SENTENÇA C u i dam os au t os de aç ão ci vi l p ú b l i ca p or at o d e i mp r obi d ade ad mi ... more SENTENÇA C u i dam os au t os de aç ão ci vi l p ú b l i ca p or at o d e i mp r obi d ade ad mi n i s t r at i va, p r op os t a p el o M i n i s t ér i o Pú bl i co Es t adu al e m f ac e d e XXXXXXXXXXXXXX, obj et i va n do c on d en aç ão d o Requ er i do n as s an ç ões es t ab el eci das n o ar t. 1 2 da L ei 8 .4 3 9 /9 2 e à r ep ar aç ão do da n o ext r ap at r i mon i al n o val or de R$ 7 2 .5 0 5 ,0 0 (s et en t a e doi s mi l , qu i n h en t os e ci n c o r eai s) em f av or do M u n i cí p i o de S er r a/ES. Di z a i n i ci al qu e o R equ er i d o, n a qu al i da de d e Pr es i d en t e da C â mar a M u n i ci p al de S er r a, adqu i r i u , p ar a u s o dos V er eador es do M u n i cí p i o, 1 7 (dez e s s et e) cadei r as a o p r eço u n i t ár i o d e R$ 4 .2 6 5 ,0 0 (qu at r o mi l , du zen t os e s es s en t a e ci n c o r eai s) , e qu e t al c omp r a " d as d en ominadas 'cad eiras d e mass ag em' é com plet ament e d esarrazoad a e imoral " , f er i n do os p r i n cí p i os qu e r e ge m a A dmi n i s t r ação Pú bl i c a, o qu e con s t i t u i at o de i mp r obi d ade admi n i s t r at i va, me r ecen d o a ap l i ca çã o das p en al i dades c abí v ei s .
SENTENÇA C u i dam os au t os de aç ão ci vi l p ú b l i ca p or at o d e i mp r obi d ade ad mi ... more SENTENÇA C u i dam os au t os de aç ão ci vi l p ú b l i ca p or at o d e i mp r obi d ade ad mi n i s t r at i va, p r op os t a p el o M i n i s t ér i o Pú bl i co Es t adu al e m f ac e d e XXXXXXXXXXXXXX, obj et i va n do c on d en aç ão d o Requ er i do n as s an ç ões es t ab el eci das n o ar t. 1 2 da L ei 8 .4 3 9 /9 2 e à r ep ar aç ão do da n o ext r ap at r i mon i al n o val or de R$ 7 2 .5 0 5 ,0 0 (s et en t a e doi s mi l , qu i n h en t os e ci n c o r eai s) em f av or do M u n i cí p i o de S er r a/ES. Di z a i n i ci al qu e o R equ er i d o, n a qu al i da de d e Pr es i d en t e da C â mar a M u n i ci p al de S er r a, adqu i r i u , p ar a u s o dos V er eador es do M u n i cí p i o, 1 7 (dez e s s et e) cadei r as a o p r eço u n i t ár i o d e R$ 4 .2 6 5 ,0 0 (qu at r o mi l , du zen t os e s es s en t a e ci n c o r eai s) , e qu e t al c omp r a " d as d en ominadas 'cad eiras d e mass ag em' é com plet ament e d esarrazoad a e imoral " , f er i n do os p r i n cí p i os qu e r e ge m a A dmi n i s t r ação Pú bl i c a, o qu e con s t i t u i at o de i mp r obi d ade admi n i s t r at i va, me r ecen d o a ap l i ca çã o das p en al i dades c abí v ei s .
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