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This paper has looked at, through the perspective of economic studies, the effects of judicial decisions over the creation of legal risk, showing the economic implications in the national market of an unclear legal framework and a biased... more
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      Direito ConstitucionalDireito AdministrativoAdministração PúblicaInovação
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      DireitoDireito AdministrativoProcesso Administrativo
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      DireitoDireito AdministrativoMotivação
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      DireitoNuevas tecnologíasInovação tecnológica
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      DireitoAdministração Pública
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      DireitoProcesso Administrativo
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      Direito AdministrativoProcesso AdministrativoRegulação
O presente trabalho visa a pontuar as dificuldades na caracterização dos institutos da limitação administrativa e da desapropriação indireta na criação de espaços de proteção ambiental. A análise se restringe, basicamente, às... more
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      HumanitiesPolitical ScienceExpropriation
Assessora no Supremo Tribunal Federal. Doutoranda em Direito Administrativo (USP). Mestre em Direito Público (UERJ). Membro-fundador do UERJ Reg. Co-fundadora do grupo Mulheres na Regulação. Membro do IBDRE. 1. Introdução; 2.... more
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      FlexibilidadeResponsive RegulationRegulaçãoAnvisa
The use of social media by public agents, including politicians, is an ordinary practice throughout countries, part of the daily life of the public administration and States are currently dealing with the challenge of social media... more
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      Social MediaSocial Media Regulation
O artigo discute o conceito de Estado de Exceção, sua delimitação jurídica, suas origens históricas, a relação com o Estado de Direito burguês e sua generalização na sociedade contemporânea.
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      Violencia PolíticaViolênciaEstado De Exceção
Operadores do Direito dependem frequentemente de conhecimentos técnicos de outras áreas do saber para a devida compreensão e julgamento de litígios. Por vezes, o conhecimento jurídico é insuficiente para que se possa dar uma resposta... more
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      Legal EpistemologySupremo Tribunal Federal
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      Direito ConstitucionalTeoria do DireitoEpistemologiaSupremo Tribunal Federal
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      Environmental SustainabilityPrecautionary PrincipleBrazilian Supreme Court
RESUMO Nesse estudo, analisam-se o conceito, os fundamentos, os elementos (a base da confiança, a confiança na base e a legitimidade da confiança), o modo de aplicação e as consequências da proteção da confiança. Isso visando examinar, em... more
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      Tax LawDireito TributárioProteção da Confiança
The fiscal coherence mostly has not been defined neither applied correctly by the Court of Justice of the European Union, since it is a comparator, and not a justification, as normally stated by the Court. It is the ‘glasses’ through... more
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      Tax LawEU LawCoherenceDirect Taxation
Este estudo versa sobre o tratamento fiscal pátrio concedido ao trust, particularmente quanto ao imposto sobre a renda e ao imposto sobre a transmissão causa mortis e a doação. Em face das características do trust, se o distingui dos... more
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      TrustImposto De Renda
Resumo: Este estudo versa sobre o conceito, a finalidade, os fundamentos e o modo de aplicação da equidade como uma razão de decidir em matéria tributária, com enfoque na existência de uma vedação legal ou autorização legal ou... more
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      Tax LawLegal interpretationEquidadeDireito Tributário
RESUMO: Este artigo destina-se ao estudo do plano de ação nº 05 “Combate mais efetivo às práticas fiscais danosas, considerando a transparência e a substância”. Questiona-se se o combate às práticas fiscais danosas seria um princípio... more
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      Tax LawDireito TributárioBEPS - Base Erosion and Profit ShiftingPlanejamento Tributário