This paper has looked at, through the perspective of economic studies, the effects of judicial decisions over the creation of legal risk, showing the economic implications in the national market of an unclear legal framework and a biased... more
O presente trabalho visa a pontuar as dificuldades na caracterização dos institutos da limitação administrativa e da desapropriação indireta na criação de espaços de proteção ambiental. A análise se restringe, basicamente, às... more
Assessora no Supremo Tribunal Federal. Doutoranda em Direito Administrativo (USP). Mestre em Direito Público (UERJ). Membro-fundador do UERJ Reg. Co-fundadora do grupo Mulheres na Regulação. Membro do IBDRE. 1. Introdução; 2.... more
The use of social media by public agents, including politicians, is an ordinary practice throughout countries, part of the daily life of the public administration and States are currently dealing with the challenge of social media... more
RESUMO Nesse estudo, analisam-se o conceito, os fundamentos, os elementos (a base da confiança, a confiança na base e a legitimidade da confiança), o modo de aplicação e as consequências da proteção da confiança. Isso visando examinar, em... more
The fiscal coherence mostly has not been defined neither applied correctly by the Court of Justice of the European Union, since it is a comparator, and not a justification, as normally stated by the Court. It is the ‘glasses’ through... more
Este estudo versa sobre o tratamento fiscal pátrio concedido ao trust, particularmente quanto ao imposto sobre a renda e ao imposto sobre a transmissão causa mortis e a doação. Em face das características do trust, se o distingui dos... more
Resumo: Este estudo versa sobre o conceito, a finalidade, os fundamentos e o modo de aplicação da equidade como uma razão de decidir em matéria tributária, com enfoque na existência de uma vedação legal ou autorização legal ou... more
RESUMO: Este artigo destina-se ao estudo do plano de ação nº 05 “Combate mais efetivo às práticas fiscais danosas, considerando a transparência e a substância”. Questiona-se se o combate às práticas fiscais danosas seria um princípio... more