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Jamilla Sarkis

PUC Minas, Faculdade Mineira de Direito, Alumna

UFMG - The Federal University of Minas Gerais, Law, Alumna

Pontificia Universidade Catolica de Minas Gerais, Faculdade Mineira De Direito, Alumna

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Advogada penalista. Doutoranda em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Coordenadora Adjunta do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais em Minas Gerais. Associada ao Instituto de Ciências Penais. Membro da Comissão da Advocacia Criminal da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais. Atua principalmente nos seguintes temas: direito processual penal, garantias processuais penais e direito penal.

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Papers by Jamilla Sarkis

Do papel ao uso da inteligência artificial nos meios de provas digitais

by Jamilla Sarkis, ANTONIO AURELIO DE SOUZA VIANA, and Vicente De Paula Maciel Jinior

Revista Brasileira de Direito Processual, 2022

O presente artigo convida seus leitores a conhecerem novas perspectivas sobre a utilização de pro... more O presente artigo convida seus leitores a conhecerem novas perspectivas sobre a utilização de provas digitais no processo, em especial aquelas relacionadas à adoção da Inteligência Artificial. Inicialmente, o trabalho descreve a influência das novas tecnologias no campo do direito probatório para, com foco nas provas digitais, tratar acerca de suas noções e pressupostos de validade, exemplificando sua aplicação a partir de casos concretos. Em seguida, introduz o tema da Inteligência Artificial no direito probatório, em suas diversas acepções: objeto de prova, meio de prova, método de valorização da prova e cadeia de custódia. Ao final, ressalta que, por tratar-se de uma tecnologia ainda incipiente e obscura, a Inteligência Artificial deve ser aproveitada no processo com extremo cuidado, destacando que a nova era tecnológica precisa estar em harmonia com as conquistas democráticas decorrentes da teorização do campo probatório.

A oralidade pela perspectiva brasileira

Mentalidade inquisitória e processo penal no Brasil, v. 7 - Em homenagem ao Prof. Dr. Julio Maier, 2023

by Observatór io da Mentalidade lnqutsltó 1 copyright <O r a ã . Carla Botto de Barros capa e dia... more by Observatór io da Mentalidade lnqutsltó 1 copyright <O r a ã . Carla Botto de Barros capa e diagramar; o. MS41 FICHA CATALOG RÁFICA Metltalldade lnqulslt6rla e proceuo pen 1 • no 1 Escritos em homenagem ao Prof. Dr. Jull 1 "•111 o ,J141.- volume 7 / Organludores1 Cantllln Ma 1 • •-i rc e 1111 l'of Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Leon 11 •l'do Coa de Paula. Curitiba, Observat6rlo da M ta 9"1alhlact. lnqulslt6rla, 2023. (Mentalidade lnqulslt6rla • proceuo penal no 1 1 ,.. 11 7) 114 ,.

O processo penal na era da cyber-surveillance

Conexões Globais: desafios para o direito na "era digital", 2024

O presente artigo pretende esclarecer como a cyber-surveillance se tornou ferramenta indispensáve... more O presente artigo pretende esclarecer como a cyber-surveillance se tornou ferramenta indispensável, seja para o controle social, seja para o combate à criminalidade. Para tanto, o caminho a ser percorrido parte dos conceitos de cyber e surveillance para, em seguida, discorrer acerca de seu desenvolvimento tecnológico e, finalmente, caracterizar a cyber-surveillance como aliada ao Processo Penal e, na perspectiva das pessoas imputadas, redutora de seus direitos fundamentais. Com isso, pretende-se evidenciar como a cyber-surveillance se tornou uma tendência probatória cada vez mais relevante diante de fenômenos como a fluidez e a desterritorialização das comunicações, além da sofisticação tecnológica das estruturas ligadas à criminalidade organizada

Cautelaridade penal e juízo das garantias

O STF e o modelo da justiça penal brasileira : comentários ao acórdão das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, 2024

O trabalho analisa a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito das Ações Diretas ... more O trabalho analisa a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6298, 6299, 6300 e 6305, com foco na interpretação “conforme a Constituição” promovida sobre o artigo 3º-B, inciso VI do Código de Processo Penal. Busca demonstrar, a partir do marco teórico do modelo constitucional de processo, que a interpretação conferida pela Suprema Corte ao dispositivo foi “em desconformidade com a Constituição” porque não reconheceu as particularidades da fase cautelar do Processo Penal em relação às fórmulas adotadas pelo Processo Civil, entre as quais se destaca a importância do contraditório oral em face da possibilidade de prorrogação de prisão provisória ou outras medidas cautelares pelo juízo das garantias.

Um novo conceito para as técnicas antiforenses

Boletim Trincheira Democrática, 2023

Para se associar e receber as edições físicas do Boletim Trincheira Democrática é preciso ser pro... more Para se associar e receber as edições físicas do Boletim Trincheira Democrática é preciso ser professor e/ou possuir artigo científico publicado na área das ciências criminais. Participe: . O Instituto Baiano de Direito Processual Penal é uma associação civil sem fins econômicos que tem entre as finalidades defender o respeito incondicional aos princípios, direitos e garantias fundamentais que estruturam a Constituição Federal. O IBADPP promove o debate científico sobre o Direito Processual Penal por meio de publicações, cursos, debates, seminários, etc., que tenham o fenômeno criminal como tema básico.

Direito da pessoa imputada ao anonimato digital

Revista Brasileira de Direito Processual Penal, 2024

Partindo da necessidade de se ampliar, na era virtual, o rol de direitos fundamentais disponíveis... more Partindo da necessidade de se ampliar, na era virtual, o rol de direitos fundamentais disponíveis à pessoa imputada na mesma proporção em que se estendem, em seu desfavor, as práticas processuais que se valem de recursos tecnológicos, o artigo propõe responder a seguinte pergunta: teria a pessoa imputada o direito ao anonimato digital? Sem desconsiderar a necessidade de intervenção estatal quando utilizado na prática de ilícitos penais, o trabalho propõe, metodologicamente, uma revisão bibliográfica interdisciplinar para conceituar as técnicas antiforenses como importantes ferramentas para proteger o direito da pessoa imputada de não produzir provas digitais em seu desfavor, destacando o anonimato como uma de suas mais eficazes ferramentas e defendendo a relevância de sua tutela jurídica na era cyber.

Os indícios em Franco Cordero: o que o Supremo Tribunal Federal tem a aprender com o mestre italiano?

Escritos em Homenagem ao Prof. Dr. Franco Cordero, 2023

Dados telemáticos no caso "Marielle Franco e Anderson Gomes": violações à privacidade em tempos de vigilância

Anais de artigos completos do VI CIDH Coimbra, 2021

O presente trabalho analisa, criticamente, o emprego dos métodos de obtenção de prova que, sob os... more O presente trabalho analisa, criticamente, o emprego dos métodos de obtenção de prova que, sob os fundamentos do “interesse público” e do “combate à criminalidade”, violam a privacidade de indivíduos cujos dados – coletados por ferramentas de vigilância em massa – são protegidos pela legislação brasileira e somente poderiam ser acessados mediante comprovação inequívoca de necessidade e individualização. A pesquisa pretende demonstrar a forma como os meios de obtenção de provas utilizados em investigações policiais, em especial aqueles relacionados à coleta de dados telemáticos, violam o direito humano à privacidade e estão em desconformidade com o modelo constitucional de processo. Para tal, usa a metodologia do caso referência, além da revisão de bibliografia jurídica nacional e estrangeira. Ao final, espera comprovar a hipótese de que, em regra, a privacidade dos dados pessoais deve prevalecer sobre o “interesse público” e o “combate à criminalidade”.

Dados pessoais no processo penal: tutela da personalidade e da inocência

Revista Brasileira de Ciências Criminais, 2022

O presente trabalho busca, a partir de uma perspectiva interdisciplinar, bem como do estudo de um... more O presente trabalho busca, a partir de uma perspectiva interdisciplinar, bem como do estudo de um caso referência, analisar garantia da pessoa imputada no processo penal de ter protegidos os seus dados pessoais. Para tanto, trabalha a influência da tecnologia no processo, com especial foco na superexposição de dados pessoais. Além disso, demonstra a possibilidade de coexistência entre a publicidade processual e a proteção de dados pessoais, bem como contextualiza os prejuízos gerados pela superexposição de dados pessoais sobre os direitos fundamentais à presunção de inocência e à personalidade com fundamento no marco teórico do modelo constitucional de processo. Diante disso, estuda
também a responsabilidade do Estado na preservação dos dados pessoais de pessoas imputadas a partir da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para Segurança Pública e Persecução Penal (LGPD Penal), na perspectiva do Estado Democrático de Direito. Ao final, conclui que a Lei Geral de Proteção de Dados e suas sanções se aplica ao poder público, devendo ser objeto de atenção por parte dos órgãos de persecução penal.

Retórica da corrupção no cenário global: efeitos do punitivismo internacional na lei brasileira

Revista de Estudos Criminais, 2021

O artigo busca fazer uma crítica à tendência internacional de adoção retórica do conceito de corr... more O artigo busca fazer uma crítica à tendência internacional de adoção retórica do conceito de corrupção como instrumento de justificação para o embrutecimento do sistema punitivo, discurso intolerável na perspectiva democrática de Direito Penal. Para tanto, considera que o contexto de combate à corrupção culminou na elaboração de uma série de normativas no âmbito de destacadas organizações internacionais, como a Organização das Nações Unidas, a Organização dos Estados Americanos e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Como Estado compromissário e interessado nos benefícios que resultam da influência dos organismos internacionais, o Brasil se submeteu a tais diplomas e, em razão deles, alterou significativamente seu ordenamento jurídico, viabilizando, por exemplo, a tipificação da corrupção dos funcionários públicos estrangeiros. Pretende-se, portanto, a partir de ampla revisão bibliográfica, defender, com base nos exemplos enumerados, que a adoção dessas medidas legislativas representa uma ampliação excessiva da intervenção punitiva, que desponta, em grande medida, como reflexo da pressão internacional. O que se observa, em concreto, é a edição de normativas tecnicamente imprecisas e dogmaticamente problemáticas, que caracterizam o uso simbólico do direito penal e o abandono da noção de ultima ratio.

Delação premiada: limites constitucionais à confiabilidade e corroboração

A delacao premiada e uma realidade no direito brasileiro. No regime atual da Lei no 12.850/13, o ... more A delacao premiada e uma realidade no direito brasileiro. No regime atual da Lei no 12.850/13, o instituto foi inspirado pelo plea bargaining do sistema norte-americano, mesmo diante da incompatibilidade entre sistemas e tradicoes juridicas. Principalmente no pos-Operacao Lava Jato, a delacao premiada tem seguido a tendencia estadunidense de triunfo frente aos outros metodos de obtencao de prova penal. Este trabalho reflete uma preocupacao especial com a posicao do delatado, individuo identificado como criminoso pelo colaborador, cujos direitos individuais nao sao tutelados pela legislacao, nem considerados objeto de prestacao jurisdicional. Como sera demonstrado, deve-se promover significativa reforma legislativa, a fim de sejam tracados limites constitucionais a confiabilidade e corroboracao da palavra do delator. Para isso, a dissertacao busca aprofundar no estudo de sua natureza juridica e elementos de corroboracao, estabelecer parâmetros para a verificacao de sua confiabilidade...

Condição análoga à escravidão: justificação penal de um conceito em risco

Quanto vale a dignidade? Estudos contemporâneos sobre trabalho escravo, 2021

O presente trabalho propõe uma análise do conceito penal de redução a condições análogas de escra... more O presente trabalho propõe uma análise do conceito penal de redução a condições análogas de escravidão, a ser desenvolvida por meio de revisão bibliográfica sobre o tema e pelo estudo detalhado do Projeto de Lei do Senado nº 432/2013. Para tanto, busca compreender o amadurecimento e sofisticação do conceito de trabalho escravo previsto tanto na legislação brasileira, quanto nas convenções da OIT, para, ao final, poder concluir se as alterações propostas pelos poderes Legislativo e Executivo representam garantia ao direito à privacidade ou se, pelo contrário, significam verdadeiro retrocesso social.

O acordo de não persecução penal como direito do imputado: uma perspectiva comparada

Anais do IV Congresso de Pesquisas em Ciências Criminais, 2020

O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise crítica do acordo de não persecução pen... more O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise crítica do acordo de não persecução penal, introduzido no Código de Processo Penal pela recente microreforma promovida pela Lei 13.964/2019. Para tanto, parte da hipótese de que, da forma como previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal – segundo o qual o oferecimento do acordo é uma faculdade do Ministério Público e não um direito do imputado – há claro privilégio da atuação acusatória e mitigação da participação defensiva na esfera negocial, circunstância que viola o princípio do contraditório, compreendido pela influência de ambas as partes no provimento judicial e na garantia da não-surpresa. Como metodologia, utiliza da revisão bibliográfica e, em especial, do direito comparado, buscando cotejar a realidade nacional com o modelo processual penal chileno, que recentemente passou por reformas processuais, as quais foram bem-sucedidas na introdução de uma modalidade de justiça penal negocial por meio do chamado procedimiento abreviado. Ao final, espera evidenciar que a adequação do acordo de não persecução penal ao sistema acusatório, que gravita sob a órbita do contraditório, depende de sua garantia como um direito dos imputados, afastando do órgão de acusação a faculdade de selecionar, autoritariamente, aqueles que merecem ou não integrar espaços de soluções consensuais.

Apontamentos críticos sobre a viabilidade de adoção de um modelo punitivo não privativo de liberdade para a delinquência econômica no Brasil

Anais do IV Congresso de Pesquisas em Ciências Criminais, 2020

Contemporaneamente, a partir do progressivo avanço do sistema punitivo em favor da pro... more Contemporaneamente, a partir do progressivo avanço do sistema punitivo em favor da proteção de novos bens jurídicos – o dito contexto de expansão do direito penal (SILVA SÁNCHEZ, 2013) -, o campo do direito penal econômico tem ganhado enorme evidência. É de se notar que tal avanço do sistema punitivo não tem ocorrido sem que sejam levantadas objeções pela literatura jurídica. Especialmente no campo do direito penal econômico, têm sido identificadas uma série de questões problemáticas de natureza dogmática, características que evidenciam a natureza excepcional do direito penal econômico, na medida em que nele se identificam inovações que desafiam as estruturas e garantias tradicionais do direito penal clássico. A detecção de tais questões indesejáveis fizeram surgir na literatura jurídica um movimento de resistência, e a proposição de modelos alternativos à intervenção na seara econômica por meio do direito penal. Fundamentalmente, dois modelos se destacam nesse contexto: a proposta do direito penal de duas velocidades, de Silva Sánchez (2013), e a proposta do direito de intervenção, de Winfried Hassemer (1998,1993), que na literatura nacional foi minuciosamente analisada por Oliveira (2013). Tratam-se de modelos que propõem a intervenção no campo hoje sob o manto do direito penal econômico, mas que não contemplam a privação de liberdade. Mais do que compreender profundamente o que constitui cada um desses modelos, o presente trabalho objetiva discutir sobre a possibilidade de qualquer um deles – ou mesmo um modelo alternativo inédito – vir a ser adotado. O presente estudo parte dos seguintes questionamentos: existe algo no ordenamento jurídico brasileiro que torne inafastável a aplicação da privação de liberdade no campo penal, especialmente quanto ao direito penal econômico? Há algum postulado que inviabilize a adoção de um modelo não privativo de liberdade para cuidar da questão, e que imponha a aplicação da pena de prisão? Ou trata-se de mera escolha do legislador e, portanto, discussão ligada ao campo da política criminal? A ideia do estudo será promover uma investigação legislativa – da Constituição da República de 1988, do Código Penal e da Lei de Execuções Penais – na tentativa de evidenciar os principais postulados normativos que se impõem como balizas para a definição do conteúdo da legislação penal, que guardem relação com a discussão aqui empreendida. Ademais, se pretende também realizar pesquisa bibliográfica, a fim de esclarecer o conteúdo fundamental dos conceitos a serem trabalhados. Ao final da pesquisa, se pretende evidenciar a inexistência de objeções no campo normativo para que venha a ser adotado no Brasil um modelo não privativo de liberdade na esfera do direito penal econômico, bem como demonstrar que a eventual implementação de um modelo com tal característica seria não somente tolerável, como desejável por uma perspectiva político-criminal, pelos motivos a serem expostos.

O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade na nova redação do artigo 75 do Código Penal

Revista da Faculdade de Direito da FMP, 2020

O artigo apresenta uma análise crítica da nova redação do artigo 75 do Código Penal que, por ocas... more O artigo apresenta uma análise crítica da nova redação do artigo 75 do Código Penal que, por ocasião da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), aumentou o limite máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade de trinta para quarenta anos ao argumento de compatibilizar a norma penal com a atual expectativa de vida dos brasileiros. Este trabalho se propõe a defender que o patamar de quarenta anos de prisão estabelecido pela inovação legislativa é flagrantemente inconstitucional, o que se pretende evidenciar por meio de uma análise das condições precárias e degradantes do sistema carcerário brasileiro, e seu reconhecido “estado de coisas inconstitucional”, conforme entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal.

Reflexos da pandemia no interrogatório judicial: a oitiva por videoconferência do réu preso deve ser regra ou exceção?

Coronavírus: direitos dos cidadãos e acesso à justiça, 2020

A U T O R E S ADAMOR FERREIRA CRUZ JUNIOR • ALEXSANDRINA RAMOS DE CARVALHO SOUZA • AMARILDO LOURE... more A U T O R E S ADAMOR FERREIRA CRUZ JUNIOR • ALEXSANDRINA RAMOS DE CARVALHO SOUZA • AMARILDO LOURENÇO COSTA • ANA CARLA DIAS • ANNA LYVIA ROBERTO CUSTÓDIO RIBEIRO • CAIO SOUTO ARAÚJO • CAMILA FERNANDES BICALHO • CORA CRISTINA RAMOS BARROS COSTA • EDILSON SANTANA GONÇALVES FILHO • ELIAS DANTAS SOUTO • FERNANDA FURTADO ALTINO MACHADO D'OLIVEIRA COSTA ° FERNANDA TARTUCE • GABRIELA AZEREDO GUSELLA • GERALDO LAFAIETE FERNANDES • GILBERTO FACHETT\ SILVESTRE • JAMILLA MONTEIRO SARKIS • JERSON CARNEIRO GONÇALVES JUNIOR • J~SSICA GALVÃO • JOÃO MARCOS CÂNDIDO VITÓRIO • JORGE BHERON ROCHA • JULIA ANA CERQUEIRA FATEL CRUZ • JULIANA MAGGI LIMA • LÍLIAN CLÁUDIA DE SOUZA • LORENA SILVA VITÓRIO • LUCIANA GUEDES VIEIRA • LUCIANO SOUTO DIAS • LUIZA NORONHA SIOUEIRA • MARCELO ABELHA RODRIGUES • MARIA CARLA M O CASAS MAIA • MICAELA OUTINHO NERY • MARIA CECÍLIA DE ARAUJO ASPERTI • MAURILI , BARROS BARCELOS FERNANDES • NATHIELLE ZANELATO DOS REIS • RAIMUNDO CÂNDIDO JUNIOR • RAPHAE -S GALLO • SILVIA MARIA L JACOB BROUO • RODRIGO REIS MAZZEI • RONALDO GUIMARAE DA SILV ATISTA DA S C. VITÓRIO • A • SIMONE HENRIQUE • TAINÁ DA SILVA MOREIRA • TEODOLINA B . A THIARA VIANA COELHO SOUTO • TIANA CAMARDELLI • WESLEY WADIM PASSOS FERREIRA DE SOUZ

Ultrapassando o limite das penas: inconstitucionalidade e antigarantismo na nova redação do artigo 75 do Código Penal

20 Anos do Instituto de Ciências Penais: Estudos em homenagem à Professora Sheila Jorge Selim de Sales, 2020

Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida, sejam quais forem os meios empregados, sem... more

Eficácia dos acordos de delação premiada: o que o Brasil pode aprender com os Fracassos da Lava Jato?

Olhar distanciado sobre o combate à corrupção: o caso Lava Jato entre direito e política, 2020

O lawfare político na Operação Lava Jato

Olhar distanciado sobre o combate à corrupção: o caso Lava Jato entre direito e política, 2020

Direito ao esquecimento em casos criminais

Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2020

Este artigo busca trabalhar o direito ao esquecimento como direito fundamental decorrente do prin... more Este artigo busca trabalhar o direito ao esquecimento como direito fundamental decorrente do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da proteção à personalidade a partir de sua aplicação aos casos nos quais a mídia em geral, sob o pretexto de exercer seu direito à informação, viola a privacidade, a imagem e a intimidade de egressos do sistema prisio-nal, noticiando fatos de suas vidas após o devido cumprimento da pena que lhes foi imposta pelo Estado. Discute-se que, em casos de conflito, devem ser os direitos sopesados a partir do binômio relevância-consentimento, de modo que a prevalência do direito privado sobre o público não implica em censura, e sim em mecanismo de controle e manutenção da democracia.

Do papel ao uso da inteligência artificial nos meios de provas digitais

by Jamilla Sarkis, ANTONIO AURELIO DE SOUZA VIANA, and Vicente De Paula Maciel Jinior

Revista Brasileira de Direito Processual, 2022

O presente artigo convida seus leitores a conhecerem novas perspectivas sobre a utilização de pro... more O presente artigo convida seus leitores a conhecerem novas perspectivas sobre a utilização de provas digitais no processo, em especial aquelas relacionadas à adoção da Inteligência Artificial. Inicialmente, o trabalho descreve a influência das novas tecnologias no campo do direito probatório para, com foco nas provas digitais, tratar acerca de suas noções e pressupostos de validade, exemplificando sua aplicação a partir de casos concretos. Em seguida, introduz o tema da Inteligência Artificial no direito probatório, em suas diversas acepções: objeto de prova, meio de prova, método de valorização da prova e cadeia de custódia. Ao final, ressalta que, por tratar-se de uma tecnologia ainda incipiente e obscura, a Inteligência Artificial deve ser aproveitada no processo com extremo cuidado, destacando que a nova era tecnológica precisa estar em harmonia com as conquistas democráticas decorrentes da teorização do campo probatório.

A oralidade pela perspectiva brasileira

Mentalidade inquisitória e processo penal no Brasil, v. 7 - Em homenagem ao Prof. Dr. Julio Maier, 2023

by Observatór io da Mentalidade lnqutsltó 1 copyright <O r a ã . Carla Botto de Barros capa e dia... more by Observatór io da Mentalidade lnqutsltó 1 copyright <O r a ã . Carla Botto de Barros capa e diagramar; o. MS41 FICHA CATALOG RÁFICA Metltalldade lnqulslt6rla e proceuo pen 1 • no 1 Escritos em homenagem ao Prof. Dr. Jull 1 "•111 o ,J141.- volume 7 / Organludores1 Cantllln Ma 1 • •-i rc e 1111 l'of Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Leon 11 •l'do Coa de Paula. Curitiba, Observat6rlo da M ta 9"1alhlact. lnqulslt6rla, 2023. (Mentalidade lnqulslt6rla • proceuo penal no 1 1 ,.. 11 7) 114 ,.

O processo penal na era da cyber-surveillance

Conexões Globais: desafios para o direito na "era digital", 2024

O presente artigo pretende esclarecer como a cyber-surveillance se tornou ferramenta indispensáve... more O presente artigo pretende esclarecer como a cyber-surveillance se tornou ferramenta indispensável, seja para o controle social, seja para o combate à criminalidade. Para tanto, o caminho a ser percorrido parte dos conceitos de cyber e surveillance para, em seguida, discorrer acerca de seu desenvolvimento tecnológico e, finalmente, caracterizar a cyber-surveillance como aliada ao Processo Penal e, na perspectiva das pessoas imputadas, redutora de seus direitos fundamentais. Com isso, pretende-se evidenciar como a cyber-surveillance se tornou uma tendência probatória cada vez mais relevante diante de fenômenos como a fluidez e a desterritorialização das comunicações, além da sofisticação tecnológica das estruturas ligadas à criminalidade organizada

Cautelaridade penal e juízo das garantias

O STF e o modelo da justiça penal brasileira : comentários ao acórdão das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, 2024

O trabalho analisa a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito das Ações Diretas ... more O trabalho analisa a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6298, 6299, 6300 e 6305, com foco na interpretação “conforme a Constituição” promovida sobre o artigo 3º-B, inciso VI do Código de Processo Penal. Busca demonstrar, a partir do marco teórico do modelo constitucional de processo, que a interpretação conferida pela Suprema Corte ao dispositivo foi “em desconformidade com a Constituição” porque não reconheceu as particularidades da fase cautelar do Processo Penal em relação às fórmulas adotadas pelo Processo Civil, entre as quais se destaca a importância do contraditório oral em face da possibilidade de prorrogação de prisão provisória ou outras medidas cautelares pelo juízo das garantias.

Um novo conceito para as técnicas antiforenses

Boletim Trincheira Democrática, 2023

Para se associar e receber as edições físicas do Boletim Trincheira Democrática é preciso ser pro... more Para se associar e receber as edições físicas do Boletim Trincheira Democrática é preciso ser professor e/ou possuir artigo científico publicado na área das ciências criminais. Participe: . O Instituto Baiano de Direito Processual Penal é uma associação civil sem fins econômicos que tem entre as finalidades defender o respeito incondicional aos princípios, direitos e garantias fundamentais que estruturam a Constituição Federal. O IBADPP promove o debate científico sobre o Direito Processual Penal por meio de publicações, cursos, debates, seminários, etc., que tenham o fenômeno criminal como tema básico.

Direito da pessoa imputada ao anonimato digital

Revista Brasileira de Direito Processual Penal, 2024

Partindo da necessidade de se ampliar, na era virtual, o rol de direitos fundamentais disponíveis... more Partindo da necessidade de se ampliar, na era virtual, o rol de direitos fundamentais disponíveis à pessoa imputada na mesma proporção em que se estendem, em seu desfavor, as práticas processuais que se valem de recursos tecnológicos, o artigo propõe responder a seguinte pergunta: teria a pessoa imputada o direito ao anonimato digital? Sem desconsiderar a necessidade de intervenção estatal quando utilizado na prática de ilícitos penais, o trabalho propõe, metodologicamente, uma revisão bibliográfica interdisciplinar para conceituar as técnicas antiforenses como importantes ferramentas para proteger o direito da pessoa imputada de não produzir provas digitais em seu desfavor, destacando o anonimato como uma de suas mais eficazes ferramentas e defendendo a relevância de sua tutela jurídica na era cyber.

Os indícios em Franco Cordero: o que o Supremo Tribunal Federal tem a aprender com o mestre italiano?

Escritos em Homenagem ao Prof. Dr. Franco Cordero, 2023

Dados telemáticos no caso "Marielle Franco e Anderson Gomes": violações à privacidade em tempos de vigilância

Anais de artigos completos do VI CIDH Coimbra, 2021

O presente trabalho analisa, criticamente, o emprego dos métodos de obtenção de prova que, sob os... more O presente trabalho analisa, criticamente, o emprego dos métodos de obtenção de prova que, sob os fundamentos do “interesse público” e do “combate à criminalidade”, violam a privacidade de indivíduos cujos dados – coletados por ferramentas de vigilância em massa – são protegidos pela legislação brasileira e somente poderiam ser acessados mediante comprovação inequívoca de necessidade e individualização. A pesquisa pretende demonstrar a forma como os meios de obtenção de provas utilizados em investigações policiais, em especial aqueles relacionados à coleta de dados telemáticos, violam o direito humano à privacidade e estão em desconformidade com o modelo constitucional de processo. Para tal, usa a metodologia do caso referência, além da revisão de bibliografia jurídica nacional e estrangeira. Ao final, espera comprovar a hipótese de que, em regra, a privacidade dos dados pessoais deve prevalecer sobre o “interesse público” e o “combate à criminalidade”.

Dados pessoais no processo penal: tutela da personalidade e da inocência

Revista Brasileira de Ciências Criminais, 2022

O presente trabalho busca, a partir de uma perspectiva interdisciplinar, bem como do estudo de um... more O presente trabalho busca, a partir de uma perspectiva interdisciplinar, bem como do estudo de um caso referência, analisar garantia da pessoa imputada no processo penal de ter protegidos os seus dados pessoais. Para tanto, trabalha a influência da tecnologia no processo, com especial foco na superexposição de dados pessoais. Além disso, demonstra a possibilidade de coexistência entre a publicidade processual e a proteção de dados pessoais, bem como contextualiza os prejuízos gerados pela superexposição de dados pessoais sobre os direitos fundamentais à presunção de inocência e à personalidade com fundamento no marco teórico do modelo constitucional de processo. Diante disso, estuda
também a responsabilidade do Estado na preservação dos dados pessoais de pessoas imputadas a partir da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para Segurança Pública e Persecução Penal (LGPD Penal), na perspectiva do Estado Democrático de Direito. Ao final, conclui que a Lei Geral de Proteção de Dados e suas sanções se aplica ao poder público, devendo ser objeto de atenção por parte dos órgãos de persecução penal.

Retórica da corrupção no cenário global: efeitos do punitivismo internacional na lei brasileira

Revista de Estudos Criminais, 2021

O artigo busca fazer uma crítica à tendência internacional de adoção retórica do conceito de corr... more O artigo busca fazer uma crítica à tendência internacional de adoção retórica do conceito de corrupção como instrumento de justificação para o embrutecimento do sistema punitivo, discurso intolerável na perspectiva democrática de Direito Penal. Para tanto, considera que o contexto de combate à corrupção culminou na elaboração de uma série de normativas no âmbito de destacadas organizações internacionais, como a Organização das Nações Unidas, a Organização dos Estados Americanos e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Como Estado compromissário e interessado nos benefícios que resultam da influência dos organismos internacionais, o Brasil se submeteu a tais diplomas e, em razão deles, alterou significativamente seu ordenamento jurídico, viabilizando, por exemplo, a tipificação da corrupção dos funcionários públicos estrangeiros. Pretende-se, portanto, a partir de ampla revisão bibliográfica, defender, com base nos exemplos enumerados, que a adoção dessas medidas legislativas representa uma ampliação excessiva da intervenção punitiva, que desponta, em grande medida, como reflexo da pressão internacional. O que se observa, em concreto, é a edição de normativas tecnicamente imprecisas e dogmaticamente problemáticas, que caracterizam o uso simbólico do direito penal e o abandono da noção de ultima ratio.

Delação premiada: limites constitucionais à confiabilidade e corroboração

A delacao premiada e uma realidade no direito brasileiro. No regime atual da Lei no 12.850/13, o ... more A delacao premiada e uma realidade no direito brasileiro. No regime atual da Lei no 12.850/13, o instituto foi inspirado pelo plea bargaining do sistema norte-americano, mesmo diante da incompatibilidade entre sistemas e tradicoes juridicas. Principalmente no pos-Operacao Lava Jato, a delacao premiada tem seguido a tendencia estadunidense de triunfo frente aos outros metodos de obtencao de prova penal. Este trabalho reflete uma preocupacao especial com a posicao do delatado, individuo identificado como criminoso pelo colaborador, cujos direitos individuais nao sao tutelados pela legislacao, nem considerados objeto de prestacao jurisdicional. Como sera demonstrado, deve-se promover significativa reforma legislativa, a fim de sejam tracados limites constitucionais a confiabilidade e corroboracao da palavra do delator. Para isso, a dissertacao busca aprofundar no estudo de sua natureza juridica e elementos de corroboracao, estabelecer parâmetros para a verificacao de sua confiabilidade...

Condição análoga à escravidão: justificação penal de um conceito em risco

Quanto vale a dignidade? Estudos contemporâneos sobre trabalho escravo, 2021

O presente trabalho propõe uma análise do conceito penal de redução a condições análogas de escra... more O presente trabalho propõe uma análise do conceito penal de redução a condições análogas de escravidão, a ser desenvolvida por meio de revisão bibliográfica sobre o tema e pelo estudo detalhado do Projeto de Lei do Senado nº 432/2013. Para tanto, busca compreender o amadurecimento e sofisticação do conceito de trabalho escravo previsto tanto na legislação brasileira, quanto nas convenções da OIT, para, ao final, poder concluir se as alterações propostas pelos poderes Legislativo e Executivo representam garantia ao direito à privacidade ou se, pelo contrário, significam verdadeiro retrocesso social.

O acordo de não persecução penal como direito do imputado: uma perspectiva comparada

Anais do IV Congresso de Pesquisas em Ciências Criminais, 2020

O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise crítica do acordo de não persecução pen... more O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise crítica do acordo de não persecução penal, introduzido no Código de Processo Penal pela recente microreforma promovida pela Lei 13.964/2019. Para tanto, parte da hipótese de que, da forma como previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal – segundo o qual o oferecimento do acordo é uma faculdade do Ministério Público e não um direito do imputado – há claro privilégio da atuação acusatória e mitigação da participação defensiva na esfera negocial, circunstância que viola o princípio do contraditório, compreendido pela influência de ambas as partes no provimento judicial e na garantia da não-surpresa. Como metodologia, utiliza da revisão bibliográfica e, em especial, do direito comparado, buscando cotejar a realidade nacional com o modelo processual penal chileno, que recentemente passou por reformas processuais, as quais foram bem-sucedidas na introdução de uma modalidade de justiça penal negocial por meio do chamado procedimiento abreviado. Ao final, espera evidenciar que a adequação do acordo de não persecução penal ao sistema acusatório, que gravita sob a órbita do contraditório, depende de sua garantia como um direito dos imputados, afastando do órgão de acusação a faculdade de selecionar, autoritariamente, aqueles que merecem ou não integrar espaços de soluções consensuais.

Apontamentos críticos sobre a viabilidade de adoção de um modelo punitivo não privativo de liberdade para a delinquência econômica no Brasil

Anais do IV Congresso de Pesquisas em Ciências Criminais, 2020

Contemporaneamente, a partir do progressivo avanço do sistema punitivo em favor da pro... more Contemporaneamente, a partir do progressivo avanço do sistema punitivo em favor da proteção de novos bens jurídicos – o dito contexto de expansão do direito penal (SILVA SÁNCHEZ, 2013) -, o campo do direito penal econômico tem ganhado enorme evidência. É de se notar que tal avanço do sistema punitivo não tem ocorrido sem que sejam levantadas objeções pela literatura jurídica. Especialmente no campo do direito penal econômico, têm sido identificadas uma série de questões problemáticas de natureza dogmática, características que evidenciam a natureza excepcional do direito penal econômico, na medida em que nele se identificam inovações que desafiam as estruturas e garantias tradicionais do direito penal clássico. A detecção de tais questões indesejáveis fizeram surgir na literatura jurídica um movimento de resistência, e a proposição de modelos alternativos à intervenção na seara econômica por meio do direito penal. Fundamentalmente, dois modelos se destacam nesse contexto: a proposta do direito penal de duas velocidades, de Silva Sánchez (2013), e a proposta do direito de intervenção, de Winfried Hassemer (1998,1993), que na literatura nacional foi minuciosamente analisada por Oliveira (2013). Tratam-se de modelos que propõem a intervenção no campo hoje sob o manto do direito penal econômico, mas que não contemplam a privação de liberdade. Mais do que compreender profundamente o que constitui cada um desses modelos, o presente trabalho objetiva discutir sobre a possibilidade de qualquer um deles – ou mesmo um modelo alternativo inédito – vir a ser adotado. O presente estudo parte dos seguintes questionamentos: existe algo no ordenamento jurídico brasileiro que torne inafastável a aplicação da privação de liberdade no campo penal, especialmente quanto ao direito penal econômico? Há algum postulado que inviabilize a adoção de um modelo não privativo de liberdade para cuidar da questão, e que imponha a aplicação da pena de prisão? Ou trata-se de mera escolha do legislador e, portanto, discussão ligada ao campo da política criminal? A ideia do estudo será promover uma investigação legislativa – da Constituição da República de 1988, do Código Penal e da Lei de Execuções Penais – na tentativa de evidenciar os principais postulados normativos que se impõem como balizas para a definição do conteúdo da legislação penal, que guardem relação com a discussão aqui empreendida. Ademais, se pretende também realizar pesquisa bibliográfica, a fim de esclarecer o conteúdo fundamental dos conceitos a serem trabalhados. Ao final da pesquisa, se pretende evidenciar a inexistência de objeções no campo normativo para que venha a ser adotado no Brasil um modelo não privativo de liberdade na esfera do direito penal econômico, bem como demonstrar que a eventual implementação de um modelo com tal característica seria não somente tolerável, como desejável por uma perspectiva político-criminal, pelos motivos a serem expostos.

O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade na nova redação do artigo 75 do Código Penal

Revista da Faculdade de Direito da FMP, 2020

O artigo apresenta uma análise crítica da nova redação do artigo 75 do Código Penal que, por ocas... more O artigo apresenta uma análise crítica da nova redação do artigo 75 do Código Penal que, por ocasião da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), aumentou o limite máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade de trinta para quarenta anos ao argumento de compatibilizar a norma penal com a atual expectativa de vida dos brasileiros. Este trabalho se propõe a defender que o patamar de quarenta anos de prisão estabelecido pela inovação legislativa é flagrantemente inconstitucional, o que se pretende evidenciar por meio de uma análise das condições precárias e degradantes do sistema carcerário brasileiro, e seu reconhecido “estado de coisas inconstitucional”, conforme entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal.

Reflexos da pandemia no interrogatório judicial: a oitiva por videoconferência do réu preso deve ser regra ou exceção?

Coronavírus: direitos dos cidadãos e acesso à justiça, 2020

A U T O R E S ADAMOR FERREIRA CRUZ JUNIOR • ALEXSANDRINA RAMOS DE CARVALHO SOUZA • AMARILDO LOURE... more A U T O R E S ADAMOR FERREIRA CRUZ JUNIOR • ALEXSANDRINA RAMOS DE CARVALHO SOUZA • AMARILDO LOURENÇO COSTA • ANA CARLA DIAS • ANNA LYVIA ROBERTO CUSTÓDIO RIBEIRO • CAIO SOUTO ARAÚJO • CAMILA FERNANDES BICALHO • CORA CRISTINA RAMOS BARROS COSTA • EDILSON SANTANA GONÇALVES FILHO • ELIAS DANTAS SOUTO • FERNANDA FURTADO ALTINO MACHADO D'OLIVEIRA COSTA ° FERNANDA TARTUCE • GABRIELA AZEREDO GUSELLA • GERALDO LAFAIETE FERNANDES • GILBERTO FACHETT\ SILVESTRE • JAMILLA MONTEIRO SARKIS • JERSON CARNEIRO GONÇALVES JUNIOR • J~SSICA GALVÃO • JOÃO MARCOS CÂNDIDO VITÓRIO • JORGE BHERON ROCHA • JULIA ANA CERQUEIRA FATEL CRUZ • JULIANA MAGGI LIMA • LÍLIAN CLÁUDIA DE SOUZA • LORENA SILVA VITÓRIO • LUCIANA GUEDES VIEIRA • LUCIANO SOUTO DIAS • LUIZA NORONHA SIOUEIRA • MARCELO ABELHA RODRIGUES • MARIA CARLA M O CASAS MAIA • MICAELA OUTINHO NERY • MARIA CECÍLIA DE ARAUJO ASPERTI • MAURILI , BARROS BARCELOS FERNANDES • NATHIELLE ZANELATO DOS REIS • RAIMUNDO CÂNDIDO JUNIOR • RAPHAE -S GALLO • SILVIA MARIA L JACOB BROUO • RODRIGO REIS MAZZEI • RONALDO GUIMARAE DA SILV ATISTA DA S C. VITÓRIO • A • SIMONE HENRIQUE • TAINÁ DA SILVA MOREIRA • TEODOLINA B . A THIARA VIANA COELHO SOUTO • TIANA CAMARDELLI • WESLEY WADIM PASSOS FERREIRA DE SOUZ

Ultrapassando o limite das penas: inconstitucionalidade e antigarantismo na nova redação do artigo 75 do Código Penal

20 Anos do Instituto de Ciências Penais: Estudos em homenagem à Professora Sheila Jorge Selim de Sales, 2020

Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida, sejam quais forem os meios empregados, sem... more

Eficácia dos acordos de delação premiada: o que o Brasil pode aprender com os Fracassos da Lava Jato?

Olhar distanciado sobre o combate à corrupção: o caso Lava Jato entre direito e política, 2020

O lawfare político na Operação Lava Jato

Olhar distanciado sobre o combate à corrupção: o caso Lava Jato entre direito e política, 2020

Direito ao esquecimento em casos criminais

Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2020

Este artigo busca trabalhar o direito ao esquecimento como direito fundamental decorrente do prin... more Este artigo busca trabalhar o direito ao esquecimento como direito fundamental decorrente do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da proteção à personalidade a partir de sua aplicação aos casos nos quais a mídia em geral, sob o pretexto de exercer seu direito à informação, viola a privacidade, a imagem e a intimidade de egressos do sistema prisio-nal, noticiando fatos de suas vidas após o devido cumprimento da pena que lhes foi imposta pelo Estado. Discute-se que, em casos de conflito, devem ser os direitos sopesados a partir do binômio relevância-consentimento, de modo que a prevalência do direito privado sobre o público não implica em censura, e sim em mecanismo de controle e manutenção da democracia.