História

RESUMO O projeto de teve como objetivo fazer o levantamento e mapear locais onde se realizam de cultos afro-brasileiros (casas de Umbanda e Candomblé) da cidade de Campos dos Goytacazes, visando contribuir para a visibilidade e preservação dessas religiões, que fazem parte desse patrimônio cultural imaterial do Brasil, e também estimular, sobretudo entre seus adeptos, a reflexão crítica sobre as situ-ações de intolerância e discriminação motivadas por sua inserção cultural e opção religiosa, de modo a viabilizar a realização de ações coletivas, buscando garantir seu direito à liberdade de culto, consignado na Constituição, mas ameaçado por diversas práticas discriminatórias. A pesquisa foi desenvolvida por meio de visitas realizadas aos locais e entrevistas semi-estruturadas, no período de 2013 a 2016. Palavras-chave: Religiões afro-brasileiras,discriminação racial e religiosa, liberdade religiosa AbstrAct The project aimed to make a survey and map places where the African-Brazilian cults (called Umbanda and Candomblé houses) occurs in the city of Campos dos Goytacazes, willing to contribute to the visibility and preservation of these religions, that are part of the immaterial cultural heritage of Brazil, and also encourage, especially among their followers, a critical reflection on intolerance situations and discrimination motivated by cultural integration and religious choice, in order to enable the realization of collective action seeking to ensure their right to freedom of worship , ensured by the Constitution, but threatened by various discriminatory practices. The research was conducted through visits to those locals and by semi-structured interviews, from 2013 to 2016.

A Revista Ilustrada do umenta os arbítrios da polícia. Esta prática, que desrespeita os direitos individuais, atravessou todo o século XIX e continuou na época republicana Não era, com certeza, uma tarefa simples. Acomodar na cidade do Rio de Janeiro o príncipe regente e seu séquito significava encontrar, num curto espaço de tempo, locais suficientes para hospedar de 12 a 15 mil pessoas. Mas o primeiro intendente de polícia Paulo Fernandes Viana a desempenhou com habilidade, em virtude dos amplos poderes que lhe eram atribuídos. Coube a ele garantir o cumprimento da lei das aposentadorias, que obrigava aquele que tivesse sua casa marcada com as letras PR, isto é "Príncipe Regente" (ou, como interpretava o povo, "Ponha-se na Rua" ou ainda "Prédio Roubado"), a entregar o imóvel para a acomodação dos recém-chegados. A Intendência Geral de Polícia fora criada pelo Alvará de 10 de maio de 1808, dois meses depois de a Corte portuguesa aportar no Rio de Janeiro. Mantendo a mesma jurisdição que esse órgão tinha em Portugal, a atuação da polícia compreendia, além da manutenção da ordem pública, o cuidado com o espaço urbano, incluindo a responsabilidade de prover a limpeza, a salubridade, a iluminação, o arruamento da cidade, o abastecimento de água. A Intendência tinha também autoridade judicial sobre delitos que ameaçavam a ordem urbana, julgando e punindo os desordeiros, desocupados, escravos fugidos, capoeiras, ciganos, aventureiros. Responsável pelo cargo até 1821, Paulo Fernandes Viana, entre outras providências, organizou a Guarda Real de Polícia da Corte, integrada pelo famoso major Miguel Nunes Vidigal (1745-1843), que foi imortalizado em Memórias de um Sargento de Milícias. O aviso de "Lá vem o Vidigal!" provocava fugas e tumultos. A chibata, arma usada por seus guardas, é que dava início à ação policial. Assim escreve Manuel Antônio de Almeida (1831-1861) no seu romance: "O Major Vidigal era o rei absoluto, o árbitro supremo de tudo o que dizia respeito a esse ramo de administração, era o juiz que julgava e distribuía a pena, e ao mesmo tempo o guarda que dava caça aos criminosos; nas causas da sua imensa alçada não havia testemunhas, nem provas, nem razões, nem processo; ele resumia tudo em si; a sua justiça era infalível; não havia apelação das sentenças que dava; fazia o que queria e ninguém lhe tomava as contas. Exercia, enfim, uma espécie de inquisição policial". A ação violenta e arbitrária da polícia nessa época já era criticada por contemporâneos, como o jornalista Hipólito José da Costa (1774-1823), que escrevia, de Londres, o Correio Braziliense. Incomodado particularmente com a inclusão da censura à imprensa nas atribuições da Intendência, Hipólito criticava os excessos cometidos no Brasil, confrontando-os com as leis inglesas. E, de fato, a criação da Polícia Metropolitana de Londres pelo ministro do Interior, Sir Robert Peel (1788-1850), em 1829, marcaria o surgimento de um outro modelo de polícia, cuja missão básica era prevenir o crime e a desordem, como alternativa à repressão pela força militar e à severidade da punição legal. Essa nova visão levaria à construção de um outro conceito de segurança, entendida como um bem público e universal, que deveria ser garantido pelo Estado sob a forma de um serviço oferecido à sociedade, sem distinção de classe social e sem interferência da política local.

Ao serem transplantados para o Brasil, dando origem ao Programa de Justiça Terapêutica do Estado do Rio de Janeiro, os tribunais para dependentes químicos norte-americanos, destinados a jovens usuários de drogas envolvidos em crimes de menor potencial ofensivo, sofreram significativas mudanças em seus procedimentos, decorrentes da influência de uma cultura jurídica diferente da que lhes deu origem. O objetivo deste artigo é analisar as práticas verificadas na aplicação desse tipo especial de justiça, bem como a visão que os operadores e os jovens assistidos têm do programa, incluindo suas expectativas quanto à sua eficácia como instrumento de recuperação e ressocialização. PalavRas-chave: Juvenile Drug Courts. Justiça Terapêutica. Tribunais para dependentes químicos. Juventude, drogas e infração à lei.