Departamento de Direito Privado e Processual

Área do Direito: Processual Sumário: 1. Ratio legis do art. 401 do CPC brasileiro. Direito comparado-2. Interpretação do art. 401 do CPC na doutrina e na jurisprudência-3. A opção do autor por uma das teses, quando do ajuizamento da demanda, e conseqüente necessidade de adequação do pedido e da causa de pedir à tese adotada-4. Sugestões para tentativa de solução dos problemas indicados-5. Bibliografia 1. Ratio legis do art. 401 do CPC brasileiro. Direito comparado Em regra, no Direito Processual Civil brasileiro, a prova testemunhal é de ser admitida (CPC (LGL\1973\5), art. 400). Mas, há casos, contudo, em que a própria lei cuida de restringir tal amplitude. Dentre outros, 1 o art. 401 do CPC (LGL\1973\5) restringe a utilização da prova testemunhal ao dispor que "a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados". Atente-se que a restrição mencionada, por força do art. 403 do CPC (LGL\1973\5), aplica-se também ao pagamento e à remissão da dívida. 2 A existência da limitação, de acordo com Moacyr Amaral Santos, decorre da exigência do interesse social no sentido de que "os direitos sejam certos e assegurados, não dependentes da frágil memória ou da ignorância das testemunhas". 3 Nos países em que não há tal limitação à utilização da prova testemunhal, como a Alemanha, a justificativa lembrada por Moacyr Amaral Santos é empregada como crítica. Adolf Wach, comentando a legislação processual alemã, designa a prova testemunhal como "la peor de las pruebas de acuerdo com el conocimiento de toda persona experimentada" e propõe que fosse "eliminada en lo posible". 4 Com efeito, a prova testemunhal nem sempre é segura. É comum deparar-se com testemunhas que se esqueceram de fatos relevantes, ou que não os conseguem narrar com exatidão, ou, ainda, que não tenham observado atentamente o fato acontecido. Juntando-se, a tais situações, a possibilidade de a testemunha mentir, estar-se-á, efetivamente, diante de meio de prova cuja possibilidade de falha é muito alta. A limitação à admissibilidade da prova testemunhal, assim, no Direito brasileiro, impede que a mesma seja utilizada para provar a existência de alguns contratos, considerados pela lei como mais relevantes, em virtude de seu valor pecuniário. Mas o sistema brasileiro também não é perfeito. Considerando que o valor-teto para a designação dos contratos cuja existência pode ser provada por testemunhas é relativamente pequeno, a grande maioria dos contratos deverá ser provada por outro meio, e aí é que surgem diversos problemas. Não é incomum a realização de contratos de diversos valores sem qualquer formalidade, e em tais casos não será possível ao contratante lesado a prova da existência do contrato, o que lhe acarretará evidente ADMISSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL-QUESTÕES SOBRE O ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Página 1

pela PUC-SP. Área do Direito: Civil Resumo: A doutrina moderna admite a coação econômica (economic duress) como um dos vícios do negócio jurídico. Ocorre a coação econômica quando uma das partes, aproveitando-se de posição de manifesta vantagem econômica, impõe à outra condições contratuais que, normalmente, não seriam aceitas. A coação econômica é vício que, embora não previsto expressamente no texto do Código Civil brasileiro, é pelo sistema jurídico reprovado, por contrariar o princípio da boa-fé objetiva. Palavras-chave: Contrato-Boa-Fé Objetiva-Coação Econômica Abstract: The modern doctrine admits the economic duress as one of the vices of the legal trasaction. Occurs the economic duress when one part, taking advantage of position of manifest economic advantage, imposes on other contractual terms that, normally, would not be accpeted. The economic duress is a vice that, although not expressly provided in the text on Brazilian Civil Code, is disapproved by the legal system, by countering the principle of the objective goodwill. Keywords: Contract-Goodwill-Economic duress Sumário: 1. Síntese da situação jurídica existente e consulta-2. Quesitos-3. Plena configuração do prequestionamento, no caso-4. Da prática de coação econômica pela ré BBB. Inocorrência de exercício regular do direito, mas de exercício abusivo, pela ré BBB, de sua posição jurídica. Violação ao princípio da boa-fé objetiva-5. Conclusões: respostas às questões formuladas-1. Síntese da situação jurídica existente e consulta Consulta-nos a empresa AAA acerca da correção da tese jurídica sustentada em acórdão proferido pelo TJSP, 1 que julgou improcedente pedido de anulação de distrato, cumulado, dentre outros, com pedido de indenização por perdas e danos, pedidos estes formulados em ação ajuizada pela consulente contra a BBB. 2 O TJSP considerou os seguintes fatos-a respeito dos quais não existe controvérsia 3-para chegar a tal conclusão: 1.º) Mantinham as partes relação contratual duradoura, sedimentada através de pactos sucessivos que apenas prorrogavam prazos contratuais, sem alteração de qualquer outra cláusula ou condição contratual relevante, em relação ao objeto do negócio jurídico. Com efeito, as partes vêm firmando, desde 1992, negócios jurídicos "tendo por objeto a moagem de laranjas destinadas à produção de suco (CCC e DDD) para exportação". 4 Foi assim que, em 1995, celebrou-se contrato tendo como parâmetro de duração os "anos-safra" de produção de laranja que se seguiriam. Toda a safra produzida pela consulente deveria, nos termos de tal contrato, ter como destinatária a ré BBB. 5 Com a finalidade de dar segurança às partes, foram previstos no contrato mecanismos de proteção. Assim, não denunciado expressamente o contrato por uma das partes, o mesmo ficaria prorrogado por mais um ano (cf. acórdão de f.). Caso, porém, tivesse qualquer das partes intenção de pôr fim ao negócio, ocorreria o que denominaram de phase-out, que "consistia em um mecanismo de segurança econômico/negocial para as Coação econômica (economic duress) Página 1

Área do Direito: Civil; Processual Sumário: 1. Litisconsórcio. Conceito-2. Espécies de litisconsórcio-3. Litisconsórcio ativo necessário-4. A insuficiência da regulamentação do código, quanto à matéria em questão-5. Conclusões-6. Bibliografia 1. Litisconsórcio. Conceito Na vigência do Código de Processo Civil (LGL\1973\5) de 1939 o litisconsórcio era definido como o laço que prende a um mesmo processo dois ou mais litigantes na posição de co-autores ou co-réus em virtude de comunhão de interesses ou de identidade da relação jurídica, 1 ou, simplesmente, quando mais de uma pessoa, simultaneamente, figura no mesmo pólo do processo. 2 Todavia, existem casos em que mais de uma pessoa exerce o papel de uma parte, formando apenas um centro de interesse, e nem por isso lhe é dado do caráter de litisconsorte. 3 Conceituar litisconsórcio como cumulação de pessoas ou de litigantes, por isso, não serve a precisar exatamente o significado do termo, já que às vezes mais de uma pessoa se encontra integrando um mesmo centro de interesse, apesar de não haver litisconsórcio. Por isso, talvez o mais adequado seja afirmar que ocorre litisconsórcio quando estiver presente a pluralidade de centros de interesse num mesmo pólo da relação jurídica processual. 4 2. Espécies de litisconsórcio O litisconsórcio comporta diversas classificações, de acordo com o critério observado. Assim, o litisconsórcio pode ser ativo, passivo ou misto, quando ocorrer, respectivamente, no pólo ativo, no pólo passivo ou nos dois pólos da relação jurídica processual. Por outro lado, poder-se-á classificar o litisconsórcio em necessário ou facultativo (também chamado de voluntário). Será necessário quando, em virtude de imposição legal, dever ser formado entre os litigantes. Por sua vez, será facultativo o litisconsórcio quando se der por vontade das partes. 5 Havendo litisconsórcio, nalguns casos a decisão poderá ser diversa, para cada um dos litisconsortes. Noutros, porém, obrigatoriamente o juiz deverá decidir a lide de modo uniforme, para todos os litisconsortes. No primeiro caso, dá-se o litisconsórcio simples. No segundo, o litisconsórcio unitário. À primeira vista, poderia parecer que o litisconsórcio necessário se confunde com o unitário. De fato, na vigência do Código de Processo Civil (LGL\1973\5) de 1939, os LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ATIVO-INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Página 1

Pós-Graduação lato sensu na PUC-SP. Presidente da Comissão Nacional de Acesso à Justiça da OAB. Advogado. Área do Direito: Processual Resumo: A necessidade de motivação das decisões judiciais é inerente ao Estado Democrático de Direito. Deve o Tribunal, ao julgar a apelação, examinar todos os fundamentos do pedido formulado pelo autor da demanda, ainda que a sentença apelada não as tenha examinado, ou tenha acolhido apenas parte delas e refutado as demais. Palavras-chave: Motivação-Decisão judicial-Apelação-Poderes do tribunal Abstract: The need for judicial decisions'motivation is inherent in the democratic rule of law. Should the Court dismiss the appeal, and examine all the grounds of the request made by the author in demand, even the sentence appealed hasn't been examined, or has been received only partially and rejected others. Consulta-nos o sindicato [ omissis] acerca da correção da tese jurídica sustentada em veneranda decisão monocrática proferida pelo STJ, 1 que não conheceu de recurso especial interposto pela consulente contra acórdão proferido pelo TJPR. 2 A situação jurídica, da qual emerge a consulta, decorre, fundamentalmente, do seguinte: tendo o pedido sido julgado procedente por um de seus fundamentos, deixou a sentença de apreciar os demais (que também poderiam conduzir à procedência do pedido). O Tribunal, ao julgar a apelação interposta pelo réu, examinou apenas aquele fundamento que a sentença levou em consideração, omitindo-se quanto aos restantes, e julgou improcedente o pedido. O autor/apelado, ora consulente, opôs embargos de declaração, apontando o vício. No entanto, o Tribunal a quo não supriu a omissão. O consulente, diante disso, interpôs recurso especial, alegando violação aos arts. 515, § § 1.º e 2.º, e 535 do CPC (LGL\1973\5), dentre outros. Interessa ter bem claros, para a correta compreensão da consulta, os eventos a seguir MOTIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. PODERES DO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO Página 1

Pós-Graduação lato sensu na PUC-SP. Presidente da Comissão Nacional de Acesso à Justiça da OAB. Advogado. Área do Direito: Processual Resumo: A necessidade de motivação das decisões judiciais é inerente ao Estado Democrático de Direito. Deve o Tribunal, ao julgar a apelação, examinar todos os fundamentos do pedido formulado pelo autor da demanda, ainda que a sentença apelada não as tenha examinado, ou tenha acolhido apenas parte delas e refutado as demais. Palavras-chave: Motivação-Decisão judicial-Apelação-Poderes do tribunal Abstract: The need for judicial decisions'motivation is inherent in the democratic rule of law. Should the Court dismiss the appeal, and examine all the grounds of the request made by the author in demand, even the sentence appealed hasn't been examined, or has been received only partially and rejected others. Consulta-nos o sindicato [ omissis] acerca da correção da tese jurídica sustentada em veneranda decisão monocrática proferida pelo STJ, 1 que não conheceu de recurso especial interposto pela consulente contra acórdão proferido pelo TJPR. 2 A situação jurídica, da qual emerge a consulta, decorre, fundamentalmente, do seguinte: tendo o pedido sido julgado procedente por um de seus fundamentos, deixou a sentença de apreciar os demais (que também poderiam conduzir à procedência do pedido). O Tribunal, ao julgar a apelação interposta pelo réu, examinou apenas aquele fundamento que a sentença levou em consideração, omitindo-se quanto aos restantes, e julgou improcedente o pedido. O autor/apelado, ora consulente, opôs embargos de declaração, apontando o vício. No entanto, o Tribunal a quo não supriu a omissão. O consulente, diante disso, interpôs recurso especial, alegando violação aos arts. 515, § § 1.º e 2.º, e 535 do CPC (LGL\1973\5), dentre outros. Interessa ter bem claros, para a correta compreensão da consulta, os eventos a seguir MOTIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. PODERES DO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO Página 1

Área do Direito: Processual Sumário: 1. As recentes reformas legislativas realizadas nos últimos anos alcançaram, indubitavelmente, bons resultados. A comunidade jurídica passa a se preocupar, neste momento, com questões mais afeitas à execução forçada, sua simplificação e à sua relação com o processo de conhecimento. Tornou-se amplamente conhecido, a propósito, o projeto de lei de autoria do Exmo. Sr. Dr. Athos Gusmão Carneiro, que importantes e certeiras propostas lançou nessa direção. Nesta nossa modesta proposta, nada há que interfira no projeto elaborado pelo ilustre jurista citado, nem que altere as reformas legislativas recentes. Sugerimos, apenas, que a comunidade jurídica volte sua atenção a dois aspectos fundamentais que, segundo pensamos, impedem que a tutela jurisdicional realizada no processo de execução seja satisfatória tanto para o exeqüente quanto para o executado. Referimo-nos, mais especificamente, a duas fórmulas adotadas pelo sistema processual civil brasileiro, e que julgamos sejam merecedoras de melhor reflexão e, até mesmo, de modificação, quais sejam: a) a de que os embargos do executado devem ter, sempre, efeito suspensivo; e b) a de que, para a oposição dos embargos do executado, seja imprescindível, como regra inexorável, a "garantia" do juízo. Seguindo os lineamentos gerais definidos pelas reformas anteriores, não serão analisados os motivos históricos, teóricos e filosóficos que levaram o direito processual civil brasileiro a adotar o atual modelo. Neste espaço, buscar-se-á apenas expor, resumidamente, os motivos desta proposta de modificação. Tenta-se, com isso, manter coerência com as modificações até agora realizadas, que corretamente mais se preocupam em criar um sistema processual capaz de propiciar aos cidadãos uma tutela jurisdicional adequada, que perseguir, necessariamente, a elaboração de um arcabouço apreciável sob o prisma meramente estético. 2. O sistema jurídico processual brasileiro estabelece, como regra, que os embargos do executado "serão sempre recebidos com efeito suspensivo" (CPC (LGL\1973\5), art. 739, § 2.º). Essa fórmula, como é sabido, não é aplicável a todas as espécies de execução. Com efeito, em alguns casos há previsão expressa no sentido de se permitir que a execução tenha seguimento (total ou parcial) apesar da oposição de embargos. 1 Desse modo, a regra segundo a qual os embargos têm sempre efeito suspensivo não é absoluta, em nosso sistema. As exceções, no entanto, são previstas apenas em algumas situações jurídicas definidas com antecipação pela norma jurídica, não se aplicando à generalidade dos casos. Há diversas situações, contudo, em que os embargos do executado fundam-se em argumentos frágeis, muitas vezes dissonantes de orientação doutrinária e jurisprudencial pacífica, e o juiz, independentemente dos fundamentos opostos pelo embargante, não tem outra saída senão a de receber os embargos com efeito suspensivo, ante a imposição do art. 739, § 2.º, do CPC (LGL\1973\5). Entendemos que a regra geral de que os embargos tenham sempre efeito suspensivo, SOBRE OS REQUISITOS E O EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DO EXECUTADO-Sugestões de lege ferenda Página 1

Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP. Professor do Mestrado em Direito Processual e Cidadania da Unipar. Advogado. [email protected] Área do Direito: Civil; Processual Resumo: O presente trabalho aborda as funções pública e privada dos tribunais, analisando, para tal, os Recursos Repetitivos, os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, os Precedentes e os Incidentes de Assunção de Competência, procedimentos compreendidos no Código de Processo Civil de 2015. Tais situações, conforme o autor, têm importância no que diz respeito à criação ou à vinculação de normas, apresentando-se a função pública, através do julgamento de casos concretos, em que se vê a função privada; esta situação se dá em todos os Tribunais, não apenas quanto aos Superiores, apesar de as decisões destes apresentarem vinculatividade sobre os inferiores, que se responsabilizarão pela adequação à decisão. Elucida-se, ainda, a respeito das possíveis violações, positiva ou negativa, dos precedentes, explicando-se como se as pode corrigir, através das reclamações. Apresentam-se, também, as convergências entre os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, Incidentes de Assunção de Competência e Recursos Repetitivos, sendo suas consequências de similitude ampla. São expostas, por fim, as etapas de decisões de demandas desta natureza, apontando-se como de maior importância o momento da fixação da tese a ser utilizada para o caso em questão e os subsequentes. Tais situações, a vinculatividade destas decisões, segundo o autor, são previstas em lei, embora não haja consenso sobre isto na doutrina. Conclui-se que o julgamento deste tipo de questão tem como principal função a pública, exercida através da função privada, ou seja, do julgamento de casos concretos, que acaba por viabilizar a fixação de teses. Palavras-chave: Processo civil-Tribunais brasileiros-Recursos repetitivos Abstract: The present work examines the public and private functions of Courts, analyzing, with that purpose, the Repetitive Resources, Incidents of Resolution of Repetitive Demands, Precedents and Incidents of Assumption of Competence, procedures contained in the Brazilian Civil Process Code of 2015. According to the author, these situations are important concerning to the creation or binding of rules, presenting the public function through the judging of concrete cases, where the private function is seen. This situation exists in all Courts, not just in the Superior ones, nevertheless the decision of these present binding relating to inferiors, which should be responsible to suit the formed stipulation. The possible violations, negative or positive, of precedents are discussed either. It is explained how it can be fixed through the reclamations. The convergences between Incidents of Resolution of Repetitive Demands, Incidents of Assumption of Competence and Repetitive Resources are presented, being it's consequences very similar. At the end the stages of decisions of demands with that nature are exposed, being the fixation of the thesis for the resolution of the analyzed case and the subsequent pointed as the most important moment. These situations and the binding of these decisions are foreseen in legislation; however, there is no agreement about that in doctrine. It is concluded that the judging of that kind of matter has as major function the public, which is exercised through the private; in other words, the judging of concrete cases enables the fixation of thesis.