Papers by iracecilia Rocha
Revista eletrônica de direito processual, Feb 7, 2024
RESUMO: A concretização dos direitos previstos em títulos executivos judiciais e extrajudiciais r... more RESUMO: A concretização dos direitos previstos em títulos executivos judiciais e extrajudiciais representa uma inquietante dificuldade no ordenamento jurídico brasileiro, como revela o relatório Justiça em números do Conselho Nacional de Justiça. É na fase executiva que o sistema jurídico é colocado à prova em todo e qualquer processo, em especial no contexto dos processos estruturais, que albergam demandas de natureza complexa. Nesse sentido, o processo estrutural exige tratamento diferenciado tanto na fase cognitiva quanto na fase executiva. Esta pesquisa busca compreender de que modo é possível conceber a execução em processos estruturais fora do Poder Judiciário, ainda que sob sua supervisão, por meio das claims resolution facilities, também chamadas "entidades de infraestrutura específica", na perspectiva do melhor tratamento a dar às demandas complexas e sob a inspiração das propostas do Projeto de Lei n.º 6204/2019, cuja finalidade é desjudicializar a execução civil de quantia certa. Para atingir esse intuito, analisam-se os processos estruturais, sua unicidade, a necessidade da caracterização do conflito e a escolha do tratamento adequado, além das técnicas para gestão de demandas multifacetadas por meio da gestão de caso (case management) e da gestão de Corte (Court management). Examinase ainda como o atual Código de Processo Civil ofertou um ferramental aos processos
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