurso uma técnica de julgamento que prolonga a deliberação colegiada para a sessão seguinte, de modo a permitir que seja convocado outro magistrado para apreciar a questão junto ao Colegiado já formado. Palavras-Chaves: Embargos Infringentes. Novo Código de Processo Civil. Manutenção. Extinção. Técnica de julgamento.
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