Direito Publico

Este artigo apresenta um estudo sobre a decretação da prisão preventiva na Justiça Estadual em Maringá, no Paraná. A pesquisa foi desenvolvida com o escopo de compreender se decisões judiciais têm observado a natureza, a finalidade, os princípios e os fundamentos da prisão preventiva. Para tanto, coletouse e analisou-se todas as decisões judiciais proferidas no contexto do recebimento de autos de prisão em flagrante delito lavrados nos meses de janeiro e junho de 2018 e distribuídos à Central de Custódia em Maringá. Ao final, aplicando-se o método indutivo, a pesquisa evidenciou que a prisão preventiva não tem sido imposta com observância da natureza, da finalidade, dos princípios e dos fundamentos delineados no plano teórico.

O presente trabalho foi desenvolvido com o escopo de compreender os encaminhamentos da aplicação do disposto no artigo 2º, §2º, da Lei nº 9.613/1998 na hipótese de conexão entre o delito de lavagem de bens, direitos e valores e infração penal antecedente cujo processo e julgamento se submete à aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal. Utilizando-se do método de investigação bibliográfica, primeiramente, pretendeu-se compreender a suspensão do processo, conforme prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, no contexto das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Posteriormente, buscou-se compreender o crime de lavagem de bens, direitos e valores e evidenciar a ressalva da lei à aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal. Ainda, estudou-se o efeito da conexão entre infrações penais no tocante ao procedimento aplicável ao processo. Por fim, buscou-se examinar a (im)possibilidade de aplicação do constante do artigo 366 do Código de Processo Penal, bem como do artigo 2º, §2º, da Lei nº 9.613/98, na hipótese de conexão entre infrações penais cujo processo e julgamento se sujeitam às regras do procedimento comum ordinário. Ao final, evidenciou-se a inaplicabilidade do disposto no artigo 2º, §2º, da Lei nº 9.613/98 e concluiu-se pela manutenção da unidade do processo e aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal.

O presente trabalho foi desenvolvido com o escopo de compreender os encaminhamentos da aplicacao do disposto no artigo 2o, §2o, da Lei no 9.613/1998 na hipotese de conexao entre o delito de lavagem de bens, direitos e valores e infracao penal antecedente cujo processo e julgamento se submete a aplicacao do artigo 366 do Codigo de Processo Penal. Utilizando-se do metodo de investigacao bibliografica, primeiramente, pretendeu-se compreender a suspensao do processo, conforme prevista no artigo 366 do Codigo de Processo Penal, no contexto das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditorio e da ampla defesa. Posteriormente, buscou-se compreender o crime de lavagem de bens, direitos e valores e evidenciar a ressalva da lei a aplicacao do artigo 366 do Codigo de Processo Penal. Ainda, estudou-se o efeito da conexao entre infracoes penais no tocante ao procedimento aplicavel ao processo. Por fim, buscou-se examinar a (im)possibilidade de aplicacao do constante do artig...

Este artigo apresenta um estudo sobre a decretacao da prisao preventiva na Justica Estadual em Maringa, no Parana. A pesquisa foi desenvolvida com o escopo de compreender se decisoes judiciais tem observado a natureza, a finalidade, os principios e os fundamentos da prisao preventiva. Para tanto, coletou-se e analisou-se todas as decisoes judiciais proferidas no contexto do recebimento de autos de prisao em flagrante delito lavrados nos meses de janeiro e junho de 2018 e distribuidos a Central de Custodia em Maringa. Ao final, aplicando-se o metodo indutivo, a pesquisa evidenciou que a prisao preventiva nao tem sido imposta com observância da natureza, da finalidade, dos principios e dos fundamentos delineados no plano teorico.

O presente artigo trata da relação entre o acordo de não persecução penal e o processo penal que formalmente apura a responsabilidade penal de acusado concorrente. O estudo pretendeu responder ao seguinte problema de pesquisa: de que maneira a confissão de um investigado
em acordo de não persecução penal repercute no processo penal formalizado contra o acusado concorrente, nos casos de crime praticado em concurso de pessoas? Para responder ao problema dogmático proposto, a pesquisa foi desenvolvida em duas etapas, segundo as
diretrizes do método hipotético-dedutivo e da abordagem explicativa. Primeiramente, buscou identificar o acordo de não persecução penal. No segundo momento, buscou determinar a (ir)relevância probatória da confissão prestada em acordo de não persecução penal em relação ao
processo penal que apura a responsabilidade penal do acusado concorrente. O estudo revelou que, em caso de infração penal praticada em concurso de pessoas, a confissão de um acusado em acordo de não persecução penal não tem valor probatório para corroborar a pretensão
acusatória formalmente deduzida contra o acusado concorrente.

O artigo trata da preclusão na atividade probatória das partes no processo penal, pretendendo responder ao seguinte problema de pesquisa: de que maneira a preclusão pode atingir a atividade probatória das partes no processo penal? Como hipótese, estabeleceu que o princípio da presunção de inocência e o direito à ampla defesa podem afastar as regras de preclusão aplicáveis à atividade probatória desenvolvida pelo acusado no processo penal. A pesquisa foi realizada em três etapas, partindo das normas cons-titucionais e infraconstitucionais aplicáveis à atividade probatória das partes no processo penal. Primeiramente, o estudo tratou da preclusão em relação ao direito à prova. No segundo momento, descreveu as possíveis hipóteses de preclusão relacionadas à ati-vidade probatória das partes no processo penal. Por último, buscou verificar a possibilidade de ocorrência de preclusão no processo penal e em relação à atividade probatória da pessoa acusada. Ado-tando as diretrizes do método hipotético-dedutivo e da abordagem explicativa, e a partir do conhecimento teórico já publicado sobre o tema, a pesquisa permitiu concluir que o princípio da presunção de inocência e o direito à ampla defesa apontam para a inaplicabilidade da preclusão em relação à atividade probatória desenvolvida pelo acusado no processo penal.