Papers by Wilson Donizeti Liberati
Page 1. íNDICE SISTEMÁTICO À Guisa de Prefácio ... .. XI Nata à 7'! edição .... . XII I Intr... more Page 1. íNDICE SISTEMÁTICO À Guisa de Prefácio ... .. XI Nata à 7'! edição .... . XII I Introdução ..... 1 LIVRO I PARTE GERAL (arts. 1º a 85) .... 5 TíTULO I DAS DISPOSiÇÕES PRELIMINARES (arts. 1º a 6º) .... ...
A Constituicao Federal de 1988 legislou os direitos e garantias as criancas e aos adolescentes, p... more A Constituicao Federal de 1988 legislou os direitos e garantias as criancas e aos adolescentes, possibilitando o cenario para a confeccao do Estatuto da Crianca e do Adolescente em 1990. A Constituicao Federal fixa-os na condicao de titulares de interesses juridicamente tutelaveis, e, dessa forma, garantindo amparo aos seus interesses e necessidades, de forma prioritaria, cabendo, com absoluta prioridade, a familia, a comunidade, a sociedade e o poder publico, o dever de zelar por estes interesses. Em 1989 a Organizacao das Nacoes Unidas – ONU desenvolveu o texto original da Convencao dos Direitos das Criancas, estabelecendo como direitos das criancas a impossibilidade de prisao perpetua ou pena de morte a menores de 18 anos, a nao discriminacao de qualquer forma, o interesse superior das criancas, a primazia nas acoes do Estado no atendimento das criancas, orientando e acompanhando a sua evolucao. O presente trabalho visa a abordagem do tema de forma a corroborar no estudo e na pro...
Revista De Ciencias Juridicas, Dec 10, 2009
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