Doutor em Ciência Jurídica pela UNIVALI-SC. Mestre em Direito, Estado e Sociedade pela UFSC. Professor de Direito Processual Civil. Procurador do Estado de Santa Catarina. Advogado.
RESUMO: O artigo expõe a Soft Law, seu conceito, características, personagens e instrumentos. Con... more RESUMO: O artigo expõe a Soft Law, seu conceito, características, personagens e instrumentos. Contextualiza essa normatividade em relação às Agências Reguladoras e objetiva demonstrar a possibilidade de influência de organizações nacionais, internacionais, transnacionais e nãoestatais na elaboração e edição de normas jurídicas, sejam administrativas/regulatórias, legislativas ou jurisdicionais. Para tanto, com o uso de metodologia indutiva na fase de investigação, após delimitar o regime jurídico brasileiro das Agências Reguladoras, conclui-se pela efetiva capacidade de intervenção da Soft Law sobre as atividades das Agências Reguladoras, em consonância com interesses corporativos variados daquelas destacadas organizações.
Total personnel expenses and limits of the Fiscal Responsibility Law. (Im)possibility of excludin... more Total personnel expenses and limits of the Fiscal Responsibility Law. (Im)possibility of excluding the third of holidays
RESUMO O presente artigo expõe as Sessões Virtuais do Supremo Tribunal Federal. Seu objetivo é de... more RESUMO O presente artigo expõe as Sessões Virtuais do Supremo Tribunal Federal. Seu objetivo é demonstrar como Precedentes Vinculantes, notadamente teses de Repercussão Geral e Decisões em Controle Concentrado de Constitucionalidade, são assentadas pela Corte Constitucional brasileira em sessões em que inexiste a reunião (física ou telepresencial), dos julgadores, considerando que tal norma judicial vincula toda a Jurisdição e reflete, direta ou indiretamente, na Administração Pública. Com uma pesquisa empírica dos julgamentos em Sessões Virtuais no ano de 2020 conclui-se que é ausente um debate mais aprofundado, dialético, contextual e democrático para a formação de Precedentes Vinculantes por tal instrumento tecnológico de julgamento.
Área do Direito: Constitucional Resumo: O artigo, um estudo de caso, analisa o acórdão da Arguiçã... more Área do Direito: Constitucional Resumo: O artigo, um estudo de caso, analisa o acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 811, proposta em face de Decreto estadual que impôs medidas emergenciais restritivas de realização de cultos, missas e demais atividades religiosas de caráter coletivo. Primeiramente é exposto o cenário jurídico Transnacional da Pandemia da Covid-19. É destacado, numa perspectiva do Direito Transnacional, o Transjudicialismo e suas características. Em seguida, é apresentado o contexto fático e jurídico do caso objeto de análise e a utilização de decisões de Cortes Internacionais como fundamento dos votos do colegiado. Demonstra-se, ao final, os reflexos e a influência no julgamento do Transjudicialismo na Jurisdição Constitucional Brasileira.
O tema da Execução Fiscal Administrativa já foi objeto de reflexões nesta Coluna[i]. Recente deci... more O tema da Execução Fiscal Administrativa já foi objeto de reflexões nesta Coluna[i]. Recente decisão (07.04.2021) do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 627.106, de relatoria do Min. Dias Toffoli, reflete e contribui para o debate, acadêmico e legislativo, acerca da desjudicialização da Administração Pública através da Execução Fiscal Administrativa. No julgamento do referido recurso fixou-se a tese do Tema 249 nos seguintes termos: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66" Com a Execução Extrajudicial Hipotecária, nos termos dos arts. 31 e 32 do Decreto-Lei 70/1966, há efetivo exercício de uma autotutela privada de direito creditício. Uma outra forma de execução extrajudicial está sendo debatida em relação a adoção no Brasil da figura dos Agentes de Execução, em um contexto de desjudicialização da execução civil[ii]. No mesmo sentido da Execução Extrajudicial Hipotecária, na Execução Fiscal Administrativa há efetivo exercício de uma autotutela, contudo, pública, sobre o crédito tributário inadimplido, com diversos projetos de lei já apresentados[iii]. Em pesquisa em andamento com um esboço inicial sobre a Execução Fiscal Administrativa[iv] defendemos a possibilidade jurídico-constitucional da adoção de tal forma de ação de direito material, de onde extraímos alguns excertos para o presente texto.
Os dispositivos impugnados na ADPF estabelecem preferência absoluta da União e suas autarquias em... more Os dispositivos impugnados na ADPF estabelecem preferência absoluta da União e suas autarquias em relação a Estados, Municípios e Distrito Federal no recebimento de créditos inscritos em dívida ativa nos casos em que se verifique concurso de entes federados credores de dívidas com o mesmo devedor ou grupo de devedores. A tese apresentada pelo Governador do Distrito Federal e reforçada pelos Entes da Federação (Estados, Municípios de São Paulo e Porto Alegre, admitidos na condição de amici curiae) tem como ponto de partida a necessidade de observância dos princípios constitucionais que estabelecem ampla igualdade jurídica entre os entes federados e a indispensável implementação de um efetivo federalismo de cooperação. Com o advento da Constituição Cidadã, superando o regime de superioridade da União e do federalismo formal, não há espaço para distinção e privilégios entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Todos os Entes nacionais são juridicamente iguais e dotados autonomia.
Nas duas últimas décadas as decisões de Tribunais em relação às suas naturezas e efeitos, intra e... more Nas duas últimas décadas as decisões de Tribunais em relação às suas naturezas e efeitos, intra e extraprocessuais, notadamente dos Tribunais Superiores, foram objeto de diversos entendimentos, doutrinários, legislativos e mesmo da própria jurisdição. O termo Jurisprudência deixou de ser apenas conceituado classicamente como o "conjunto de decisões judiciais" para ganhar contornos e subcategorias que refletem não apenas em um debate teórico (veja-se, a propósito, mais recentemente, a extensa produção acadêmica sobre Precedentes Vinculantes no Brasil), mas, principalmente, na atuação prática e pragmática dos Tribunais e na reflexividade externa à jurisdição, na medida que a normatividade jurisdicional passa a condicionar comportamentos e condutas, de pessoas, governos e empresas. Assim é que, em termos doutrinários, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso[i] constrói uma pirâmide escalonada da Jurisprudência em que, da base para o topo, se encontram: (i) certos acórdãos, mesmo isolados ou até minoritários, que passam a ser invocados em abono de teses jurídicas e se tornam "verdadeiros marcos regulatórios em certas questões"; (ii) acórdãos de julgamentos de recurso extraordinário e especial repetitivos, decisões plenárias do STF de grande influência social, política, econômica e jurídica, acórdãos proferidos em questões de ordem pelo pleno ou órgão especial dos tribunais, os acórdãos oriundos do incidente de assunção de competência e a posição adotada pelo STJ no pedido de uniformização da interpretação do direito federal, relativa às Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais; (iii) acórdãos expedidos em um razoável tempo e de modo uniforme, "assim configurando o sentido básico da jurisprudência"; (iv) jurisprudência dominante, assim entendida os acórdãos do terceiro degrau, qualificados pela preservação firme e constante em número importante de casos (inclui o autor também a jurisprudência pacífica); (v) súmulas, simples ou persuasiva; (vi) súmulas vinculantes. Ainda, combinando-se "os critérios grau de uniformização com o grau de formalização da verificação, é possível classificar a jurisprudência em: (a) jurisprudência divergente; (b) jurisprudência dominante; (c) jurisprudência pacificada; e (d) jurisprudência sumulada"[ii]. Em sede legislativa, após amplo debate e controvérsias, incluiu-se no ordenamento jurídico brasileiro, como norma constitucional (Emenda Constitucional n. 45/2004), a súmula vinculante, que pressupõe para sua edição, "reiteradas decisões sobre matéria constitucional"[iii]. Na mesma emenda constitucional foi criado filtro jurisprudencial da Repercussão Geral em relação ao Recurso Extraordinário: "No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros". Recentemente, em julgamento de Tema de Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.004), no REsp 1.750.660/SC, julgado em 11.05.2021[iv], inseriu-se mais uma subcategoria à Jurisprudência. Trata-se da Jurisprudência Inercial. Em voto-vista, vencedor no julgamento, o Ministro Herman Benjamin, criador do termo, que denominou de um fenômeno da prática judiciária[v], assim dispôs:
RESUMO: O artigo expõe o Federalismo e os limites impostos por tal forma de Estado para a Abstrat... more RESUMO: O artigo expõe o Federalismo e os limites impostos por tal forma de Estado para a Abstrativização do Controle Concreto de Constitucionalidade. São limites formais decorrentes da regulamentação, pela própria Constituição Federal, de mecanismos para a conversão dos efeitos inter partes em erga omnes, realizados legislativamente pelo Senado Federal, e jurisdicionalmente pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da edição de Súmula Vinculante. A conclusão é no sentido da inconstitucionalidade, por ofensa ao Federalismo, de se tentar abstratizar o Controle Concreto sem que se respeite os mecanismos aludidos. PALAVRAS-CHAVE: Federalismo. Controle de Constitucionalidade. Abstra-Abstrativização. Mecanismos de Conversão.
Começam a bater as portas do Poder Judiciário demandas rescisórias ajuizadas por credores da Faze... more Começam a bater as portas do Poder Judiciário demandas rescisórias ajuizadas por credores da Fazenda Pública, em diversas situações e objetos, postulando a rescisão parcial de decisões já transitadas em julgado e, também, buscando um novo julgamento, naqueles processos cujos consectários legais foram fixados em desacordo com o novel entendimento da Corte Superior, ou seja, com base na TR e não no IPCA-E.
O Supremo Tribunal Federal, em 14 de maio de 2020, publicou acórdão da Ação Direta de Inconstituc... more O Supremo Tribunal Federal, em 14 de maio de 2020, publicou acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5100, que objetivava o reconhecimento da inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei do Estado de Santa Catarina n. 15.945/2013, que estabeleceu o limite de 10 salários mínimos para os débitos a serem pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal.
É objeto desse texto, diante da alteração social e política causada pelo coronavírus, já contextu... more É objeto desse texto, diante da alteração social e política causada pelo coronavírus, já contextualizada nessa coluna[i], a formação virtual de precedentes judiciais vinculantes nesses tempos pandêmicos, notadamente teses de repercussão geral.
A pergunta do título é extraída da obra [i] de Edgar Morin e por ele se é guiado.As reflexões que... more A pergunta do título é extraída da obra [i] de Edgar Morin e por ele se é guiado.As reflexões que ora se vem a expor decorrem da atual situação vivenciada pela humanidade em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus ou Covid-19.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) foi publicada inicialmente em Livro i... more A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) foi publicada inicialmente em Livro introdutório ao Código Civil no início do século passado. Aplicada não apenas no direito privado, mas, de igual modo, no direito público, necessitava, não obstante, após nova constitucionalização do Estado brasileiro e a delimitação das competências dos Poderes e de Instituições, assim como os limites de suas atuações, de um disciplinamento normativo que subsidiasse o exercício das atividades públicas, em determinados aspectos. A Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018, realizou essa tarefa, fazendo incluir na LINDB artigos que objetivam, conforme sua ementa, dispor sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Nesse cenário, perquire-se se as novas disposições da LINDB são de obrigatória aplicabilidade nas decisões na Arbitragem quando presente a Administração Pública.
O artigo trata da nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com apontamentos acerca... more O artigo trata da nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com apontamentos acerca da responsabilização do parecerista e da aplicação de precedentes judiciais na Administração Pública.
RESUMO: O artigo expõe a Soft Law, seu conceito, características, personagens e instrumentos. Con... more RESUMO: O artigo expõe a Soft Law, seu conceito, características, personagens e instrumentos. Contextualiza essa normatividade em relação às Agências Reguladoras e objetiva demonstrar a possibilidade de influência de organizações nacionais, internacionais, transnacionais e nãoestatais na elaboração e edição de normas jurídicas, sejam administrativas/regulatórias, legislativas ou jurisdicionais. Para tanto, com o uso de metodologia indutiva na fase de investigação, após delimitar o regime jurídico brasileiro das Agências Reguladoras, conclui-se pela efetiva capacidade de intervenção da Soft Law sobre as atividades das Agências Reguladoras, em consonância com interesses corporativos variados daquelas destacadas organizações.
Total personnel expenses and limits of the Fiscal Responsibility Law. (Im)possibility of excludin... more Total personnel expenses and limits of the Fiscal Responsibility Law. (Im)possibility of excluding the third of holidays
RESUMO O presente artigo expõe as Sessões Virtuais do Supremo Tribunal Federal. Seu objetivo é de... more RESUMO O presente artigo expõe as Sessões Virtuais do Supremo Tribunal Federal. Seu objetivo é demonstrar como Precedentes Vinculantes, notadamente teses de Repercussão Geral e Decisões em Controle Concentrado de Constitucionalidade, são assentadas pela Corte Constitucional brasileira em sessões em que inexiste a reunião (física ou telepresencial), dos julgadores, considerando que tal norma judicial vincula toda a Jurisdição e reflete, direta ou indiretamente, na Administração Pública. Com uma pesquisa empírica dos julgamentos em Sessões Virtuais no ano de 2020 conclui-se que é ausente um debate mais aprofundado, dialético, contextual e democrático para a formação de Precedentes Vinculantes por tal instrumento tecnológico de julgamento.
Área do Direito: Constitucional Resumo: O artigo, um estudo de caso, analisa o acórdão da Arguiçã... more Área do Direito: Constitucional Resumo: O artigo, um estudo de caso, analisa o acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 811, proposta em face de Decreto estadual que impôs medidas emergenciais restritivas de realização de cultos, missas e demais atividades religiosas de caráter coletivo. Primeiramente é exposto o cenário jurídico Transnacional da Pandemia da Covid-19. É destacado, numa perspectiva do Direito Transnacional, o Transjudicialismo e suas características. Em seguida, é apresentado o contexto fático e jurídico do caso objeto de análise e a utilização de decisões de Cortes Internacionais como fundamento dos votos do colegiado. Demonstra-se, ao final, os reflexos e a influência no julgamento do Transjudicialismo na Jurisdição Constitucional Brasileira.
O tema da Execução Fiscal Administrativa já foi objeto de reflexões nesta Coluna[i]. Recente deci... more O tema da Execução Fiscal Administrativa já foi objeto de reflexões nesta Coluna[i]. Recente decisão (07.04.2021) do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 627.106, de relatoria do Min. Dias Toffoli, reflete e contribui para o debate, acadêmico e legislativo, acerca da desjudicialização da Administração Pública através da Execução Fiscal Administrativa. No julgamento do referido recurso fixou-se a tese do Tema 249 nos seguintes termos: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66" Com a Execução Extrajudicial Hipotecária, nos termos dos arts. 31 e 32 do Decreto-Lei 70/1966, há efetivo exercício de uma autotutela privada de direito creditício. Uma outra forma de execução extrajudicial está sendo debatida em relação a adoção no Brasil da figura dos Agentes de Execução, em um contexto de desjudicialização da execução civil[ii]. No mesmo sentido da Execução Extrajudicial Hipotecária, na Execução Fiscal Administrativa há efetivo exercício de uma autotutela, contudo, pública, sobre o crédito tributário inadimplido, com diversos projetos de lei já apresentados[iii]. Em pesquisa em andamento com um esboço inicial sobre a Execução Fiscal Administrativa[iv] defendemos a possibilidade jurídico-constitucional da adoção de tal forma de ação de direito material, de onde extraímos alguns excertos para o presente texto.
Os dispositivos impugnados na ADPF estabelecem preferência absoluta da União e suas autarquias em... more Os dispositivos impugnados na ADPF estabelecem preferência absoluta da União e suas autarquias em relação a Estados, Municípios e Distrito Federal no recebimento de créditos inscritos em dívida ativa nos casos em que se verifique concurso de entes federados credores de dívidas com o mesmo devedor ou grupo de devedores. A tese apresentada pelo Governador do Distrito Federal e reforçada pelos Entes da Federação (Estados, Municípios de São Paulo e Porto Alegre, admitidos na condição de amici curiae) tem como ponto de partida a necessidade de observância dos princípios constitucionais que estabelecem ampla igualdade jurídica entre os entes federados e a indispensável implementação de um efetivo federalismo de cooperação. Com o advento da Constituição Cidadã, superando o regime de superioridade da União e do federalismo formal, não há espaço para distinção e privilégios entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Todos os Entes nacionais são juridicamente iguais e dotados autonomia.
Nas duas últimas décadas as decisões de Tribunais em relação às suas naturezas e efeitos, intra e... more Nas duas últimas décadas as decisões de Tribunais em relação às suas naturezas e efeitos, intra e extraprocessuais, notadamente dos Tribunais Superiores, foram objeto de diversos entendimentos, doutrinários, legislativos e mesmo da própria jurisdição. O termo Jurisprudência deixou de ser apenas conceituado classicamente como o "conjunto de decisões judiciais" para ganhar contornos e subcategorias que refletem não apenas em um debate teórico (veja-se, a propósito, mais recentemente, a extensa produção acadêmica sobre Precedentes Vinculantes no Brasil), mas, principalmente, na atuação prática e pragmática dos Tribunais e na reflexividade externa à jurisdição, na medida que a normatividade jurisdicional passa a condicionar comportamentos e condutas, de pessoas, governos e empresas. Assim é que, em termos doutrinários, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso[i] constrói uma pirâmide escalonada da Jurisprudência em que, da base para o topo, se encontram: (i) certos acórdãos, mesmo isolados ou até minoritários, que passam a ser invocados em abono de teses jurídicas e se tornam "verdadeiros marcos regulatórios em certas questões"; (ii) acórdãos de julgamentos de recurso extraordinário e especial repetitivos, decisões plenárias do STF de grande influência social, política, econômica e jurídica, acórdãos proferidos em questões de ordem pelo pleno ou órgão especial dos tribunais, os acórdãos oriundos do incidente de assunção de competência e a posição adotada pelo STJ no pedido de uniformização da interpretação do direito federal, relativa às Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais; (iii) acórdãos expedidos em um razoável tempo e de modo uniforme, "assim configurando o sentido básico da jurisprudência"; (iv) jurisprudência dominante, assim entendida os acórdãos do terceiro degrau, qualificados pela preservação firme e constante em número importante de casos (inclui o autor também a jurisprudência pacífica); (v) súmulas, simples ou persuasiva; (vi) súmulas vinculantes. Ainda, combinando-se "os critérios grau de uniformização com o grau de formalização da verificação, é possível classificar a jurisprudência em: (a) jurisprudência divergente; (b) jurisprudência dominante; (c) jurisprudência pacificada; e (d) jurisprudência sumulada"[ii]. Em sede legislativa, após amplo debate e controvérsias, incluiu-se no ordenamento jurídico brasileiro, como norma constitucional (Emenda Constitucional n. 45/2004), a súmula vinculante, que pressupõe para sua edição, "reiteradas decisões sobre matéria constitucional"[iii]. Na mesma emenda constitucional foi criado filtro jurisprudencial da Repercussão Geral em relação ao Recurso Extraordinário: "No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros". Recentemente, em julgamento de Tema de Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.004), no REsp 1.750.660/SC, julgado em 11.05.2021[iv], inseriu-se mais uma subcategoria à Jurisprudência. Trata-se da Jurisprudência Inercial. Em voto-vista, vencedor no julgamento, o Ministro Herman Benjamin, criador do termo, que denominou de um fenômeno da prática judiciária[v], assim dispôs:
RESUMO: O artigo expõe o Federalismo e os limites impostos por tal forma de Estado para a Abstrat... more RESUMO: O artigo expõe o Federalismo e os limites impostos por tal forma de Estado para a Abstrativização do Controle Concreto de Constitucionalidade. São limites formais decorrentes da regulamentação, pela própria Constituição Federal, de mecanismos para a conversão dos efeitos inter partes em erga omnes, realizados legislativamente pelo Senado Federal, e jurisdicionalmente pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da edição de Súmula Vinculante. A conclusão é no sentido da inconstitucionalidade, por ofensa ao Federalismo, de se tentar abstratizar o Controle Concreto sem que se respeite os mecanismos aludidos. PALAVRAS-CHAVE: Federalismo. Controle de Constitucionalidade. Abstra-Abstrativização. Mecanismos de Conversão.
Começam a bater as portas do Poder Judiciário demandas rescisórias ajuizadas por credores da Faze... more Começam a bater as portas do Poder Judiciário demandas rescisórias ajuizadas por credores da Fazenda Pública, em diversas situações e objetos, postulando a rescisão parcial de decisões já transitadas em julgado e, também, buscando um novo julgamento, naqueles processos cujos consectários legais foram fixados em desacordo com o novel entendimento da Corte Superior, ou seja, com base na TR e não no IPCA-E.
O Supremo Tribunal Federal, em 14 de maio de 2020, publicou acórdão da Ação Direta de Inconstituc... more O Supremo Tribunal Federal, em 14 de maio de 2020, publicou acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5100, que objetivava o reconhecimento da inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei do Estado de Santa Catarina n. 15.945/2013, que estabeleceu o limite de 10 salários mínimos para os débitos a serem pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal.
É objeto desse texto, diante da alteração social e política causada pelo coronavírus, já contextu... more É objeto desse texto, diante da alteração social e política causada pelo coronavírus, já contextualizada nessa coluna[i], a formação virtual de precedentes judiciais vinculantes nesses tempos pandêmicos, notadamente teses de repercussão geral.
A pergunta do título é extraída da obra [i] de Edgar Morin e por ele se é guiado.As reflexões que... more A pergunta do título é extraída da obra [i] de Edgar Morin e por ele se é guiado.As reflexões que ora se vem a expor decorrem da atual situação vivenciada pela humanidade em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus ou Covid-19.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) foi publicada inicialmente em Livro i... more A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) foi publicada inicialmente em Livro introdutório ao Código Civil no início do século passado. Aplicada não apenas no direito privado, mas, de igual modo, no direito público, necessitava, não obstante, após nova constitucionalização do Estado brasileiro e a delimitação das competências dos Poderes e de Instituições, assim como os limites de suas atuações, de um disciplinamento normativo que subsidiasse o exercício das atividades públicas, em determinados aspectos. A Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018, realizou essa tarefa, fazendo incluir na LINDB artigos que objetivam, conforme sua ementa, dispor sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Nesse cenário, perquire-se se as novas disposições da LINDB são de obrigatória aplicabilidade nas decisões na Arbitragem quando presente a Administração Pública.
O artigo trata da nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com apontamentos acerca... more O artigo trata da nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com apontamentos acerca da responsabilização do parecerista e da aplicação de precedentes judiciais na Administração Pública.
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