Papers by Ventania Insular
Liberdade é podermos dizer aos outros, sem ofensa, o que eles não gostam de ouvir. 1.Introdução. ... more Liberdade é podermos dizer aos outros, sem ofensa, o que eles não gostam de ouvir. 1.Introdução. 2. A prestação de contas em geral. 3. A obrigação de prestar contas da gestão pública. 4. Prazo de prestação de contas. 5. Incumprimento da obrigação de prestar contas; 5.1. Falta de apresentação de contas no Tribunal; 5.2. Falta de apresentação de contas às autoridades orçamentais; 5.2.1. Disparidade de infracções; 5.2.2. Tratamento processual inconstitucional. 6. Soluções possíveis. 6.1. Opções desajustadas; 6.2. Opção contra-ordenacional; 6.2.1. O ilícito de mera ordenação social; 6.2.2. A omissão de prestação de contas como contra-ordenação 7. Conclusão.
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