Resumo Este relatório reporta-se ao breve discurso verbal argumentativo realizado para uma audiên... more Resumo Este relatório reporta-se ao breve discurso verbal argumentativo realizado para uma audiência constante de alunos finalistas do Curso de Licenciatura em Direito e do docente da disciplina de Lógica e Argumentação Jurídica. Tendo como finalidade a prática e avaliação dos conhecimentos adquiridos, pretendeu-se persuadir tal auditório da necessidade de alterar o Código Civil em dois âmbitos específicos. O primeiro, atinando à sucessão legitimária, afastando o divorciado do chamamento à sucessão dos bens do ex-cônjuge possibilitada em casos particulares pelo instituto do direito de transmissão. O segundo, sobre os condenados como autores ou cúmplices do crime de violência doméstica, matéria em que subsiste uma lacuna de previsão no âmbito da incapacidade por indignidade, quando afinal a questão se tornou juridicamente relevante. Partimos na defesa desta "causa" do princípio que o raciocínio jurídico, que encontra na argumentação um seu elemento constitutivo essencial, também se deve aplicar quando se pretenda justificar a modificação da própria ordem jurídica, explicando em primeiro lugar o fundamento de tal perspetiva bem como descrevendo os argumentos usados, e depois explanando o modo como se procedeu à disposição no processo retórico.-Explicação Nas palavras de António Braz Teixeira2, de que nos iremos socorrendo, a aplicação do Direito não se realiza através de um ato singular de um sujeito isolado, mas é uma atividade que envolve diversas pessoas e tem por objeto a discussão de um problema ou um caso, o confronto de diferentes posições ou opiniões acerca da solução que se lhes afigura ser a mais justa, a mais acertada e a mais conforme ao direito positivo. A aplicação do Direito decorre assim sempre no domínio do discutível, do confronto dialético de duas opiniões, visando uma decisão final, a escolha entre várias soluções juridicamente possíveis. Ao argumentar, cada uma das partes ou cada um dos intervenientes no debate ou na discussão, procura convencer a outra e quem tem o poder de decidir de que a posição que sustenta ou defende é a mais razoável, a mais justa, a mais correta sob o ponto de vista do direito positivo que invoca. Acrescento que tal ponto de vista não se deverá resumir à aplicação, mas também à construção do Direito, pois que o Direito, como realidade cultural humana, além da objetividade que poderemos reter das normas positivadas, tem como atributos fundamentais a temporalidade e a historicidade, o que significa não só que a visão dos valores, princípios, ideias ou ideais a que procura dar efetividade na ordenação da vida de relação intersubjetiva dos homens é sempre Lfp, 2018 1 1 Relatório realizado em abril de 2018 para a disciplina de Lógica e Argumentação Jurídica, discente Professor Doutor Barbosa Rodrigues, por Luís Filipe Guimarães Pinto, aluno n.º 11070717 do Curso de Licenciatura em Direito-UNIVERSIDADE LUSÍADA DE LISBOA. 2 Braz Teixeira, Breve tratado da razão jurídica, Sintra, 2012.
Resumo Este relatório reporta-se ao breve discurso verbal argumentativo realizado para uma audiên... more Resumo Este relatório reporta-se ao breve discurso verbal argumentativo realizado para uma audiência constante de alunos finalistas do Curso de Licenciatura em Direito e do docente da disciplina de Lógica e Argumentação Jurídica. Tendo como finalidade a prática e avaliação dos conhecimentos adquiridos, pretendeu-se persuadir tal auditório da necessidade de alterar o Código Civil em dois âmbitos específicos. O primeiro, atinando à sucessão legitimária, afastando o divorciado do chamamento à sucessão dos bens do ex-cônjuge possibilitada em casos particulares pelo instituto do direito de transmissão. O segundo, sobre os condenados como autores ou cúmplices do crime de violência doméstica, matéria em que subsiste uma lacuna de previsão no âmbito da incapacidade por indignidade, quando afinal a questão se tornou juridicamente relevante. Partimos na defesa desta "causa" do princípio que o raciocínio jurídico, que encontra na argumentação um seu elemento constitutivo essencial, também se deve aplicar quando se pretenda justificar a modificação da própria ordem jurídica, explicando em primeiro lugar o fundamento de tal perspetiva bem como descrevendo os argumentos usados, e depois explanando o modo como se procedeu à disposição no processo retórico.-Explicação Nas palavras de António Braz Teixeira2, de que nos iremos socorrendo, a aplicação do Direito não se realiza através de um ato singular de um sujeito isolado, mas é uma atividade que envolve diversas pessoas e tem por objeto a discussão de um problema ou um caso, o confronto de diferentes posições ou opiniões acerca da solução que se lhes afigura ser a mais justa, a mais acertada e a mais conforme ao direito positivo. A aplicação do Direito decorre assim sempre no domínio do discutível, do confronto dialético de duas opiniões, visando uma decisão final, a escolha entre várias soluções juridicamente possíveis. Ao argumentar, cada uma das partes ou cada um dos intervenientes no debate ou na discussão, procura convencer a outra e quem tem o poder de decidir de que a posição que sustenta ou defende é a mais razoável, a mais justa, a mais correta sob o ponto de vista do direito positivo que invoca. Acrescento que tal ponto de vista não se deverá resumir à aplicação, mas também à construção do Direito, pois que o Direito, como realidade cultural humana, além da objetividade que poderemos reter das normas positivadas, tem como atributos fundamentais a temporalidade e a historicidade, o que significa não só que a visão dos valores, princípios, ideias ou ideais a que procura dar efetividade na ordenação da vida de relação intersubjetiva dos homens é sempre Lfp, 2018 1 1 Relatório realizado em abril de 2018 para a disciplina de Lógica e Argumentação Jurídica, discente Professor Doutor Barbosa Rodrigues, por Luís Filipe Guimarães Pinto, aluno n.º 11070717 do Curso de Licenciatura em Direito-UNIVERSIDADE LUSÍADA DE LISBOA. 2 Braz Teixeira, Breve tratado da razão jurídica, Sintra, 2012.
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