Papers by suzy elizabeth cavalcante koury
REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG, Dec 30, 2022
Trindade, in individual votes, consultive opinions and decisions as a judge in the Inter-American... more Trindade, in individual votes, consultive opinions and decisions as a judge in the Inter-American Court of Human Rights (IACtHR) and in the International Court of Justice (ICJ), reinforcing his contributions to include the expansion of the jus cogens in the debates and decisions taken by the Courts, and, afterwards, in the jurisprudence established by them.The question that guides the study is: how the author Cançado Trindade has helped to consolidate the new jus gentium in the 21st century? In order to reach this purpose, we intend to provide an overview of the traditional International Law in the 20th century, by tracing its evolution, followed by the exam of the enlarged adoption of the jus cogens by the Court IDH and the Court ICJ, ending with the analysis of the author's more relevant contributions to consolidate the new jus gentium in the 21st century. We used the empirical research in social sciences to study the adoption of the jus cogens by the Courts. The methodological resources applied were the documentary research in decisions, dissenting votes, separate votes and consultive opinions
No passado, existia o mito de que a água era um recurso inesgotável. No século XXI, a preocupação... more No passado, existia o mito de que a água era um recurso inesgotável. No século XXI, a preocupação com a sua escassez já é uma realidade. Assim, é indispensável que se encontrem meios de maximizar a eficiência no abastecimento e no tratamento da água. Atualmente, pode-se dizer que um dos maiores problemas relacionados à gestão da água potável e ao saneamento básico diz respeito aos entraves e desafios referentes à sua universalização. Assim, a Organização das Nações Unidas (ONU), na Agenda de 2030, incluiu como um dos seus objetivos, a necessidade de assegurar a disponibilidade e a gestão de água potável e saneamento a todos. Essa agenda destacou, no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 6 o mencionado tema, que é o objeto do presente estudo. Saneamento básico, Universalização, Objetivo de Desenvolvimento Sustentável. Utiliza-se o método dedutivo, bibliográfico e documental. Os 193 (cento e noventa e três) Estados-Membros da ONU adotaram a Agenda 2030, que entrou em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2016 e perdurará até o ano de 2030, e por este motivo ficou conhecida como "Agenda 2030", o que justifica ter ficado conhecida como "Agenda 2030". Essa agenda possui 17 ODS, que são integrados e indivisíveis, tendo como finalidade interligar as três dimensões do desenvolvimento sustentável: social, econômica e ambiental. Apesar de a Agenda ter sido adotada formalmente apenas pelos Estados que integram a ONU, os ODS e as metas devem ser cumpridos por todos, inclusive pelas empresas, agentes públicos e por cada indivíduo que deseje criar um mundo melhor até 2030. O ODS nº 6 visa assegurar a disponibilidade e a gestão sustentável da água e saneamento básico para todas e todos, por meio do cumprimento de 8 (oito) metas.
Revista de Direito Administrativo, Mar 12, 2015
A Ética no Serviço Público é tema que reputo como dos mais relevantes na Administração Pública, p... more A Ética no Serviço Público é tema que reputo como dos mais relevantes na Administração Pública, pois só o exercício ético dos cargos e funções públicas é que contribuirá para que se alcance uma sociedade melhor. Assim, visando desincumbir-me deste desiderato, analisarei a ética no serviço público, partindo de uma breve conceituação sobre ética e moral, para chegar à análise do princípio da moralidade em nosso ordenamento jurídico e das regras aplicáveis aos servidores públicos. Finalmente, discorrerei sobre os sistemas de controle existentes, procurando sugerir medidas para o aperfeiçoamento do sistema vigente. 2-ÉTICA: CONCEITUAÇÃO A palavra ética origina-se do grego ethos, significando Á modo de ser ou caráter, sendo conceituada por V ÃZQUEZ 2 como" ... a teoria ou ciência do comportamento moral dos homens em sociedade." O objeto de estudo da ética é a moral, que se constitui de atos humanos conscientes e voluntários dos indivíduos que afetam outros indivíduos, grupos sociais ou a sociedade em seu conjunto. Releva destacar que o conceito de ética é relativo, caracterizando-se por sua historicidade, de tal forma que as doutrinas éticas não podem ser consideradas isoladamente, mas dentro de um processo constante de mudança relacionado à própria evolução histórica da sociedade. 3 I
Como a precarização da economia do cuidado tem sido escancarada em tempos de neoliberalismo e crise pandêmica
Tensões de uma sociedade em crise, 2020, ISBN 978-65-5510-442-4, págs. 221-237, 2020
O presente estudo visa a analisar a possibilidade de aplicacao da teoria da desconsideracao da pe... more O presente estudo visa a analisar a possibilidade de aplicacao da teoria da desconsideracao da personalidade juridica no âmbito do Direito Administrativo. A teoria e utilizada sempre que for constatado um desvio de funcao do instituto pessoa juridica, que e entendida como centro de interesses autonomos em relacao as pessoas que lhe deram origem, consistente na falta de correspondencia entre o fim perseguido pelas partes e aquele visado pelo ordenamento juridico quando da sua criacao, podendo-se afirmar que este e o criterio basico para operar a desconsideracao. Buscar-se-a demonstrar que, apesar da inexistencia de regra expressa na Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos, os principios que regem o ordenamento juridico brasileiro e, em especial, a Administracao Publica, fundamentam a sua aplicacao para estender as sancoes administrativas a empresas aparentemente distintas da punida, mas que nao passam de uma extensao dela, desde que observado o devido processo legal.
Revista do Direito Público
O presente artigo discute a importância da governança corporativa de proteção de dados, destacand... more O presente artigo discute a importância da governança corporativa de proteção de dados, destacando a função preventiva e educativa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Argumenta-se, com base na análise da Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que um atributo fundamental dessa Autoridade é o incentivo às boas práticas, ao instituto do compliance ou governança corporativa de proteção de dados pessoais pelas empresas privadas, bem como a fiscalização sobre a conformidade dessas práticas com o dispositivo legal. Trata-se de uma pesquisa aplicada, de abordagem qualitativa, tendo como procedimentos o levantamento bibliográfico e a análise documental. Conclui-se pelo importante papel do accountability, princípio basilar da governança corporativa dos programas de proteção de dados nas empresas, devendo elas demonstrarem a conformidade e a efetividade desses programas, bem como serem estimuladas pela ANPD à adoção de padrões técnicos que facilite...
Revista Húmus
O artigo objetiva discutir a necessidade de cooperação do direito da concorrência na implantação ... more O artigo objetiva discutir a necessidade de cooperação do direito da concorrência na implantação da política nacional de proteção de dados pessoais no Brasil, de modo a garantir a defesa do consumidor e, de outro lado, a livre iniciativa e a livre concorrência entre as empresas. Observa-se que o contexto do Big Data, configurado pela atuação das grandes plataformas digitais, implica sérios desafios para a lógica concorrencial e a tutela dos dados pessoais. Nesse sentido, defende-se a necessidade de evolução do direito antitruste para que este possa contribuir para a proteção de dados no Brasil. A partir de uma abordagem qualitativa, de natureza aplicada e referencial teórico advindo de pesquisa bibliográfica, o estudo conclui que é necessário inserir o direito da concorrência na aplicação da Política Nacional de Proteção de dados pessoais, para garantir a tutela dos dados pessoais em questões envolvendo dados pessoais de consumidores e a livre iniciativa. Não obstante, é imprescindí...
Stock option plans como instrumentos de incentivo à retenção de capital humano pelas empresas = Stock option plans como instrumentos de incentivo à retenção de capital humano pelas empresas
Revista da Faculdade de Direito UFPR, Aug 30, 2022
básica e exploratória teórica, utilizando-se do método hipotético-dedutivo, com análise documenta... more básica e exploratória teórica, utilizando-se do método hipotético-dedutivo, com análise documental e bibliográfica e abordagem qualitativa do tema. PALAVRAS-CHAVE Direitos sociais. Dumping social. Trabalho carcerário. Exploração de mão de obra carcerária.
Revista de Defesa da Concorrência
Contextualização: Com o advento das novas tecnologias da informação e comunicação, surge o questi... more Contextualização: Com o advento das novas tecnologias da informação e comunicação, surge o questionamento sobre a necessidade, ou não, de evolução dos conceitos e das interpretações tradicionais do direito antitruste, para que este ramo do direito possa oferecer uma tutela adequada aos consumidores e ao processo competitivo. Objetivo: O artigo objetiva discutir a necessidade de evolução da interpretação e da metodologia do direito da concorrência, no que tange à proteção de dados pessoais de consumidores, para que, assim, seja possível assegurar o bem-estar e a proteção do consumidor. Método: Inicialmente, será feita uma análise dos preceitos da ordem econômica e social estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e pela Lei 12.529/2011. Em seguida, será apresentado o controle monopolístico do mercado de dados e as suas principais implicações. Trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza aplicada, com uso do método hipotético-dedutivo. Resultados: A a...
Etnodesenvolvimento Como Uma Política Contra-Hegemônica: O Direito Das Comunidades Tradicionais De Serem Diferentes Quando a Igualdade as Descaracteriza
Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law, May 2, 2021
Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Aug 29, 2022
RESUMO: O artigo analisa as divergências entre as decisões tomadas pelas autoridades de defesa da... more RESUMO: O artigo analisa as divergências entre as decisões tomadas pelas autoridades de defesa da concorrência no Brasil e na Europa, sobre a mesma conduta praticada pela Google. O caso, que ficou conhecido como "Google Shopping", investiga possíveis condutas anticompetitivas praticadas pela empresa em mercados de busca e comparação de preços. A análise dos casos e das diferentes decisões atingidas pelas autoridades permite extrair orientações sobre a política de defesa da concorrência em mercados digitais. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza aplicada, com uso do método indutivo, a qual contempla a hipótese de que a decisão da Autoridade Europeia pode servir de embasamento para futuros julgamentos envolvendo condutas anticoncorrenciais por plataformas em posição dominante no Brasil. PALAVRAS-CHAVE: Google Shopping; direito da concorrência; controle de condutas; análise comparativa; União Europeia.
Ciências Sociais Aplicadas em Revista
O presente artigo abordará a correlação entre a ideia da autonomia da vontade desenvolvida pelo f... more O presente artigo abordará a correlação entre a ideia da autonomia da vontade desenvolvida pelo filósofo prussiano Immanuel Kant e a figura introduzida no art. 444, parágrafo único, da CLT, pela Lei 13.567/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), denominada, por parte dos doutrinadores, de trabalhador hipersuficiente. De acordo com Kant, uma pessoa só pode ser considerada autônoma quando age pelo dever em si e não é movida por suas paixões. Procura-se, a partir dessa perspectiva kantiana, analisar se o trabalhador com diploma de nível superior e que percebe salário igual ou superior a duas vezes o limite dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, de fato, é dotado de autonomia para negociar em um patamar de igualdade com seu o empregador. Conclui-se que, ainda que detentor de diploma de nível superior e com padrão salarial diferenciado, o trabalhador hipersuficiente não tem sua autonomia de sua vontade assegurada. Sob o prisma kantiano, no contexto empregatício, o empregado não...
Direito Público, 2021
RESUMO: O artigo objetiva discutir a importância da renda básica universal e incondicional como u... more RESUMO: O artigo objetiva discutir a importância da renda básica universal e incondicional como uma política pública alternativa à redução das desigualdades sociais no Brasil e, por conseguinte, para a efetivação do direito ao desenvolvimento. Argumenta-se que a ordem social institucionalizada pelo neoliberalismo e seu modelo do homem empreendedor de si mesmo, competitivo, resulta em uma individualização radical e pouco contribui para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, promovendo diferentes formas de desigualdades econômica e social que violam os valores de igualdade e justiça. A partir de uma abordagem qualitativa, consultando fontes bibliográficas e documentais, esse estudo exploratório conclui que a renda básica universal e incondicional deve ser um direito de todos, não importando a condição socioeconômica da pessoa. Trata-se de um valor monetário que deve ser suficiente para atender suas despesas mínimas com alimentação, educação e saúde de cada pessoa. Assim, a materialização fática da Lei nº 10.835/2004, que institui a renda básica da cidadania, é essencial para refundar o Estado Social no Brasil.
As indicações geográficas do Pará: passado, presente e futuro
The Work in the Contemporary World: The Metamorphoses in the Work Concept
Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho, 2015
The purpose of this study is to discuss the world of contemporary work, without ignoring their hi... more The purpose of this study is to discuss the world of contemporary work, without ignoring their historical transformations in the search for answers off-axis market / commodity. It is intended sketch answers to questions like: work has always been the way we know it today? The work exists beyond the market? How will the job without jobs? In order to achieve this aim, we will seek to demonstrate, at first, the transformation of the working world, from pre- capitalist stage, to the contemporary world, marked by economic globalization and financialization of wealth. Face will be some aspects of the "crisis" of employment in the contemporary world, due to these changes, with the loss of work hegemony face of their frequent subdivision and disqualification. Finally, they discuss will be possible ways, especially the third sector and the need for cooperation and reunion of working with the community, unleashing up the human value of the productivity of ideas a...
Revista Semestral de Direito Econômico, 2022
Este artigo estuda o instituto do planejamento econômico com base nos ensinamentos do professor W... more Este artigo estuda o instituto do planejamento econômico com base nos ensinamentos do professor Washington Peluso Albino de Souza e à luz da Constituição Federal de 1988. Apesar de ser uma técnica que possibilita a intervenção do Estado no domínio econômico, observa-se o seu gradual abandono, o que é prejudicial ao desenvolvimento nacional, um dos objetivos fundamentais da República. Diante desse contexto, questiona-se: como o planejamento econômico pode contribuir para a efetivação do desenvolvimento nacional? Para responder à problemática proposta, são objetivos deste ensaio a análise conceitual do instituto, o estudo das políticas de planejamento nacionalistas (1930 a 1960), do período de crise democrática (1961 a 1964) e do regime autoritário (1964 a 1985). Conclui-se pela necessidade de condução do planejamento em bases democráticas, enquanto dever do Estado, a fim de que seja viabilizado o alcance do desenvolvimento nacional.
Redes, 2020
The present article aims to determine if the high unemployment rates in Brazil can be attributed ... more The present article aims to determine if the high unemployment rates in Brazil can be attributed to the excess of rights granted to workers by labor norms. The analysis departs from the entry into force of Law n. 13.467, in 11/11/2017, which altered various labor norms, under the justification that it would foster the creation of formal jobs and advance the economy. In order to reach this objective, after a brief analysis of the importance of work for national development and its constitutional protection, the article analyses official statistical data pertaining to periods before and after the legislative change. According to the data provided, it aims to answer if the labor law reform caused greater precariousness of labor and generated new formal jobs in Brazil. The methodology applied is bibliographical research concerning relevant books and journals as well as the analysis of databases and reports produced by government agencies such as the “Instituto Brasileiro de Geografia e ...
Revista Direitos Culturais, 2021
O Círio de Nazaré é considerado, pela UNESCO, como patrimônio cultural imaterial da humanidade e ... more O Círio de Nazaré é considerado, pela UNESCO, como patrimônio cultural imaterial da humanidade e consiste na maior procissão da religião católica em todo o mundo, realizada todo segundo domingo de outubro, na cidade de Belém, estado do Pará. Dentre os vários símbolos incorporados à festividade, os produtos feitos a partir da árvore do miriti ganham destaque, pelo desenvolvimento social e econômico que proporcionam às comunidades produtoras, caracterizando-se como uma manifestação de resistência cultural à introdução de novas espécies vegetais e de aspectos da cultura globalizada. O artigo objetiva discutir, a partir das teorias sobre desenvolvimento e cultural, a contribuição da produção dos artigos de miriti para o desenvolvimento econômico e a resistência cultural de região. A abordagem da pesquisa é qualitativa, usando fontes bibliográficas e documentais. Dentre os resultados, destaca-se que a cultura das comunidades produtoras de artigos de miriti se encontra ameaçada pelo proce...
Prim Facie, 2020
A pandemia do coronavírus provocou diversas e profundas alterações no mundo do trabalho. Neste es... more A pandemia do coronavírus provocou diversas e profundas alterações no mundo do trabalho. Neste estudo, buscou-se analisar se as medidas legislativas adotadas pelo governo brasileiro têm sido eficientes para combater o desemprego e a precarização do trabalho durante a pandemia. Apontou-se, como objetivo geral, identificar se as medidas legislativas são eficientes para a redução do desemprego. Para tanto, analisou-se o contexto de implementação do neoliberalismo em relação ao mundo do trabalho e às suas consequências, apresentou-se o rol dos principais diplomas legislativos editados durante a pandemia e, ao fim, respondeu-se que, a partir do exame de dados oficiais, a regulação da relação laboral ocorreu sob o viés do empresariado, com o aprofundamento da precarização das relações laborais, revelando-se como não eficaz para combater o desemprego durante a pandemia. Metodologicamente, a pesquisa é qualitativa, exploratória, com levantamento bibliográfico e documental. Divide-se em seçõ...
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