Papers by Marcos Y Minami
Revista de Processo, 2023
Este escrito possui como objetivo analisar possíveis momentos processuais para discussões e delim... more Este escrito possui como objetivo analisar possíveis momentos processuais para discussões e delimitação da forma de se realizar a prestação devida, aqui chamada de quomodo debeatur. Decidiu-se por associar uma locução latina para o fenômeno "modo de realizar a prestação devida" para fazer um paralelo com outros aspectos relacionados à prestação tratados cotidianamente no processo civil (existência da dívida, quem deve, a quem se deve, o que se deve e quanto se deve) que também são veiculadas, por vezes, com as suas respectivas locuções latinas (an, quis, cui, quid e quantum debeatur, respectivamente). A problemática foi apresentada a partir de casos reais e as premissas que conduziram às conclusões estabelecidas com base em legislação e doutrina processual. Concluiu-se que o quomodo debeatur está em grande parte disciplinado por lei nas execuções de quantia, independentemente do tipo de título executivo, e que no cumprimento de sentença de prestações não pecuniárias esse aspecto requer maior preocupação pelos agentes do direito. Também se concluiu que, excepcionalmente, é possível a discussão sobre o quomodo debeatur na fase de conhecimento em algumas situações específicas, como naquelas cujo atraso na definição desse aspecto pode significar ausência ou déficit de efetivação ou quando o modo de efetivar é tão importante quanto o próprio pedido, com ele se confundindo.
Revista de Processo, 2023
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou por afetar a matéria das medidas execut... more A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou por afetar a matéria das medidas executivas atípicas através do rito dos recursos repetitivos, tendo em vista o notório potencial de multiplicidade e a existência de decisões proferidas pelos tribunais de origem conflitantes com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania. A partir disso, o Instituto Brasileiro de Direito Processual pediu a sua admissão no feito, como amicus curiae, a fim de apresentar subsídios e elementos relevantes capazes de contribuir com a discussão acerca da aplicabilidade das medidas executivas atípicas sob a égide do CPC-2015. A peça apresentada analisa os casos afetados como representativos da controvérsia e seus fundamentos, apresentando algumas questões relevantes ao caso. O parecer conclui apresentando alguns critérios relevantes a serem observados na fixação da tese.
Revista Juris Poiesis, 2021
O acesso à justiça possui importância crucial num estado democrático de direito, sobretudo em fac... more O acesso à justiça possui importância crucial num estado democrático de direito, sobretudo em face do seu caráter instrumental em relação aos demais direitos fundamentais e garantias. Outrossim, a pobreza repercute sobremodo na forma como o direito em comento é efetivado, consoante alertaram Mauro Cappelletti e Bryant Garth em paradigmático estudo no âmbito do Projeto Florença. A outro giro, a revolução tecnológica tem determinado reformulação nas relações humanas, inclusive nas jurídicas hodiernamente. Especialmente após a pandemia, a digitalização do processo passou a ser uma realidade inexorável. Todavia, dados estatísticos oficiais indicam que há ainda parcela considerável da população brasileira que não possui acesso a essas novas tecnologias. Em face desse contexto, o presente estudo pretende, a partir de uma revisão bibliográfica, perscrutar acerca dessa nova barreira digital que, contemporaneamente, soergueu-se entre o cidadão (em especial, o mais carente) e o sistema de justiça, conformando a chamada vulnerabilidade digital, como alerta Fernanda Tartuce. Exporse-á que o CPC/15 já prevê algumas medidas de encontro a essa problemática. Entretanto, demonstrar-se-á, ao final, que a efetivação plena do conteúdo positivo do acesso à justiça impõe que os Estados adotem outras providências de cunho educativo sobretudo, em especial a partir da atuação da Defensoria Públicainstituição estatal vocacionada a promover a interface entre os vulneráveis e o sistema de justiça. Para se alcançarem os resultados, foram utilizadas obras clássicas relacionadas ao acesso à justiça em uma releitura a partir de obras recentes sobre o tema do processo e da tecnologia no âmbito jurídico.
Revista Jurídica da Presidência, 2019
RESUMO: A tradição da civil law é caracterizada não apenas por um aspecto, mas por vários fatores... more RESUMO: A tradição da civil law é caracterizada não apenas por um aspecto, mas por vários fatores observados ao longo de sua formação. O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que esses fatores repercutem na maneira em como os juristas são educados e em como os tribunais resolvem os procedimentos executivos. Conclui-se que a tradição da civil law é parcialmente responsável por uma educação jurídica incompleta e por decisões pelos tribunais sem a devida fundamentação. Utilizou-se de pesquisa bibliográfica e de análise de decisões.
Bacharelanda em Direito (URCA); pesquisadora dos temas relacionados aos Direitos Humanos Fundamen... more Bacharelanda em Direito (URCA); pesquisadora dos temas relacionados aos Direitos Humanos Fundamentais (GEDHUF-URCA) e Direito Internacional dos Direitos Humanos
Revista Jurídica da Presidência, 2016
O presente artigo tem como objetivo expor alguns acontecimentos relacionados ao novo Código de Pr... more O presente artigo tem como objetivo expor alguns acontecimentos relacionados ao novo Código de Processo Civil para, a partir deles, analisar como os agentes do Direito estão lidando com os diversos desafios quando querem efetivar acesso à justiça para todos. Em um segundo momento, o estudo verifica se as contradições da modernidade observadas na sociedade pelo sociólogo Alain Touraine na obra Crítica da Modernidade também ocorrem na esfera jurídica, e se as soluções que ele apresentou servem ao Direito. Para o desenvolvimento do artigo, apresentaram-se notícias de órgãos oficiais e de veículos de grande repercussão, abrangendo desde o período do início dos trabalhos da comissão de juristas responsável pela elaboração do Código até os últimos fatos ligados ao tema. A pesquisa bibliográfica também não foi desprezada.
O advento de um novo Codigo de Processo Civil provoca discussoes sobre as mais diversas questoes.... more O advento de um novo Codigo de Processo Civil provoca discussoes sobre as mais diversas questoes. Uma delas diz respeito a mudanca dos limites objetivos da coisa julgada, agora estendida para as questoes prejudiciais incidentais em alguns casos. Este estudo pretende discorrer sobre um problema que pode vir a surgir: o cabimento da coisa julgada na questao prejudicial constitucional nos casos em que o processo seja de competencia do Supremo Tribunal Federal. Palavras-Chave : Novo Codigo de Processo Civil. Coisa julgada. Questoes prejudiciais. Questao constitucional.
Revista Jurídica da Presidencia, 2019
A tradição da civil law é caracterizada não apenas por um aspecto, mas por vários fatores observa... more A tradição da civil law é caracterizada não apenas por um aspecto, mas por vários fatores observados ao longo de sua formação. O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que esses fatores repercutem na maneira como os juristas são educados e como os tribunais resolvem os procedimentos executivos. Conclui-se que a tradição da civil law é parcialmente responsável por uma educação jurídica incompleta e por decisões pelos tribunais sem a devida fundamentação. Como metodologia de estudo, foram utilizadas pesquisas bibliográficas e análises de decisões.
Civil Procedure Review, 2019
Le présent article analise l'occurence de la courtoisie dans l'exercice de l'activité judiciaire.... more Le présent article analise l'occurence de la courtoisie dans l'exercice de l'activité judiciaire. Pour cela, il va de l'étude de la courtoisie dans la bibliographie non juridique pour ensuite, vérifier la possible application du thème dans le champ juridique, en focalisant sur l'activité juridictionnelle. Comme paramètre pour la conceptualisation de la courtoisie, nous partons de l'entendement du thème par la Comission Ibero-Américaine de l'Étique Judiciaire-CIJE, un des organes de la Cumbre Judicial Iberoamericana. Après avoir vérifié l'importance de la courtoisie par le magistrat dans le traitement des avocats, huissiers et jugés, nous pouvons en déduire l'importance des magistrats de vocation bien comme la nécessité de la recherche, par ce professionnel, des connaissances au delà du champ juridique y compris avec l'appuis institutionnel pour cette fin.
Revista de Processo 288, 2019
A vedação ao non liquet gera uma consequência lógica. Em regra, não se pode permitir que o judici... more A vedação ao non liquet gera uma consequência lógica. Em regra, não se pode permitir que o judiciário deixe de efetivar prestação certificada em título executivo com a justificativa de não haver no ordenamento procedimento para isso. No presente estudo, essa situação é batizada de vedação ao non factibile. Conclui-se que proibir o non liquet, mas permitir o non factibile, representa uma contradição. Após, relaciona-se a vedação ao non factibile com os meios executivos.
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil Ano XVII -Nº 101 Mar-Abr 2021, 2021
A convivência familiar entre pais e filhos tem salutar importância
para o desenvolvimento de cria... more A convivência familiar entre pais e filhos tem salutar importância
para o desenvolvimento de crianças e de adolescentes, sendo compreendida, hodiernamente, como um direito fundamental de titularidade destes. A contemporânea leitura desse direito suscita o redirecionamento do olhar do operador do direito, antes focada na pessoa dos pais, para o interesse superior dos filhos menores. O presente artigo pretende delimitar o conteúdo atual do direito de
convivência familiar e, nesse contexto, analisar o direito de visitas, perquirindo sobre as consequências civis que se impõem em face daquele que se omite. Em paralelo, o estudo propõe-se a analisar os meios processuais aplicáveis para a efetivação do direito de visitas, verificando o cabimento de meios de efetivação tradicionais, assim como de meios atípicos de execução. O objeto do estudo situa-se, assim, numa interface entre o Direito Civil e o Direito Processual.
Esta pesquisa teórica desenvolve-se por meio de uma metodologia descritiva. Utiliza-se o método dedutivo e tem-se como instrumento a hermenêutica jurídica. Os dados são coletados por meio de pesquisa bibliográfica e documental com a análise qualitativa do material estudado. Ao final, concluir-se-á que a convivência familiar não mais se resume às tradicionais visitas e, por conseguinte, sua efetividade deve ser perseguida por meio do manejo da mais ampla gama de instrumentos processuais, não só a multa, em salvaguarda ao superior interesse de crianças e de adolescentes. Para garantir o bem-estar do menor no contexto da convivência familiar, medidas executivas atípicas são aplicáveis.
VULNERABILIDADE DIGITAL: UMA NOVA BARREIRA AO ACESSO À JUSTIÇA PELAS PESSOAS POBRES, 2021
O acesso à justiça possui importância crucial num estado democrático de direito, sobretudo em fac... more O acesso à justiça possui importância crucial num estado democrático de direito, sobretudo em face do seu caráter instrumental em relação aos demais direitos fundamentais e garantias. Outrossim, a pobreza repercute sobremodo na forma como o direito em comento é efetivado, consoante alertaram Mauro Cappelletti e Bryant Garth em paradigmático estudo no âmbito do Projeto Florença. A outro giro, a revolução tecnológica tem determinado reformulação nas relações humanas, inclusive nas jurídicas hodiernamente. Especialmente após a pandemia, a digitalização do processo passou a ser uma realidade inexorável. Todavia, dados estatísticos oficiais indicam que há ainda parcela considerável da população brasileira que não possui acesso a essas novas tecnologias. Em face desse contexto, o presente estudo pretende, a partir de uma revisão bibliográfica, perscrutar acerca dessa nova barreira digital que, contemporaneamente, soergueu-se entre o cidadão (em especial, o mais carente) e o sistema de justiça, conformando a chamada vulnerabilidade digital, como alerta Fernanda Tartuce. Expor-se-á que o CPC/15 já prevê algumas medidas de encontro a essa problemática. Entretanto, demonstrar-se-á, ao final, que a efetivação plena do conteúdo positivo do acesso à justiça impõe que os Estados adotem outras providências de cunho educativo sobretudo, em especial a partir da atuação da Defensoria Pública – instituição estatal vocacionada a promover a interface entre os vulneráveis e o sistema de justiça. Para se alcançarem os resultados, foram utilizadas obras clássicas relacionadas ao acesso à justiça em uma releitura a partir de obras recentes sobre o tema do processo e da tecnologia no âmbito jurídico.
Punição e coerção na execução e uma breve conversa com J. J. Calmon de Passos , 2021
Uma distinção mais precisa entre coerção e punição no contexto dos procedimentos de execução ajud... more Uma distinção mais precisa entre coerção e punição no contexto dos procedimentos de execução ajudará a evitar punições indevidas e que coerções merecidas não sejam aplicadas ou equivocadamente desfeitas. Nenhuma dessas situações é desejável. Na primeira, o devedor é prejudicado; na segunda, o credor. Em ambas, a atividade jurisdicional estatal. O presente artigo é dividido em duas partes. Na primeira, esta pesquisa apresentou a diferença entre os meios de coerção e as punições aplicadas no procedimento executivo civil. A metodologia empregada foi a análise bibliográfica e a organização de ideias sobre os assuntos descritos. Na segunda parte do artigo, simulou-se uma conversa com o professor J. J. Calmon de Passos sobre meios executivos e coercitivos. A metodologia para essa segunda parte foi a seguinte: para saber a opinião do jurista referido, foram utilizadas ideias e palavras do próprio professor retiradas de palestras por ele proferidas e veiculadas na rede mundial de computadores. Concluiu-se que é possível extrair diferenças entre os meios coercitivos e punitivos e que o professor Calmon de Passos, provavelmente, seria um crítico a tais medidas, se elas fossem aplicadas para dar mais força ao judiciário com o objetivo de resolver os problemas da sociedade.
O presente artigo tem como objetivo expor alguns acontecimentos relacionados ao noco Código de Pr... more O presente artigo tem como objetivo expor alguns acontecimentos relacionados ao noco Código de Processo Civil para, a partir deles, analisar como os agentes do Direito estão lidando com os diversos desafios quando querem efetivar acesso à justiça para todos. Em um segundo momento, o estudo verifica se as contradições da modernidade observadas na sociedade pelo sociólogo Alain Touraine na obra Crítica da Modernidade também ocorrem na esfera jurídica, e se as soluções que ele apresentou servem ao Direito. Para o desenvolvimento do artigo, apresentaram-se notícias de órgãos oficiais e de veículos de grande repercussão, abrangendo, desde o período do início dos trabalhos da comissão de juristas responsável pela elaboração do Código, até os últimos fatos ligados ao tema. A pesquisa bibliográfica também não foi desprezada.
Sumário: O advento de um novo Código de Processo Civil provoca discussões sobre as mais diversas ... more Sumário: O advento de um novo Código de Processo Civil provoca discussões sobre as mais diversas questões. Uma delas diz respeito à mudança dos limites objetivos da coisa julgada, agora estendida para as questões prejudiciais incidentais em alguns casos. Este estudo pretende discorrer sobre um problema que pode vir a surgir: o cabimento da coisa julgada na questão prejudicial constitucional nos casos em que o processo seja de competência do Supremo Tribunal Federal.
Trata da questão prejudicial incidental, o novo regime da coisa julgada e a relação dessas quest... more Trata da questão prejudicial incidental, o novo regime da coisa julgada e a relação dessas questões com a perempção.
Este escrito pretende dar breve panorama acerca da abrangência de atribuições e das dificuldades ... more Este escrito pretende dar breve panorama acerca da abrangência de atribuições e das dificuldades enfrentadas pelo magistrado na administração do seu acervo de processos bem como na solução de cada um deles. Também salienta que tais dificuldades foram acentuadas ou muitas delas implementadas com a edição da Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil. Ao referir-se a magistrado, a pesquisa não pretende restringir o debate apenas à figura do juiz, pois também considera a atividade dos tribunais como órgão que administra e julga acervo de processos. Como método, para demonstrar a amplitude do objeto de análise, procurou-se identificar doze desafios a serem enfrentados e apenas de forma superficial analisar cada um deles. A pesquisa concluiu pela necessidade de magistrados vocacionados, pois isso facilita o enfretamento dos desafios expostos. Também concluiu pela necessidade de busca, pelos juízes, de conhecimentos interdisciplinares.
Trata da generalização das medidas de efetivação trazida pelo inciso IV do art. 139 do CPC/2015.
Este estudo focará atenção em uma das modalidades de fraudes do devedor, a saber a fraude à execu... more Este estudo focará atenção em uma das modalidades de fraudes do devedor, a saber a fraude à execução, pontuando três aspectos desse ilícito: quando ele ocorre, quem gera o ato fraudulento e quem se prejudica com ele.
Research Interests: Processo Civil, Civil Procedural Law, and Novo Código De Processo Civil Brasileiro
Salienta a importância das contribuições doutrinárias para uma teoria da decisão.
Diferencia, a p... more Salienta a importância das contribuições doutrinárias para uma teoria da decisão.
Diferencia, a partir de alguns estudos doutrinários consagrados, a jurisdição da
legislação. Expõe a dificuldade encontrada pelo magistrado na tarefa de decidir.
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Papers by Marcos Y Minami
para o desenvolvimento de crianças e de adolescentes, sendo compreendida, hodiernamente, como um direito fundamental de titularidade destes. A contemporânea leitura desse direito suscita o redirecionamento do olhar do operador do direito, antes focada na pessoa dos pais, para o interesse superior dos filhos menores. O presente artigo pretende delimitar o conteúdo atual do direito de
convivência familiar e, nesse contexto, analisar o direito de visitas, perquirindo sobre as consequências civis que se impõem em face daquele que se omite. Em paralelo, o estudo propõe-se a analisar os meios processuais aplicáveis para a efetivação do direito de visitas, verificando o cabimento de meios de efetivação tradicionais, assim como de meios atípicos de execução. O objeto do estudo situa-se, assim, numa interface entre o Direito Civil e o Direito Processual.
Esta pesquisa teórica desenvolve-se por meio de uma metodologia descritiva. Utiliza-se o método dedutivo e tem-se como instrumento a hermenêutica jurídica. Os dados são coletados por meio de pesquisa bibliográfica e documental com a análise qualitativa do material estudado. Ao final, concluir-se-á que a convivência familiar não mais se resume às tradicionais visitas e, por conseguinte, sua efetividade deve ser perseguida por meio do manejo da mais ampla gama de instrumentos processuais, não só a multa, em salvaguarda ao superior interesse de crianças e de adolescentes. Para garantir o bem-estar do menor no contexto da convivência familiar, medidas executivas atípicas são aplicáveis.
Research Interests: Processo Civil, Civil Procedural Law, and Novo Código De Processo Civil Brasileiro
Diferencia, a partir de alguns estudos doutrinários consagrados, a jurisdição da
legislação. Expõe a dificuldade encontrada pelo magistrado na tarefa de decidir.
para o desenvolvimento de crianças e de adolescentes, sendo compreendida, hodiernamente, como um direito fundamental de titularidade destes. A contemporânea leitura desse direito suscita o redirecionamento do olhar do operador do direito, antes focada na pessoa dos pais, para o interesse superior dos filhos menores. O presente artigo pretende delimitar o conteúdo atual do direito de
convivência familiar e, nesse contexto, analisar o direito de visitas, perquirindo sobre as consequências civis que se impõem em face daquele que se omite. Em paralelo, o estudo propõe-se a analisar os meios processuais aplicáveis para a efetivação do direito de visitas, verificando o cabimento de meios de efetivação tradicionais, assim como de meios atípicos de execução. O objeto do estudo situa-se, assim, numa interface entre o Direito Civil e o Direito Processual.
Esta pesquisa teórica desenvolve-se por meio de uma metodologia descritiva. Utiliza-se o método dedutivo e tem-se como instrumento a hermenêutica jurídica. Os dados são coletados por meio de pesquisa bibliográfica e documental com a análise qualitativa do material estudado. Ao final, concluir-se-á que a convivência familiar não mais se resume às tradicionais visitas e, por conseguinte, sua efetividade deve ser perseguida por meio do manejo da mais ampla gama de instrumentos processuais, não só a multa, em salvaguarda ao superior interesse de crianças e de adolescentes. Para garantir o bem-estar do menor no contexto da convivência familiar, medidas executivas atípicas são aplicáveis.
Research Interests: Processo Civil, Civil Procedural Law, and Novo Código De Processo Civil Brasileiro
Diferencia, a partir de alguns estudos doutrinários consagrados, a jurisdição da
legislação. Expõe a dificuldade encontrada pelo magistrado na tarefa de decidir.