Autor do livro Direito e Compaixão: discursos de (des)legiƟmação do poder puniƟvo estatal. A leit... more Autor do livro Direito e Compaixão: discursos de (des)legiƟmação do poder puniƟvo estatal. A leitura do texto revela que o Projeto conta com retrocessos evidentes (como, p. ex., a introdução do insƟtuto da barganha em nosso ordenamento jurídico), erros crassos (como, p. ex., a punição do crime de lesão corporal praƟcado com culpa temerária com o dobro da pena prevista para o crime de lesão corporal dolosa) e, também, com alguns poucos avanços verdadeiros (como, p. ex., a descriminalização da posse de drogas para uso pessoal). Nesta fala, contudo, gostaria de me dedicar a uma outra figura também abundante no Projeto de novo Código Penal: a dos falsos avanços (ou dos retrocessos enrusƟdos). Esses falsos avanços estão presentes em vários pontos do Projeto e se caracterizam pela incorporação formal de insƟtutos limitadores do poder puniƟvo já amplamente aceitos na doutrina e jurisprudência pátrias, mas sempre de forma condicionada, numa espécie de recuo estratégico do puniƟvismo para preservá-lo naquilo que ainda é possível. Um exemplo claro desses falsos avanços é o art. 96, § 2º, do Projeto, que limita o prazo de duração das medidas de segurança ao máximo de pena cominada ao delito em abstrato, desde que este não tenha sido praƟcado com violência ou grave ameaça à pessoa. Embora o Código atual não defina nenhum prazo máximo de duração para as medidas de segurança, é absolutamente tranquilo na doutrina que nenhuma pessoa (imputável ou não) pode ficar com sua liberdade restringida em caráter indefinido. Quanto a isso, a própria ConsƟtuição da República é absolutamente clara ao dispor, no art. 5º, inciso XLVII, que não há no Brasil pena de caráter perpétuo. Assim, não
Resumo: O artigo descreve as rotinas de apuração das notícias de tortura pela Promotoria de Justi... more Resumo: O artigo descreve as rotinas de apuração das notícias de tortura pela Promotoria de Justiça com atribuição para apurar essa prática enquanto ato improbidade administrativa. Entre fev/2015 a jun/2016, foram recebidas 51 notícias de violência contra presos e constatada a prática de tortura em 3 casos. O estudo revelou a existência de mecanismo estrutural de ocultação da tortura nas prisões análogo ao uso dos chamados autos de resistência nos casos de homicídio praticados por policiais em situação de confronto. Além disso, os fatos são registrados na delegacia como crimes de menor potencial ofensivo, de lesão corporal dos agentes contra os presos e vice-versa ou de simples desacato. Tal achado pode ajudar a explicar a existência da cifra negra nos casos de tortura prisional. Abstract: This paper describes the investigation routines of violence against prisoners cases at a Rio de Janeiro´s D.A. Office with the assignment to investigate torture against prisoners as an act of admi...
O presente artigo propõe a revisão de alguns dos tipos penais relacionados aos crimes contra a di... more O presente artigo propõe a revisão de alguns dos tipos penais relacionados aos crimes contra a dignidade sexual, tomando-se por base um caso de violência contra mulher que ganhou grande repercussão na mídia, em que o ofensor ejaculou de forma inadvertida contra o rosto de uma passageira no interior de um coletivo. No texto, defende-se a hipótese de que já existe, no ordenamento em vigor, previsão típica suficiente a abarcar esse tipo de conduta, sendo desnecessária a criação de novos tipos penais. A pesquisa vale-se, principalmente, dos métodos de interpretação e aplicação da lei penal, mas sem descurar das categorias e conceitos desenvolvidos pelas ciências sociais em pesquisas teóricas e empíricas relacionadas à temática da sexualidade e da pornografia, desde uma perspectiva feminista.
This paper describes the investigation routines of violence against prisoners cases at a Rio de J... more This paper describes the investigation routines of violence against prisoners cases at a Rio de Janeiro´s D.A. Office with the assignment to investigate torture against prisoners as an act of administrative improbity. Between Feb/2015 to Jun/2016 the D.A. received 51 complaints of violence and 3 cases of torture against prisoners have been elucidated. The study revealed the existence of a structural mechanism of hiding prison torture cases similar to those verified in armed police confrontation deaths. Also, it has been found that cases of torture are registered at the local police station as crimes of less dangerous ARACE – Direitos Humanos em Revista | Ano 4 | Numero 5 | Fevereiro 2017 75 potential, such as minor physical injury or a simply civil disorder. Those founds help to explain the occurrence of dark figures in cases involving prison torture.
Projeto de Lei Anticrime: análise crítica dos professores de ciências criminais da FND/UFRJ, 2019
Ao concluir seu trabalho, Mbembe diz que, “em nosso mundo contemporâneo, armas de fogo são implan... more Ao concluir seu trabalho, Mbembe diz que, “em nosso mundo contemporâneo, armas de fogo são implantadas no interesse da destruição máxima de pessoas e da criação de ‘mundos de morte’, formas novas e únicas da existência social, nas quais vastas populações são submetidas a condições de vida que lhes conferem o status de “mortos-vivos”. A referência a mortos-vivos, como vimos ao longo do texto, tem relação com a categoria teórica daqueles que, condenados à vida nua, estão permanentemente expostos ao poder soberano, não pertencendo, nem só ao direito, nem só ao estado de natureza. Partindo desse conceito, e recorrendo agora a uma alegoria da cultura pop contemporânea, poder-se-ia dizer, da política do abate ora abraçada pelo Projeto de Lei Anticrime, que se trata de uma “política criminal zumbi”: num mundo apocalíptico, depois do fim da história, as cidades estão dominadas pelos mortos-vivos e a única forma de sobreviver é atirando na cabeça deles.
O artigo analisa o fenômeno contemporâneo do encarceramento em massa e os possíveis impactos dest... more O artigo analisa o fenômeno contemporâneo do encarceramento em massa e os possíveis impactos deste sobre a democracia. Partindo da revisão teórica dos conceitos de Estado, democracia e cidadania, o texto busca explicitar as contradições existentes entre a atividade de encarcerar e os discursos de inclusão e participação cidadã que habitam a teoria política moderna desde suas primeiras formulações. Para melhor compreender essas tensões, é feita uma revisão do desenvolvimento histórico da punição pública, primeiro nos países centrais, e depois no Brasil e na América Latina, dando-se ênfase às transformações ocorridas após a virada neoliberal. Ao final, busca-se identificar, ainda que de forma preliminar e exploratória, possíveis impactos do superencarceramento sobre as condições para a existência de uma sociedade verdadeiramente democrática.
O presente artigo propõe a revisão de alguns dos tipos penais relacionados aos crimes contra a di... more O presente artigo propõe a revisão de alguns dos tipos penais relacionados aos crimes contra a dignidade sexual, tomando-se por base um caso de violência contra mulher que ganhou grande repercussão na mídia, em que o ofensor ejaculou de forma inadvertida contra o rosto de uma passageira no interior de um coletivo. No texto, defende-se a hipótese de que já existe, no ordenamento em vigor, previsão típica suficiente a abarcar esse tipo de conduta, sendo desnecessária a criação de novos tipos penais. A pesquisa vale-se, principalmente, dos métodos de interpretação e aplicação da lei penal, mas sem descurar das categorias e conceitos desenvolvidos pelas ciências sociais em pesquisas teóricas e empíricas relacionadas à temática da sexualidade e da pornografia, desde uma perspectiva feminista.
FEDERAL Ao contrário do que muitos esperavam, não foi por meio da reforma da previdência que o go... more FEDERAL Ao contrário do que muitos esperavam, não foi por meio da reforma da previdência que o governo Temer furou a regra do art. 60, §1º, da Constituição Federal, que determina que "a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio". A alteração do texto constitucional veio, na prática, na forma da Medida Provisória nº 821, publicada no DOU de 27 de fevereiro de 2018. Trata-se da medida provisória que cria, na estrutura básica da Presidência da República, ou seja, sob o comando direto do Presidente Temer, o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, ao qual foi entregue, nada mais nada menos, do que a competência constitucionalmente conferida à polícia federal de apurar delitos, prevenir e reprimir o tráfico de drogas, policiar fronteiras e exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. Não se trata de simples reposicionamento geográfico da área de segurança pública no âmbito dos Ministérios. A alteração operada pela MP nº 821/2018 na Lei nº 13.502/2017 foi muito além disso. Antes, quando a matéria estava no
No presente artigo, analisaremos os fundamentos jurídicos do decreto de intervenção apenas de for... more No presente artigo, analisaremos os fundamentos jurídicos do decreto de intervenção apenas de forma reflexa, embora tocando em alguns pontos que nos parecem não terem sido ainda tratados nas muitas manifestações publicadas até aqui. Nosso objetivo principal, que já vinha sendo gestado há mais tempo, é o de contribuir para o debate mais amplo sobre o que se entende por política de segurança pública em uma democracia, tomando o caso do Rio de Janeiro como exemplo do que não deve ser feito nessa área. Na nossa avaliação, o Decreto de intervenção ora editado não representa nenhuma ruptura com o que vem sendo executado há pelo menos uma década no âmbito estadual, mas sim um aprofundamento dos equívocos, o que reforça ainda mais a necessidade e urgência de conhecer e refletir sobre o que trouxe o Rio de Janeiro à situação de violência em que se encontra (e não é de hoje) e quais os caminhos que podem verdadeiramente ajudá-lo a sair dessa situação. Mais do que isso, o texto busca desconstruir o discurso – tomado como verdade auto evidente, mas sem qualquer respaldo na realidade – de que a segurança pública chegou ao ponto em que se encontra no Rio de Janeiro pela superveniente falta de recursos financeiros e de que, somente com mais dinheiro, seria possível mudar esse quadro.
Resumo: O artigo descreve as rotinas de apuração das notícias de tortura pela Promotoria de Justi... more Resumo: O artigo descreve as rotinas de apuração das notícias de tortura pela Promotoria de Justiça com atribuição para apurar essa prática enquanto ato improbidade administrativa. Entre fev/2015 a jun/2016, foram recebidas 51 notícias de violência contra presos e constatada a prática de tortura em 3 casos. O estudo revelou a existência de mecanismo estrutural de ocultação da tortura nas prisões análogo ao uso dos chamados autos de resistência nos casos de homicídio praticados por policiais em situação de confronto. Além disso, os fatos são registrados na delegacia como crimes de menor potencial ofensivo, de lesão corporal dos agentes contra os presos e vice-versa ou de simples desacato. Tal achado pode ajudar a explicar a existência da cifra negra nos casos de tortura prisional.
Abstract: This paper describes the investigation routines of violence against prisoners cases at a Rio de Janeiro´s D.A. Office with the assignment to investigate torture against prisoners as an act of administrative improbity. Between Feb/2015 to Jun/2016 the D.A. received 51 complaints of violence and 3 cases of torture against prisoners have been elucidated. The study revealed the existence of a structural mechanism of hiding prison torture cases similar to those verified in armed police confrontation deaths. Also, it has been found that cases of torture are registered at the local police station as crimes of less dangerous
Reintroduzido no ordenamento jurídico recente pela Lei dos Crimes Hediondos (art. 8º, p. ún., da ... more Reintroduzido no ordenamento jurídico recente pela Lei dos Crimes Hediondos (art. 8º, p. ún., da Lei nº 8.072/90), o instituto da deleção premiada só foi regulamentado de forma mais detalhada por ocasião da edição da Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/13) e acabou ganhando ampla difusão midiática no âmbito daquela que ficou conhecida como Operação Lava Jato.
Ministério Público: Pensamento Crítico e Práticas Transformadoras, 2016
Pública; 3. Teoria e prática em matéria de segurança pública no Brasil; 4. A contribuição do Mini... more Pública; 3. Teoria e prática em matéria de segurança pública no Brasil; 4. A contribuição do Ministério Público para o agravamento do problema; 5. Prevenção da violência versus Repressão qualificada; 6. Referências.
Em janeiro do corrente ano, no auge do que se chamou à época de "crise do sistema prisional", pub... more Em janeiro do corrente ano, no auge do que se chamou à época de "crise do sistema prisional", publicamos também aqui pelo Empório do Direito artigo em que alertávamos para um equívoco em que muitos dos atores do sistema de justiça criminal incorrem, ao tentarem combater o problema real da criminalidade no país com o aumento do uso do encarceramento. Na ocasião, demonstramos, por meio de dados extraídos de algumas das pesquisas empíricas mais recentes e abrangentes disponíveis, a carência de respaldo científico para essa crença quase generalizada de que a pena privativa de liberdade é instrumento eficaz e adequado para prevenir e reduzir a ocorrência de crimes. Mostramos também que a ineficácia do encarceramento como estratégia de combate à criminalidade vale especialmente para o estado do Rio de Janeiro, que nos últimos anos vem recorrendo ao uso da prisão com intensidade cada vez maior, sem que isso tenha trazido qualquer benefício em termos de redução da criminalidade 1 .
Os massacres ocorridos ao longo da última semana em presídios de Manaus/AM e Boa Vista/RR fizeram... more Os massacres ocorridos ao longo da última semana em presídios de Manaus/AM e Boa Vista/RR fizeram reacender os debates públicos acerca do problema recorrente e cada vez mais grave da superlotação carcerária. Problema que, como se sabe, não é novo, e tampouco é exclusividade brasileira 1 .
Autor do livro Direito e Compaixão: discursos de (des)legiƟmação do poder puniƟvo estatal. A leit... more Autor do livro Direito e Compaixão: discursos de (des)legiƟmação do poder puniƟvo estatal. A leitura do texto revela que o Projeto conta com retrocessos evidentes (como, p. ex., a introdução do insƟtuto da barganha em nosso ordenamento jurídico), erros crassos (como, p. ex., a punição do crime de lesão corporal praƟcado com culpa temerária com o dobro da pena prevista para o crime de lesão corporal dolosa) e, também, com alguns poucos avanços verdadeiros (como, p. ex., a descriminalização da posse de drogas para uso pessoal). Nesta fala, contudo, gostaria de me dedicar a uma outra figura também abundante no Projeto de novo Código Penal: a dos falsos avanços (ou dos retrocessos enrusƟdos). Esses falsos avanços estão presentes em vários pontos do Projeto e se caracterizam pela incorporação formal de insƟtutos limitadores do poder puniƟvo já amplamente aceitos na doutrina e jurisprudência pátrias, mas sempre de forma condicionada, numa espécie de recuo estratégico do puniƟvismo para preservá-lo naquilo que ainda é possível. Um exemplo claro desses falsos avanços é o art. 96, § 2º, do Projeto, que limita o prazo de duração das medidas de segurança ao máximo de pena cominada ao delito em abstrato, desde que este não tenha sido praƟcado com violência ou grave ameaça à pessoa. Embora o Código atual não defina nenhum prazo máximo de duração para as medidas de segurança, é absolutamente tranquilo na doutrina que nenhuma pessoa (imputável ou não) pode ficar com sua liberdade restringida em caráter indefinido. Quanto a isso, a própria ConsƟtuição da República é absolutamente clara ao dispor, no art. 5º, inciso XLVII, que não há no Brasil pena de caráter perpétuo. Assim, não
Resumo: O artigo descreve as rotinas de apuração das notícias de tortura pela Promotoria de Justi... more Resumo: O artigo descreve as rotinas de apuração das notícias de tortura pela Promotoria de Justiça com atribuição para apurar essa prática enquanto ato improbidade administrativa. Entre fev/2015 a jun/2016, foram recebidas 51 notícias de violência contra presos e constatada a prática de tortura em 3 casos. O estudo revelou a existência de mecanismo estrutural de ocultação da tortura nas prisões análogo ao uso dos chamados autos de resistência nos casos de homicídio praticados por policiais em situação de confronto. Além disso, os fatos são registrados na delegacia como crimes de menor potencial ofensivo, de lesão corporal dos agentes contra os presos e vice-versa ou de simples desacato. Tal achado pode ajudar a explicar a existência da cifra negra nos casos de tortura prisional. Abstract: This paper describes the investigation routines of violence against prisoners cases at a Rio de Janeiro´s D.A. Office with the assignment to investigate torture against prisoners as an act of admi...
O presente artigo propõe a revisão de alguns dos tipos penais relacionados aos crimes contra a di... more O presente artigo propõe a revisão de alguns dos tipos penais relacionados aos crimes contra a dignidade sexual, tomando-se por base um caso de violência contra mulher que ganhou grande repercussão na mídia, em que o ofensor ejaculou de forma inadvertida contra o rosto de uma passageira no interior de um coletivo. No texto, defende-se a hipótese de que já existe, no ordenamento em vigor, previsão típica suficiente a abarcar esse tipo de conduta, sendo desnecessária a criação de novos tipos penais. A pesquisa vale-se, principalmente, dos métodos de interpretação e aplicação da lei penal, mas sem descurar das categorias e conceitos desenvolvidos pelas ciências sociais em pesquisas teóricas e empíricas relacionadas à temática da sexualidade e da pornografia, desde uma perspectiva feminista.
This paper describes the investigation routines of violence against prisoners cases at a Rio de J... more This paper describes the investigation routines of violence against prisoners cases at a Rio de Janeiro´s D.A. Office with the assignment to investigate torture against prisoners as an act of administrative improbity. Between Feb/2015 to Jun/2016 the D.A. received 51 complaints of violence and 3 cases of torture against prisoners have been elucidated. The study revealed the existence of a structural mechanism of hiding prison torture cases similar to those verified in armed police confrontation deaths. Also, it has been found that cases of torture are registered at the local police station as crimes of less dangerous ARACE – Direitos Humanos em Revista | Ano 4 | Numero 5 | Fevereiro 2017 75 potential, such as minor physical injury or a simply civil disorder. Those founds help to explain the occurrence of dark figures in cases involving prison torture.
Projeto de Lei Anticrime: análise crítica dos professores de ciências criminais da FND/UFRJ, 2019
Ao concluir seu trabalho, Mbembe diz que, “em nosso mundo contemporâneo, armas de fogo são implan... more Ao concluir seu trabalho, Mbembe diz que, “em nosso mundo contemporâneo, armas de fogo são implantadas no interesse da destruição máxima de pessoas e da criação de ‘mundos de morte’, formas novas e únicas da existência social, nas quais vastas populações são submetidas a condições de vida que lhes conferem o status de “mortos-vivos”. A referência a mortos-vivos, como vimos ao longo do texto, tem relação com a categoria teórica daqueles que, condenados à vida nua, estão permanentemente expostos ao poder soberano, não pertencendo, nem só ao direito, nem só ao estado de natureza. Partindo desse conceito, e recorrendo agora a uma alegoria da cultura pop contemporânea, poder-se-ia dizer, da política do abate ora abraçada pelo Projeto de Lei Anticrime, que se trata de uma “política criminal zumbi”: num mundo apocalíptico, depois do fim da história, as cidades estão dominadas pelos mortos-vivos e a única forma de sobreviver é atirando na cabeça deles.
O artigo analisa o fenômeno contemporâneo do encarceramento em massa e os possíveis impactos dest... more O artigo analisa o fenômeno contemporâneo do encarceramento em massa e os possíveis impactos deste sobre a democracia. Partindo da revisão teórica dos conceitos de Estado, democracia e cidadania, o texto busca explicitar as contradições existentes entre a atividade de encarcerar e os discursos de inclusão e participação cidadã que habitam a teoria política moderna desde suas primeiras formulações. Para melhor compreender essas tensões, é feita uma revisão do desenvolvimento histórico da punição pública, primeiro nos países centrais, e depois no Brasil e na América Latina, dando-se ênfase às transformações ocorridas após a virada neoliberal. Ao final, busca-se identificar, ainda que de forma preliminar e exploratória, possíveis impactos do superencarceramento sobre as condições para a existência de uma sociedade verdadeiramente democrática.
O presente artigo propõe a revisão de alguns dos tipos penais relacionados aos crimes contra a di... more O presente artigo propõe a revisão de alguns dos tipos penais relacionados aos crimes contra a dignidade sexual, tomando-se por base um caso de violência contra mulher que ganhou grande repercussão na mídia, em que o ofensor ejaculou de forma inadvertida contra o rosto de uma passageira no interior de um coletivo. No texto, defende-se a hipótese de que já existe, no ordenamento em vigor, previsão típica suficiente a abarcar esse tipo de conduta, sendo desnecessária a criação de novos tipos penais. A pesquisa vale-se, principalmente, dos métodos de interpretação e aplicação da lei penal, mas sem descurar das categorias e conceitos desenvolvidos pelas ciências sociais em pesquisas teóricas e empíricas relacionadas à temática da sexualidade e da pornografia, desde uma perspectiva feminista.
FEDERAL Ao contrário do que muitos esperavam, não foi por meio da reforma da previdência que o go... more FEDERAL Ao contrário do que muitos esperavam, não foi por meio da reforma da previdência que o governo Temer furou a regra do art. 60, §1º, da Constituição Federal, que determina que "a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio". A alteração do texto constitucional veio, na prática, na forma da Medida Provisória nº 821, publicada no DOU de 27 de fevereiro de 2018. Trata-se da medida provisória que cria, na estrutura básica da Presidência da República, ou seja, sob o comando direto do Presidente Temer, o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, ao qual foi entregue, nada mais nada menos, do que a competência constitucionalmente conferida à polícia federal de apurar delitos, prevenir e reprimir o tráfico de drogas, policiar fronteiras e exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. Não se trata de simples reposicionamento geográfico da área de segurança pública no âmbito dos Ministérios. A alteração operada pela MP nº 821/2018 na Lei nº 13.502/2017 foi muito além disso. Antes, quando a matéria estava no
No presente artigo, analisaremos os fundamentos jurídicos do decreto de intervenção apenas de for... more No presente artigo, analisaremos os fundamentos jurídicos do decreto de intervenção apenas de forma reflexa, embora tocando em alguns pontos que nos parecem não terem sido ainda tratados nas muitas manifestações publicadas até aqui. Nosso objetivo principal, que já vinha sendo gestado há mais tempo, é o de contribuir para o debate mais amplo sobre o que se entende por política de segurança pública em uma democracia, tomando o caso do Rio de Janeiro como exemplo do que não deve ser feito nessa área. Na nossa avaliação, o Decreto de intervenção ora editado não representa nenhuma ruptura com o que vem sendo executado há pelo menos uma década no âmbito estadual, mas sim um aprofundamento dos equívocos, o que reforça ainda mais a necessidade e urgência de conhecer e refletir sobre o que trouxe o Rio de Janeiro à situação de violência em que se encontra (e não é de hoje) e quais os caminhos que podem verdadeiramente ajudá-lo a sair dessa situação. Mais do que isso, o texto busca desconstruir o discurso – tomado como verdade auto evidente, mas sem qualquer respaldo na realidade – de que a segurança pública chegou ao ponto em que se encontra no Rio de Janeiro pela superveniente falta de recursos financeiros e de que, somente com mais dinheiro, seria possível mudar esse quadro.
Resumo: O artigo descreve as rotinas de apuração das notícias de tortura pela Promotoria de Justi... more Resumo: O artigo descreve as rotinas de apuração das notícias de tortura pela Promotoria de Justiça com atribuição para apurar essa prática enquanto ato improbidade administrativa. Entre fev/2015 a jun/2016, foram recebidas 51 notícias de violência contra presos e constatada a prática de tortura em 3 casos. O estudo revelou a existência de mecanismo estrutural de ocultação da tortura nas prisões análogo ao uso dos chamados autos de resistência nos casos de homicídio praticados por policiais em situação de confronto. Além disso, os fatos são registrados na delegacia como crimes de menor potencial ofensivo, de lesão corporal dos agentes contra os presos e vice-versa ou de simples desacato. Tal achado pode ajudar a explicar a existência da cifra negra nos casos de tortura prisional.
Abstract: This paper describes the investigation routines of violence against prisoners cases at a Rio de Janeiro´s D.A. Office with the assignment to investigate torture against prisoners as an act of administrative improbity. Between Feb/2015 to Jun/2016 the D.A. received 51 complaints of violence and 3 cases of torture against prisoners have been elucidated. The study revealed the existence of a structural mechanism of hiding prison torture cases similar to those verified in armed police confrontation deaths. Also, it has been found that cases of torture are registered at the local police station as crimes of less dangerous
Reintroduzido no ordenamento jurídico recente pela Lei dos Crimes Hediondos (art. 8º, p. ún., da ... more Reintroduzido no ordenamento jurídico recente pela Lei dos Crimes Hediondos (art. 8º, p. ún., da Lei nº 8.072/90), o instituto da deleção premiada só foi regulamentado de forma mais detalhada por ocasião da edição da Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/13) e acabou ganhando ampla difusão midiática no âmbito daquela que ficou conhecida como Operação Lava Jato.
Ministério Público: Pensamento Crítico e Práticas Transformadoras, 2016
Pública; 3. Teoria e prática em matéria de segurança pública no Brasil; 4. A contribuição do Mini... more Pública; 3. Teoria e prática em matéria de segurança pública no Brasil; 4. A contribuição do Ministério Público para o agravamento do problema; 5. Prevenção da violência versus Repressão qualificada; 6. Referências.
Em janeiro do corrente ano, no auge do que se chamou à época de "crise do sistema prisional", pub... more Em janeiro do corrente ano, no auge do que se chamou à época de "crise do sistema prisional", publicamos também aqui pelo Empório do Direito artigo em que alertávamos para um equívoco em que muitos dos atores do sistema de justiça criminal incorrem, ao tentarem combater o problema real da criminalidade no país com o aumento do uso do encarceramento. Na ocasião, demonstramos, por meio de dados extraídos de algumas das pesquisas empíricas mais recentes e abrangentes disponíveis, a carência de respaldo científico para essa crença quase generalizada de que a pena privativa de liberdade é instrumento eficaz e adequado para prevenir e reduzir a ocorrência de crimes. Mostramos também que a ineficácia do encarceramento como estratégia de combate à criminalidade vale especialmente para o estado do Rio de Janeiro, que nos últimos anos vem recorrendo ao uso da prisão com intensidade cada vez maior, sem que isso tenha trazido qualquer benefício em termos de redução da criminalidade 1 .
Os massacres ocorridos ao longo da última semana em presídios de Manaus/AM e Boa Vista/RR fizeram... more Os massacres ocorridos ao longo da última semana em presídios de Manaus/AM e Boa Vista/RR fizeram reacender os debates públicos acerca do problema recorrente e cada vez mais grave da superlotação carcerária. Problema que, como se sabe, não é novo, e tampouco é exclusividade brasileira 1 .
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Abstract: This paper describes the investigation routines of violence against prisoners cases at a Rio de Janeiro´s D.A. Office with the assignment to investigate torture against prisoners as an act of administrative improbity. Between Feb/2015 to Jun/2016 the D.A. received 51 complaints of violence and 3 cases of torture against prisoners have been elucidated. The study revealed the existence of a structural mechanism of hiding prison torture cases similar to those verified in armed police confrontation deaths. Also, it has been found that cases of torture are registered at the local police station as crimes of less dangerous
Abstract: This paper describes the investigation routines of violence against prisoners cases at a Rio de Janeiro´s D.A. Office with the assignment to investigate torture against prisoners as an act of administrative improbity. Between Feb/2015 to Jun/2016 the D.A. received 51 complaints of violence and 3 cases of torture against prisoners have been elucidated. The study revealed the existence of a structural mechanism of hiding prison torture cases similar to those verified in armed police confrontation deaths. Also, it has been found that cases of torture are registered at the local police station as crimes of less dangerous