Análise do dano extrapatrimonial na CLT O Título II-A, que trata do dano extrapatrimonial, foi in... more Análise do dano extrapatrimonial na CLT O Título II-A, que trata do dano extrapatrimonial, foi introduzido na CLT para tratar dos casos de indenização trabalhista por danos de natureza moral, abrangendo tanto aquele causado pelo empregador ao seu empregado como também o contrário, separando casos de proteção para a pessoa física e outros para a pessoa jurídica. Esse título apresenta alguns problemas relacionados aos princípios do direito do trabalho, especialmente em relação ao princípio da proteção, que é claramente violado no artigo 223-G, § 1°, pois a reforma legislativa estipula que o valor da indenização por danos extrapatrimoniais ao empregado deve se basear no salário contratual deste. A hipossuficiência do empregado é colocada em xeque, pois o privilégio ocorre de maneira inversa, dando mais proteção aos que ganham mais, sendo cada vez mais benéfica conforme o salário vai aumentando, conforme diz o referido artigo em seu § 1°: Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I-ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II-ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III-ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV-ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. Ou seja, o empregado que ganha um salário mínimo receberá muito menos de indenização pela mesma situação do que o outro que ganha 20 salários mínimos. Trata-se de uma imputação de valor as pessoas e ao trabalho que cada uma exerce, podendo se dizer que a mudança legislativa define que quem tem mais dinheiro tem também um valor maior perante a sociedade e deve receber uma indenização trabalhista maior. O artigo 223-G, em seu caput, enumera critérios objetivos e subjetivos para o juiz se basear no momento da sua tomada de decisão a respeito da gravidade do dano. Todavia, na prática, não existe como prender a interpretação do juiz em um rol de incisos, e interpretação vai variar de acordo com o magistrado.
O Título II-A, que trata do dano extrapatrimonial, foi introduzido na CLT para tratar dos casos d... more O Título II-A, que trata do dano extrapatrimonial, foi introduzido na CLT para tratar dos casos de indenização trabalhista por danos de natureza moral, abrangendo tanto aquele causado pelo empregador ao seu empregado como também o contrário, separando
Resumo: O presente ensaio tem por objetivo investigar os impactos da concorrência instaurada entr... more Resumo: O presente ensaio tem por objetivo investigar os impactos da concorrência instaurada entre agentes econômicos que se utilizam de tecnologias disruptivas (Uber, WhatsApp e Netflix) e prestadores de serviços públicos no conceito de publicatio, adotado, tradicionalmente, pela doutrina jusadministrativista pátria para caracterizar o regime jurídico-administrativo. Para além desse aspecto, o presente trabalho pretende propor alternativas para eventual instituição de assimetrias regulatórias entre as referidas atividades, de modo que sejam evitadas distorções concorrenciais prejudiciais a serviços essenciais à população.
Análise do dano extrapatrimonial na CLT O Título II-A, que trata do dano extrapatrimonial, foi in... more Análise do dano extrapatrimonial na CLT O Título II-A, que trata do dano extrapatrimonial, foi introduzido na CLT para tratar dos casos de indenização trabalhista por danos de natureza moral, abrangendo tanto aquele causado pelo empregador ao seu empregado como também o contrário, separando casos de proteção para a pessoa física e outros para a pessoa jurídica. Esse título apresenta alguns problemas relacionados aos princípios do direito do trabalho, especialmente em relação ao princípio da proteção, que é claramente violado no artigo 223-G, § 1°, pois a reforma legislativa estipula que o valor da indenização por danos extrapatrimoniais ao empregado deve se basear no salário contratual deste. A hipossuficiência do empregado é colocada em xeque, pois o privilégio ocorre de maneira inversa, dando mais proteção aos que ganham mais, sendo cada vez mais benéfica conforme o salário vai aumentando, conforme diz o referido artigo em seu § 1°: Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I-ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II-ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III-ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV-ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. Ou seja, o empregado que ganha um salário mínimo receberá muito menos de indenização pela mesma situação do que o outro que ganha 20 salários mínimos. Trata-se de uma imputação de valor as pessoas e ao trabalho que cada uma exerce, podendo se dizer que a mudança legislativa define que quem tem mais dinheiro tem também um valor maior perante a sociedade e deve receber uma indenização trabalhista maior. O artigo 223-G, em seu caput, enumera critérios objetivos e subjetivos para o juiz se basear no momento da sua tomada de decisão a respeito da gravidade do dano. Todavia, na prática, não existe como prender a interpretação do juiz em um rol de incisos, e interpretação vai variar de acordo com o magistrado.
O Título II-A, que trata do dano extrapatrimonial, foi introduzido na CLT para tratar dos casos d... more O Título II-A, que trata do dano extrapatrimonial, foi introduzido na CLT para tratar dos casos de indenização trabalhista por danos de natureza moral, abrangendo tanto aquele causado pelo empregador ao seu empregado como também o contrário, separando
Resumo: O presente ensaio tem por objetivo investigar os impactos da concorrência instaurada entr... more Resumo: O presente ensaio tem por objetivo investigar os impactos da concorrência instaurada entre agentes econômicos que se utilizam de tecnologias disruptivas (Uber, WhatsApp e Netflix) e prestadores de serviços públicos no conceito de publicatio, adotado, tradicionalmente, pela doutrina jusadministrativista pátria para caracterizar o regime jurídico-administrativo. Para além desse aspecto, o presente trabalho pretende propor alternativas para eventual instituição de assimetrias regulatórias entre as referidas atividades, de modo que sejam evitadas distorções concorrenciais prejudiciais a serviços essenciais à população.
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