Papers by Fernanda Nunes Barbosa
A Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre os direitos e garantias fundamentais na ordem jur... more A Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre os direitos e garantias fundamentais na ordem jurídica brasileira, assegurou como direitos fundamentais, entre outros, o acesso à informação e a defesa do consumidor (art. 5°, incisos XIV e XXXII, respectivamente). Com a promulgação do CDC, Lei n.° 8.078/90, foi estabelecido como princípio orientador da interpretação e aplicação do CDC (Política Nacional das Relações de Consumo, art. 4º do CDC) a educação e a informação de consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vista à melhoria do mercado de consumo. Por sua vez, o art. 6° do CDC determinou ser a informação direito básico dos consumidores, devendo apresentar-se de forma clara e adequada, a possibilitar a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. Ao direito dos consumidores contrapõe-se o dever dos fornecedores, que se desdobra nas três fases da contratação, da pré, à contratual e à pós contratual, e apresenta várias nuances. Esta pesquisa tem como objetivo detectar no sistema do Código estas nuances do dever de informar e os seus desdobramentos. O direito à informação objeto desta pesquisa é o do consumidor frente aos fornecedores diretos e ao Poder Público, à medida em que se reconhece ex vi art. 4, I do CDC a sua vulnerabilidade. Excluído fica do estudo o direito de informar-se no que se refere a banco de dados e cadastros privados ou públicos, também assegurado por esta legislação infraconstitucional. Como conclusão parcial, temos que o dever de informar desdobra-se, no sistema do Código, de cinco formas distintas, .ex vi arts. 6,30,31,52,54, etc.. O presente estudo foi realizado através de fontes doutrinárias e legislativas, bem como através da análise de casos relacionados ao direito de informação e aos transgênicos, considerados como exemplo flagrante de desrespeito ao direito do consumidor à informação na atualidade. (FAPERGS).
Civilistica.com, 2021
As mulheres são submetidas a diversas formas de violências, incluindo a violência simbólica como ... more As mulheres são submetidas a diversas formas de violências, incluindo a violência simbólica como a praticada por meio de letras musicais. Debater a violência de gênero como um dos limites à liberdade de expressão é necessário em uma sociedade que possui sólidas raízes no patriarcado e no país que possui uma das mais altas taxas de feminicídio do mundo. O artigo discute a necessidade de se estabelecer critérios para definir o que é apologia à violência contra as mulheres em letras que exaltam essas condutas, de modo a evitar a criminalização de culturas periféricas. Por outro lado, as letras musicais podem, igualmente, representar uma forma de resistência marginal feminista contra a violência a que as mulheres são submetidas em nossa sociedade. Por meio de revisão bibliográfica e da análise crítica de trechos musicais, o artigo analisa a letra da música "Tapinha", – leading case na responsabilização dos produtores e autores por apologia à violência contra a mulher – e outro...
RESUMO F,ste trabalho te1n como objetivo apresentar un1 panoran1a do direito à informação nas rel... more RESUMO F,ste trabalho te1n como objetivo apresentar un1 panoran1a do direito à informação nas relações de consu1no, partindo da análise da importância assumida pela infonnação como valor sociaL No ân1bito da defesa do consumidor, es.se direito adguire ainda n1aior relevância, uma vez que o desequilíbrio informativo se torna evidente, co1n reflexos não só na esfera econôn1ica dos sujeitos, senão tambén1 na esfera pessoal. Nesse sentido, o direito à infonnação será tratado, no presente estudo, na perspectiva de u1n direito fundan1entaJ. () direito básico do consumidor à informação, positivado, no Código de Defesa do Consun1idor brasileiro, no art. 6°, inc. III, unido à previsão constitucional da defesa do consu1nidor e do direito fu11dan1ental à infonnação constituen1 a base legal para o desenvolvin1ento da jurisprudência nacional na matéria, que será igualn1ente objeto de exa1ne. Con10 dever ünposto aos fornecedores, a informação pode constituir tanto utn dever principal como u1n dev...
Civilistica.com, 2017
Introdução;-1. O princípio da dignidade da pessoa humana e a liberdade de expressão na legalidade... more Introdução;-1. O princípio da dignidade da pessoa humana e a liberdade de expressão na legalidade constitucional;-2. Privacidade como liberdade;-3. Dimensões da solidariedade;-4. Aplicações concretas do princípio da solidariedade como limite à liberdade de expressão;-Conclusão;-Referências bibliográficas.
Civilistica.com, 2016
O processo civil constitucionalizado No primeiro semestre de 2016 o Brasil passou a contar com um... more O processo civil constitucionalizado No primeiro semestre de 2016 o Brasil passou a contar com um novo Código de Processo Civil, depois de um ano de vacatio legis e de mais de cinco da apresentação do primeiro anteprojeto, em junho de 2010, pela Comissão de juristas nomeada no ano anterior 1. Como toda lei nova, especialmente da grandeza de um código, o chamado NCPC opôs os juristas (notadamente os processualistas) entre os que aplaudiam o novo instrumento e os que profundamente o criticavam. Divergências técnico-processuais a parte, cuja análise apenas caberia ser feita com a devida propriedade pelos estudiosos do processo civil, a verdade é que um novo diploma processual sempre movimenta o universo do direito material, seja pela existência das normas ditas heterotópicas, seja pelo fato, este aparentemente incontroverso, de que "sem o processo civil o direito material não tem condições de se impor para solução de conflitos sociais; sem o direito material o processo civil não tem razão de ser". 2 Conforme abordamos no primeiro editorial de ||civilistica.com, há exatos 5 anos, no direito brasileiro a Constituição democrática de 1988 explicitou, no artigo 1º, III, a
Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, 2020
O presente artigo tem como tema de análise o direito à retificação registral de prenome e sexo de... more O presente artigo tem como tema de análise o direito à retificação registral de prenome e sexo de adolescentes trans a partir de um estudo de caso. Na cidade de Porto Alegre, capital do estado do Rio Grande do Sul, um adolescente ajuizou demanda de retificação registral que veio a ser julgada procedente em "tempo recorde" (menos de 2 meses entre o seu ajuizamento e o trânsito em julgado e ainda em período de recesso forense). Em sintonia com a "Doutrina da Proteção Integral", o caso serve de importante referência na afirmação dos direitos das pessoas trans em desenvolvimento.
Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, 2017
O presente artigo aborda o tema do seguro de responsabilidade civil no Brasil, especificamente o ... more O presente artigo aborda o tema do seguro de responsabilidade civil no Brasil, especificamente o seguro de responsabilidade civil do profissional liberal, partindo-se do pressuposto de que o que se busca é estabelecer um sistema que cubra efetivamente os danos das vítimas, sem que com isso sejam causadas novas injustiças. Considerando que vivemos hoje em um estado de solidariedade social, o qual se caracteriza por um estado de seguridade, temse que também os maus resultados médicos e demais infortúnios precisam ter seu sistema de reparação repensados. Transferir-se a reparação individual para uma forma coletiva de ressarcimento, com a colaboração de todos por intermédio de grupos sociais, pode se apresentar uma medida consentânea com o atual estado da nossa sociedade.
A questão habitacional, direito constitucionalmente tutelado pelo Estado, vem sendo objeto de pre... more A questão habitacional, direito constitucionalmente tutelado pelo Estado, vem sendo objeto de preocupação e estudo da ciência jurídica desde os tempos mais remotos. Na sociedade massificada em que vivemos, o problema habitacional toma contornos ainda mais preocupantes, tornando-se de fundamental importância a análise de alguns institutos jurídicos a ele relacionados. A nossa análise se concentra nos contratos de incorporação imobiliária, especialmente no que se refere à possibilidade que tem o incorporador de estipular um "prazo de carência", dentro do qual poderá desistir da incorporação. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, essa previsão legal passou a ser contestada, tendo em vista os inc. IX e XI do art. 51 do referido Estatuto, que teriam proibido tal cláusula, posto ser abusiva. O objetivo desta pesquisa foi analisar os diplomas legais referentes ao tema, estabelecendo a sua aplicação. Em conclusão a este estudo, nos posicionamos pela aplicabilidade do art. 34 da Lei das Incorporações Imobiliárias, que em nosso entendimento não foi revogado pelo Estatuto do Consumidor, uma vez não depender a conclusão do contrato da exclusiva vontade do incorporador, que se vê condicionado pelas circunstâncias do mercado. O presente estudo foi realizado por meio de fontes doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais, bem como pesquisa de casos extrajudiciais por meio do PROCON do Rio Grande do Sul e estudo comparado.
Questao rotineira presente nos tribunais brasileiros diz respeito a controversia acerca dos prazo... more Questao rotineira presente nos tribunais brasileiros diz respeito a controversia acerca dos prazos (prescricionais e decadenciais) aplicaveis as relacoes de consumo, regidas por lei especial, o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90). Alem dos classicos problemas que circundam o tema da prescricao, de indole tanto teorica quanto pratica, o fato de a legislacao especial ser bastante progressista na defesa da parte vulneravel faz com que, nao raras vezes, o interprete nacional busque alargar as previsoes normativas dos arts. 26 e 27 do CDC a casos para os quais a legislacao geral de regencia, o Codigo Civil, mostra-se tecnicamente mais adequada (e nao raro, tambem mais favoravel). Palavras-chave: Interfaces entre o Codigo Civil e o Codigo de Defesa do Consumidor. Interpretacao mais favoravel ao consumidor. Decadencia e Prescricao no CDC. Teoria da Qualidade na responsabilidade civil do fornecedor. A qualificacao da relacao juridica de consumo. Abstract In the Brazilian court...
Revista de Direito de Família e Sucessão, 2020
O fenômeno da desjudicialização das relações familiares vem se consolidando em nossos dias como u... more O fenômeno da desjudicialização das relações familiares vem se consolidando em nossos dias como uma alternativa viável e eficiente da sociedade na busca da efetivação de situações jurídicas sem a necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário. Atualmente, inúmeras são as famílias que possuem em seu núcleo familiar filhos ditos do coração, cujos laços se estabeleceram não pela consanguinidade, mas pelo fio condutor do afeto. Diante deste contexto, de que maneira a desjudicialização poderá concretizar o reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva e qual o papel do registrador neste procedimento administrativo para garantia de segurança e promoção da dignidade humana?
Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 2014
Eu amo dinheiro. (…) Só tem uma coisa que eu gosto mais: o dinheiro dos outros". É com esse trech... more Eu amo dinheiro. (…) Só tem uma coisa que eu gosto mais: o dinheiro dos outros". É com esse trecho jocoso, extraído do filme Com o dinheiro dos outros, estrelado por Danny DeVito, que Sérgio Savi introduz estudo inédito na doutrina brasileira, com a publicação da primeira obra monográfica sobre o tema do lucro da intervenção (o chamado contractual bypass da jurisprudência americana). Doutor e mestre pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e mestre também (LL.M) em
Revista Derecho y Salud | Universidad Blas Pascal
El presente artículo tiene como objeto analizar el derecho fundamental y humano a la salud basado... more El presente artículo tiene como objeto analizar el derecho fundamental y humano a la salud basado en la jurisprudencia de la Corte Superior de Justicia acerca de la responsabilidad civil de los productores de tabaco, por los daños causados a sus consumidores. Como objetivos específicos, se examina la importancia del Convenio Marco para el Control del Tabaco a nivel internacional y nacional, así como el impacto directo que generan las decisiones pretorianas en la salud, especialmente de los más vulnerables. En conclusión, puesto que, si bien Brasil tiene una amplia protección regulatoria multinivel, la ausencia de la responsabilidad civil de la industria por los daños causados a los consumidores y las arcas públicas del Estado brasileño hasta hoy pueden traducirse en un obstáculo a la amplia efectivización del derecho a la salud bajo la perspectiva de las enfermedades relacionadas con el tabaco.
O leite alimenta o corpo; o afeto alimenta a alma". Içami Tiba RESUMO O fenômeno da desjudicializ... more O leite alimenta o corpo; o afeto alimenta a alma". Içami Tiba RESUMO O fenômeno da desjudicialização das relações familiares vem se consolidando em nossos dias como uma alternativa viável e eficiente da sociedade na busca da efetivação de situações jurídicas sem a necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário. Atualmente, inúmeras são as famílias que possuem em seu núcleo familiar filhos ditos do coração, cujos laços se estabeleceram não pela consanguinidade, mas pelo fio condutor do afeto. Diante deste contexto, de que maneira a desjudicialização poderá concretizar o reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva e qual o papel do registrador neste procedimento administrativo para garantia de segurança e promoção da dignidade humana? Palavras-chave: Desjudicialização; Paternidade; Maternidade; Socioafetividade; Registro Civil
Revista de Direito, Arte e Literatura
Trata-se de pesquisa documental, bibliográfica e exploratória acerca da relação entre os direitos... more Trata-se de pesquisa documental, bibliográfica e exploratória acerca da relação entre os direitos humanos e a literatura para percepção do fenômeno jurídico de maneira integral e sob o enfoque da alteridade. Mediante afastamento dos efeitos nocivos do uso de metodologias puristas e excludentes de educação jurídica impede-se excessos interpretativos e retrocessos na estruturação do fenômeno jurídico, proporcionando-se um contexto inclusivo, típico do Estado Democrático de Direito. Consiste em análise da obra Nação Crioulae da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso da Fazenda Brasil Verde.
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