Papers by Curso de Direito Fasec
Palmas 2014 KENIA ALVES DE FREITAS APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS... more Palmas 2014 KENIA ALVES DE FREITAS APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Serra do Carmo, como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Especialista Mauricio Ivonei da Rosa, área de concentração Estado e Cidadania. Palmas 2014 Mahatma Gandhi RESUMO A defesa do consumidor começou a ser exercitada há aproximadamente três décadas atingidos pelo vertiginoso crescimento da atividade industrial e dos diversos setores da prestação de serviços, embora naquela época ainda não existisse qualquer norma que tivesse como finalidade maior a proteção dos interesses do consumidor. Mas somente, há pouco mais de duas décadas, a ciência jurídica procurou, através da criação do Código de Defesa do Consumidor, Lei Complementaar da CRFB/88, acompanhar todo esse crescimento a fim de que evitasse prejuízos a quem viesse a utilizar-se dos bens e serviços colocados no mercado de consumo. Tal diploma legal trouxe vários princípios norteadores da relação de consumo, dentre os quais, consagrado em seu art. 4º, o da boa-fé objetiva, sendo este um dos mais importante, pois ter em sua finalidade precípua, garantir a proteção do consumidor enquanto parte reconhecidamente vulnerável na relação de consumo. Este trabalho pretende refletir sobre a efetividade das normas consumeristas brasileiras nos contratos de adesão, delimitadamente aos contratos de adesão ao sistema de consórcio, que apesar de constituírem uma das legislações mais avançadas do mundo, muitas vezes não se adequam à realidade, deixando de proteger o consumidor.
Uploads
Papers by Curso de Direito Fasec