Papers by Jacintho Arruda Câmara
Direito Administrativo Brasil-Argentina – estudos em homenagem a Agustín Gordillo Riccio de Oliveira, Farlei Martins (coordenador). Belo Horizonte: Del Rey, p. 25-44, 2007
REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS
Este artigo exprime o depoimento do autor sobre as mudanças percebidas no direito administrativo ... more Este artigo exprime o depoimento do autor sobre as mudanças percebidas no direito administrativo brasileiro ao longo de três décadas de vivência. Ele é baseado no relato pessoal das fases como estudante de graduação e pós-graduação na disciplina de direito administrativo, e dos desafios – passados e atuais – que enfrentou e enfrenta como professor da disciplina.
Este artigo exprime o depoimento do autor sobre as mudanças percebidas no direito administrativo ... more Este artigo exprime o depoimento do autor sobre as mudanças percebidas no direito administrativo brasileiro ao longo de três décadas de vivência. Ele é baseado no relato pessoal das fases como estudante de graduação e pós-graduação na disciplina de direito administrativo, e dos desafios-passados e atuais-que enfrentou e enfrenta como professor da disciplina.
Revista de Direito Público da Economia - RDPE, 2024
Coluna Publicistas - Site Jota, 2023
Coluna Publicistas - Site Jota, 2023
Direito Administrativo Sancionador Regulatório., 2022
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff, Juliana Bonacorsi de Palma e Rena... more José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff, Juliana Bonacorsi de Palma e Renato Toledo (orgs.). Coleção de Direito Administrativo Sancionador, v. 3. Rio de Janeiro: Centro para Estudos Empírico Jurídicos – CEEJ, ISBN 978-6599632990, p. 37-48, 2022.
Revista de Direito Público da Economia - RDPE, 2022
Este artigo busca fomentar o debate sobre a finalidade de se instituir, nos contratos de concessã... more Este artigo busca fomentar o debate sobre a finalidade de se instituir, nos contratos de concessão, o regime de reversibilidade de bens. Para tanto, foi analisada a literatura nacional especializada na matéria e o modelo contratual de serviços públicos prestados sob regime de concessão, fontes que permitiram uma confrontação entre o discurso dominante para explicar o instituto e os seus efeitos práticos. Por meio de análise com método dedutivo, o estudo propõe uma revisão da visão tradicional do tema, segundo a qual os bens reversíveis serviriam apenas para assegurar a continuidade dos serviços públicos, introduzindo novos pontos de vista para estudar o instituto jurídico. A conclusão a que se chega é a de que a reversão nem sempre é necessária para assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos ao término da concessão. O poder público dispõe de outros instrumentos eficazes para atingir esse mesmo fim. A fixação do regime de reversão também serve como instrumento jurídico-contratual.
para assegurar o retorno do investimento do concessionário na construção, aquisição ou
manutenção desses ativos.
Tratado sobre o Setor de Rodovias no Direito Brasileiro. Augusto Neves Dal Pozzo e José Virgílio Lopes Enei (orgs). São Paulo: Contracorrente, p. 373-397, 2022
Este artigo trata da lei do Estado de São Paulo 16.933, de 2019, que estabeleceu diretrizes gerai... more Este artigo trata da lei do Estado de São Paulo 16.933, de 2019, que estabeleceu diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação de contratos de parceria no âmbito paulista, e sua aplicabilidade ao setor de concessões de rodovia. Mostra que ela seguiu, em relação à prorrogação antecipada, o mesmo caminho da lei federal 13.448, de 2017, já declarada constitucional pelo STF, tendo se limitado a explicitar possibilidades que já eram admitidas pelas normas jurídicas até então vigentes.
Analisa o modelo regulatório do setor elétrico brasileiro. Expõe um panorama geral sobre os víncu... more Analisa o modelo regulatório do setor elétrico brasileiro. Expõe um panorama geral sobre os vínculos e as competências concernentes à atuação do MAE, Mercado Atacadista de Energia Elétrica, e da associação que personifica suas atividades administrativas, a ASMAE, Administradora de Serviços do Mercado Atacadista de Energia Elétrica
A regulação aeroportuária brasileira, cuja aplicação cabe à Agência Nacional da Aviação Civil (AN... more A regulação aeroportuária brasileira, cuja aplicação cabe à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), disciplina o acesso de empresas comerciais e de serviços às áreas dos aeroportos. Mas a regulação não garante o direito de elas obterem o compartilhamento de infraestrutura anteriormente instalada por terceiros. Compete ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e está sujeita à Lei da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) a análise quanto à existência de infração concorrencial na recusa de compartilhamento.
Carlos Ari Sundfeld e Jacintho Arruda Câmara Revista dos Tribunais. São Paulo: Editora Revista do... more Carlos Ari Sundfeld e Jacintho Arruda Câmara Revista dos Tribunais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, ano 101, vol. 925, p. 57-71, ISSN 0034-9275, nov. 2012
Revista Brasileira de Direito
RESUMOO objetivo do artigo é testar a fidelidade do regulador administrativo às normas legais que... more RESUMOO objetivo do artigo é testar a fidelidade do regulador administrativo às normas legais que deveriam limitá-lo, em situação de divergência entre a visão do regulador e o conteúdo das leis. Para a análise jurídica da extensão da competência regulamentar administrativa, o artigo afasta a discussão circunscrita à interpretação do princípio constitucional da legalidade e empreende o exame dos dispositivos legais que conferem atribuições normativas administrativas. O caso escolhido foi a resolução da Agência Nacional de Cinema - ANCINE que estendeu a empresas estrangeiras restrição que a lei fizera incidir apenas sobre empresas com sede no Brasil. A constatação do artigo é de infidelidade consciente do regulador. PALAVRAS-CHAVE: Regulação. Poder Normativo. TV por Assinatura. Serviço de Acesso Condicionado. Empresa estrangeira. ABSTRACTThis article tests the administrative regulator’s fidelity to the legal limits for his actions when there is discrepancy between what he wants to d...
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para assegurar o retorno do investimento do concessionário na construção, aquisição ou
manutenção desses ativos.
para assegurar o retorno do investimento do concessionário na construção, aquisição ou
manutenção desses ativos.