Trabalho realizado sob a orientação da Professora Doutora Luísa Neto PORTO Outubro de 2019 ii RES... more Trabalho realizado sob a orientação da Professora Doutora Luísa Neto PORTO Outubro de 2019 ii RESUMO O presente trabalho consiste em uma análise da influência da Regularização Fundiária Urbana (REURB), um instrumento de política urbana brasileiro, essencial para o avanço do direito fundamental à habitação no Brasil. Inicialmente, é feita a delimitação do conteúdo do direito fundamental à habitação, sua ligação com o exercício do direito de propriedade e, ainda, a função social que este direito presta ao interesse coletivo. Também é exposta a conexão entre o direito à habitação e o direito à cidade, sobretudo quanto ao desenvolvimento equilibrado das funções urbanas (habitação, trabalho, recreação e circulação). Para compreender o problema do direito à habitação no Brasil, é indispensável avançar sobre a formação fundiária urbana do país, que resulta em cidades desordenadas e recheadas de irregularidades no parque imobiliário. Tais irregularidades compreendem variadas naturezas (jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais) e estão presentes na maior parte dos imóveis brasileiros, notadamente aqueles situados em ocupaçõesos núcleos urbanos informais. Em seguida apresenta-se o instituto da REURB, sua evolução enquanto política urbana e os tratamentos legislativos, que culminaram no novo sistema de regularização fundiária urbano, através da edição da Lei Federal n.º 13.465/2017. Esta lei é objeto de três Ações Diretas de Inconstitucionalidades, e é a partir dos argumentos contidos nas ações que se faz uma análise do conteúdo da REURB e sua disposição para avançar na concretização do direito fundamental à habitação. Ao fim, conclui-se que a regularização plena dos núcleos urbanos informais leva a melhoria na qualidade de vida dos beneficiários e concede dignidade às habitações regularizadas, especialmente às de pessoas de baixas rendas, tido por moradias de natureza social. O exercício da regularização significa o cumprimento de vários princípios e bensjurídicos jusfundamentais, tais quais, além do direito à habitação, também os direitos à igualdade, à cidadania, ao desenvolvimento social, à intimidade e à própria dignidade humana. Falta, contudo, empenho do poder público, principalmente dos governos municipais, para o emprego adequado da REURB. Palavras-chave: direitos fundamentais; direito à habitação; dignidade da pessoa humana; irregularidades fundiárias urbanas; políticas urbanas; regularização fundiária urbana.
Trabalho realizado sob a orientação da Professora Doutora Luísa Neto PORTO Outubro de 2019 ii RES... more Trabalho realizado sob a orientação da Professora Doutora Luísa Neto PORTO Outubro de 2019 ii RESUMO O presente trabalho consiste em uma análise da influência da Regularização Fundiária Urbana (REURB), um instrumento de política urbana brasileiro, essencial para o avanço do direito fundamental à habitação no Brasil. Inicialmente, é feita a delimitação do conteúdo do direito fundamental à habitação, sua ligação com o exercício do direito de propriedade e, ainda, a função social que este direito presta ao interesse coletivo. Também é exposta a conexão entre o direito à habitação e o direito à cidade, sobretudo quanto ao desenvolvimento equilibrado das funções urbanas (habitação, trabalho, recreação e circulação). Para compreender o problema do direito à habitação no Brasil, é indispensável avançar sobre a formação fundiária urbana do país, que resulta em cidades desordenadas e recheadas de irregularidades no parque imobiliário. Tais irregularidades compreendem variadas naturezas (jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais) e estão presentes na maior parte dos imóveis brasileiros, notadamente aqueles situados em ocupaçõesos núcleos urbanos informais. Em seguida apresenta-se o instituto da REURB, sua evolução enquanto política urbana e os tratamentos legislativos, que culminaram no novo sistema de regularização fundiária urbano, através da edição da Lei Federal n.º 13.465/2017. Esta lei é objeto de três Ações Diretas de Inconstitucionalidades, e é a partir dos argumentos contidos nas ações que se faz uma análise do conteúdo da REURB e sua disposição para avançar na concretização do direito fundamental à habitação. Ao fim, conclui-se que a regularização plena dos núcleos urbanos informais leva a melhoria na qualidade de vida dos beneficiários e concede dignidade às habitações regularizadas, especialmente às de pessoas de baixas rendas, tido por moradias de natureza social. O exercício da regularização significa o cumprimento de vários princípios e bensjurídicos jusfundamentais, tais quais, além do direito à habitação, também os direitos à igualdade, à cidadania, ao desenvolvimento social, à intimidade e à própria dignidade humana. Falta, contudo, empenho do poder público, principalmente dos governos municipais, para o emprego adequado da REURB. Palavras-chave: direitos fundamentais; direito à habitação; dignidade da pessoa humana; irregularidades fundiárias urbanas; políticas urbanas; regularização fundiária urbana.
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