Papers by Viviane Lemes da Rosa
O objetivo deste estudo é analisar a legislação brasileira e os estudos de Dworkin a respeito do ... more O objetivo deste estudo é analisar a legislação brasileira e os estudos de Dworkin a respeito do aborto, a partir da teoria crítica feminista, com o objetivo de identificar morais nesses discursos e compreender as críticas feministas sobre o tema. Referencial Teórico: Neste tópico, são apresentados os principais conceitos e teorias que fundamentam a pesquisa. Destacam-se as teorias críticas feministas e a teoria dworkiniana, fornecendo uma base para a compreensão do contexto da investigação. Método: A metodologia adotada para esta pesquisa compreende o método hipotético-dedutivo e a coleta de dados foi realizada por meio de pesquisa documental bibliográfica, notadamente de fontes de pesquisa consistentes em artigos científicos, livros, periódicos e coletâneas. Resultados e Discussão: Os resultados obtidos revelaram que (i) diferentes feminismos contribuem para o enfrentamento da opressão sexista; (ii) por garantir a igualdade material das pessoas, a Constituição Federal (CF) é feminista e os atos dos três Poderes deveriam ser revisados de acordo; (iii) a descriminalização do aborto no primeiro trimestre gestacional será decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 442, mas há entendimento favorável no Habeas Corpus (HC) 124/306; (iv) a teoria interpretativista dworkiniana propõe o Direito como integridade e analisa o aborto a partir do contexto estadunidense, quando a Suprema Corte apresentava precedente permissivo; (v) Dworkin entendia o aborto como questão coletiva por envolver valores coletivos e o bem intrínseco da vida, que é de interesse estatal, o que justificaria que o Estado exigisse certas responsabilidades via regulamentação; (vi) Dworkin critica autora do feminismo radical e cita autora do feminismo de feminitude, que é muito criticado pela idealização da maternidade e por possibilitar vertentes machistas; (vii) para o Direito, o aborto não é uma discussão religiosa, moral ou ética, não demanda ponderação entre direitos religiosos da comunidade e outros direitos, mas é uma escolha da gestante e sua regulamentação depende de critérios científicos da medicina. Na seção de discussão, esses resultados são contextualizados à luz do referencial teórico, destacando-se as implicações e relações identificadas. Possíveis discrepâncias e limitações do estudo também são consideradas nesta seção. Implicações da Pesquisa: As implicações práticas e teóricas desta pesquisa são discutidas, fornecendo insights sobre como os resultados podem ser aplicados ou influenciar práticas no campo do direito penal. Essas implicações podem abranger a (des)criminalização do aborto. Originalidade/Valor: Este estudo contribui para a literatura ao abordar uma visão crítica do aborto para a teoria dworkiniana a partir dos feminismos. A relevância e o valor desta pesquisa são evidenciados por quesionarem algumas premissas morais dworkinianas sobre o aborto.
Sumário: 1. O marketing estratégico no digital. 2. Ciberferminismo e violências cibernéticas. 3. ... more Sumário: 1. O marketing estratégico no digital. 2. Ciberferminismo e violências cibernéticas. 3. A proteção estatal contra a violência cibernética de gênero. Resumo: O principal mecanismo do marketing é o dado, este possui valor intrínseco e a internet é feita de dados, de modo que a inteligência de marketing é estratégica. A internet transformou as relações sociais e impactou os feminismos, notadamente porque é um local de interação social pautado por violências de gênero cibernéticas. O Estado tem o dever constitucional de proteger as mulheres dessas violências e isso deve ser feito de forma preventiva e repressiva por um planejamento igualmente estratégico, nos três Poderes: (i) se a transferência de dados na internet segue a cultura empresarial do dinheiro, os feminismos precisam atuar estrategicamente levando em conta essa lógica; (ii) se o Estado precisa agir estrategicamente para proteger as mulheres de violências cibernéticas, isso inclui apoiar os coletivos feministas que geram consciência social, distribuem informações e contribuem no combate à opressão sexista.
A missão do Instituto Observatório do Direito Autoral -IODA é estimular estudos e reflexões acadê... more A missão do Instituto Observatório do Direito Autoral -IODA é estimular estudos e reflexões acadêmicas sobre os Direitos Intelectuais na Sociedade Informacional, observando as oportunidades fornecidas pela tecnologia para maior inclusão social, tecnológica e cultural. O IODA, por meio de pesquisa multidisciplinares e com parcerias institucionais, realiza estudos da Sociedade Informacional, analisando as dimensões legais, sociais, econômicas, tecnológicas e culturais da Revolução da Tecnologia da Informação e Comunicação.
This article aims to demonstrate, through a case study, how tax compliance is directly linked to ... more This article aims to demonstrate, through a case study, how tax compliance is directly linked to knowledge and monitoring of tax precedents, institutional dialogues between the Legislative, Executive and Judiciary and the twilight zones between STJ/STF. From the analysis of the case of non incidence of IRPJ/CSLL on tax incentives of ICMS, it was possible to conclude that precedents do not end tax controversies and impose a proactive stance of constant research and updating of the compliance officer -before, during and after the precedent and other normative acts coming from the three Powers that may succeed it, as institutional dialogues linked to compliance tax.
Kelsen: revisando algumas críticas
Revista Caribeña de Ciencias Sociales, Dec 3, 2023
CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES
Da forma como incialmente redigidas, as PECs 45 e 110 propõem a reforma tributária brasileira com... more Da forma como incialmente redigidas, as PECs 45 e 110 propõem a reforma tributária brasileira com impactos negativos no segmento dos lácteos, pois implicam aumento da carga tributária, revogação de créditos tributários, cancelamento do Programa Mais Leite Saudável e burocracias que dificultam a atuação dos produtores rurais. Tais impactos gerarão aumento dos preços dos produtos e prejuízos que serão sentidos e divididos por todos os integrantes da cadeia. As propostas precisam ser repensadas, levando em conta as regionalidades brasileiras e a heterogeneidade do segmento lácteo, propondo-se um diálogo substancial entre Estado e sociedade por meio de audiências públicas e Análise de Impacto Regulatório.
Esmam eBooks, Feb 1, 2023
O Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Unoesc (Mestrado e Doutorado) em parceria com o ... more O Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Unoesc (Mestrado e Doutorado) em parceria com o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam) e com a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) tem a honra e a satisfação de trazer a lume mais uma obra no âmbito da cooperação acadêmico-científica entre as instituições iniciadas em 2021. A presente obra, intitulada "Questões e desafios aos Direitos Fundamentais e ao Judiciário na Sociedade Digital: homenagem ao Desembargador Paulo Sérgio Pereira Velten, está composta por quatorze artigos produzidos por docentes e discentes nos Grupos de Estudos do PPGD da Unoesc. A mola propulsora das reflexões aqui apresentadas é pensar com rigor e criticamente temas, problemas e os obstáculos enfrentados pela Ciência Jurídica e pelo Judiciário para concretizar os Direitos Fundamentais. O primeiro artigo da Coletânea, de Carlos Luiz Strapazzon e Anderson Marcos dos Santos, "O direito da sociedade digital e sustentável", discute e analisa a relação complexa entre o direito ao desenvolvimento sustentável e os avanços tecnológicos. Nas conclusões, os autores apresentam uma agenda mínima de pesquisas jurídicas para fazer face a esse cenário de integração entre direito, sociedades digitais e desenvolvimento. Na sequência, Karla Andrea Santos Lauletta e Thaís Janaina Wenczenovicz analisam a "Política Nacional de atenção às pessoas egressas do sistema prisional do Conselho Nacional de Justiça: perspectivas desde o Maranhão". De acordo com as autoras, o sistema prisional e socioeducativo do Brasil apresentou algumas melhorias a partir de janeiro de 2019, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a liderar um programa ampliado para a construção de alternativas possíveis à cultura do encarceramento. Os impactos e as mudanças que ela provocou no Estado do Maranhão são retratados no artigo. "A Razão Pública como meio de conferir legitimidade social às decisões proferidas por Tribunais Constitucionais", de Robison Tramontina e Irenice Tressoldi, é o título do terceiro artigo dessa obra. Nele é abordada a formação da razão pública da teoria da Justiça como equidade de John Rawls como meio de conferir legitimidade social às decisões judiciais que avaliam a constitucionalidade de leis e atos normativos. Como conclusão, os autores constatam que, ao formar a razão pública, o tribunal deve considerar o consenso sobreposto de doutrinas razoáveis em suas decisões. Em outros termos, ao convidar os cidadãos, representados pelas instituições da sociedade civil, para participarem do debate em fóruns públicos acerca da melhor interpretação da Constituição, o Tribunal Supremo adquire uma base pública de justificação que legitima suas escolhas, a exemplo da realização de audiências públicas que empregam o instituto do amicus curiae, previsto no artigo 138 do Código de Processo Civil.
REVISTA FOCO
O objetivo do presente artigo é demonstrar a relação entre o direito processual e a tutela de dir... more O objetivo do presente artigo é demonstrar a relação entre o direito processual e a tutela de direitos na contemporaneidade. A premissa do texto é a de que, diante da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, a tutela dos direitos é dever do estado e, portanto, deve pautar a concepção e a interpretação do processo civil. Para tanto, examina-se a relação entre Estado e direito processual. Em síntese, essa primeira ideia a ser transmitida é que cada modelo de Estado adota um modelo de processo, na medida em que esse instituto se presta, prioritariamente, para a legitimação do poder do Estado em instâncias em que a tutela de direitos é necessária. O segundo tópico examina a relação entre o processo civil e os direitos fundamentais, que implica uma compreensão própria do direito processual para a contemporaneidade. O terceiro ponto trata das normas fundamentais do processo civil, em duas óticas: a uma, pela via teórica, com a investigação sobre qual é o sentido de uma nor...
O sistema de precedentes brasileiro
Orientador : Prof. Dr. Eduardo TalaminiDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, S... more Orientador : Prof. Dr. Eduardo TalaminiDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 28/03/2016Inclui referências : f. 326-338Resumo: O presente trabalho partiu do estudo das tradições de civil law e common law para verificar possíveis semelhanças e diferenças entre elas, pois os ordenamentos jurídicos brasileiro e estadunidense contam com noções pertencentes, respectivamente, a tais tradições. Tendo em vista as influências exercidas pelo modelo estadunidense sobre o novo Código de Processo Civil, realizou-se um estudo dos sistemas de precedentes brasileiro - antes e após o novo Código - e estadunidense. Concluiu-se que o Brasil possui um sistema de precedentes complexo, pautado no efeito vinculante. Esse efeito incide sobre os enunciados de súmula vinculante e sobre o dispositivo de determinadas decisões judiciais previstas na legislação. A eficácia vinculante apresenta gradações, podend...
Aplicações da teoria da racionalidade limitada às decisões estruturais
Orientador : Simone Cristina RamosArtigo (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor... more Orientador : Simone Cristina RamosArtigo (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão EstratégicaInclui referênciasResumo : Em todos os ramos do conhecimento, tem-se estudado os fatores que influenciam a tomada de decisão dos seres humanos. Na Administração, a teoria da racionalidade clássica foi ultrapassada pela teoria da racionalidade limitada desenvolvida por Herbert A. Simon, que pressupõe que, nas organizações, não se decide apenas com base na racionalidade. No Direito, os processos estruturais impõem decisões difíceis e complexas ao juiz; ao proferir decisões estruturais, o juiz precisa decidir com imparcialidade, mas nem por isso é neutro. O objetivo deste estudo é avaliar as aplicações da teoria da racionalidade limitada à tomada de decisão em processos judiciais estruturais. Este estudo tem finalidade teórica e aplicada, natureza qualitativa, temporalidade de pesquisa com aproximação longitudi...
Resumo: Embora a doutrina não costume estudar o assunto a partir de tal viés, acredita-se que, de... more Resumo: Embora a doutrina não costume estudar o assunto a partir de tal viés, acredita-se que, dentre as convenções processuais permitidas e existentes no ordenamento jurídico brasileiro positivo há muito tempo, incluem-se as convenções processuais penais. Realizou-se uma análise da situação do tema das convenções processuais penais no Direito brasileiro, com o objetivo de ressaltar sua possibilidade e identificar convenções típicas e atípicas. A partir da leitura de obras científicas, concluiu-se que, desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o tema tem sido alvo de maiores debates, notadamente em razão da cláusula geral do art. 190, que permite acordos a respeito do procedimento por partes capazes, a respeito de direitos que admitem autocomposição. Essa manifestação de vontade sobre o procedimento processual não perpassa apenas o processo civil, sendo possível firmar convenções processuais trabalhistas, administrativas, ambientais, tributárias e penais. Para além das convenções processuais penais atípicas, como a inversão de ordem de oitiva de testemunhas e fixação de calendário processual, há hipóteses legais de convenções processuais penais típicas, dentre elas a colaboração premiada, o acordo de leniência, o acordo de não persecução penal, a transação penal, a suspensão condicional do processo, o termo de compromisso de cessação e a composição civil dos danos. Palavras-chave: Negócios processuais. Disponibilidade processual. Flexibilização procedimental.
Olhares Sobre a Crenca
Revista Café com Sociologia, Aug 26, 2021
Aspectos Técnicos e Jurídicos Do Desnate Da Gordura Láctea Extraída Da Etapa De Filagem De Queijos
Conhecimento, Experiência e Empatia: A Envoltura do Direito 2
Liderança e Comunicação: A Inteligência Emocional Do Líder Como Diferencial No Ambiente Organizacional
Prof.ª Dr.ª Thaisa Rodrigues-Instituto Federal de Santa Catarina © 2020 O conteúdo deste Livro fo... more Prof.ª Dr.ª Thaisa Rodrigues-Instituto Federal de Santa Catarina © 2020 O conteúdo deste Livro foi enviado pelos autores para publicação de acesso aberto, sob os termos e condições da Licença de Atribuição Creative Commons 4.0 Internacional (CC BY 4.0). As ilustrações e demais informações contidas desta obra são integralmente de responsabilidade de seus autores.
Licenciamento, parâmetros para lançamento de efluentes industriais em corpos hídricos e crime de poluição ambiental: diálogos necessários à responsabilidade penal subjetiva
Direitos para esta edição cedidos à Atena Editora pelos autores. Todo o conteúdo deste livro está... more Direitos para esta edição cedidos à Atena Editora pelos autores. Todo o conteúdo deste livro está licenciado sob uma Licença de Atribuição Creative Commons. Atribuição-Não-Comercial-NãoDerivativos 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0). O conteúdo dos artigos e seus dados em sua forma, correção e confiabilidade são de responsabilidade exclusiva dos autores, inclusive não representam necessariamente a posição oficial da Atena Editora. Permitido o download da obra e o compartilhamento desde que sejam atribuídos créditos aos autores, mas sem a possibilidade de alterá-la de nenhuma forma ou utilizá-la para fins comerciais. Todos os manuscritos foram previamente submetidos à avaliação cega pelos pares, membros do Conselho Editorial desta Editora, tendo sido aprovados para a publicação com base em critérios de neutralidade e imparcialidade acadêmica. A Atena Editora é comprometida em garantir a integridade editorial em todas as etapas do processo de publicação, evitando plágio, dados ou resultados fraudulentos e impedindo que interesses financeiros comprometam os padrões éticos da publicação. Situações suspeitas de má conduta científica serão investigadas sob o mais alto padrão de rigor acadêmico e ético.
Revista Direito Tributário Atual, 2019
Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 574.706/PR, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Impost... more Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 574.706/PR, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo das Contribuições aos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Este estudo tem como objeto o julgamento do Recurso Extraordinário n. 574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal enquanto Corte de Precedentes responsável por dar a última palavra, dentro do Judiciário, a respeito da interpretação das normas constitucionais. Após analisar o precedente, foram realizadas cinco críticas ao julgamento e cinco apontamentos de ordem processual.
Revista Brasileira de História do Direito, Oct 19, 2016
We study the state landscape in Western Europe during the V to XV centuries, under a vision of th... more We study the state landscape in Western Europe during the V to XV centuries, under a vision of the history of law. Europe had a legal pluralism (fragmented law) and the absence of a strong state, for what the Church exerted a strong influence on many aspects of life in society, including law. After addressing the relation of Church and state and the characteristics of canon law during the Middle Ages in Western Europe, we concluded that it was only during the modern age that there was a change in the overall picture that has permeated the Middle Ages.
A participação social nas deliberações judiciais, conforme o novo Código de Processo Civil
Separação dos poderes, democracia e constitucionalismo, 2016
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