Faculdade De Direito

At the time, the possibility of finding oil reservoirs under the pre-salt layer raised questions regarding the applicable legal regime, especially if a new reservoir were to be found under an existing one. We argue that allowing the vertical partition of concessions (for assignments, unitization and biddings) would increase the efficiency in allocating concessions among oil companies and result in positive consequences for the country. For such, we propose the interpretation of the legal framework for oil concessions in a way that would allow the vertical partition.

À época, a possibilidade de descoberta de reservatórios abaixo da camada de sal trazia questões sobre o regime jurídico aplicável, especialmente em caso de uma descoberta abaixo de um reservatório existente. Argumentamos que permitir a partição vertical de concessões (para cessões, unitizações e licitações) aumentaria a eficiência alocativa das concessões entre companhias de petróleo e resultaria em consequências positivas para o país. Para tanto, propomos a interpretação do sistema regulatório das concessões petrolíferas de forma a permitira a partição vertical.

Overview of topics related to International Business Law, directed at law students. Among others, we describe ways for a foreign investor to do business in Brazil, international joint ventures, project finance and provide an overview of the Brazilian upstream oil sector.

Panorama de tópicos ligados ao Direito Empresarial Internacional, direcionado a estudantes de Direito. Entre outros temas, descrevemos meios para um investidor estrangeiro atuar no Brasil, joint ventures internacionais, project finance e fornecemos uma visão geral do setor de upstream brasileiro.

I discuss the qualification of ship-or-pay and take-or-pay contracts in the gas industry. For this purpose, I provide an overview of the Brazilian gas industry model, discuss the economic purpose of such clauses and analyze the legal qualfiication of contracts with said clauses. In the last part, I discuss the legal consequences of the qualification.

Aborda-se a natureza jurídica de contratos ship-or-pay e take-or-pay na indústria do gás. Para tanto, ofereço uma visão geral da indústria do gás brasileira, discuto a função econômica dessas cláusulas e analiso a natureza jurídica dos contratos que as contêm. Ao fim, discuto as consequências jurídicas da qualificação dos contratos.

We (1) discuss the disadvantages of the then-envisaged new law to regulate the pre-salt areas offshore Brazil and (2) propose adjustments to the concession regime so that it could satisfactorily regulate the pre-salt areas.

The new pre-salt law was adopted on Dec. 23, 2010. The article was written in 2008-09 and published in 2009.

Nós, em primeiro lugar, discutimos as desvantagens do novo modelo para regular as áreas do pré-sal, na época ainda em discussão reservada na esfera governamental e, em seguida, propomos ajustes ao regime de concessão para que pudesse regular de forma satisfatória as áreas do pré-sal.

A Lei do Pré-Sal foi publicada em 23 de dezembro de 2010. O artigo foi escrito em 2008-09 e publicado em 2009.

We propose a new regulatory framework for the pre-salt discoveries, using the concession framework in place. Our analysis is based on Comparative Law, the lex petrolea and the inexistence of legal obstacles in Brazil. The new pre-salt law passed on Dec. 23, 2010. The article was written in 2008 and published in 2009.

Sugerimos um novo modelo regulatório para o pré-sal, com base no modelo de concessão para E&P de petróleo e gás vigente. A análise é baseada em Direito Comparado, lex petrolea e na inexistência de obstáculos legais. A Lei do Pré-Sal foi publicada em 23 de dezembro de 2010. O artigo foi escrito em 2008 e publicado em 2009.

Winner of the 54th Jabuti Prize / Vencedor do 54o Prêmio Jabuti

I discuss the advantages and incentives of land regularization in the Cantagalo hill, in Rio de Janeiro, using property titles (instead of other limited rights commonly used by the State government), and conclude that it should be used in other slums.

Discuto as vantagens e incentivos da regularização fundiária no morro do Cantagalo, no Rio de Janeiro, usando títulos de propriedade (ao invés de outros direitos limitados comument usados pelo governo estadual), e concluo que deveria ser usado em outras favelas.

The article provides a practical insight to cross-border project finance transactions. It is directed to financial institutions and infrastructure companies. Topics covered include security interests, bankruptcy and relevant aspects of Brazilian law for foreign players.

O artigo fornece uma orientação prática para operações internacionais de project finance, direcionada a instituições financeiras e empresas no setor de infraestrutura. Os assuntos abordados incluem direitos reais de garantia, falência e aspectos relevantes da legislação brasileira para participantes internacionais.

We provide an overview of recent regulatory and business developments in the Brazilian Oil & Gas sector and their possible impacts in the capital needs of oil companies, which may be met by reserve based lending and other project finance structures.

Panorama de desenvolvimentos regulatórios e de oportunidades de negócios no setor de óleo e gás brasileiro e seus possíveis impactos nas necessidades de capital de empresas de petróleo, os quais podem ser atendidos por meio de reserve based lending e outras estruturas de project finance.

We describe the general regulatory and economic oil context in Brazil, discuss different financing sources for oil companies and, after comparing with the U.S. model, analyze how the reserve based lending can be adapted to be a source of financing in Brazil.

We examine how the reserve based lending can be adapted to serve as a source of capital foi oil companies operating in Brazil. Further, a comparative study with the USA is used to suggest improvements in the Brazilian regulation on the matter.

Analisamos como o reserve based lending pode ser adaptado para servir de fonte de capital para companhias de petróleo atuando no Brasil. Além disso, estudo comparativo com os EUA é usado para sugerir melhorias na regulação brasileira sobre a matéria.

We analyze how the new Antitrust Law impacted the oil & gás industry, particularly farm-in/farm-out agréments. Besides presenting a regulatory overview, we demonstrate that improvements are necessary, based on the international experience, which seems to show that CADE may consider certain legal exemptions, in specific cases.

Analisamos como a Nova Lei de Defesa da Concorrência impactou a indústria de óleo e gás, em particular os contratos de farm-in/farm-out. Além de apresentar um panorama da regulação, com base na experiência internacional, demonstramos que melhorias são necessárias, o que parece revelar que o CADE eventualmente considere certas isenções legais à luz de casos específicos.